A ARTIGO 19 se soma às diversas manifestações de repúdio à tentativa de perseguição política e autoritarismo praticada pelo Governo Federal, que recentemente intimou as lideranças indígenas Sônia Guajajara e Almir Suruí, da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), a pedido da Fundação Nacional do Índio (Funai), acusando as lideranças e a APIB de difamar o governo federal com a websérie Maracá. O documentário traz denúncias das violações de direitos cometidas contra povos indígenas na pandemia do novo coronavírus.

É grave que o governo brasileiro, por meio da Polícia Federal, mobilize as prerrogativas do cargo para intimidar e criminalizar o movimento indígena no exercício de sua liberdade de expressão. É importante destacar que a ação é ainda mais preocupante no contexto atual das crises agravadas pela pandemia de Covid-19 e do aumento de narrativas autoritárias em nível federal.

Nesse sentido, ao manifestar solidariedade à Guajajara, Suruí e a APIB, reforçamos a expectativa de que sua liberdade de expressão seja protegida pelas autoridades governamentais, especialmente no contexto de violações contra os povos indígenas no Brasil. Como organização internacional que defende e promove a liberdade de expressão e o acesso à informação no Brasil e no mundo, a ARTIGO 19 ressalta que, em uma democracia, a liberdade de expressão, opinião e de imprensa são garantidas como direitos fundamentais na Constituição Brasileira.

Foto capa: Mídia Ninja

O Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos e as entidades abaixo assinadas, manifestam apoio ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares de Santarém (STTR), que teve a sede invadida por madeireiros da região na manhã desta segunda-feira (3/05). A invasão é uma tentativa de intimidar a entidade sindical que, junto com o Conselho Indígena Tapajós Arapiuns (CITA), ajuizou uma Ação Civil Pública para que os processos de aprovação do Plano de Manejo florestal dentro da Reserva Extrativista (Resex) Tapajós Arapiuns, localizada entre os municípios de Santarém e Aveiro (Pará), fossem suspensos.

Ambas organizações pediram a suspensão dos procedimentos de aprovação do Plano de Manejo para garantir a realização da Consulta Prévia, Livre e Informada aos povos indígenas e comunidades tradicionais da região, como determina a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho. São ao menos 78 comunidades que devem ser previamente consultadas dentro da Resex.

O Plano de Manejo dentro da Reserva Extrativista (Resex) Tapajós Arapiuns havia sido autorizado pela Justiça Federal de Santarém, mas na última sexta (30/04), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu a decisão liminar, entendo justamente que a forma como os processos de aprovação dos  Planos de Manejo eram realizadas não se configuraram em uma forma efetiva de consulta prévia, e suspenderam esses processos.

O CBDDH e as entidades assinadas abaixo defendem que o direito à Consulta Prévia, Livre e Informada deve ser respeitado. Somente por meio de um diálogo efetivo, com informações adequadas, indígenas e povos tradicionais é possível se verificar se, o Plano de Manejo, trará reais benefícios a todos os moradores da reserva extrativista ou de que forma podem impactar a região.

É preciso lembrar que a região da Resex Tapajós Arapiuns é altamente visada para exploração de madeira – principalmente da árvore ipê. A área onde atualmente ocorre o único Plano de Manejo em execução dentro da Resex, inclusive, é vizinha à área de onde foram exploradas madeiras ilegais apreendidas pela Operação Handroanthus, da Polícia Federal, em dezembro de 2020. No fim de março, o ministro do meio ambiente, Ricardo Salles, foi à Santarém e se reuniu com madeireiros que tiveram a madeira apreendida na operação, sinalizando apoio aos madeireiros e grileiros de terra na região.

Não resta dúvidas de que a atuação do atual ministro do Meio Ambiente tem contribuído para o acirramento dos conflitos e para o fortalecimento de sujeitos violadores de direitos na região. Gracivane Moura, secretária de Políticas Sociais do STTR, em entrevista ao Coletivo de Comunicação Popular Tapajós de Fato, afirmou que a invasão foi feita por “lideranças ligadas aos madeireiros”.

De acordo com ela, na ação, o grupo entrou na sede da entidade “dizendo que ninguém ia ser mais atendido” impedindo o atendimento da população por trabalhadores do sindicato, e batendo nas janelas e portas. Por isso, o sindicato acionou a Polícia Federal e outros órgãos públicos e a imprensa.

O STTR não se posiciona contra os projetos madeireiros dentro da Resex caso o objetivo seja trazer o fortalecimento e manutenção dos povos das florestas nos seus territórios. A luta do sindicato sempre será a manutenção da população dentro da reserva de forma sustentável. Em virtude da invasão, ressalta-se que todos os membros da diretoria do sindicato podem estar sob a ameaça. [1]

O Comitê e as entidades assinadas abaixo repudiam qualquer ato que vise coibir a luta do Sindicato na defesa dos direitos das comunidades tradicionais e indígenas da região. Também reforçam que o STTR  de Santarém é símbolo de resistência na região amazônica como entidade que esteve à frente de diversas lutas na proteção dos territórios amazônicos, contra a devastação ambiental e na defesa de um modelo de desenvolvimento que respeite o modo de ser e viver dos povos da região.

