Nova publicação da ARTIGO 19 mapeia atual cenário de conselhos nacionais e propõe formas de reconstrução

A participação social e política é um dos pilares do Estado Democrático de Direito, prevista na Constituição Federal brasileira. Assume tamanha importância por garantir à população a possibilidade de estar ativamente envolvida tanto na elaboração de diagnósticos quanto na construção e na execução de políticas de interesse público.

A ARTIGO 19 Brasil e América do Sul produziu, então, o relatório A participação social para o desenvolvimento inclusivo: uma agenda para a reconstrução dos conselhos nacionais no Brasil, cuja escolha metodológica enfoca os conselhos nacionais que versam sobre temas relacionados aos direitos econômicos e sociais, à liberdade de expressão e ao acesso à informação, à promoção da igualdade, aos direitos socioambientais, às políticas comerciais, às políticas tributárias e à segurança pública. A partir de um estudo de caso sobre as alterações de relevância nos conselhos dessa ordem, o relatório também apresenta recomendações no que diz respeito à reconstrução da participação social no Brasil, especificamente quanto à reconstituição e à garantia de participação plena nos espaços observados.

A participação social é elemento central da agenda de desenvolvimento sustentável, tanto em nível nacional como em nível de cooperação internacional. Assim, a construção de sociedades mais inclusivas é um dos objetivos dos três principais acordos relacionados ao tema, a saber: a Agenda 2030 (A2030), a Agenda de Ação Addis Ababa (AAAA) e o Busan Global Partnership for Effective Cooperation (GPEDC). Nos três acordos, o crescimento e o desenvolvimento inclusivo das sociedades passam, intrinsecamente, pela construção de instituições sólidas, que respeitem e promovam, entre outros, os princípios da transparência e da participação social.

Fortalecer a participação social no Brasil é essencial para o cumprimento dessas agendas e do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Sem dúvida, é tarefa urgente reconstruir as lacunas deixadas na participação social no Brasil nos últimos anos, mas também é necessário avançar em questões que já estavam pendentes para a real garantia desse direito no País. Assim, o relatório visa a contribuir para esse esforço coletivo ao mapear alguns dos impactos concretos da desconstrução dos espaços formais de participação social no Brasil, particularmente, nas políticas públicas vinculadas ao desenvolvimento inclusivo conforme os temas transversais da Agenda de Addis Ababa, que são: proteção social, fome, infraestrutura, trabalho decente, ecossistemas e sociedades inclusivas.

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