A ARTIGO 19 repudia veementemente o uso excessivo e desproporcional da força pela Tropa de Choque da Polícia Militar, no último dia 27 de novembro, que disparou bombas de gás lacrimogêneo e balas de borracha contra manifestantes em protesto realizado pelas comunidades indígenas Jaguapiru e Bororó, em Dourados, no Mato Grosso do Sul.
O protesto, que durou mais de quatro dias e incluiu o bloqueio da rodovia MS-156, denunciou a grave falta de água nos territórios, uma crise que se arrasta há semanas e afeta ao menos cinco mil pessoas das etnias Terena e Guarani Kaiowá. A falta de água nas comunidades é mais um episódio de violação em um contexto de conflito que se estende há anos, marcado pela omissão das autoridades públicas em garantir direitos básicos aos povos indígenas do território.
A ação violenta da PM na reserva de Dourados deixou diversos feridos, incluindo mulheres e crianças, que precisaram de atendimento hospitalar. Também foram realizadas prisões arbitrárias e expedidos mandados de prisão sem critérios claros. Segundo informações divulgadas pelo Conselho Indigenista Missionário (CIMI), que tem acompanhado o caso de perto, os policiais invadiram ruas da comunidade, levando terror aos moradores. Bombas foram lançadas indiscriminadamente, inclusive contra residências, e os relatos apontam que agentes “atiravam em tudo o que se movia e se defendia das agressões”, conforme pedidos de socorro enviados em grupos de WhatsApp.
O uso de “armas menos letais” gera danos irreparáveis à vida e à integridade física, além de atentar gravemente contra a liberdade de manifestação e protesto de comunidades indígenas que já enfrentam violações cotidianas aos seus direitos. Diversos estudos, nacionais e internacionais, demonstram que, embora menos letais do que armas de fogo, balas de borracha e gás lacrimogêneo podem causar graves danos físicos e psicológicos.
Nos causa grande preocupação a criminalização e prisões arbitrárias de manifestantes como consequência do exercício legítimo à manifestação em um contexto de reivindicação a um direito humano básico: o acesso à água. Além disso, a ARTIGO 19 defende que as forças de segurança não utilizem armamento “menos letal” para dispersar protestos e atendam às recomendações e padrões internacionais de direitos humanos relacionados ao tema.
A ARTIGO 19 insta as autoridades públicas a atuarem imediatamente para garantir os direitos e a segurança das comunidades indígenas e a retirada das forças policiais que estão empregando violência desproporcional. Além de investigar e responsabilizar os agentes envolvidos nas violações de direitos ocorridas durante o protesto e implementar, com urgência, medidas efetivas para restabelecer o fornecimento de água às comunidades afetadas, respeitando o direito fundamental à água e ao saneamento básico.
A ARTIGO 19 reforça seu compromisso em proteger os direitos humanos, a liberdade de expressão e o direito de protesto, fundamentais para a construção de uma sociedade justa e democrática.
A ARTIGO 19 realizou, nos dias 27 e 28 de novembro deste ano, em São Paulo, o workshop Concentração Econômica das Plataformas Digitais de Comunicação: Impactos na Liberdade de Expressão e Estratégias para a Garantia dos Direitos Humanos. O evento reuniu especialistas, ativistas e representantes de organizações da sociedade civil, academia e poder público.
O workshop teve como objetivo elaborar coletivamente um diagnóstico dos efeitos da concentração econômica das plataformas digitais de comunicação sobre os direitos humanos e as possíveis respostas que podem ser empreendidas pela sociedade civil. Foram abordados temas como a concentração econômica das plataformas digitais, limites da liberdade de expressão, do direito de acesso à informação e violações de direitos humanos. Além disso, os participantes analisaram o impacto dos modelos de negócio das big techs.
“As pessoas, hoje, para exercerem sua liberdade de expressão, só conseguem por meio das plataformas e pela forma com que essas plataformas possibilitam, mas elas que regulam, delimitam. Temos assim uma redução de diversidade e uma concentração maior. Como lidamos com a possibilidade de novos modelos? Queremos trazer uma pluralidade maior na regulamentação econômica dessas plataformas”, expôs Gabrielle Garça, da ARTIGO 19, durante o painel”Regulação econômica e big techs: como o sistema legal pode ser usado para proteger direitos humanos“?
Entre os palestrantes e mediadores, participaram representantes de instituições como CADE, FGV, IDEC, NetLab, Coding Rights, UNICAMP, UnB, Instituto Da Hora, Az Mina, e organizações internacionais, como a Women in Antitrust, Electronic Frontier Foundation e All Out. Também estiveram presentes membros do Ministério da Fazenda, da Secretaria de Comunicação da Presidência da República e do Ministério Público Federal.
