OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS) são um conjunto de objetivos e metas para combater a pobreza, em favor da proteção do planeta e da garantia de que todas as pessoas tenham paz e prosperidade. Esta agenda global, adotada em setembro de 2015 durante a Cúpula das Nações Unidas (ONU) sobre o Desenvolvimento Sustentável, é composta por 17 objetivos e 169 metas a serem atingidas até 2030.
Divididos em três dimensões principais — social, ambiental, econômico — os ODS têm a tarefa de melhorar a qualidade de vida da atual e das futuras gerações por meio de orientações claras, visando que países, estados e municípios os adotem de acordo com suas prioridades e desafios. A implementação dos ODS é um dever para todas as autoridades de governo e requer, sobretudo, o envolvimento de empresas, instituições de ensino, organizações e grupos da sociedade civil engajados no movimento de implementação e promoção de políticas públicas em favor de toda a sociedade.
Para que haja uma integração dos ODS na governança nas três esferas de poder, é essencial que exista um compromisso de defesa e promoção desta agenda, aliada, essencialmente, à criação de comissões cujo papel é internalizar, difundir e dar transparência ao processo de implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da ONU, da qual o Brasil é signatário.
Esta cartilha apresenta algumas sugestões e indicativos do procedimento de municipalização, com base em experiências de governança da Agenda 2030 na cidade de São Paulo, e traz orientações e subsídios para que governos municipais criem espaços de administração para a implementação da Agenda, utilizando os ODS como preceito estratégico de ação.
A ARTIGO19, associação da sociedade civil de defesa dos direitos humanos e da liberdade de expressão, associação e acesso à informação, manifesta extrema preocupação com a decisão da 37ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, que autoriza o despejo das 450 famílias do acampamento Marielle Vive, na zona rural da cidade de Valinhos. O acesso à terra é um direito humano! A incerteza da garantia desse direito atinge outros como o direito à associação, informação, liberdade de expressão, segurança alimentar, entre outros.
Na última terça feira, 23 de novembro, o TJSP manteve a reintegração de posse em favor da Fazenda Eldorado Empreendimentos Imobiliários, dona do terreno de 130 hectares que se encontrava abandonado. Mesmo localizada em uma região de alta valorização dos terrenos, a área estava improdutiva por muitos anos, portanto não cumpria sua função social determinada pela Constituição Federal, e ainda caracteriza indícios da prática de especulação imobiliária.
Em 2018, o terreno abandonado foi ocupado pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, que passou a revitalizar, produzir, comercializar e doar alimentos agroecológicos a partir de seu trabalho. Em 2019, a ARTIGO 19 realizou no acampamento atividades de formação em tecnologias digitais, instalando um piloto de rede de comunicação interna para usufruto coletivo e ministrando oficinas sobre direito à comunicação.
Além de ética e moralmente questionável, a decisão de despejar 450 famílias é uma afronta ao princípio apontado pela lei 14.216 de 2021, que, em razão da emergência em saúde pública provocada pela pandemia, veta o “cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público”. Embora a lei se refira a imóveis urbanos com contrato de locação, a aplicação da boa justiça estenderia esse entendimento para situações ainda mais graves, que, como neste caso, envolvem centenas de famílias com comprovada dificuldade financeira e carentes do direito constitucional à moradia e à vida digna.
O Brasil vem, nos últimos anos, impondo dificuldades ao exercício de direitos básicos, cerceando práticas de cidadania e fomentando um clima de guerra e ódio contra a população pobre, negra e marginalizada. Com ações e decisões judiciais deste tipo, o poder judiciário e o Estado brasileiro demonstram sua insensibilidade perante os riscos atuais que se apresentam a estas populações e dá sinais de que o poder econômico, político e imobiliário se sobrepõe aos direitos fundamentais, garantidos universalmente para cidadãs e cidadãos brasileiros.
A ARTIGO19 reforça sua posição em favor dos direitos humanos, da cidadania e da garantia do acesso à terra e demais meios para condição de uma vida digna, além de celebrar a vitalidade dos movimentos sociais, tão necessários ao estado democrático de direito.
