Foto: Henrique Parra

EM 5 ANOS, FOI considerável o volume de acontecimentos que impactaram o direito de manifestação no país, e a própria evolução das condições para o exercício dessa liberdade. Esta seção busca resumir brevemente os pontos mais relevantes, ano a ano, sobre a repressão e criminalização aos protestos, bem como os eventos conjunturais diretamente relacionados a este cenário.



Foto: Pedro Chavedar

O ANO DE 2013 dá início ao intervalo temporal abordado neste relatório, justamente por ter evidenciado várias das práticas restritivas ao direito de protesto, que se mantiveram e sofisticaram nos anos seguintes. A Copa das Confederações, também no mês de junho, e a proximidade da Copa do Mundo, no ano seguinte, são aspectos conjunturais importantes a se considerar, tanto em termos de motivação para os protestos, quanto para as respostas organizadas pelo Estado. Nesse sentido, por exemplo, destaca-se o ano de 2013 como momento em que vieram a público iniciativas estruturadas de órgãos de segurança e inteligência para monitorar grandes reuniões, inclusive protestos sociais.

Este ano também marca o início de um aumento exponencial da produção legislativa sobre o direito de protesto; naquele ano foram mais de 15 projetos apenas no Congresso Nacional, além de ao menos uma lei estadual aprovada (no estado do Rio de Janeiro) a fim de regulamentar de forma geral o exercício deste direito. Nas ruas, é o ponto de partida do modelo de repressão a protestos urbanos que se perpetuou, com alguns ajustes, desde então: uso indiscriminado de armamento menos letal, detenções arbitrárias em massa, abundantes violações ao direito de filmar a atividade policial, dentre outros elementos, que, embora não sejam novos e façam parte do contexto histórico de violência estatal no país (voltada, majoritariamente, contra populações marginalizadas e focada em regiões periféricas), foram evidenciados de forma muito emblemática naquele período.

Outra marca do período foi o surgimento e a rápida disseminação de uma narrativa para associar os protestos com atos de vandalismo e figuras como os adeptos da tática black bloc. Como consequência, naquele ano surgiram inúmeras iniciativas, seja na Justiça ou no Legislativo, para vedar a utilização de máscaras e adereços semelhantes em protestos. Já em 2013 também ocorreu a primeira condenação por fatos supostamente ocorridos em um protesto. Rafael Braga Vieira, então catador de latas, foi detido em meio a uma manifestação da qual sequer participava, no Rio de Janeiro, por carregar consigo duas garrafas, uma com desinfetante e a outra com água sanitária, encaradas como potencialmente explosivas. O caso, que teve outros desdobramentos em desfavor de Rafael, é encarado como um dos exemplos recentes mais claros da seletividade da justiça criminal.

2013 marca o início de um aumento exponencial da produção legislativa sobre o direito de protesto: foram mais de 15 projetos apenas no Congresso Nacional

Foto: André Lucas

EM 2014 – ANO MOVIMENTADO pela Copa do Mundo no Brasil e por eleições presidenciais – bem como nos anos seguintes, os problemas expostos em 2013 continuaram e, em diversos casos, se aprofundaram e sofisticaram. No campo das leis, por exemplo, surgiram novas propostas restritivas, que reproduzem as categorias de projetos verificadas em 2013 e, no âmbito estadual, ao menos 3 normativas de regulamentação do direito de reunião foram aprovadas [Lei Estadual nº 15.556, do estado de São Paulo, disponível aqui; Lei Estadual nº 7.692, do estado de Alagoas disponível aqui; Lei Estadual nº 10.191, do estado do Mato Grosso, disponível aqui]. No Sistema de Justiça, 2014 também foi um ano emblemático. De um lado, a iniciativa mais robusta de responsabilização do Estado pela violência em protestos e de criação de padrões de atuação para a polícia surgiu por meio da Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Por outro, também em 2014 tiveram início processos de criminalização de manifestantes, como o de Fabio Hideki e o dos 23 ativistas do Rio de Janeiro.  Além disso, em 2014 foi proferida a primeira da série de decisões que culpabilizam comunicadores pelos ferimentos sofridos em protestos, no caso do fotógrafo Alex Silveira.

