Foto: Pedro Chavedar

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PODER LEGISLATIVO

⦿ Rejeição de qualquer proposta de alteração da Lei nº 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo), com destaque para aquelas que tenham como objetivo ou consequência: i) a ampliação do rol de atos materiais considerados terroristas ou de circunstâncias que, caso preenchidas, tornem determinado ato terrorista; ii) o aumento das penas previstas ou a instituição de novas agravantes e qualificadoras; iii) alterações na conceituação de terrorismo que tornem-a mais ampla e/ou imprecisa; iv) supressão e/ou redução da salvaguarda a movimentos sociais e manifestantes; v) a inserção da motivação política e ideológica;

⦿ Rejeição de propostas legislativas que visem criminalizar ou impôr restrições e sanções de natureza administrativa ao bloqueio, total ou parcial, de vias públicas;

⦿ Rejeição de propostas de regulamentação do direito de manifestação que tenham como objetivo e/ou consequência a restrição do conteúdo deste direito;

⦿ Análise de impactos econômicos e sociais como pressuposto para propostas que tenham como objeto a expansão do poder punitivo do Estado, inclusive no contexto do direito de manifestação;

⦿ Esgotamento de todos os mecanismos de debate e participação social  na tramitação de quaisquer propostas legislativas que tenham como objeto o direito de manifestação;

⦿ Fiscalização ativa das outras esferas do Estado quanto ao cumprimento de seus deveres na proteção e efetivação do direito de manifestação e protesto;

⦿ Aprovação dos projetos que visam garantir o direito de manifestação e impor limites para o uso da força em protestos


Foto: Pedro Chavedar

PODER EXECUTIVO

◈ adoção de diretrizes objetivas e transparentes sobre o uso da força e o manejo de manifestações sociais pelo Poder Público, conforme os padrões internacionais de direitos humanos e uso da força, segundo os quais:

  • O uso da força, em todas as suas formas, deve ser excepcional;
  • O porte e emprego de armamento menos letal, para fins de policiamento de manifestações, condiciona-se à capacitação e treinamento dos agentes policiais, inclusive sobre direitos humanos;
  • O prévio aviso às autoridades não deverá ser confundido com necessidade de autorização para o exercício do direito de reunião e não comportará interpretações formalistas e burocratizantes, inclusive quanto ao trajeto, lideranças e objetivo de uma reunião;
    As manifestações espontâneas devem ter sua realização plenamente assegurada;
  • As decisões administrativas relativas à autorização para uso da força e dispersão de manifestações devem ser formalizadas e publicadas nos meios oficiais; 
  • Deve ser vedada a realização de revistas em massa ou de caráter vexatório no contexto de manifestações públicas;
  • Os agentes de segurança que atuem no policiamento de protestos devem estar devidamente identificados pelo nome completo, número e cargo/patente;
  • Quaisquer filmagens/captura de imagens em protestos por agentes policiais devem obedecer a critérios estritos e transparentes;
  • Os órgãos de segurança pública devem fornecer, a comunicadores e quaisquer pessoas que tenham interesse, informações sobre protestos e a atuação policial em tempo real.

◈ Publicização de todas as normativas gerais que regulamentem algum aspecto do exercício do direito de reunião e manifestação, inclusive as relativas à captura de imagens e dados de manifestantes e movimentos sociais;

◈ Publicização, pelos órgãos competentes, a nível federal e estadual, de dados detalhados sobre protestos (número de manifestantes, número de pessoas feridas e detidas, caso haja) e a atuação policial (números sobre contingente de tropas, gastos públicos, etc);

◈ Garantia e facilitação do exercício do direito de reunião e manifestação por todos os indivíduos, sem discriminação, pelos órgãos do Poder Executivo, que têm a obrigação positiva de assegurar e efetivação desta liberdade.


Foto: Kevin David

SISTEMA DE JUSTIÇA

◼ Capacitação de operadores do direito e membros do sistema de justiça sobre o conteúdo do direito de reunião e manifestação e seus desafios (inclusive jurídicos) atuais;

◼ Observação e aplicação dos padrões internacionais de direitos humanos em quaisquer decisões que envolvam a possibilidade de restrição do direito de reunião e manifestação, especialmente no que se refere à necessidade e proporcionalidade da medida adotada;

◼ Efetivação do controle externo da atividade policial, pelo Ministério Público, no contexto do exercício do direito de reunião;

◼ Deferimento das Ações Civis Públicas, atualmente em trâmite nos estados de São Paulo e Paraná, para determinar limites à atuação estatal frente ao exercício do direito de reunião;

◼ Superação da tese de excludente de responsabilidade do Estado por culpa exclusiva de comunicadores/manifestantes pelos ferimentos e outros danos que eventualmente sofram em protestos em razão da repressão policial;


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