[1] https://www.instagram.com/tv/COasBzwJ26b/?igshid=tcf6f7dmtrnv

Assina a nota  as seguintes entidades abaixo:

• ARTIGO 19
  
• Associação Iwipurãga do Povo Borari de Alter do Chão
• CDDH Dom Tomás Balduíno de Marapé
• Centro de  Defesa dos Direitos Humanos de Petrópolis
• Centro de Direitos Humanos de Cristalândia
• Centro de Defesa Dom Jaime Collins
• Coletivo de Autocuidado entre Defensoras de Direitos Humanos
• Comitê Goiano de Direitos Humanos Dom Tomás Balduino
• Conselho Municipal de Direitos Humanos de Bauru-SP (CMDH)
• Fórum Grita Baixada
• Grupo de Defesa da Amazônia
• Justiça Global
• Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra
• Movimento dos Atingidos por Barragem
• Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH Brasil) 
• Tapajós Orgânico
• Terra de Direitos
• Brigadas Populares
• Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial – Baixada Fluminense-RJ
• Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais (AATR)

Foto capa: Ascom/STTR

 

Projeto de Lei a ser votado esta semana pela Câmara pode gerar

ampliação de censura e criminalização de defensores de direitos humanos

 

Organizações sociais e movimentos populares denunciam que o Projeto de Lei 6.764/02, que, entre outras alterações, propõe uma nova Lei de Segurança Nacional (Lei 7170/1983) sob o título de Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito, contém – diferentemente do que o governo anuncia – graves riscos à liberdades democráticas e o Estado de direitos. Apensado ao PL 2.462/91, o Projeto de Lei pode ser votado pelo plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (04).

Em documento organizado por um espectro diverso de organizações de defesa e promoção dos direitos humanos e disponibilizado aos parlamentares, o coletivo elenca como a proposta legislativa reedita os crimes previstos na atual Lei de Segurança Nacional, tais como o crime de insurreição, de sabotagem, espionagem, conspiração e os crimes contra a honra e os chamados crimes de opinião. Com isso, a proposta legislativa que contém grandes possibilidades de aprovação na Câmara dos Deputados colabora para reprodução, sob nova roupagem legislativa, dos graves erros e riscos que a vigência da Lei de Segurança Nacional representa ao exercício da participação política por grupos que manifestam oposição aos poderes instituídos, em violação ao direito de reunião e de manifestação. 

“É muito provável que se reproduza a mesma aplicação inadequada, com impactos sérios na vida das pessoas  investigadas, em especial daquelas cujos casos têm menor visibilidade, que, censuradas, acabam reduzindo seu nível de atuação social e participação política. Tais consequências são devastadoras para a democracia”, aponta um trecho do material produzido pelas organizações. 

 

Tipos penais abertos e termos vagos

 As organizações destacam que o Projeto de Lei 6.764 cria tipos penais abertos, como o conceito e “violência ou grave ameaça”. Sem uma definição clara e objetiva de uma conduta como crime, a imposição e enquadramento da lei sobre sujeitos e coletivos recaem sobre autoridades policiais e do sistema de justiça. O mesmo ocorre pela presença de termos e expressões vagas na redação do projeto de lei. “Impedir ou dificultar o exercício do poder legitimamente constituído”, “produzir instabilidade no funcionamento dos poderes do Estado” são expressões abertas que terão sua demarcação definida pela autoridade policial e/ou sistema de justiça, e, nesse sentido, apontam as organizações “podem facilmente incluir estratégias da luta social em atos reivindicatórios e manifestações públicas”

Outro agravante, aponta o coletivo, é que os tipos penais presentes na proposta legislativa versam sobre o mesmo tema. A combinação dos tipos penais de mesmo tema em um julgamento, por exemplo, pode levar a um agravamento da pena. O grupo ainda destaca que alguns destes tipos penais já estão contemplados por leis em vigência, como o delito de associação criminosa já definido e delimitado no Código Penal. 

A atual redação do Projeto de Lei ainda incorre em enquadramento de crime de espionagem ao sujeito ou grupo que faz uso e difunde informações tidas como sigilosas. Essencial para o trabalho de profissionais de comunicação e reivindicação permanente de organizações e movimentos populares, a transparência é apontada como estruturante da sociedade democrática, destacam as organizações. 

“A história brasileira, tanto durante o período pós-escravidão, quanto ao fim da ditadura empresarial-militar, mostra que o sigilo de informações supostamente de natureza secreta e ultrassecreta são mais responsáveis por violações severas a princípios democráticos e pela manutenção da ausência de responsabilização do que teria sido seus vazamentos”, aponta outro trecho do documento. 