O processo dos 23 ativistas do Rio de Janeiro, que culminou na recente condenação dos ativistas em primeira instância, foi marcado por práticas de vigilância como a realização de “rondas virtuais’’ pelos perfis de manifestantes em redes sociais, dentre outras práticas arbitrárias. O vigilantismo e as articulações institucionais também ganharam maior volume no poder Executivo, sob o pano de fundo da Copa do Mundo. Nesse sentido, destaca-se a aprovação das diretrizes para o emprego da Garantia da Lei e da Ordem (GLO), que, na sua primeira versão, ainda em 2013, elencava manifestações e movimentos sociais como “forças oponentes’’ das Forças Armadas. Trata-se de um exemplo representativo do envolvimento das Forças Armadas no âmbito dos protestos sociais, que se aprofundou nos anos posteriores. 

Em termos de sofisticação da repressão policial, 2014 marcou a primeira utilização da chamada “Tropa do Braço’’ pela Polícia Militar paulista em um ato contra a Copa do Mundo, bem como do “Traje Robocop” e das táticas de envelopamento e Caldeirão de Hamburgo, utilizadas em São Paulo a partir dos primeiros meses do ano e exportadas para estados como Minas Gerais na iminência do início dos Jogos. A disseminação do uso de códigos alfanuméricos para identificar policiais também ocorreu nesse ano. Trata-se de um ponto de virada importante em relação a 2013, pois demonstra uma reorganização para o aprimoramento da repressão policial.

Em 2014, os problemas expostos em 2013 continuaram e, em diversos casos, se aprofundaram e se sofisticaram

Foto: Fernando Banzi

O ANO DE 2015 trouxe novos elementos para o contexto geral de repressão e criminalização dos protestos no Brasil. Pode-se citar, como exemplos, as greves dos professores em São Paulo e no Paraná, a greve dos caminhoneiros nas rodovias federais e as ocupações estudantis em razão da Reorganização Escolar em São Paulo, todos eventos que geraram respostas estatais de restrição ao direito de protesto. Nas ruas, por exemplo, o protesto dos professores da rede pública estadual de ensino do Paraná, episódio marcante de repressão ao direito de manifestação, evidenciou novamente o uso desproporcional e violento da força policial, bem como dos efetivos e táticas empregadas. Este evento, com ampla repercussão nacional e internacional, embasou uma Ação Civil Pública, proposta em maio de 2015 pela Defensoria Pública do Estado do Paraná em moldes semelhantes ao processo iniciado no ano anterior em São Paulo.

No campo da produção legislativa, destaca-se o reflexo dos protestos dos caminhoneiros nas rodovias federais do país, que deu origem à Medida Provisória nº 699/2015, editada pelo governo federal com o objetivo de aumentar as sanções para o bloqueio de vias públicas. Em 2015 também foi encaminhado pela Presidência da República o projeto de lei que culminou na Lei Antiterrorismo (Lei nº 13.260/2016), outro forte exemplo da atuação do Poder Executivo na produção legislativa federal. Na Câmara dos Deputados e no Senado, por sua vez, ao mesmo tempo em que seguiu a proposição de projetos sobre os temas mais comuns observados nos outros anos, 2015 foi marcado por episódios emblemáticos de repressão a protestos dentro das casas legislativas. 

A centralidade das ocupações, seja de vias ou de prédios públicos (como as escolas e casas legislativas) como uma modalidade de protesto também teve reflexo sobre sua judicialização e, como consequência, sobre o papel do Sistema de Justiça. Nesse sentido, destacam-se as ações de interdito proibitório, com o objetivo de proibir previamente esse tipo de manifestação, e as concessões de reintegração de posse dos locais ocupados.