Assim, instamos o Exmo. Desembargador José Tarciso Beraldo, relator do processo, a Exma. Juíza Bianca Vasconcelos e a Exma Prefeita de Valinhos Capitã Lucimara a se atentarem para as graves consequências da ação de reintegração de posse para os direitos humanos, para a liberdade de associação e direitos fundamentais das famílias do acampamento Marielle Vive. A insensibilidade e desproporção da decisão, em plena véspera do Natal, afeta os direitos de homens, mulheres e crianças e os coloca em situação de vulnerabilidade, enquanto protege a manutenção ilegal de uma área que não cumpre com sua função social e serve mais à interesses especulativos e econômicos do que à vida e à dignidade.
Foto: MST
“Basta pensar nos difíceis anos de 2020 e 2021 para se constatar a urgência de políticas públicas efetivas de inclusão digital. Muitas têm sido as atividades cruciais para o enfrentamento da pandemia a depender de acesso à Internet: receber o auxílio emergencial; estudar e se preparar para provas; inserir-se nos sistemas de cadastramento para vacinação; comunicar-se com familiares e amigos; receber notícias de pessoas próximas acometidas pela COVID-19 […]. A pandemia é um caso extremo, mas que ilustra bem a importância de se levar Internet estável e de qualidade a milhões de brasileiros digitalmente excluídos.”
Assim começa o quinto volume da série Desafios para a Universalização da Internet no Brasil. O estudo, conduzido pelo pesquisador Pedro Mizukami, resultou de uma parceria entre o Idec, ARTIGO 19 e Instituto Nupef, que atuaram conjuntamente na coordenação da proposta.
A aproximação entre iniciativas complementares pode contribuir para fortalecer a conectividade e o desenvolvimento de territórios, para que a universalização do direito ao acesso à Internet possa ser garantido e compreendido enquanto um amplo quadro de segurança para a liberdade de expressão, o acesso à informação e os direitos humanos.
Nesse contexto em que a conectividade é uma necessidade premente, o Brasil segue com sérios problemas de infraestrutura e profunda desigualdade nas condições de acesso à Internet, que reflete desigualdades geográficas, econômicas, raciais e de gênero que historicamente caracterizaram a construção do Brasil. Comunidades e indivíduos em situação de vulnerabilidade são ainda mais afetados pela falta ou condições precárias de acesso à internet.
E é por isso que as redes comunitárias, embora não se constituam, em nossa visão, uma solução definitiva para a universalização do acesso à Internet, são tão importantes na construção de pontes e acesso a direitos enquanto o acesso universal e significativo ainda não é uma realidade.
Nesta sequência de cinco cadernos, estão disponíveis conteúdos adicionais apresentados no Curso Livre “Democracia Ambiental – Uma Introdução ao Acordo de Escazú”, uma realização da ARTIGO 19.
Nos primeiros textos, destaca-se a contextualização sobre a situação dos/as defensores/as da terra e do meio ambiente no Brasil, para avanço na conceituação sobre Direitos de Acesso e sua institucionalização no país e apresentação sobre o Acordo de Escazú, resgatando seus principais conceitos e destacando sua importância.
Em seguida é aprofundada a análise sobre o Acordo a partir de seus 4 pontos elementares: direitos de acesso à informação, direitos de participação política e espaço cívico, proteção e segurança a defensores/as ambientais, finalizando com os direitos de acesso à justiça. Na conclusão do curso, pretendemos que o público se aproprie criticamente do conteúdo do Acordo, fortalecendo a campanha pela ratificação e implementação do Tratado no Brasil.
Em manifesto divulgado nesta segunda-feira (8), o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, meios de comunicação e entidades que atuam na área de transparência e direitos digitais condenam o uso indevido da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para negar acesso a informações de interesse público. A carta é assinada por 27 organizações.
O Fórum, coalizão de entidades sem fins lucrativos e apartidárias, foi criado em 2003 para unir esforços em prol da aprovação da Lei de Acesso à Informação (LAI). Desde 2011, atua para fortalecer e consolidar a regra que define a publicidade como regra geral e o sigilo como exceção.
O manifesto aponta que, “contrariando sua finalidade original, a LGPD tem sido utilizada para negar acesso a informações sobre agentes públicos e o exercício de suas atividades, a despeito de, em momento algum, ter sido concebida com esse fim”. Como exemplo, cita casos recentes como a negativa de acesso a listas de pessoas que circulam em prédios públicos.