Ana Frazão, da Universidade de Brasília (UnB), comentou que o cenário “é uma realidade heterogênea que não poderá ser resolvida com soluções uniformes. A questão de falta de transparência nos modelos de monetização das plataformas está associada a vários dos problemas que discutimos. Quais os critérios que essa gestão informacional está sendo conduzida? Se soubéssemos mais, haveria maior participação para estabelecer esses critérios”.
A programação contou com cinco painéis e uma dinâmica em que foram discutidos casos concretos de censura e restrições promovidas pelas plataformas digitais. Foram, ainda, elaboradas estratégias de enfrentamento aos monopólios tecnológicos, propostas para fortalecer alternativas comunitárias para a regulação econômica voltada à proteção dos direitos humanos.
“Precisamos descentralizar o debate da regulamentação das plataformas. Reimaginar inclui ouvir mais de outros lados, até porque a maioria das pessoas não estão interessadas em participar desses debates. Essa é uma forma das big techs continuarem achando brechas para fazerem o que fazem. O meu ponto com a responsabilização é de que nenhuma empresa privada deveria ter poder total de controle de conteúdo seja via algoritmo ou intervenção humana. Minha sugestão é olhar as técnicas que as plataformas executam e formar pessoas para fazer engenharia reversa”, sugeriu Nina Da Hora, em intervenção no painel “Combinando estratégias de enfrentamento ao poder das big techs”.
A última atividade do evento resultou na elaboração de propostas para enfrentar os desafios impostos pelas plataformas digitais, enfatizando a necessidade de um ecossistema digital mais diverso e plural. As conclusões serão consolidadas em um relatório para publicação.
“Apostamos na integração de soluções e as exposições aqui já mostraram isso com elementos comuns em grupos diferentes. Nossa intenção é sair daqui fortalecendo as conexões entre as propostas. Fica claro que a gente não vê uma única solução, mas valores compartilhados. Ouvir as pessoas, estar no território (…). Isso orienta a forma como buscamos soluções. Isso é muito precioso”, concluiu Raquel da Cruz Lima após as exposições dos grupos temáticos.
Objetivo é garantir que o Vale do Javari se torne um território seguro para povos indígenas, comunicadores e defensores de direitos humanos, como Bruno Pereira e Dom Philips
A ARTIGO 19 participou, no dia 13 de novembro, de audiência na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) dedicada ao avanço da Medida Cautelar 449, solicitada no contexto do desaparecimento de Dom e Bruno em junho de 2022. Essa medida tem como objetivo a proteção de membros da União dos Povos Indígenas do Vale do Javari (UNIJAVA) que ainda sofrem ameaças em seus territórios.
A audiência faz parte da Mesa de Trabalho Conjunta relativa ao caso, iniciativa inédita no Brasil. Para Raísa Cetra, Codiretora Executiva da ARTIGO 19, a Mesa representa “uma experiência inovadora de cumprimento de resoluções internacionais, e que se destaca por permitir que a sociedade civil tenha voz ativa para propor medidas e prioridades relacionadas à proteção dos beneficiários e à não repetição dos fatos que levaram a esta medida cautelar”.
Também compõe a iniciativa oito órgãos e ministérios do Estado brasileiro e a CIDH, entre eles o Ministério das Relações Exteriores (MRE), Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), Conselho Nacional de Justiça (CNJ,) Ministério dos Povos Indígenas (MPI), Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), entre outros.
Apesar de avanços do Estado brasileiro no cumprimento do Plano de Ação da Mesa, a proteção coletiva e territorial do Vale do Javari, assim como medidas de proteção individual de defensores da região, seguem insuficientes.
“Precisamos que o governo brasileiro se comprometa a nos ajudar de forma concreta e, em especial, em relação a medidas de não repetição [dos fatos deste caso]. Só assim, acreditamos que o Estado brasileiro irá cumprir com o seu dever constitucional de proteção aos povos originários, do meio ambiente e dos direitos humanos em nosso país”, esclareceu Bushe Matis, coordenador da UNIVAJA, em vídeo enviado à Comissão.
Patrícia Borba, do Observatório dos Direitos Humanos dos Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato (Opi), ressaltou aspectos fundamentais do caso: “chamamos a atenção para o caráter singular da situação de risco sofrida pelos defensores indígenas: o território é parte indissociável de sua identidade, sendo a luta pelo território a luta por suas próprias vidas. Essas pessoas não podem deixar o seu território para se proteger, pois, para elas, não existe vida separada de suas terras ancestrais. É preciso protegê-los dentro da terra e é preciso protegê-los agora. Sem eles, não há o Vale do Javari”, disse.