Em 2015, as greves dos professores em São Paulo, dos caminhoneiros nas rodovias federais e as ocupações estudantis em São Paulo geraram respostas estatais de restrição ao direito de protesto


Foto: André Lucas

O ANO DE 2016 foi extremamente movimentado no cenário político brasileiro, tendo como marco conjuntural o processo de impeachment, que teve início em dezembro de 2015 e culminou com a destituição da presidente Dilma Rousseff em agosto de 2016. Paralelamente a este processo diversos outros elementos do contexto favoreceram o aprofundamento da repressão e criminalização dos protestos no país.

Notou-se, em primeiro lugar, a continuidade dos movimentos de ocupações – tanto as estudantis, que se espalharam por todo o país em defesa do direito à educação, quanto de outros prédios públicos como forma de protesto contra mudanças em políticas sociais, cortes de verbas públicas, dentre outras motivações. No bojo destas ocupações diversos mecanismos de repressão e criminalização ao direito de protesto foram desenvolvidos ou aprimorados; no caso das escolas, por exemplo, houve repressão física, detenções arbitrárias, falta de identificação de agentes de segurança e investigações policiais posteriores que, a pretexto de averiguar supostos danos ao patrimônio de escolas, serviram como instrumento de retaliação contra os jovens. 

No campo administrativo, destaca-se o papel do Poder Executivo, no nível estadual, na criação de entendimentos desfavoráveis ao exercício do direito de protesto. A amplitude do movimento de ocupações estudantis motivou um parecer emitido pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo opinando pela legalidade de reintegrações de posse sem necessidade de ordem judicial, o que teve efeitos sobre outras ocupações.

Quanto a esta forma de atuação, destaca-se também a interpretação jurídica restritiva sobre a necessidade de notificação prévia para o exercício do direito de protesto, emitida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo em meio a uma onda de protestos do Movimento Passe Livre, no início de 2016. Estes protestos foram completamente inviabilizados pelo emprego estratégico da tática de envelopamento, a fim de impedir o deslocamento dos manifestantes desde o início dos atos e também possibilitar a realização de detenções em massa. De acordo com relatos, algumas destas detenções foram baseadas em tipos penais como corrupção de menores e invasão de propriedade privada, novidades em relação às acusações mais corriqueiras dos anos anteriores. 

No contexto das ocupações estudantis diversos mecanismos de repressão e criminalização ao direito de protesto foram desenvolvidos ou aprimorados

Quanto à repressão policial nas ruas, 2016 foi um ano de destaque em razão do grande número de protestos relacionados ao processo de impeachment, marcados pela seletividade na resposta policial. Assim, se de um lado imagens de manifestantes pró-impeachment confraternizando com policiais circularam na mídia, por outro houve forte repressão a manifestações contrárias ao processo e seu resultado. Em um destes protestos a estudante Deborah Fabri, que tinha à época com 19 anos, perdeu a visão do olho esquerdo, atingido por estilhaços de uma bomba de efeito moral lançada contra manifestantes que protestavam no dia em que a deposição de Dilma Rousseff foi confirmada. Este tipo de repressão, com uso indiscriminado de bombas e até de jatos d’água, foi observada reiteradamente em outros protestos semelhantes durante o ano. 

Neste mesmo contexto ocorreu um dos eventos mais marcantes em termos de sofisticação e articulação do Estado para restringir e criminalizar o direito de protesto – a detenção e posterior  persecução criminal de 18 jovens manifestantes no Centro Cultural São Paulo, com a participação ativa de um agente infiltrado do Exército. Para além de todas as arbitrariedades da detenção, reconhecidas expressamente na decisão judicial que determinou a soltura dos manifestantes essa ação teve como consequência a posterior denúncia dos jovens pelo Ministério Público de São Paulo pelos crimes de associação criminosa e corrupção de menores, poucos dias antes do Natal de 2016.

Quanto ao Poder Judiciário especificamente, 2016 foi um ano repleto de decisões emblemáticas de todas as naturezas – restrições gerais a protestos, criminalização de manifestantes, culpabilização de vítimas da repressão, etc. No primeiro caso, as ocupações oferecem exemplos, como a decisão da Justiça do Distrito Federal que autorizou a utilização de técnicas de tortura, como o “uso de instrumentos sonoros contínuos, direcionados ao local da ocupação, para impedir o período de sono’’ e assim facilitar a desocupação de uma escola.

