Foto: André Lucas

O SISTEMA DE JUSTIÇA também foi um importante ator para a concretização do cenário de restrição e repressão ao direito de protesto, com destaque para órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público. Assim, em 2013 e nos anos seguintes, diversos casos relacionados ao exercício do direito de protesto chegaram aos gabinetes de juízes e promotores e resultaram em decisões ou posicionamentos criminalizadores.

Os tipos de processos relacionados ao direito de reunião e protesto variam: se por um lado há casos emblemáticos de criminalização direta de manifestantes, que serão abordados adiante, também têm sido muito comuns exemplos em que o Judiciário é chamado a decidir sobre a proibição, total ou parcial, de um protesto, ou sobre outros aspectos que afetam o exercício destes direitos e contribuem para o cenário geral de criminalização. Essa categoria inclui decisões em interditos proibitórios que buscam impedir o bloqueio de rodovias, mas também restrições a manifestações de determinados grupos, como sindicatos, além de reintegrações de posse de prédios ocupados como forma legítima de protesto. 

O Judiciário também atua como agente criminalizador ao negar pedidos que visam à garantia da liberdade de manifestação ou à reparação de violações cometidas nesse contexto, seja em casos coletivos, como demonstram as Ações Civis Públicas propostas pelas Defensorias Públicas de São Paulo e Paraná, ou individuais, em casos como os de Sérgio Silva e Alex Silveira, todos abordados a seguir.

Por fim, o sistema de justiça não se resume ao Poder Judiciário, mas inclui outros órgãos, com destaque para o Ministério Público, estadual e federal, que além de cumprir papel essencial nos processos judiciais de criminalização do direito de protesto, também o fez por sua atuação autônoma. Nesse último campo, ao longo dos últimos 5 anos, é importante pontuar a omissão destes órgãos no que se refere ao controle externo da atividade policial, que é uma das missões conferidas ao Ministério Público pela Constituição Federal. Todas as iniciativas concretas da sociedade civil e das Defensorias Públicas para a responsabilização do Estado ou para a elaboração de protocolos de atuação das forças policiais esbarraram na inércia do Ministério Público que, em termos gerais, não tem uma atuação estrutural de controle da atividade de policiamento de protestos, seja antes, durante, ou depois de sua ocorrência.

O Sistema de Justiça foi um importante ator para a concretização do cenário de restrição e repressão ao direito de protesto

Foto: André Lucas

CASOS EMBLEMÁTICOS

1) SÉRGIO SILVA E ALEX SILVEIRA

Um dos exemplos contundentes de criminalização do direito de protesto e da liberdade de expressão na esfera do sistema de justiça é o caso dos comunicadores Alex Silveira e Sérgio Silva. Ambos, respectivamente em 2000 e 2013, foram atingidos por balas de borracha disparadas pela polícia enquanto fotografavam protestos, o que resultou, nos dois casos, na perda parcial da visão e em prejuízos pessoais e profissionais incalculáveis. Além das similaridades nos fatos, os casos dos dois fotógrafos também se aproximam pelo tratamento que receberam da Justiça ao pleitearem uma reparação do Estado pelos danos sofridos. 

Alex Silveira chegou a ter a indenização concedida no primeiro grau, em 2014, porém a decisão foi revertida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo pelos mesmos fundamentos que negaram o pedido de Sérgio Silva já na primeira instância: o de que os comunicadores teriam se colocado na “linha do tiro’’ da repressão policial e, por isso, que a responsabilidade pelos graves ferimentos que sofreram seria única e exclusivamente deles. Essa argumentação, identificada também em um caso de uma comunicadora do Distrito Federal, a um só tempo banaliza a violência policial em protestos sociais e promove a culpabilização das vítimas desta violência. 

Ambos estão recorrendo aos tribunais superiores (STJ e STF), porém até o momento os primeiros recursos foram negados.

O Judiciário atua como agente criminalizador ao negar pedidos que visam à garantia da liberdade de manifestação ou à reparação de violações cometidas nesse contexto

Foto: Pedro Chavedar


2) CASO DOS 23 ATIVISTAS DO RIO DE JANEIRO

OUTRO CASO MUITO EMBLEMÁTICO deste período é o dos 23 ativistas detidos um dia antes da final da Copa do Mundo de 2014 e posteriormente indiciados e processados pela Justiça fluminense. Para além do aspecto da repressão policial e detenção em massa, o caso ganhou destaque pelas graves inconsistências na investigação que deu base à denúncia do Ministério Público pelos crimes de dano qualificado, resistência, lesão corporal, porte de artefato explosivo e corrupção de menores. Indícios extraídos de “rondas virtuais’’, isto é, buscas em perfis de ativistas em redes sociais, ensejaram a autorização judicial para quebra do sigilo das comunicações de parte do grupo, que teve a prisão preventiva decretada (após manifestação favorável do Ministério Público) na mesma decisão que acatou a denúncia e deu início à ação penal contra os ativistas. Tal decisão, do dia 18 de julho de 2014, foi proferida logo após o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ter concedido habeas corpus aos ativistas, cuja primeira prisão fora decretada no dia 10 de julho. Em 23 de julho, todos foram soltos novamente, com as condições de se apresentarem regularmente ao juízo, não deixarem a comarca do Rio de Janeiro sem autorização judicial e entregarem seus passaportes, lista de requisitos aos quais se somou, alguns dias depois, a proibição de que participassem de qualquer manifestação pública. 