No entanto, o risco no território permanece. Clayton Weimers, diretor do escritório da Repórteres Sem Fronteiras em Washington, denunciou que “apesar da CIDH ter considerado, em novembro de 2022, um risco iminente à integridade física de tais defensores, foi somente em julho de 2024 que o Estado brasileiro concluiu as análises de risco de cada um deles, os planos individuais de proteção foram concluídos somente no início deste mês (novembro) e as medidas concretas de proteção, até hoje, seguem uma realidade distante”.
Além disso, ainda permanecem desafios para a busca de memória e justiça no caso. Como ressaltou Iman Musa, da Washington Brazil Office, “Apesar de o relatório da PF ter tido o mérito de apontar que os assassinatos foram motivados pelas atividades de fiscalização ambiental de Pereira, persiste uma omissão grave: a falta de reconhecimento de que o assassinato de Dom Philips estava relacionado ao seu trabalho como jornalista.”
Segue pendente também um pedido oficial de desculpas do Estado Brasileiro, assim como um sítio de memória permanente, como medidas concretas que visem manter viva a importância dos defensores do Vale do Javari.
Além da atuação nesta Medida Cautelar, a Mesa de Trabalho Conjunta e a equipe técnica da CIDH também participaram recentemente de uma reunião do Grupo de Trabalho Técnico Sales Pimenta, responsável pela construção da Política Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos no Brasil e do anteprojeto de lei que lhe dará suporte.
Diante do exposto na audiência, o governo brasileiro se comprometeu com o encaminhamento do anteprojeto de lei do Plano Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e o acompanhamento da implementação do plano individual de defensores, tal qual será apresentado pelo Grupo de Trabalho Técnico Sales Pimenta.
Reafirmamos a urgência de que o Estado garanta a efetiva implementação dos planos individuais de proteção, com a urgência que a situação exige para que os defensores de direitos humanos, jornalistas e comunicadores possam atuar livremente na região do Vale do Javari. A efetivação dessas iniciativas deve ser prioridade do Estado Brasileiro para garantir o seu fortalecimento estrutural.
HISTÓRICO
No dia 05 de junho de 2022, o jornalista britânico Dom Phillips e o indigenista brasileiro Bruno Pereira rumavam à Atalaia do Norte (AM) para realização de entrevistas com indígenas, em deslocamento que deveria durar aproximadamente duas horas – mas os dois nunca chegaram ao destino final.
No dia 10/06, a ARTIGO 19 protocolou um pedido de medida cautelar na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos para resguardar as vidas e a integridade de Dom Phillips e de Bruno Araújo Pereira. O documento foi assinado também por Instituto Vladimir Herzog, Repórteres sem Fronteira, Alianza Regional por la Libre Expresión e Información, Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Associação de Jornalismo Digital (Ajor), Tornavoz, Washington Brazil Office (WBO).
O pedido de ampliação foi uma iniciativa da ARTIGO 19, do Instituto Vladimir Herzog, da Alianza Regional por la Libre Expresión e Información, da Repórteres sem Fronteiras, da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), da Associação de Jornalismo Digital (Ajor), da TORNAVOZ, do Washington Brazil Office (WBO), da União dos Povos Indígenas do Vale do Javari (Univaja) e do Observatório dos Direitos Humanos dos Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato (Opi).
Em 11 de agosto de 2023, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) anunciou a criação da Mesa de Trabalho Conjunta sobre a implementação das medidas cautelares em favor de Bruno Araújo Pereira, Dom Philips e 11 membros da União dos Povos Indígenas do Vale do Javari (UNIVAJA), que atuaram nas investigações do caso Dom e Bruno.
Pedidos formais das organizações da sociedade civil
Durante audiência, as organizações presentes, ARTIGO 19, Observatório dos Direitos Humanos dos Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato (Opi), Repórteres Sem Fronteiras, União dos Povos Indígenas do Vale do Javari (Univaja), Washington Brazil Office (WBO) e o advogado representante da família de Bruno Pereira, solicitaram ao Estado brasileiro que:
Mantenha se em vigor esta medida cautelar;
solicite ao Estado informações atualizadas sobre o status da implementação do plano de proteção individual de cada beneficiário;
participe das reuniões trimestrais da Mesa de Trabalho Conjunta, a partir de calendário a ser disponibilizado pelo Estado brasileiro;
realize uma visita in loco ao Vale do Javari no primeiro semestre de 2025, com os objetivos de:
monitorar a implementação do plano de proteção individual de cada um dos beneficiários da MC 449-22;
participar de um processo de consulta a lideranças indígenas do Vale do Javari sobre as medidas de proteção territorial de que necessitam;
realizar, com participação da sua Relatoria Especial para Liberdade de Expressão, uma reunião de trabalho com jornalistas e comunicadores da região sobre os desafios para realizar seu trabalho com segurança;
acompanhe, também por meio da Relatoria para Liberdade de Expressão, o desenvolvimento de diretrizes voltadas para polícias, promotores e juízes sobre transparência em investigações de crimes contra jornalistas;
realize uma reunião conjunta com representantes da Corte Interamericana de Direitos Humanos para monitorar o status da implementação do Plano Nacional de Proteção a Defensores de Direitos Humanos, nos termos em que foi elaborado pelo GTT Sales Pimenta; e
Promova, com apoio do Estado brasileiro, um intercâmbio regional de boas práticas e desafios para o aperfeiçoamento dos programas de proteção a defensores de direitos humanos.