Para as organizações do Fórum de Acesso, tanto o direito à informação quanto o direito à privacidade são fundamentais e devem ser assegurados. Questões relacionadas à administração pública e aos agentes envolvidos nela são de interesse geral e, portanto, não têm relação com intimidade ou vida privada – como o Supremo Tribunal Federal já estabeleceu.
A carta também será encaminhada à Controladoria-Geral da União (CGU), Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Tribunal de Contas da União (TCU), Conselhos Nacionais de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP). CONFIRA A ÍNTEGRA DO MANIFESTO
A ARTIGO 19 parabeniza os jornalistas Maria Ressa e Dmitry Muratov que receberam o Prêmio Nobel da Paz por sua luta em defesa da liberdade de expressão nas Filipinas e na Rússia, respectivamente. O anuncio foi feito nesta sexta-feira, 08, quando a comissão do Nobel se referiu aos profissionais como “representantes de todos os jornalistas que defendem este ideal”.
Os dois jornalistas ajudaram a fundar veículos de comunicação independentes em seus países. Muratov é um dos fundadores de um jornal russo que já teve seis jornalistas assassinados; já Ressa está à frente do portal de notícias Rappler, que denuncia os abusos e a violência policial exercida nas Filipinas.
O Nobel chega no momento em que vem aumentando no mundo as violações contra a liberdade de expressão, assim como ataques a jornalistas e comunicadores. O Relatório Global de Expressão, publicado em julho passado pela ARTIGO 19 informou que as violações a essas classes profissionais somam 254 casos, no Brasil, em 2020. Deles, quase 50% (123 violações) foram cometidos por agentes públicos, e 18% (46 casos) continham expressões racistas, sexistas ou LGBTQIA-fóbicas. Além disso, houve o registro de 464 declarações públicas feitas pelo Presidente da República, seus ministros ou assessores próximos que atacaram ou deslegitimaram jornalistas e o seu trabalho.
Para a ARTIGO 19, organização que defende e promove a liberdade de expressão e informação no mundo, o prêmio é uma importante demonstração de que a imprensa livre é um dos pilares da democracia que consolida o direito de acesso à informação da sociedade, contribuindo para a efetivação dos direitos humanos fundamentais.
A ARTIGO 19 expressa solidariedade ao radialista Jerry de Oliveira, da Rádio Noroeste, sediada em Campinas (SP), pelos ataques sofridos no último período. Ao participar de ato contra o fechamento de período de escola estadual do bairro, o comunicador foi abordado por sujeito que o questionou sobre o caráter político do ato e o ameaçou de morte, dizendo “você não vai falar mal do Bolsonaro”. Mais tarde, o radialista foi perseguido por outro veículo, do qual saiu um homem com arma de fogo, ameaçando-o novamente de morte – episódio que não teve consequências mais graves somente porque Jerry fugiu do local, também de carro.
Dias mais tarde, o comunicador tomou conhecimento de vídeo que circula nas redes sociais, em grupos da região, no qual o mesmo homem que o abordou armado o ameaça de morte, reiterando discursos odiosos contra a imprensa – especialmente àquela que faz oposição e críticas às políticas do atual governo.
Não bastando a violência sofrida, Jerry também tem lidado com o descaso das autoridades policiais. Ao registrar boletim de ocorrência na 8ª Delegacia Policial de Campinas, o responsável pela investigação disse que não assistiria ao vídeo divulgado nas redes com ameaças ao radialista, bem como não providenciaria o acesso às câmeras de segurança do comércio próximo ao local em que Jerry sofreu ameaça física, com arma de fogo. Tal providência, segundo o comunicador, seria suficiente para, ao menos, identificar a placa do carro do agressor. A ausência de respostas efetivas da autoridade policial frente à violência fez a vítima recorrer à Ouvidoria de Polícia do Estado de São Paulo, da qual também aguarda encaminhamentos concretos para o caso.
As ameaças não foram somente de cunho individual. A Rádio Noroeste vem sendo alvejada como um todo, por razão do posicionamento político de sua linha editorial. Nos mesmos grupos em que foi disseminado o vídeo com ameaças contra o radialista também podem ser identificados ataques ao veículo, tanto por meio de desqualificação do trabalho desenvolvido pela Rádio, por meio de xingamentos, quanto pela disseminação de desinformação sobre o veículo, a exemplo das alegações que relacionam inveridicamente o financiamento da Rádio a determinados agentes políticos.