 

Urgência legislativa

Outra crítica do grupo diz respeito à impossibilidade de participação popular e amplo debate público sobre a matéria. Com as adaptações ao trabalho legislativo pelo contexto da pandemia, com a impossibilidade de ampla circulação de pessoas pelo Congresso Nacional, e pelo regime de urgência à tramitação do projeto proposto pela base de governo e aprovado pela Câmara no dia 20 de abril, a aprovação do projeto deve carecer de amplo debate público. 

As organizações –  desde que o projeto de lei de mais de 19 anos de existência foi incluído na pauta parlamentar – têm questionado a intencionalidade do Congresso em acelerar a votação da matéria, em momento em que outras urgências à ação legislativa e executiva se impõem pelo contexto de grave crise social, da saúde pública e com recordes diários de óbitos pela pandemia e omissão do Estado.

Na terceira e última entrevista da série sobre o legado de lutas e resistência dos povos indígenas no Brasil, iniciada no dia 19 de abril, a ARTIGO 19 apresenta o trabalho da rede de jovens indígenas comunicadores do Alto Rio Solimões/Núcleo São Paulo de Olivença, no Amazonas.

Criado em 2013, o colegiado de mídia surgiu com o objetivo de ecoar ainda mais as vozes que historicamente têm seus direitos desrespeitados. Apoiados pela campanha #CompartilheInformação #CompartilheSaúde, a rede é responsável por promover o acesso à informação nas comunidades por meio da comunicação.

1. De que forma a campanha #CompartilheInformação #CompartilheSaúde auxilia no desenvolvimento do projeto de comunicação popular no território?

Rede de Jovens Indígenas: Temos nosso colegiado de jovens indígenas comunicadores desde o ano de 2013. De lá pra cá, muitos deles saíram, uns para fazer faculdade. Voltamos a atuar no ano passado devido à falta de informações sobre a pandemia de Covid-19 nas nossas aldeias. Além disso, vimos também a expansão das fake news sobre a vacinação e como isso estava afetando de forma negativa as pessoas, que na maioria dos casos toma este tipo de conteúdo como confiável.

Vendo a necessidade que as pessoas têm de receber informações corretas e seguras, voltamos a nos organizar e produzir conteúdo tanto por meio da língua portuguesa quanto por meio da língua indígena. Mesmo com vontade de fazer, nós não tínhamos materiais para divulgar, tínhamos poucos equipamentos que dessem para comunicar às comunidades do nosso território sobre a situação da pandemia. A campanha #CompartilheInformação #CompartilheSaúde é um importante auxílio com relação à questão financeira, possibilitando a compra de equipamentos de trabalho para produzir o material que temos feito hoje.

2. Por que vocês sentiram a necessidade de retomar com as atividades de comunicação do colegiado? 

Rede de Jovens Indígenas: A necessidade foi criada com base na falta de informação e pelo fato dela não chegar nas aldeias indígenas, especialmente as mais afastadas da área urbana. Por exemplo, a nossa comunidade fica a 4/5 quilômetros de distância do município – já em outras comunidades, é preciso em média 3/4 horas para chegar. Essa distância sem o aparato da internet não possibilita que as informações importantes cheguem. É nesse contexto que atuamos: democratizar o acesso de todos e todas à informação.

Neste tempo de pandemia, onde as fake news têm influenciado muitas decisões entre os povos indígenas em suas aldeias, não basta apenas dizer que decretos, vacinas, máscaras e isolamento social são importantes para preservar vidas, é preciso que estejamos atentos e na ativa alertando para a gravidade do momento. Hoje o nosso maior problema é o vírus aliado à desinformação.

3. Que tipo de informação e para que público sua iniciativa de comunicação é direcionada? 

Rede de Jovens Indígenas: A nossa comunicação é direcionada para os povos indígenas, principalmente para a nossa Região Amazônica, às margens do rio Solimões, e também para os ribeirinhos e caboclos que muitas vezes sofrem com a falta de informação. Nossa forma de transmitir é feita nas línguas Kokama e Tikuna, faladas na região.

Nosso público são as lideranças indígenas, os caciques, os professores, os agentes de saúde, a fim de que o conhecimento seja diverso. Pelo fato da região ser muito precária com relação ao acesso à internet, principalmente quando se trata de rádio e/ou televisão, uma maneira que encontramos de comunicar foi por meio da instalação de rádios postes nas aldeias, conhecido popularmente como alto falantes. Temos alí o momento de debates, entrevistas com profissionais de saúde e outros tipos de conteúdo. Fazemos também a nossa comunicação via informes pelo WhatsApp e podcasts.

4. Quais são as maiores dificuldades de se cobrir a pandemia no seu território?

Rede de Jovens Indígenas: É ter acesso a informações de órgãos públicos: dados de vacinação, óbitos, infectados, leitos disponíveis. Por sermos um colegiado indígena, há uma certa discriminação no repasse de dados que são necessários.

Além disso, outra dificuldade que enfrentamos é fazer com que quem está aqui no território (o ancião, o cacique e as lideranças indígenas) entendam o que é o objetivo central no compartilhamento de informações. Muitos pensam que estamos querendo induzir um pensamento, como no caso da importância de se vacinar. Essa resistência é difícil de lidar, pois estamos fazendo justamente o contrário.