Durante audiência no Senado, vítimas foram culpabilizadas pelo crime que sofreram
A ARTIGO 19 Brasil e América do Sul repudia as declarações do Senador Omar Aziz (PSD) durante sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, no último dia 30 de outubro. Na ocasião, o Senador fez referência ao assassinato de Bruno Pereira e Dom Phillips, ocorrido em junho de 2022, como um episódio de desentendimento pessoal, desconsiderando as diversas evidências do crime cometido.
Para a ARTIGO 19, a fala do Senador é grave e preocupante porque se conecta a uma narrativa propagada em 2022 pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e pelo então vice-presidente da República, Hamilton Mourão, difamando e culpabilizando Bruno e Dom pelo crime do qual foram vítimas.
Existe evidência robusta de que essa versão dos fatos repetida pelo Senador é falsa. Inclusive, a decisão de outubro de 2023 de levar a júri popular os envolvidos na execução dos assassinatos reconheceu que o crime foi motivado pelo trabalho de Bruno na defesa ambiental.
Além disso, na última segunda-feira (4), a Polícia Federal (PF) divulgou a conclusão do inquérito referente ao duplo homicídio, no qual confirmou que os assassinatos foram causados pelo trabalho em defesa do meio ambiente e dos direitos humanos.
No inquérito, a PF também apontou a relação entre o mandante do crime e a exploração predatória de pesca e de caça na região de Atalaia do Norte, que tem causado impactos ambientais e gerado ameaças a servidores de proteção ambiental e a populações indígenas.
Para a ARTIGO 19, a declaração do Senador Omar Aziz reforça a necessidade de o Estado brasileiro adotar medidas claras de defesa da memória e da verdade sobre o trabalho de defensores de direitos humanos.
Especificamente sobre Bruno e Dom, a ARTIGO 19 lembra que faz parte dos compromissos do Estado no âmbito da Mesa de Trabalho Conjunta sobre a implementação das medidas cautelares MC-449-22 realizar um pedido oficial de desculpas dos mais altos cargos do Estado em razão da difamação e da promoção de ódio contra Dom e Bruno no contexto do seu desaparecimento e morte em 2022.
Esse pedido deve incluir o reconhecimento do papel fundamental dos povos indígenas na busca e localização dos corpos, o reconhecimento do papel fundamental do jornalismo local e da comunicação popular e comunitária em apurar e difundir informações verdadeiras sobre o caso, e o reconhecimento do trabalho fundamental de Dom e Bruno na região. Além disso, está prevista a criação de um marco de memória para os defensores de direitos humanos do Vale do Javari.
Outra obrigação que deve ser cumprida pelo Estado brasileiro é a de promover canais de transparência sobre os avanços nas investigações sobre os crimes no Vale do Javari. Para a ARTIGO 19, a garantia do acesso à informação sobre o caso é uma das medidas mais eficientes para fazer frente a declarações como as do Senador Omar Aziz.
Por fim, para o completo esclarecimento da verdade, é imprescindível que se reconheça que o assassinato de Dom Phillips está relacionado ao seu trabalho como jornalista comprometido com a proteção do meio ambiente e dos direitos humanos.
Medidas para que crimes como esse não ocorram novamente serão debatidas no próximo dia 13 de novembro, durante audiência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que dará à Mesa de Trabalho Conjunta sobre as medidas cautelares 449-22 em favor de Bruno Pereira, Dom Phillips e 11 membros da União dos Povos Indígenas do Vale do Javari (UNIJAVA).
Profissional irá dar suporte ao trabalho de gestão financeira da organização
A ARTIGO 19 Brasil e América do Sul, associação civil que atua desde 2007 na luta em defesa da liberdade de expressão e do acesso à informação, está com vaga aberta Analista Contábil. Para a organização, trata-se de uma função fundamental para garantir boas práticas na gestão financeira, sobretudo de projetos que visam ao impacto positivo da sociedade e das comunidades em que atua.