No que tange à criminalização direta de manifestantes, destaca-se a condenação da ativista Roberta da Silva Pereira pelo Juizado Especial Criminal de Guarulhos por ato obsceno, crime pelo qual vem sendo processada desde 2013, após um ato da Marcha das Vadias. Por fim, a culpabilização de vítimas da repressão ao protesto encontra seu maior exemplo em decisões proferidas neste ano de 2016, nos casos de dois comunicadores (Sérgio Silva e Isadora de Almeida) feridos gravemente enquanto faziam a cobertura de protestos em 2013. A justiça negou as indenizações por eles requeridas sob a fundamentação de que teriam assumido o risco de se ferir ao exercer sua atividade. Essa lógica de culpabilização já fora empregada no caso do fotógrafo Alex  Silveira, em 2014, e estas duas decisões marcam 2016 como indícios preocupantes da formação de uma jurisprudência negativa nesse sentido. 

Quanto ao Poder Judiciário, 2016 foi um ano repleto de decisões emblemáticas: restrições gerais, criminalização de manifestantes, culpabilização de vítimas da repressão etc.

O ano de 2016 também foi o ano dos Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro, que fecharam o ciclo de megaeventos no Brasil sob muitos protestos, motivados pelas violações de direitos humanos, inclusive a liberdade de manifestação, ocorridas no período de tais eventos. Nestes  protestos, que se multiplicaram pelo país, as recorrentes violações à liberdade de manifestação foram constantes – destaca-se, a título de exemplo, a detenção em massa de 105 manifestantes, sem acusação formal, na Avenida Paulista, no dia 05 de agosto. A exemplo do que ocorrera antes da Copa do Mundo, também foi aprovada uma Lei Geral para as Olimpíadas, que, dentre outras coisas, limitava o direito de protesto apenas a manifestações “festivas e amigáveis” e resultou em proibições de protestos pacíficos nos locais dos eventos. 

O contexto de grandes eventos, especialmente das Olimpíadas, também serviu de pretexto para uma produção normativa restritiva, a exemplo da já mencionada Lei Antiterrorismo, que foi proposta em 2015 e aprovada em março de 2016. Sob amplas críticas da sociedade civil quanto ao conteúdo e o processo que culminou em sua aprovação, foi imediatamente sucedida por novas propostas legislativas com o objetivo de alterar o texto final e incluir previsões ainda mais temerárias do ponto de vista das liberdades públicas e dos movimentos sociais. Este inchaço da legislação restritiva do direito de manifestação e organização social tem se revelado muito perigoso na prática: em 2016, a Lei de Organizações Criminosas foi empregada pela primeira vez contra o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

Foto: Fernando Banzi

EM 2017 O CONTEXTO POLÍTICO foi inevitavelmente ditado pelo desenrolar do impeachment da presidente Dilma Rousseff e pelas medidas adotadas pelo novo governo, o que teve implicações nos protestos e no direito de manifestação. Assim, por exemplo, ocorreu com a Emenda Constitucional 95 e com as Reformas Trabalhista e da Previdência Social. A EC 95 foi aprovada nos últimos dias de 2016 e impôs um teto de gastos para investimentos públicos, inclusive em saúde, educação, ciência e tecnologia, por um período de 20 anos. A medida foi objeto de protestos de diferentes naturezas durante toda sua tramitação e mesmo depois de aprovada. As reformas mencionadas estiveram no epicentro de grandes protestos encabeçados por movimentos sociais e centrais sindicais, como a Greve Geral de 28 de abril (movimentação semelhante ocorrida no dia 30 de junho do mesmo ano), todos marcados por graves episódios de violência contra manifestantes.