Não é a primeira vez que Jerry sofre ataques pelo seu trabalho. Em 2013, o radialista foi condenado por ameaça, resistência e injúria, em processo movido pela Anatel, após fiscalização indevida da rádio comunitária promovida pela Agência, que gerou conflito entre o comunicador e os agentes da Anatel. O uso de decisões judiciais – especialmente de crimes contra a honra, a partir dos quais também se arbitram indenizações abusivas que oneram os veículos e comunicadores populares e comunitários – como meio de silenciamento é crescente, e, nessa oportunidade, foi um primeiro ato de fragilização e criminalização do trabalho do radialista. A condenação neste processo e a decorrente falta de legitimidade conferida pelo Poder Judiciário ao seu trabalho culminam em ambiente de insegurança para o exercício da comunicação. É no bojo da ausência do Estado em conferir proteção e legitimidade ao papel da imprensa para o Estado Democrático de Direito que se abre margem para novas violações, como pode se verificar no caso de Jerry.
Importante destacar que o caso não é isolado e se encontra em um contexto de crescentes ameaças a comunicadores por motivações políticas. No estado de São Paulo, cada vez mais recebemos relatos sobre a desatenção das forças policiais na apuração de casos de violência nos meios virtuais – ou, tecnoviolência – bem como na análise de provas que vêm desses meios. Nos mesmos termos, as instâncias investigativas diminuem a gravidade das ocorrências, deixando esses comunicadores desamparados frente ao contexto de crescentes violações cometidas contra a imprensa. São exemplos de casos que se somam ao de Jerry os relatos de José Arantes, de Olímpia, e de Rafael Ventura, de Ribeirão Pires (SP).
Por estes motivos, a ARTIGO 19 solicita às autoridades policiais que procedam com a investigação do caso, atentando para a gravidade das ameaças e do contexto de violações que permeia o trabalho do comunicador há anos. Da mesma forma, seguiremos acompanhando o caso e seus desdobramentos. Expressamos, também, solidariedade a Jerry de Oliveira e à Rádio Noroeste, que têm desenvolvido trabalho de extrema importância no campo das rádios comunitárias e da mídia atenta aos direitos humanos.
Em live promovida pelo Portal Catarinas e Artigo 19, pesquisadora, ativista e legisladora debateram as relações entre acesso ao aborto e o desenvolvimento sustentável de um país
Um milhão de abortos induzidos ocorrem anualmente no Brasil, segundo dados de 2018 do Ministério da Saúde. O procedimento da interrupção voluntária da gravidez é legalmente permitido no país, ou seja, é garantido no Sistema Único de Saúde (SUS), quando a gestação apresenta risco à vida da mulher, se a gravidez é resultado de estupro ou se o feto for anencéfalo. Mesmo nessas situações em que é direito, o aborto nem sempre é garantido por haver negligência e sonegação de informação. O Ministério da Saúde também apontou que no país, pelo menos uma mulher morre a cada dois dias por aborto inseguro.
“Que democracia é essa que não garante o mesmo acesso ao aborto para um milhão de mulheres ao ano que recorrem ao procedimento?”, foi uma das questões levantadas pela advogada e ativista feminista Iris Gonçalves Martins, durante o diálogo promovido pelo Portal Catarinas e Artigo 19 sobre o acesso aborto e desenvolvimento sustentável, na última quinta-feira (30)
Para a advogada feminista, todas as mulheres terem acesso ao aborto seguro deve ser condição para o exercício da democracia. “Entre esses um milhão de mulheres que realizam aborto por ano no Brasil estão os casos inseguros, e essas mulheres podem morrer no processo. Isso não é democracia, porque o sistema permite que algumas mulheres que fazem aborto sobrevivam e outras não”, pontua Martins.
Conforme avalia, a hipocrisia social que sustenta a criminalização é retroalimentada pelo negacionismo relacionado à incidência do procedimento, mesmo que seja realizado a cada dois minutos.
“O aborto não é um erro, um pecado ou um crime, apesar de estar criminalizado.
O aborto é uma questão de saúde pública, justiça reprodutiva,
autonomia, dignidade e de democracia”, expõe.
