Foto: Pedro Chavedar

O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROTESTO NO BRASIL nos últimos 5 anos teve como resposta do Estado uma série de intensas e sofisticadas restrições, marcadas ainda pela articulação institucional entre os poderes Executivo, Legislativo e o Sistema de Justiça. Desde Junho de 2013, marco inicial desta análise, a repressão policial mesclou-se a outras iniciativas de limitação à liberdade de expressão e ao direito de manifestação, a exemplo de propostas legislativas e decisões judiciais restritivas. O panorama resultante de criminalização dos protestos relaciona-se com um cenário mais geral de retrocesso na garantia de liberdades e direitos básicos, de diminuição dos espaços de participação e ocupação do espaço público, e da fragilização das instituições do país.

Evidentemente, a repressão a manifestações populares não foi deflagrada em 2013 no Brasil, país historicamente caracterizado pela violência contra manifestantes e pela criminalização de movimentos sociais. Entretanto, as chamadas Jornadas de Junho são comumentes consideradas um marco nessa narrativa – ao menos quando se considera o período pós-redemocratização –
pelo volume dos protestos e a intensidade da repressão, pouco comum nos centros das grandes capitais, ainda que amplamente disseminada contra as populações marginalizadas do país. Assim, práticas estatais de restrição ao direito de protesto, algumas novas e outras já existentes, foram evidenciadas naquela ocasião e permitem que se analise o período posterior a este episódio a fim de avaliar qual é o cenário atual para o exercício da liberdade de manifestação.

Em Junho de 2013, o uso indiscriminado de armamentos menos letais – como balas de borracha, spray de pimenta e gás lacrimogêneo – e outras práticas arbitrárias das polícias geraram imagens emblemáticas de repressão a protestos. À época, milhares de manifestantes, comunicadores, advogados e até transeuntes foram alvos de agressões, detenções arbitrárias e outras ilegalidades. O reflexo deste movimento se fez presente, naquele ano, em outros âmbitos do Estado brasileiro, com a proposição imediata de ao menos 15 projetos de lei restritivos e a criminalização de manifestantes e comunicadores por meio de investigações e processos judiciais.

Foto: Pedro Chavedar

Nos anos que se seguiram, esta lógica não se alterou; pelo contrário, ao passo que nas ruas, nas leis e nos tribunais os processos de repressão e criminalização seguiram intensos (e, em diversos casos, mais sofisticados) também o aspecto de articulação entre diferentes órgãos e níveis do Estado ficou evidente. Nesse sentido, na atuação do Poder Executivo destacou-se a sofisticação dos armamentos e táticas de repressão policial, mas também da própria operacionalização das restrições ao direito de protesto. A esse respeito, pode-se citar, dentre muitos exemplos, a participação de forças de segurança não tradicionalmente empregadas em manifestações públicas, como Guardas Civis Municipais ou mesmo o Exército, em toda a cadeia de repressão e criminalização.

Destaca-se que desde 2013, com a proximidade dos grandes eventos como Copa das Confederações e Copa do Mundo de 2014, o Estado brasileiro articulou-se nos níveis federal, estadual e municipal, e por meio de diferentes órgãos, para promover ações de vigilância de forma a subsidiar a ação policial em manifestações e outras reuniões públicas de grande porte. Tal prática possui diversos desdobramentos, desde a filmagem sistemática de protestos pela polícia até o uso de imagens e informações de manifestantes em investigações policiais, campo em que se recorreu também a buscas em redes sociais e até quebra de sigilo de comunicações, em casos com evidente viés criminalizador.