Na mesma linha das insurgências contra cortes de gastos e reformas sobre direitos sociais, observou-se que em 2017 (como já ocorria em 2016) houve uma prevalência de protestos “setoriais’’, de categorias como professores ou servidores públicos, em geral, manifestando-se contra mudanças em legislações ou políticas que afetam diretamente seus direitos. De outro lado, também é verdade que grandes protestos convocados por grupos horizontais, como os atos pelo Passe Livre em São Paulo ou atos políticos de matriz anarquista e antifascista, tiveram destaque no cenário geral do direito de manifestação no país. Em todos os casos houve diversos exemplos de forte repressão policial.

Em 24 de maio, evidenciou-se a articulação institucional para restringir o direito de protesto por meio de um decreto que permitiu o emprego das Forças Armadas durante as manifestações

Logo no início do ano, durante um protesto de servidores do Rio de Janeiro em frente à Assembleia Legislativa do estado, houve relatos de uso de um tipo de bala de borracha diferente, revestida com plástico e perfurante. Nessa ocasião, foram identificados ao menos dois casos graves de lesões causadas por esse tipo de armamento (veja aqui e aqui) e a repressão esteve fortemente presente em diversos outros protestos contra os “pacotes’’ de reformas a nível estadual pelo país. Na mencionada Greve Geral do dia 27 de abril, com protestos espalhados por diversos locais do país, imagens de violência extrema também foram registradas, como no caso emblemático da agressão do estudante Mateus Ferreira da Silva. Cerca de um mês depois e sob o mesmo contexto de manifestações contra o governo federal, foram convocados atos para a capital federal, onde se registrou o uso de arma de fogo com armamento letal contra manifestantes no dia 24 de maio (veja aqui e aqui). Repórteres que registravam os abusos policiais foram ameaçados e agredidos.

Este dia, além de exemplificar a sofisticação da violência contra manifestantes, também evidenciou a articulação institucional para restringir o direito de protesto por meio da utilização, pelo governo federal, de um  Decreto de Garantia da Lei e da Ordem, que permitiu o emprego das Forças Armadas durante as manifestações. As violações perpetradas nestes protestos foram tão graves que geraram a manifestação pública das Nações Unidas e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Outro caso que foi levado ao conhecimento dos organismos internacionais foi a morte do jovem Edvaldo Alves, de 19 anos, que foi atingido por uma bala de borracha à queima roupa durante um protesto por mais segurança na cidade de Itambé, no interior de Pernambuco, em março de 2017. O caso foi filmado e o vídeo revela que o manifestante não recebeu cuidados adequados imediatamente após o ocorrido.

No caso dos protestos pelo Passe Livre estudantil, na cidade de São Paulo, um ato no dia 18 de julho de 2017 foi emblemático pela repressão policial, mas também pela atuação dos seguranças do Metrô de São Paulo, que depois de um “catracaço’’ (ato em que os manifestantes saltam as catracas do metrô) passaram a agredir com cassetetes manifestantes e comunicadores de forma indiscriminada dentro da estação Sé (veja aqui e aqui).

O fotógrafo Rogério de Sanctis, que registrava o protesto dos estudantes desde o início, foi agredido com chutes e um soco no rosto. O protagonismo dos agentes do metrô na repressão a manifestantes, no final dos atos, que normalmente acabam perto de estações de metrô, tem sido denunciado por ativistas. No dia 07 de setembro de 2017, São Paulo testemunhou outro protesto bastante emblemático – grupos anarquistas e antifascistas se manifestavam pacificamente na Rua da Consolação quando o protesto foi reprimido com bombas de gás lacrimogêneo e manifestantes que carregavam bandeiras com símbolos anarquistas chegaram a ser perseguidos pelos agentes policiais.