5. O que vocês esperam para o futuro do colegiado? Pretendem expandir? Se sim, de que forma?

Rede de Jovens Indígenas: Atuamos aqui com dois povos: Tikuna, composto por 65 mil indígenas, e o povo Kokama, segundo maior povo na região do Alto Solimões no Amazonas (quase 27 mil).

É por esse motivo, a quantidade de indígenas, que nossa pretensão é aumentar os nossos canais de comunicação. Criar, por exemplo, um canal no YouTube e subir vídeos informativos sobre nossos povos, além de denúncias sobre a falta de acesso à saúde e políticas públicas. Expandir além das redes sociais que usamos, neste caso o Instagram, a nossa atuação na região e fazer com que as pessoas conheçam e reconheçam a importância dos povos indígenas.

6. Como a Campanha vem contribuindo para o acesso à informação para cuidados e prevenção nas comunidades? 

Rede de Jovens Indígenas: Temos divulgado e orientado todos e todas sobre cuidados e prevenção. É importante que todos tenham ciência de que o uso de máscaras, a vacinação, o álcool gel e o isolamento podem sim prevenir os casos de Covid-19. É trabalhando em conjunto que vamos vencer essa batalha e seguir juntos e juntas.

Veja também: 

– Sem acesso à informação não há como garantir direitos aos povos indígenas 
– A união de jovens comunicadores em defesa da vida, do território e da floresta

 

Na segunda entrevista da série que marca o Dia dos Povos Indígenas (19/04), a ARTIGO 19 entrevistou o coletivo de comunicação popular 15 Guardiões, do município de Santarém, no Pará. O diálogo revela a potente atuação de jovens comunicadores que se apropriam de conceitos e técnicas de comunicação como ferramentas de luta.

Formado por jovens das mais de 114 comunidades tradicionais do Assentamento Agroextrativista (PAE) Lago Grande, o coletivo surgiu em 2018 e ganhou força no ano seguinte. Parceiros (as) da campanha #CompartilheInformação #CompartilheSaúde, o grupo utiliza o rádio, assim como outras ferramentas de comunicação, como meio de circulação de informações confiáveis e de qualidade sobre o coronavírus, numa missão de defesa da vida em comunidade, do território e da floresta. Confira:

1. De que forma a campanha #CompartilheInformação #CompartilheSaúde auxilia no desenvolvimento do projeto de comunicação popular no território? 

15 Guardiões: A campanha #CompartilheInformação #CompartilheSaúde possibilitou a expansão da nossa entrega de conteúdo, que hoje é feita através do programa de rádio, do WhatsApp, de panfletos, cartazes e outros.

2. Que tipo de informação e para que público sua iniciativa de comunicação é direcionada? 

15 Guardiões: Nós fazemos a nossa comunicação no rádio e também no WhatsApp, com faixas educativas para as comunidades que cortam o nosso território. O público destes conteúdos são todas as pessoas, em especial os jovens. Buscamos sempre falar sobre a pandemia de Covid-19, vinculando o conteúdo aos cuidados e prevenção contra o vírus. Sabemos o quanto os temas são importantes, por isso pensamos cada um deles de acordo com o que está sendo debatido no momento, como por exemplo, a situação da vacinação.

3. Por que vocês sentiram a necessidade de ocupar o rádio como canal de comunicação oficial?

15 Guardiões: Nós sentimos a necessidade de ter e ocupar esse espaço que são as rádios pelo alcance que têm, tanto em nível regional como nacional e isso porque precisamos falar. A nossa voz não pode ficar apenas entre nós [jovens militantes e comunicadores/as] mas ir além, chegar em outras pessoas. Vimos na rádio a possibilidade de expansão da nossa voz e do que temos a dizer neste momento crítico que os povos indígenas enfrentam. O rádio permite que possamos falar sobre a Covid-19, mas também sobre a importância da defesa do território, da vida e de políticas públicas efetivas para a nossa região. Além disso, ao mesmo tempo que levamos informações precisas, também podemos apresentar a nossa cultura com músicas regionais e entretenimento.

4. Quais são as maiores dificuldades de se cobrir a pandemia no seu território?

15 Guardiões: Atualmente a nossa maior dificuldade é com relação à conscientização. Nós moramos em uma comunidade no oeste do Pará e não temos, por exemplo, um banco para sacar e/ou transferir dinheiro. Vemos pessoas de todas as idades indo e voltando para a cidade para resolver suas vidas e parece, na maioria das vezes, que a Covid-19 está lá e não vai chegar aqui, o que não é verdade. A pandemia tem levado pessoas muito queridas daqui [Santarém] e sabemos o quanto isso é grave, precisamos todos ter muito cuidado. Para nós, a conscientização é uma grande dificuldade, pelo motivo de muitas pessoas não enxergarem a gravidade do problema. Vale sempre reafirmar que não se trata de uma gripezinha, é algo muito além disso e que faz vítimas todos os dias.