Para reforçar o trabalho da organização nesse sentido, o profissional irá atuar no suporte às operações atreladas à Diretoria Financeira da ARTIGO 19.
Acesse aqui o termo de referência para mais informações.
Como participar
As inscrições podem ser feitas por meio deste formulário, até 23h59 do dia 8 de novembro. Para o preenchimento, é preciso informar o nome, dados de contato e formação técnica e acadêmica condizentes com o escopo da vaga. Além disso, o candidato/a/e deve enviar o currículo.
A ARTIGO 19 está comprometida em alcançar a diversidade no ambiente de trabalho. Por isso, atua com ações afirmativas em processos seletivos, incentivando a candidatura de pessoas negras, LGBTIQIA+, indígenas, mulheres, pessoas com deficiência, pessoas vivendo com HIV e outros grupos que enfrentam discriminações estruturais no Brasil. Por favor, indique em sua candidatura informações que considere importantes nesse sentido.
Acesse aqui diretamente o formulário de inscrição.
Premiação terá início às 20h, precedida da já tradicional Roda de Conversa com os Ganhadores. As atividades são abertas ao público e transmitidas pela TV PUCSP
A cerimônia de entrega do 46º Prêmio Jornalístico Vladimir Herzog de Anistia e Direitos Humanos será realizada na próxima terça-feira, 29 de outubro, às 20h, no Tucarena, em São Paulo. O evento, aberto ao público, acontece após a13ª Roda de Conversa com os vencedores, das 14h às 17h. A iniciativa permite que jornalistas compartilhem os bastidores e o processo de construção das matérias premiadas. O bate-papo é mediado pelos jornalistas Angelina Nunes, Aldo Quiroga e Sergio Gomes,com transmissão ao vivo pela TV PUC-SP
Neste ano, o Prêmio Herzog recebeu 601 inscrições, das quais 222 em texto; 144 em vídeo; 60 em áudio; 56 em multimídia; 51 em fotografia, 50 em arte e 18 em livro-reportagem. Um grupo de 49 convidados integrou o júri responsável por selecionar os finalistas das sete categorias de premiação.
No ano em que o golpe militar de 1964 completa 6 décadas, a comissão organizadora definiu um protocolo para homenagear três grandes personagens da nossa história recente: Margarida Genevois, Ziraldo (in memoriam) e Luiz Eduardo Merlino (in memoriam).
Eles foram escolhidos por representarem, respectivamente, a sociedade civil atenta em defesa da Justiça, da Paz, dos Direitos Humanos e da Democracia; a imprensa alternativa como uma das frentes de resistência à censura e à perseguição de jornalistas e artistas que lutavam por Verdade e Justiça; e os jornalistas e militantes perseguidos, presos, torturados, desaparecidos e assassinados durante a ditadura e cujos familiares ainda lutam pelo direito à Memória, Verdade e Justiça em relação às violações cometidas pelo Estado Brasileiro.
Tais homenagens estendem-se, simbolicamente, a todos que também participaram – e ainda participam – de lutas com caráter democrático e que não se esgotam jamais.
Prêmio Especial
Flávia Oliveira, Gizele Martins e a Rede Wayuri de Comunicadores Indígenas do Rio Negro receberão o Prêmio Especial Vladimir Herzog 2024.
As escolhas se basearam nas contribuições relevantes para o cenário atual do jornalismo brasileiro, que caminha no reconhecimento da diversidade, inclusão, pluralidade de vozes e de causas, e de partilha do protagonismo na defesa do direito à informação e na democratização do acesso à comunicação.
Flávia Oliveira é colunista do jornal “O Globo” e comentarista da “GloboNews” e da “Rádio CBN”. Desde 2019 atua no podcast “Angu de Grilo” com sua filha, a também jornalista Isabela Reis. Em 2023, foi condecorada pelo governo brasileiro com o grau Oficial da Ordem de Rio Branco. Gizele Martins é jornalista, comunicadora comunitária e pesquisadora. Doutoranda em Comunicação (UFRJ), é autora do livro “Militarização e censura – a luta por liberdade de expressão na Favela da Maré”. Desde 2020 atua na Frente de Mobilização da Maré. A Rede Wayuri de Comunicadores Indígenas do Rio Negro é um coletivo de mídia popular criado em 2017 e formado por aproximadamente 30 comunicadores das etnias Baré, Baniwa, Desana, Tariana, Tuyuka, Piratapuia, Tukano, Wanano, Hup’dah, Yanomami e Yeba Masã. Produz notícias semanais para distribuir para as 750 comunidades indígenas das terras demarcadas do Baixo ao Alto Rio Negro.