Para além das ruas, estes grupos também foram alvo de processos de criminalização pela Polícia Civil e órgãos do sistema de justiça, como evidencia o caso da “Operação Érebo” da Polícia Civil do Rio Grande do Sul, que teve como alvo central o grupo Federação Anarquista Gaúcha (FAG). A operação, baseada em indícios frágeis, como garrafas plásticas (que, supostamente, seriam usadas para fabricar coquetéis molotov), e outras de natureza ideológica, como panfletos e livros, relaciona o grupo a diversos atos de “vandalismo’’, desde os protestos de 2013. No âmbito do sistema de justiça e de sua contribuição para a criminalização de movimentos sociais e manifestantes, destaca-se a continuidade do processo judicial contra os 18 jovens detidos no Centro Cultural São Paulo, em 04 de setembro de 2016.

Em manifestações contra o governo federal, registrou-se o uso de arma de fogo com armamento letal contra manifestantes; repórteres foram ameaçados e agredidos

O Poder Judiciário em 2017 foi bastante demandado a decidir sobre a possibilidade de protestos em determinadas localidades, como nas imediações dos locais de audiência no processo do ex-presidente Lula. Assim, por exemplo, em maio daquele ano a Justiça Estadual do estado do Paraná proibiu a ocorrência de manifestações públicas nos entornos da sede da Justiça Federal em Curitiba. Vedou-se também a montagem de “estruturas e acampamentos’’, sob pena de R$ 50.000,00 diários. Em outro caso, houve concessão de reintegração de posse de uma área ocupada por manifestantes.

No âmbito Legislativo, o ímpeto criminalizador, especialmente por meio de alterações na Lei Antiterrorismo, se manteve em 2017. Foram identificados 3 novos projetos [PL 9331/2017, PL 7669/2017, PL 7564/2017] na Câmara dos Deputados neste ano, cujo objetivo geral é o mesmo: aumentar o âmbito de incidência da legislação antiterror no país. 

Foto: André Lucas

EM 2018 O CONTEXTO POLÍTICO nacional tornou-se ainda mais turbulento com a iminência das eleições presidenciais, estaduais e para o congresso nacional. Em São Paulo o ano se iniciou com atos do Movimento Passe Livre contra o aumento da tarifa. Em um desses atos o cinegrafista Caio Castor teve sua câmera confiscada por um policial militar após registrar a ação de outro policial da Ronda Ostensiva Com Apoio de Motocicleta (ROCAM) contra um manifestante que corria em direção a um terminal de ônibus.

Também em São Paulo uma manifestação de professores da rede municipal de ensino foi duramente reprimida enquanto se manifestava na câmara dos vereadores contra um projeto de lei que prevê alterações no plano de Previdência para servidores municipais. Professores que estavam dentro da Câmara foram alvo de severos golpes de cassetete desferidos por guardas civis metropolitanos, enquanto que outros professores que se manifestavam do lado de fora do prédio foram alvo de uma série de bombas de gás e balas de borracha disparadas de forma arbitrária e completamente desproporcional pela tropa de choque da Polícia Militar.

O ano ainda foi marcado por uma intensa greve de caminhoneiros que pararam diversas rodovias em todo o País em protesto à mudança na política de preços da Petrobrás, que culminou com aumentos substanciais no preço do diesel (veja aqui e aqui). A partir do 5º dia de greve o então presidente Michel Temer acionou as forças federais, emitindo um decreto dando poder de polícia às Forças Armadas para realizar operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) para desbloquear vias, além de determinar que fossem multados os caminhoneiros. 

Em uma manifestação, professores da rede municial de ensino de São Paulo foram alvos de severos golpes de cassetete desferidos por guardas civis metropolitanos, bombas de gás e balas de borracha disparadas de forma arbitrária e desproporcional pela tropa de choque da Polícia Militar