Emanuelle Góes, pesquisadora Cidacs/Fiocruz, completa ao dizer que o aborto precisa deixar de ser visto como um tabu, porque faz parte do cotidiano das mulheres. Ela defende que ter o aborto conhecido como um crime no Brasil prejudica que as mulheres tenham acesso até nos três casos em que a interrupção da gravidez é legal. “Uma mulher que possui esse direito, procura as unidades de saúde e é vista como criminosa. Isso provoca que muitas procurem abortos inseguros, mesmo quando tem acesso no sistema público”, ilustra
AUTONOMIA É CONDIÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Júlia Rocha, mediadora do debate e coordenadora da área de acesso à informação e transparência da Artigo 19, expõe que outro problema é o apagamento estatístico relacionado ao aborto no Brasil, porque os dados são mascarados e não estão abertos à sociedade. “Se essas mulheres não são contadas, não são levadas em conta na hora de criação de políticas públicas”, explica.
Júlia Rocha, mediadora do debate e coordenadora da área de acesso à informação e transparência da Artigo 19, expõe que outro problema é o apagamento estatístico relacionado ao aborto no Brasil, porque os dados são mascarados e não estão abertos à sociedade. “Se essas mulheres não são contadas, não são levadas em conta na hora de criação de políticas públicas”, explica.
“A democracia verdadeira precisa ser socialmente justa, estruturalmente solidária,
ambientalmente responsável e promover um desenvolvimento econômico
pleno, mas não é isso o que está acontecendo”, aponta Carla
Ayres, ativista lésbica e vereadora pelo PT em Florianópolis.
Para a vereadora, há uma gama de temas que não são discutidos nos espaços públicos, como os direitos reprodutivos, e isso ocorre porque, por muito tempo, as próprias mulheres foram excluídas do debate. “Por isso é importante tornarmos esses espaços mais plurais e diversos para pautarmos esses temas”, indica.
Júlia Rocha alerta que o Brasil está entre os países que mais se distanciam da Agenda 2030 de desenvolvimento sustentável estabelecida pela ONU. É o que aponta o diagnóstico sobre os 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), elaborado por 57 organizações sociais na 5ª edição do Relatório Luz 2021. O resultado do documento indica que as mulheres e meninas são as que mais sofrem retrocessos. “Para que os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável cheguem até as mulheres, precisamos garantir os direitos sexuais e reprodutivos”, defende Emanuelle Góes.
Além dos retrocessos nas legislações e ataques constantes, a injustiça reprodutiva também é potencializada pelas crises que ocorrem no Brasil, como a econômica e sanitária, que diminuem a qualidade de vida das mulheres.
Da esquerda para a direita: Júlia e Carla (acima); Emanuelle e Iris (abaixo)/Imagem: vídeo do evento
RETROCESSOS NAS LEGISLAÇÕES
As participantes da live destacam que todos os projetos de lei em 2021 relacionados ao aborto são de retrocessos, seja em nível municipal, estadual ou nacional.
“Em vez de estarmos lutando, como outros países da América Latina,
para que o aborto seja legal em todas as situações, ainda
precisamos lutar para que as mulheres acessem o direito
nos três casos que já estão na lei”, analisa Emanuelle Góes.
Iris Gonçalves Martins expõe esses casos de retrocessos. Em Santa Catarina, um projeto sancionado pelo governador tornou o 8 de agosto Dia de Conscientização Contra o Aborto. Com a implementação, o Estado promoverá, anualmente, uma campanha de desinformação contra o procedimento, que é considerado mais seguro que o parto, conforme a Organização Mundial de Saúde (OMS), garantido na legislação nas três situações já citadas, e consolidado por tratados internacionais como um direito humano das mulheres. “O movimento feminista se manifestou, mas o projeto tramitou muito rápido e não teve debate com a sociedade. Infelizmente não conseguimos barrar a aprovação”, recorda.
Em nível municipal, a ativista destaca a criação da “Semana Pela Vida”, em Fortaleza (CE). O PL foi apresentado em 2017 pelo vereador Jorge Pinheiro (PSDB) e sancionado em setembro pelo prefeito José Sarto (PDT). A iniciativa visa realizar uma campanha contra o aborto e o uso de anticoncepcionais.