Comissão organizadora
Ano passado, na histórica edição de 45 anos, a premiação passou a ser organizada pelo Instituto Prêmio Vladimir Herzog, associação civil de direito privado, sem fins lucrativos ou político-partidários, fundada em novembro de 2022, em São Paulo.
A entidade reúne 17 instituições da sociedade civil, além da família Herzog: Associação Brasileira de Imprensa (ABI); Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (ABRAJI); ARTIGO 19; Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de São Paulo; Conectas Direitos Humanos; Escola de Comunicações e Artes da Universidade de São Paulo (ECA/USP); Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ); Geledés; Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Nacional); Instituto Vladimir Herzog, Instituto Socioambiental (ISA); Ordem dos Advogados do Brasil – Secção São Paulo; Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo; Coletivo Periferia em Movimento; Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo; Sociedade Brasileira dos Estudos Interdisciplinares da Comunicação (Intercom) e União Brasileira de Escritores (UBE).
Desde a sua primeira edição, concedida em 1979, o prêmio celebra a vida e obra do jornalista Vladimir Herzog, torturado e assassinado pela ditadura civil-militar no dia 25 de outubro de 1975 nas dependências do DOI-CODI (Destacamento de Operações de Informações do Centro de Operações de Defesa Interna), em São Paulo.
SERVIÇO
46º PRÊMIO JORNALÍSTICO VLADIMIR HERZOG DE ANISTIA E DIREITOS HUMANOS
QUANDO: 29 DE OUTUBRO DE 2024, TERÇA-FEIRA
ONDE: TUCARENA – Rua Bartira, 347 – Perdizes, São Paulo
Premiação terá início às 20h, precedida da já tradicional Roda de Conversa com os Ganhadores. As atividades são abertas ao público e transmitidas pela TV PUCSP
Material é realizado em parceria com a União Europeia e faz levantamento de iniciativas sustentáveis inspiradoras
A ARTIGO 19 lança a publicação “Boas práticas estaduais de desenvolvimento econômico sustentável”, um material que reúne exemplos concretos de iniciativas sustentáveis realizadas por estados brasileiros nos últimos quatro anos.
Por meio de uma extensa análise de documentos e entrevistas com gestores públicos diretamente envolvidos nessas ações, a publicação destaca políticas e práticas de sucesso em prol do desenvolvimento econômico sustentável no âmbito estadual. Esses exemplos servem como referência para a multiplicação de estratégias que estão alinhadas com importantes agendas globais, como a Agenda 2030, a Agenda de Ação de Adis Abeba e a Parceria Global para a Cooperação Eficaz para o Desenvolvimento.
O objetivo com essa pesquisa é incentivar a disseminação de políticas públicas que promovam um desenvolvimento equilibrado, sustentável e alinhado com os desafios atuais e futuros do país e do mundo.
Acesse aqui a publicação e conheça as experiências que podem inspirar novos projetos e transformar realidades.
ARTIGO 19 integra prêmio junto a diversas organizações da sociedade civil
A Comissão Organizadora do Prêmio Prêmio Jornalístico Vladimir Herzog de Anistia e Direitos Humanos anunciará os vencedores de sua 46ª edição no próximo dia 10 de outubro, das 14h às 18h, em sessão pública com transmissão ao vivo pelo Canal do Prêmio no YouTube.
Das 601 produções inscritas, 23 finalistas concorrem ao Prêmio deste ano em sete categorias: Arte, Fotografia, Texto, Vídeo, Áudio, Multimídía e Livro-reportagem.
A cerimônia de premiação será no dia 29 de outubro, terça-feira, às 20h, no Tucarena, em São Paulo.A já tradicional Roda de Conversa com os Ganhadores antecederá a solenidade,das 14h às 17h.
O Prêmio Vladimir Herzogé promovido e organizado por uma comissão constituída pelas seguintes instituições: Associação Brasileira de Imprensa (ABI); Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (ABRAJI); ARTIGO 19; Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de São Paulo; Conectas Direitos Humanos; Escola de Comunicações e Artes da Universidade de São Paulo (ECA/USP); Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ); Geledés; Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Nacional); Instituto Vladimir Herzog, Instituto Socioambiental (ISA); Ordem dos Advogados do Brasil – Secção São Paulo; Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo; Coletivo Periferia em Movimento; Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo; Sociedade Brasileira dos Estudos Interdisciplinares da Comunicação (Intercom), União Brasileira de Escritores (UBE) e Família Herzog.
Um arco de alianças formado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP), Teatro da PUC, TV PUC, Pryzant Design, CDIe OBORÉatua como parceiros realizadores.