Foi também neste ano que a vereadora do Rio de Janeiro, Marielle Franco, foi assassinada por um grupo de homens armados que dispararam contra o veículo em que estava, atingindo ela e o motorista, Anderson Pedro Gomes, que também faleceu. Após sua morte houve uma série de protestos na capital fluminense e em todo o país. No Rio, estas mobilizações somaram coro aos pedidos pelo fim da intervenção militar decretada no início do ano e que deu às forças armadas o controle das funções de segurança pública na cidade (veja aqui e aqui). A intervenção militar na capital carioca faz parte de um processo crescente de militarização do estado brasileiro e que tem reflexos extremamente nocivos à liberdade de manifestação. Em agosto de 2018 o então ministro da Defesa, Raul Jungmann, expediu uma portaria que autorizou o uso da Força Nacional de Segurança Pública durante manifestações na Esplanada dos Ministérios, em Brasília (DF). O uso crescente das forças armadas para reprimir manifestações insere-se em um contexto de articulação institucional para a restrição do direito de protesto que ganhou força desde as manifestações de Junho de 2013, conforme amplamente descrito neste relatório. 

O contexto eleitoral também intensificou o cenário de violações em 2018. No início do ano o ex-presidente e então candidato Luiz Inácio Lula da Silva iniciou uma caravana de campanha, que gerou manifestações de apoio e contrárias. Manifestantes contrários à caravana bloquearam estradas e atiraram ovos e pedras contra os ônibus. Um dos ônibus da caravana foi atingido por tiros, no Paraná.

Uma onda de violência também assolou o pleito eleitoral. Episódios de ameaças, ataques virtuais e físicos direcionados a pessoas que expressaram suas opções políticas, comunicadores e ativistas, além de violências discriminatórias contra mulheres, pessoas negras e LGBTT, tiveram uma escalada preocupante durante o período eleitoral (veja aqui, aqui e aqui). A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo registrou mais de 130 casos de violência contra jornalistas em contexto político-eleitoral até o início de outubro de 2018. Grandes manifestações também ocorreram durante este período, como as manifestações “EleNão”, consideradas as maiores manifestações organizadas por mulheres na história do Brasil.

Também no Poder Judiciário, 2018 foi um ano conturbado para o direito de protestos. Em maio o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou seguimento a um recurso da incorporadora Mofarrej, que desde 2013 tenta impedir na justiça o ativista Ricardo Fraga de se manifestar contra um empreendimento imobiliário. A decisão é mais uma das decisões positivas no caso e garante parcialmente a liberdade de manifestação do ativista. A empresa, contudo, apresentou novo recurso, que aguarda julgamento do Superior Tribunal de Justiça. 

Em julho do mesmo ano foi proferida sentença condenando todos os 23 ativistas do emblemático caso do Rio de Janeiro pelos crimes de associação criminosa e corrupção de menores. Dois dos ativistas ainda foram condenados por porte de artefato explosivo. As penas variaram entre 5 anos e 10 meses até 13 anos de prisão. Por outro lado, algumas decisões positivas também foram alcançadas. Em outubro a Justiça absolveu os 18 manifestantes presos em uma manifestação no Centro Cultural São Paulo. A juíza que proferiu a sentença afirmou não haver prova da intenção nem prática efetiva de crimes, o que confirma ainda mais as ilegalidades que resultaram em sua prisão. 

O Supremo Tribunal Federal também iniciou em 2018 o julgamento da ação que pode definir os limites do aviso prévio para manifestações previsto na Constituição Federal. A ação foi movida para questionar uma multa aplicada a diversos sindicatos que realizaram um protesto em rodovias entre os estados de Alagoas e Sergipe, sob a alegação de que não informaram as previamente autoridades sobre a manifestação. Até o momento a votação está com cinco votos a favor da revogação da multa e três contrários. 

No Poder Legislativo, 2018 foi marcado pela apresentação de 6 projetos de lei no Congresso Nacional que visam a recrudescer a Lei Antiterrorismo, com aumento de penas, criação de novos crimes e aumento da abrangência da lei, sendo que duas dessas propostas (PL 9604/2018 e PL 9858/2018) referem-se explicitamente a movimentos sociais como agentes terroristas. Diversas declarações do governo eleito em outubro demonstram a intenção de enquadrar movimentos sociais na lei antiterrorismo. 

O Supremo Tribunal Federal iniciou em 2018 o julgamento da ação que pode definir os limites do aviso prévio para manifestações previsto na Constituição Federal

Foto: André Lucas


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