Já no âmbito federal, há uma série de iniciativas que atacam os direitos reprodutivos e sexuais das mulheres. Entre elas, está a Portaria Nº 2.561, aprovada pelo Ministério da Saúde em 2020, que impõe aos agentes de saúde comunicarem ao sistema policial quando o atendimento de interrupção de gravidez for realizado em caso de estupro. “Isso tem um impacto negativo porque já percebemos resistência e medo das mulheres de acessarem esses serviços. Se existe a chance do agressor ser chamado, isso piora a situação. Essa é uma decisão que cabe somente à mulher”, explica Martins.
Outro exemplo é o Estatuto do Nascituro que tramita no Senado e busca conferir status de pessoa ao embrião e feto, ou seja, atribuir personalidade civil durante a concepção. “É um projeto que provavelmente não vai ser aprovado porque tem muitas falhas”, pontua.
A advogada também cita o projeto de lei Nº 6055, que quer extinguir a Lei do Minuto Seguinte, a qual torna obrigatório o atendimento integral de pessoas em situação de violência sexual. A proposta passou por movimentações em julho deste ano. Há ainda uma estratégia do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos sobre a imposição da abstinência sexual como método para que os jovens evitem gravidezes indesejadas. “Essas legislações não estão paradas, o setor conservador quer que eles continuem avançando nas casas legislativas”, destaca Martins.
Para Carla Ayres, ativista lésbica e vereadora de Florianópolis, apesar desses projetos não estarem aprovados e vigentes, já pautam as instituições do país. Ela cita como exemplo o caso de Andrielli Amanda dos Santos, que teve sua filha tirada dos braços três horas após o nascimento, sob ordens do Conselho Tutelar de Florianópolis. O caso foi pautado em reunião ampliada da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e da Promoção da Igualdade de Gênero, que tem coordenação da vereadora. Durante a reunião, a conselheira que acolheu a bebê de Andrielli, afirmou em tribuna que agiu preventivamente em defesa do nascituro, apesar do Estatuto não estar aprovado.
Texto: Daniela Valenga/Portal Catarinas
Imagem da capa: Anistia Internacional Argentina
A atual hiper-concentração e monopólio informacional, econômico e tecnológico das grandes empresas de redes sociais é uma ameaça aos direitos fundamentais de expressão, comunicação e acesso à informação. O debate volta ao centro das pautas após horas em que Facebook, Instagram e Whatsapp ficaram fora do ar, ao longo do dia de ontem, 04 de outubro de 2021.
O apagão é um alerta sobre o poder e influência que poucas empresas têm sobre as comunicações. Milhões de pessoas foram impedidas não só de se expressar, mas também de receber informações e serviços pela falta de incentivo e desenvolvimentos autônomos e soberanos.
A ARTIGO 19 reafirma a urgência em se pensar alternativas soberanas, descentralizadas, autônomas e independentes para a infraestrutura das redes digitais. Notadamente grupos de defesa dos direitos humanos, ativistas e movimentos sociais e a sociedade civil em geral necessitam debater formas para que o modelo de grandes plataformas não viole direitos de expressão e garanta a existência da Internet como espaço aberto, múltiplo e plural.
A ARTIGO 19 se solidariza com a deputada federal Vivi Reis (Psol-PA), que teve seu escritório em Belém (PA) atacado. Esse não foi o primeiro ataque ao espaço de trabalho da deputada, mas desta vez espalharam documentos, depredaram o espaço e roubaram um notebook.
Trabalhadora da saúde e mulher negra amazônida bissexual, o caso da deputada federal Vivi Reis se se soma a outros ataques a mulheres em cargos eletivos, em todo o Brasil. A ARTIGO 19, organização de direitos humanos que atua na promoção e defesa da liberdade de expressão e informação, repudia a escalada de violência, ameaças e tentativas de silenciamento que mulheres negras, cis e trans, sofrem mesmo após terem sido legítima e democraticamente eleitas.
Assistimos nos últimos anos muitos ataques a parlamentares mulheres, sem que autoridades competentes tenham dado respostas consistentes, com a devida responsabilização de responsáveis por essas violências, que ferem as liberdade democráticas. O avanço do autoritarismo no país aumenta as tentativas de intimidação, principalmente contra grupos que foram historicamente colocados à margem, e que seguem conquistando espaços na política institucional brasileira.
(Crédito da imagem: Cleia Viana/Câmara dos Deputados)