Sessão pública de julgamento e divulgação dos vencedores: 10 de outubro, quinta-feira, das 14h às 18h. Transmissão ao vivo pelo Canal do Prêmio no YouTube
Roda de Conversa com os Ganhadores: 29 de outubro, terca-feira, das 14h às 17h, no Tucarena (PUCSP) – Rua Bartira, 347 – Perdizes, SP
Solenidade de premiação: 29 de outubro, às 20h, no Tucarena (PUCSP) – Rua Bartira, 347 – Perdizes, SP.
Profissional irá reforçar o trabalho de comunicação, dando suporte nas operações da área e na criação de conteúdos
A ARTIGO 19 Brasil e América do Sul, associação civil que atua desde 2007 na luta em defesa da liberdade de expressão e do acesso à informação, está com vaga aberta para Consultor/a/e de Comunicação Pleno. Para a organização, a área de comunicação é estratégica e tem como objetivo impactar positivamente o debate público com informações de qualidade e conteúdos de posicionamento técnicos e políticos.
Para reforçar o trabalho da organização nesse sentido, o profissional atuará dando suporte às operações da comunicação institucional da ARTIGO 19, além de dar apoio na criação de conteúdos e em processos de editoração de publicações.
Acesse aqui o termo de referência para mais informações.
Como participar
As inscrições podem ser feitas através deste formulário, até 23h59 do dia 10 de outubro. Para o preenchimento, é preciso informar o nome, os dados de contato e formação técnica e acadêmica condizente com o escopo da vaga. Além disso, o candidato/a/e deve enviar o currículo.
A ARTIGO 19 está comprometida em alcançar a diversidade no ambiente de trabalho. Por isso, atua com ações afirmativas em processos seletivos, incentivando a candidatura de pessoas negras, LGBTIQIAPN+, indígenas, mulheres, pessoas com deficiência, pessoas vivendo com HIV e outros grupos que enfrentam discriminações estruturais no Brasil. Por favor, indique em sua candidatura informações que considere importantes nesse sentido.
Si la voluntad política es fortalecer la democracia brasileña, debemos iniciar la discusión de una agenda que lleve a una internet abierta, diversa y equitativa
*Paulo José Lara
*Raísa Ortiz Cetra
El fortalecimiento de la democracia brasileña pasa por la necesidad de hacer frente al avance del autoritarismo promovido por la extrema derecha en Brasil y en el mundo. Al mismo tiempo, necesitamos retomar y reafirmar la libertad de expresión como eje fundamental para un proyecto de país más justo e igualitario. Esto es posible por medio del desarrollo de una agenda positiva que construya un ecosistema de tecnología, información y comunicación más diverso y equitativo, sobre todo para la protección y promoción de las voces históricamente silenciadas.
El ultraconservadurismo opera usos y modulaciones de las libertades para diseminar inestabilidad política, desestabilizar instituciones y promover violencias, poniendo en riesgo la democracia y los derechos humanos. Estas operaciones también se valen de la explotación del modelo concentrado impuesto por las Big Techs en la Internet y en el universo digital. En momentos de crisis y rupturas democráticas, grandes empresas de tecnología y conglomerados mediáticos han sido herramientas y agentes de inestabilidad política, apoyando y sustentando dictaduras en América Latina. Las luchas por el restablecimiento y fortalecimiento de las democracias deben pasar por el apoyo continuo a medios de comunicación libres, diversos e independientes, y por la crítica al modelo oligopólico, tarea que aún está pendiente en Brasil.
El siglo XXI ha visto el poder de las empresas de medios digitales extenderse en el entorno online través de la conversión de la Internet en un gran negocio, explotando la economía de la atención y de los datos. La obtención de gigantescas ganacias se produce a partir de la explotación de la producción artística, periodística, cultural e informativa de millones de usuarios de la red. Las grandes plataformas de redes sociales, en mayor o menor grado, se apropian de valores y dirigen el debate público y el rumbo político de los países.
Es bajo esta perspectiva que debe considerarse el enfrentamiento entre la plataforma X y el Supremo Tribunal Federal (STF) brasileño. La empresa de Elon Musk ha reiteradamente, y de manera errónea en nombre de la libertad de expresión, rompiendo órdenes de la justicia brasileña, faltado al respeto a sus autoridades y ridiculizado a representantes políticos sin preocuparse por el interés público o por garantizar los derechos humanos de la población brasileña.
Por ello, es urgente regular las plataformas de redes sociales para que operen dentro del juego democrático y respeten los derechos humanos, como cualquier otro emprendimiento económico que explote recursos en territorios soberanos donde operan. La decisión del STF de exigir el cumplimiento de sus decisiones y sancionar a X por no hacerlo podría representar un paso importante para enfrentar un brazo del poder político y económico que puede causar daños sociales, jurídicos, materiales y psicológicos través de su modelo de negocios ye influencia.