5. O que vocês esperam para o futuro do coletivo? Pretendem expandir? Se sim, de que forma?

15 Guardiões: Esperamos que outras iniciativas, por meio  da nossa [15 guardiões], se inspirem e se organizem para fazer essa resistência dentro dos meios de comunicação. Antes, nós vinculávamos o nosso programa na rádio comunitária e hoje chegamos na rádio de Santarém, a rádio rural AM 710, que atinge outros estados que não só o nosso. Além disso, nossa pretensão também é formar jovens comunicadores/as a fim de que tenham autonomia para tocar projetos em suas comunidades. Mesmo que a pandemia dure por mais tempo, a formação vai acontecer de forma virtual, pois queremos com isso usar os instrumentos de comunicação que temos agora para ampliar o número de jovens na luta e na resistência. Só quem sabe a realidade dos povos indígenas é os que estão em suas comunidades, por isso não há outra pessoa melhor para fazer essa comunicação senão esses jovens. É assim que vamos fazer a defesa do território, da vida e do bem viver.

6. Como a Campanha vem contribuindo para o acesso à informação para cuidados e prevenção nas comunidades? Já estão sentindo efeitos? 

15 Guardiões: Nós mandamos fazer e distribuir algumas máscaras e estamos focados na produção de conteúdo com informações sobre os cuidados e prevenção da Covid-19 no território, por meio  do programa de rádio. Também fizemos faixas e panfletos, que estão expostos em algumas comunidades.

E sim, estamos sentindo os efeitos! Toda ação tem uma reação, certo? Aqui percebemos o impacto da comunicação feita por meio das faixas. São frases chocantes, mas que reafirmam que ´numa festa sempre cabe mais um, sempre há uma vaga, mas nas filas dos hospitais superlotados e precarizados não há´. Isso é importante, pois as nossas comunidades não têm saúde de qualidade, faltam hospitais, UPAS e políticas públicas. Nossa intenção é que todos e todas saibam que é hora de cuidado: não é hora de sair, aglomerar e nem voltar à rotina.

Acesse a íntegra da primeira entrevista realizada com a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) aqui. 

Mesmo diante do pior momento da pandemia, maioria parlamentar elege priorizar PL 6764.

Proposta legislativa ameaça democracia.

 

(Por assessorias de comunicação das organizações da sociedade civil)

Neste 19 de abril, data emblemática que marca o Dia dos Povos Indígenas no Brasil, a ARTIGO 19 destaca o legado e lutas de comunicadores/as indígenas do país, especialmente no contexto crítico das crises agravadas pela pandemia de Covid-19 – que assola os povos indígenas pela falta de informação de qualidade, violação histórica de seus direitos fundamentais e omissão de autoridades governamentais comprometidas com a promoção de medidas eficazes para conter os efeitos danosos do novo coronavírus.

Dados da plataforma Covid-19 e os Povos Indígenas, da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) e do Instituto Socioambiental (ISA), revelam um total de 1.039 indígenas vítimas da Covid-19 e 52.494 infectados, atingindo 163 povos (Xavante, Kokama e Terena são as etnias mais afetadas). Ainda segundo a base de dados, ainda que os números oficiais informem sobre a dinâmica de notificação, eles não refletem necessariamente a extensão da pandemia. Isso porque um dos problemas enfrentados é a ausência de dados sobre indígenas que vivem fora de Terras Indígenas homologadas, o que inclui tanto citadinos como populações que aguardam a finalização do longo processo de demarcação de suas terras.

Embora o acompanhamento da evolução do vírus entre as populações indígenas representem um grande desafio, iniciativas de comunicação popular e comunitária parceiras da campanha #CompartilheInformação #CompartilheSaúde têm um objetivo em comum: promover o acesso a informações acessíveis e de qualidade nos territórios, a fim de que esse direito, ainda mais central para preservar vidas e embasar decisões individuais e coletivas, contribua para orientar respostas à pandemia.

#CompartilheInformação #CompartilheSaúde

Lançada em maio de 2020, a campanha #CompartilheInformação #CompartilheSaúde tem como principal objetivo fortalecer os direitos humanos à informação e saúde por meio do apoio a comunicadores/as populares e independentes para ampliar informações confiáveis e diversas diante das crises causadas pelo coronavírus.

Em sua segunda edição, a campanha focou em organizações e coletivos da Região Amazônica, a fim de fortalecer a pluralidade de vozes, apoiar o trabalho de comunicadores/as e multiplicar evidências a partir de diferentes realidades –  além de estabelecer ações conjuntas, considerando o contínuo cenário de produção de notícias falsas e campanhas de desinformação massivas, inclusive, por representantes do poder público.

Confira abaixo a primeira entrevista da série que vamos divulgar nesta semana e que marcam as lutas e resistências dos povos indígenas no Brasil.

Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB (Nacional)

1. De que forma a campanha #CompartilheInformação #CompartilheSaúde auxiliou no desenvolvimento do seu projeto de comunicação popular? 