Nas ruas, nas leis e nos tribunais, os processos de repressão e criminalização seguiram intensos, assim como ficou evidente a articulação entre diferentes órgãos

Em relação a este ponto, é importante destacar o papel do sistema de justiça – nesta análise representado pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público – no aprofundamento do cenário de criminalização dos protestos. Por um lado, o problema de falta de controle externo da atividade policial, inclusive por omissão destes órgãos, foi central nestes 5 anos para a continuidade das violações cometidas pelas forças de segurança. Por outro, decisões judiciais contra manifestantes seguiram presentes, assim como diversos exemplos de censura prévia, em que a própria ocorrência de manifestações foi proibida, cerceando-se integralmente o exercício do direito de protesto. Além disso, como reflexo direto da repressão a protestos, também nesse período foram observadas decisões de culpabilização explícita de comunicadores que sofreram graves lesões ao cobrir estes eventos, reforçando-se a criminalização histórica do grupo.

De forma semelhante, no campo do Legislativo perdurou a lógica de elevados números de projetos de lei, comumente associados aos principais temas em debate sobre protestos a cada momento, como ilustram propostas sobre bloqueio de vias públicas, aviso prévio para o exercício do direito de reunião e uso de máscaras em manifestações. São, atualmente, ao menos 70 propostas legislativas em trâmite no Congresso Nacional, com objetivos como a criação de novos crimes, o endurecimento de sanções para crimes existentes e a regulamentação do direito de protesto, categorias que se repetem também nos âmbitos estadual e municipal.

Nesse ínterim, foi aprovada a emblemática Lei Antiterrorismo, que consubstancia diversas das preocupações a respeito da criminalização de manifestantes e de movimentos sociais, reforçadas ainda por novos projetos de lei que almejam tornar a lei aprovada ainda mais restritiva. Para além de palco da produção de normas em torno do direito de protesto, a arena legislativa também protagonizou episódios de violência e completa supressão da participação popular, com o fechamento de galerias do Congresso Nacional e a recorrente retirada de manifestantes por contestarem determinadas propostas em discussão.

A breve síntese aqui proposta sobre o período de 5 anos desde Junho de 2013 centra-se em dois aspectos: o primeiro é a continuidade das violações ao direito de protesto, que, evidenciadas naquela ocasião, perpetuaram-se ao longo dos anos subsequentes, com ajustes para aprimorar os mecanismos de repressão e criminalização e adequá-los a acontecimentos relevantes, como aconteceu com os grandes eventos esportivos, com a onda de ocupações estudantis, com os desdobramentos da crise política e social no país, dentre outros. O segundo elemento é a articulação – em alguns casos deliberada – entre diferentes poderes, órgãos e níveis de organização do Estado a fim de levar a cabo este complexo conjunto de restrições, que tem sido central na agenda do poder público brasileiro nos últimos anos.

Os elementos apresentados sugerem que o Estado brasileiro vem fortalecendo todos os seus instrumentos para reprimir e silenciar vozes dissonantes

Os elementos apresentados sugerem que o Estado brasileiro vem fortalecendo todos os seus instrumentos para reprimir e silenciar vozes dissonantes, o que condiz com o cenário de atrofia das liberdades públicas e dos direitos fundamentais no cenário político atual.

Nesse sentido, a questão do direito de manifestação requer especial atenção nos próximos anos, tendo em vista que o ano eleitoral de 2018 foi marcado por uma forte polarização e a eleição de um novo governo que já sinalizou posições desfavoráveis à liberdade de manifestação, com diversas declarações temerárias em relação a ativistas e movimentos sociais* (veja aqui e aqui). Caso tais declarações venham a se concretizar como política do novo governo é possível haver um aumento da repressão e criminalização à protestos observada no presente relatório. ◆


* Folha de S Paulo. Organizações repudiam fala de Bolsonaro contra ativismos. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/poder/2018/10/organizacoes-repudiam-fala-de-bolsonaro-contra-ativismos.shtml. Acesso em: 5 abril 2019.

Estadão Conteúdo. Bolsonaro chama movimentos sociais de ‘coitadismo’ e diz que ‘acabará com isso’. Disponível em: https://www.em.com.br/app/noticia/politica/2018/10/23/interna_politica,999501/bolsonaro-chama-movimentos-sociais-de-coitadismo-e-diz-que-acabara.shtml. Acesso em: 5 abril 2019.


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