Foi por supostamente violar essa última determinação, durante um ato no dia 15 de outubro de 2014, Dia dos Professores, que 3 dos ativistas tiveram sua prisão determinada novamente. Um deles, Igor Mendes da Silva, ficou preso em um estabelecimento de segurança máxima e apenas quando o caso chegou ao STJ, foi revertida a ordem de prisão.Quase 3 anos depois, em 16 de julho de 2018 foi proferida a sentença de primeiro grau, condenando todos os 23 ativistas pelos crimes de associação criminosa e corrupção de menores, com penas variando de 5 anos e 10 meses a 7 anos, com regime inicial fechado. Dois dos ativistas ainda foram condenados por porte de artefato explosivo, e suas penas foram elevadas a 13 anos de prisão. A condenação em primeira instância representa mais uma etapa de um processo criminalizador repleto de arbitrariedades desde a primeira detenção e que demonstra diversos aspectos de articulação do Estado para promover a restrição do direito de protesto. 


3) ATUAÇÃO DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS E REVESES NO SISTEMA DE JUSTIÇA: AS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS

DENTRO DO CONJUNTO de órgãos que compõem o sistema de justiça, há as Defensorias Públicas, que nos últimos 5 anos têm buscado garantir avanços na proteção e promoção do direito de protesto. Uma das medidas mais enérgicas nesse sentido foi a proposição, pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (replicada posteriormente pela do Paraná) de uma Ação Civil Pública com o objetivo de obrigar o Estado a elaborar protocolos de atuação policial em protestos com base em padrões internacionais de direitos humanos, dentre outras medidas.

Em São Paulo, a ação, que garantiria um substancial avanço para o problema de falta de parâmetros para a atuação policial em protestos e para a responsabilização por abusos e ilegalidade cometidos, foi bem sucedida no primeiro grau, mas esbarrou no Tribunal de Justiça de São Paulo, que suspendeu uma liminar concedida, ainda em 2014, e posteriormente suspendeu também a sentença, em 2016. Recentemente foram julgados recursos e provavelmente o Estado de São Paulo irá recorrer do conteúdo da sentença que havia sido favorável à parte dos pedidos da Defensoria. No caso do estado do Paraná, o resultado até o momento é igualmente negativo: em primeiro grau, os pedidos da Defensoria foram indeferidos em decisão de agosto de 2017, que considerou, ainda, que os manifestantes tinham sido os principais responsáveis pelo confronto. Atualmente a tramitação desta Ação Civil Pública está suspensa. 

Um estudo mais aprofundado destes processos evidencia a dinâmica complexa, de avanços e retrocessos, dentro do sistema de justiça e aponta, em termos de balanço até o momento, uma forte resistência para mudanças favoráveis à liberdade de manifestação.

Foto: Pedro Chavedar

ARTICULAÇÃO: JUSTIÇA FEDERAL

E JUSTIÇA ESTADUAL


NARRATIVA OFICIAL

NO CASO DO SISTEMA de justiça, decisões e posicionamentos têm como resultado principal a criminalização concreta de manifestantes e comunicadores, mas também acabam por gerar uma criminalização simbólica, o que é evidente em casos como os dos comunicadores Sérgio Silva e Alex Silveira, culpabilizados pelas agressões que sofreram ao exercer uma atividade não apenas legítima, como essencial para o exercício coletivo da liberdade de expressão e informação, como se nota do trecho da sentença proferida no caso de Sérgio Silva:

“No caso, ao se colocar o autor entre os manifestantes e a polícia, permanecendo em linha de tiro, para fotografar, colocou-se em situação de risco, assumindo, com isso, as possíveis consequências do que pudesse acontecer, exsurgindo desse comportamento causa excludente de responsabilidade, onde, por culpa exclusiva do autor, ao se colocar na linha de confronto entre a polícia e os manifestantes, voluntária e conscientemente assumiu o risco de ser alvejado por alguns dos grupos em confronto (polícia e manifestantes). Não se está a falar de exercício regular de direito ou estrito cumprimento de dever legal na atuação do agente público, mas de culpa exclusiva do autor, pelas condições em que os fatos se deram.”


SENTENÇA DE 1º GRAU, PROFERIDA PELO JUIZ OLAVO ZAMPOL JUNIOR, DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM 10 DE AGOSTO DE 2016, NO CASO DE SÉRGIO SILVA


SAIBA MAIS

ARTIGO 19 atuou em diversos processos judiciais emblemáticos envolvendo protestos, tais como: a Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para atuação policial, o caso Roberta Pereira, o caso Sérgio Silva e a ação sobre aviso prévio em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal. Esses casos, e todos os outros nos quais a ARTIGO 19 atuou, encontram-se no site do Centro de Referência Legal. Acesse:


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