APIB: A campanha #CompartilheInformação #CompartilheSaúde nos auxiliou na conexão dos nossos mobilizadores locais. Nós construímos uma equipe para a Campanha #VACINAPARENTE de produção de conteúdo, mas também de distribuição.

Esses mobilizadores pertencem a várias regiões do país e têm o papel de trazer informações, como também registrar as fake news que estão circulando nos contextos locais sobre a vacina e a Covid-19. Essa troca possibilita que todos e todas fiquem cientes do que está acontecendo e possam a partir daí  produzir conteúdo e replicar em seus territórios.

Os mobilizadores também são responsáveis por levar o conteúdo produzido pela APIB para as comunidades, afinal, partimos de um entendimento de que nem toda comunidade e/ou aldeia indígena conta com acesso à internet de qualidade. Justamente por isso, o WhatsApp passa a ser a mídia principal de contato. É por essa importante ferramenta de comunicação que circulam as informações oficiais – além, é claro, das redes sociais da APIB.

Conseguimos recentemente organizar uma espécie de vacinômetro, em que acompanhamos os dados de vacinação no contexto indígena. Lançamos no começo de março esse vacinômetro no site Emergência Indígena, nossa frente de trabalho relacionada à pandemia.

2. Que tipo de informação e para que público sua iniciativa de comunicação é direcionada?

APIB: Por ser uma organização de nível nacional, pensamos sempre em toda campanha e ação para vários canais diferentes, com potencial de atingir os povos indígenas e não indígenas. Na Campanha #VACINAPARENTE, por exemplo, o nosso objetivo principal é garantir a vacinação de todo e qualquer indígena em território brasileiro. Isso contempla, inclusive, o povo Warao, originário da Venezuela, mas que está refugiado no Brasil.

Combatendo a desinformação e fake news sobre a vacinação, a Covid-19 e a pandemia, passamos a atingir um público maior e não necessariamente indígena. Nosso público expandiu  com a relevância do nosso conteúdo.

3. Por que vocês sentiram a necessidade de organizar  esses canais de comunicação?

APIB: Começo destacando o WhatsApp como a ferramenta mais importante para o nosso trabalho. Isso porque entendemos que ele é, sem dúvidas, nosso principal canal de mobilização fora das nossas outras redes (Instagram, Facebook, Twitter, YouTube e outros).

Nós criamos, por exemplo, os stickers do Curumim Gotinha, personagem inspirado no Zé Gotinha, nacional do SUS [Sistema Único de Saúde]. O personagem [Curumim Gotinha], foi construído com a identidade visual indígena, inclusive – ele tem adereços e vestimentas de vários povos indígenas e não só de um, justamente para trazer essa ideia da diversidade e para dialogar com os povos de diferentes regiões.

Ao criar os stickers para o WhatsApp partimos do entendimento de que na maioria das vezes as comunidades indígenas só vão ter acesso à informação por essa via. Sendo assim, é por lá que a maior parte da nossa estratégia de comunicação tem que acontecer. A informação precisa circular sendo acessível para quem está fora e dentro das redes, para quem tem e quem não tem acesso à internet.

4. Quais são as maiores dificuldades de se cobrir a pandemia no seu território?

APIB: A maior dificuldade está em checar e coletar informações nos territórios. Esse trabalho requer deslocamento e troca de informações entre nós e outras pessoas. Requer também acesso à internet e, pensando no nosso cenário, requer que as pessoas se locomovam para ter acesso. São muitos os aspectos envolvidos que se colocam como desafios no nosso trabalho de comunicação, mas não são exatamente impeditivos.

A APIB conseguiu um feito significativo e que deve ser muito reconhecido: contrapor os dados oficiais da SESAI [Secretaria de Saúde Indígena]. A SESAI utiliza critérios que a APIB considera como racistas, critérios que fazem distinção entre indígenas chamados aldeados [aqueles que, em tese, vivem em aldeia, na comunidade] e não-aldeados [que vivem, principalmente, em contexto urbano].

Fazemos essa leitura de considerar critérios racistas porque indígena é indígena, independente de onde quer que ele esteja. E, sobretudo, os povos indígenas também têm o direito de sair de suas comunidades e buscar educação, trabalho ou qualquer outro direito que ofereça garantias de qualidade de vida e dignidade.

Mesmo com toda essa questão, a APIB vem conseguindo organizar a coleta de dados sobre casos e óbitos de Covid-19 entre indígenas no Brasil inteiro. Esses dados são atualizados diariamente e disponibilizados para todos e todas no site Emergência Indígena. São muitas as dificuldades, mas mesmo assim continuamos a fazer o nosso trabalho. Isso é o mais importante!

5. Como a Campanha vem contribuindo para o acesso à informação para cuidados e prevenção nas comunidades? Já estão sentindo efeitos? 