Sin embargo, aunque la decisión de Alexandre de Moraes – ministro del STF responsable por la sentencia -, tenga respaldo legal y responda a un contexto político, debe cuestionarse el impacto, la proporcionalidad, la necesidad y el alcance de la decisión de suspender el servicio de X en Brasil y aplicar multas significativas para los usuarios que accedan a él mediante Redes Privadas Virtuales (VPN). El derecho internacional de los derechos humanos limita claramente las posibilidades de restricción de la libertad de expresión: su garantía debe ser la regla y sus limitaciones deben ser la excepción. Así, cualquier restricción debe estar prevista por la ley, perseguir un fin legítimo y ser proporcional y necesaria para garantizar el funcionamiento democrático. Además, las amenazas deben ser concretas y nunca basarse en circunstancias hipotéticas. Por lo tanto, la propia base legal de la decisión debe interpretarse y aplicarse conforme a estos parámetros para construir una jurisprudencia sólida en derechos humanos.
En ese sentido, debemos preguntarnos sobre el objeto y el objetivo de protección de la decisión de Alexandre de Moraes. Más allá de la suspensión temporal del servicio por la falta de representación legal de X en Brasil y el incumplimiento de las órdenes judiciales, es esencial entender la necesidad y qué remedia la decisión. Sin embargo, esta tarea se complica en términos de control social, ya que las investigaciones relacionadas con el caso son confidenciales, con obstáculos significativos a la transparencia. No solo es difícil analizar la materialidad de las amenazas, sino también si la construcción jurídica respeta los parámetros mínimos de protección de la libertad de expresión.
Aun así, es posible plantear preguntas para analizar la decisión. ¿Es urgente suspender la comunicación de los investigados específicamente en la plataforma en cuestión? ¿Tendrá efectos para remediar las amenazas que representan? ¿Lla amenaza se justifica, en términos proporcionales,en relación a retirar la capacidad de comunicación de todos los usuarios de la plataforma?
Respecto a los posibles riesgos de ruptura democrática, es importante reconocer que cualquier articulación política en ese sentido no estaría limitada a la comunicación en una plataforma digital. Por lo tanto, habría otros medios para interrumpir este proceso, salvo que se probara su inminencia. Por otro lado, la responsabilización de los actores involucrados en los riesgos pasados y presentes es, sin duda, necesaria siempre y cuando las medidas tomadas respeten los estándares internacionales. Al fin y al cabo, la cuestión es la medida efectiva que implique menos daños para cumplir con el objetivo legítimo de la acción y para garantizar los derechos y la democracia para la población brasileña.
Frente a estas interrogantes, la medida de interrupción general del servicio de la plataforma X se muestra extrema y no parece responder de manera proporcional al objetivo pretendido. Aquellos que ya operaban ilegalidades y tentativas golpistas a través de la plataforma tienen medios tecnológicos, financieros y políticos para seguir actuando en otros espacios. El daño recae sobre miles de usuarios que tenían en la plataforma un medio de expresarse y obtener información.
La decisión del poder judicial brasileño puede, incluso, agravar el ya problemático panorama del mercado de plataformas de redes sociales. La actual dependencia y falta de diversidad de esta forma de comunicación digital es un problema que requiere una multiplicidad de acciones. Desde el conocimiento sobre el ecosistema de tecnologías hasta la adopción de estándares y soluciones tecnológicas, así como el desarrollo de medios alternativos de comunicación. Sin dialogar con estrategias políticas, institucionales y parámetros jurisprudenciales basados en el derecho internacional de los derechos humanos, el poder judicial tendrá dificultades para debatir y deliberar sobre el tema, y todo se convierte en un falso duelo de titanes sin perspectiva de resolución.
La mejor salida para superar esta falsa dicotomía que genera el bloqueo del debate político es avanzar hacia una mayor transparencia y rendición de cuentas por parte del poder judicial; desarrollar parámetros jurisprudenciales sólidos en Brasil para la protección de la libertad de expresión; promover diálogos multisectoriales para la adopción de legislaciones que regulen la actuación y el modelo de negocio de las plataformas en el país y adoptar políticas públicas que busquen la democratización de la comunicación.
Se debe retomar una agenda para el desarrollo de una Internet realmente descentralizada, interoperable, multicultural y diversa. Sin la conciencia sobre lo que la Internet puede ser, quedamos rehienes de lo que se ha convertido: un universo controlado por pocos actores económicos donde las expresiones se formatean de acuerdo con lógicas algorítmicas de interés privado, y la política y la democracia son presionadas por actores desinteresados en el desarrollo de una sociedad justa y democrática.
*Paulo Lara y Raísa Cetra son co-directores ejecutivos de la Asociación ARTICULO 19 Brasil y Sudamérica