APIB: Na organização de campanhas como a #VACINAPARENTE, por exemplo, buscamos levar informações qualificadas e acessíveis. Inclusive, estamos trabalhando na produção de vídeos de profissionais indígenas da saúde falando sobre alguns temas importantes diante deste cenário.

Nós produzimos vídeos e outros conteúdos em línguas originais porque há muitas pessoas, especialmente as mais velhas, que não falam português e sim o idioma do seu povo. Precisamos ter esse cuidado e  sensibilidade, afinal, não adianta pensar toda uma campanha, todo um conteúdo, toda uma linguagem sobre o vírus e a pandemia em português quando nós temos uma parcela da população indígenas que não fala e está habituada ao idioma. Os efeitos desse trabalho são notórios.

Temos recebido relatos de pessoas que se recusaram a tomar a vacina porque leram muitas coisas, principalmente no Whatsapp, mas que depois mudaram de ideia e se vacinaram. Esse é um resultado muito significativo e que justifica tudo que a gente pensou para a campanha e para os conteúdos. Nos traz fôlego de que estamos no caminho certo, atingindo quem a gente quer atingir, quem a gente quer alcançar.

Conheça as organizações que compõem a APIB:

• Articulação dos Povos Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo (APOINME)
• Conselho do Povo Terena
• Articulação dos Povos Indígenas do Sudeste (ARPINSUDESTE)
• Articulação dos Povos Indígenas do Sul (ARPINSUL)
• Grande Assembléia do povo Guarani (ATY GUASU)
• Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (COIAB)
• Comissão Guarani Yvyrupa.

Inglês (English)
As a result of a qualitative research which interviewed Argentine, Brazilian, and Chilean women, this work presents a preliminary study that identifies the main issues related to the care and safety of women participating in protests in Latin America. The study has two central objectives: (1) to identify the main challenges, risks and vulnerabilities faced by different types of women in protest contexts and (2) to point out the caregiving strategies that women activists have developed to mitigate these challenges.

Baixe a publicação em inglês (download English version)

A Ordem do Dia na Câmara está fora da ordem!  A insistência do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), em pautar o PL nº 6764/02 com urgência é um descolamento da realidade de um país no auge da crise da Covid-19.

O pedido de urgência na tramitação vai ser discutido em plenário, nesta terça-feira, 13 de abril, sem participação popular, sem transparência e em detrimento das questões relativas ao atendimento das necessidades básicas da população e ao fortalecimento da saúde pública para salvar vidas. Esta contradição é alvo de uma AÇÃO URGENTE organizada pela ARTIGO 19, Anistia Internacional, Grupo Tortura Nunca Mais, Justiça Global, Movimento Negro Unificado, Movimento dos Trabalhadores Sem Terra e Terra de Direitos. A ideia é que os parlamentares recebam milhares de e-mails em suas caixas de entrada questionando a urgência dessa votação. Às 11h, será realizado um Twittaço com a hashtag #TemCoisaMaisUrgente

O PL visa, entre outras ações, revogar a Lei de Segurança Nacional, editada durante a ditadura militar e amplamente utilizada para perseguir opositores ao regime. Diversas organizações da sociedade civil denunciam há décadas a manutenção dessa lei e exigem seu fim. O projeto apresentado, no entanto, reedita e insere novos tipos penais que, em vez de proteger o Estado de Direito, poderão ser utilizados para reforçar as estratégias de criminalização de organizações e movimentos sociais. Em um momento caracterizado por um contexto de aumento da violência política, da hostilidade contra defensores e defensoras de direitos humanos e da criminalização de movimentos sociais, é imprescindível que uma iniciativa como essa seja debatida e acompanhada pela sociedade civil.

No último dia 08, 80 organizações da sociedade civil assinaram e publicaram uma nota pública exigindo a não aprovação do regime de urgência na votação do substitutivo ao PL 6764/02.

Oitenta organizações exigem que projeto que substitui a Lei de Segurança Nacional seja debatido de maneira ampla e que não seja aprovado regime de urgência para sua tramitação

As organizações da sociedade civil que assinam esta carta exigem a não aprovação de regime de urgência na votação do substitutivo ao Projeto de Lei 6764 /2002, que, entre outras propostas, propõe a revogação da Lei de Segurança Nacional (Lei 7170/1983) e a aprovação de uma nova legislação sob o título de defesa do Estado Democrático de Direito. Em declarações públicas esta semana, o Presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira, afirmou que pretende aprovar o regime de urgência para a tramitação do Projeto, de modo que seu debate e aprovação sejam acelerados e seja enviada diretamente para a votação do Plenário da Casa, sem as imprescindíveis discussões e avaliações feitas em Comissões. Um projeto que pode afetar diretamente as liberdades fundamentais e
incide em criminalização de condutas e debates sobre a democracia em si, com impacto direto em toda a sociedade, demanda amplo e plural debate prévio e consulta com a sociedade civil, especialmente considerando que pode afetar de maneira intensa direitos civis e políticos, como a liberdade de expressão, liberdade de associação e direito de protesto.

É importante lembrar que a garantia desses direitos e liberdades se encontra em um momento desafiador, com o contexto de aumento da violência política e da hostilidade contra defensores/as de direitos humanos e de criminalização de movimentos sociais e organizações da sociedade civil. Assim, o uso cada vez mais intenso da Lei de Segurança Nacional, resquício da ditadura empresarial-militar, vem preocupando a sociedade civil brasileira, dado o momento de acirramento de supressões a garantias, que vem sendo acompanhado de perto pelas organizações e movimentos. Além disso, qualquer legislação que trate do tema deve, imprescindivelmente, romper com a lógica autoritária que marca o espírito da Lei de Segurança Nacional.

No momento em que o Brasil atravessa uma das piores crises sanitárias da sua história, com cerca de 4 mil mortos por dia, o parlamento deveria dedicar-se ao atendimento das necessidades básicas da população e ao fortalecimento da saúde pública para salvar vidas. A participação social e a transparência do processo legislativo são pilares da democracia. Tentar aprovar um projeto de lei que supostamente objetivaria a defesa do Estado Democrático de Direito desrespeitando esses pilares não ajuda a fortalecer a democracia.

Assim, solicitamos:
– Realização de audiências públicas para a garantia de um debate amplo com a sociedade.
– Reunião urgente entre a sociedade civil e a relatora, Deputada Margarete Coelho.
Assinam esta nota:
ARTIGO 19
Justiça Global
Terra de Direitos
Núcleo de Assessoria Jurídica Universitária Popular Luísa Mahim – UFRJ/FND
Movimento Negro Unificado – MNU
Grupo Tortura Nunca Mais – RJ
Anistia Internacional Brasil
Rede Justiça Criminal
342Artes e 342Amazonia
Agenda Nacional pelo Desencarceramento
Aliança Nacional LGBTI+
Articulação Justiça e Direitos Humanos Jusdhh
Articuladas – Mulheres no Enfrentamento à Violência Institucional
Assembleia Popular do Largo do Machado
Associação Aquecendo Corações Curitiba
Associação de Advogados/as de Trabalhadores/as Rurais na Bahia
Associação de Mães e Amigos da Criança e Adolescente em Risco AMAR Nacional
Associação de Mulheres Negras Aqualtune
Associação Nacional da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais – Andeps
Brigadas Populares
Casa da Criança e do Adolescente
Central de Movimentos Populares
Centro Popular de Direitos Humanos (CPDH)
CESE- Coordenadoria Ecumênica de Serviço
CFEMEA – Centro Feminista se Estudos e Assessoria
Coalizão Direitos na Rede
Coletivo de mães e familiares de pessoas privada de liberdade Rondônia
Coletivo de Mulheres do Calafate
Coletivo Familiares e Amigos de Presos e Presas do Amazonas
Coletivo RJ Memória, Verdade, Justiça e Reparação
Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos
Comitê Goiano de Direitos Humanos Dom Tomás Balduino
Conectas Direitos Humanos
Elas Existem – Mulheres Encarceradas
Engenheiros Sem Fronteiras – Brasil
Eu sou Eu
FAOR Fórum da Amazônia Oriental
Fórum Cearense de Mulheres-AMB
Fórum Grita Baixada
Fórum Juventude Sul Fluminense em Ação
Fórum Nacional de Reforma Urbana – FNRU
Frente Estadual Pelo desencarceramento do Rio Grande do norte
Frente Estadual Pelo Desencarceramento do Rio de Janeiro
Frente Estadual Pelo Desencarceramento do Amazonas
Frente pelo Desencarceramento de Rondônia
Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares – GAJOP
INESC Instituto de Estudos Socioeconômicos
Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial-Baixada Fluminense-RJ
Instituto de Defensores de Direitos Humanos – DDH
Instituto de Defesa da População Negra
Instituto de Defesa do Direito de Defesa – IDDD
Instituto de Estudos da Religião – ISER
Instituto EQUIT – Gênero, Econ e Cidadania
Instituto Marielle Franco
Instituto Memória e Resistência direitos humanos educação e cultura Pedro do Nascimento
Silva
Instituto Pro Bono
Instituto Soma Brasil
Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC)
Instituto Vladimir Herzog
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro (MEPCT/RJ)
Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura na Paraíba – MEPCT/PB
Movimenta Caxias
Movimento Candelária Nunca Mais
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST
Movimento Independente Mães de Maio
Movimento Mães de Acari
Movimento Mães de Maio do Cerrado
Núcleo de Direitos Humanos – PUCPR
Núcleo de Mães vítimas de violência
Observatório de Favelas
Pastoral Carcerária Nacional
Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político
Rede Brasileira de Conselhos -RBdC
Rede de Comunidades e Movimentos contra a Violência
Rede de Mães e Familiares Vítimas de Violência da Baixada Fluminense
Rede Nacional de Mães e Familiares de Vítimas do Terrorismo do Estado
SINTEPFB
União Brasileira de Mulheres – Seção Paraná
União Paranaense dos Estudantes Secundaristas