Cerimônia realizada no Ministério de Direitos Humanos nesta segunda (11/12) inaugura a instalação da Mesa de Trabalho para a implementação das medidas cautelares relacionadas aos assassinatos de Dom e Bruno
Nesta segunda-feira, 11 de dezembro, ocorreu no Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania a cerimônia oficial de instalação da Mesa de Trabalho Conjunta para a implementação das medidas cautelares relacionadas ao caso do assassinato do indigenista Bruno Pereira e do jornalista inglês Dom Philips. Trata-se de uma iniciativa inédita que reunirá, ao longo de dois anos, representantes do governo brasileiro, da ARTIGO 19 e de outras organizações da sociedade civil, e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Três grandes objetivos pautam a Mesa de Trabalho Conjunta: i) garantir o completo esclarecimento dos assassinatos de Bruno e de Dom; ii) garantir a atuação segura de defensores da Terra Indígena Vale do Javari; e iii) implementar medidas estruturais de não repetição do caso.
Os objetivos da Mesa foram negociados ao longo de seis meses e incluem medidas de proteção territorial do Vale do Javari, de acompanhamento das investigações e da responsabilização dos envolvidos nos crimes contra Bruno e Dom, e a proteção a defensores de direitos humanos, comunicadores e ambientalistas. Para Maria Tranjan, coordenadora do Programa de Proteção e Participação Democrática da ARTIGO 19 Brasil e América do Sul, “a Mesa de Trabalho será fundamental para trazer aportes técnicos da Comissão Interamericana para a construção de uma Política Nacional efetiva de Proteção Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas”.
De acordo com Raquel da Cruz Lima, coordenadora do Centro de Referência Legal da ARTIGO 19, a instalação oficial da Mesa foi uma importante conquista da sociedade civil, que tem cobrado sistematicamente a efetividade da decisão da Comissão Interamericana: “acabamos de completar um ano e meio da adoção das medidas cautelares pela Comissão e ainda existem aspectos de muita urgência que precisam ser enfrentados pelo Brasil. A Comissão reconheceu que há onze pessoas que lutam pela Terra Indígena Vale do Javari que precisam urgentemente de proteção para seguirem realizando seu trabalho sem sofrerem ameaças, assédio ou atos de violência”.
Também faz parte dos objetivos da Mesa a retratação oficial do governo brasileiro em razão da difamação e da promoção de ódio contra Dom e Bruno em 2022. Isso porque o então Presidente e o Vice-Presidente da República fizeram diversas falas públicas culpabilizando-os pelo crime de que foram vítimas e buscando associá-los a atividades ilícitas. Esse pedido oficial de desculpas deve incluir o reconhecimento do papel fundamental dos povos indígenas na busca e localização dos corpos, o reconhecimento do papel fundamental do jornalismo local e da comunicação popular e comunitária em apurar e difundir informações verdadeiras sobre o caso, e o reconhecimento do trabalho fundamental de Dom e Bruno na região.
Essa é a primeira vez que o Brasil cria uma iniciativa especificamente voltada para garantir o cumprimento de uma Medida Cautelar da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Para Raísa Cetra, codiretora da ARTIGO 19, “a Mesa de Trabalho Conjunta sinaliza um importante compromisso do Brasil com o Sistema Interamericano de Direitos Humanos e o respeito às suas decisões. A Mesa poderá deixar um importante legado para todos os países da região, pela maneira inovadora como pretende garantir a efetividade da decisão de um órgão internacional de direitos humanos”.
Pressão para ratificação de Escazú
Outro eixo de atividades da Mesa está relacionado à ratificação do Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Matéria Ambiental na América Latina e no Caribe, mais conhecido como Acordo de Escazú.
Esse Acordo, que põe em prática o Princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, de 1992, prevê a obrigação de os Estados garantirem um entorno seguro e propício para a atuação dos defensores de direitos humanos em matéria ambiental. O Acordo de Escazú entrou em vigor em abril de 2021 e já foi ratificado por 15 países, incluindo Argentina, Chile, México e Uruguai. O Brasil ainda não ratificou o Acordo. O país assinou o documento em 2018 e o governo federal enviou ao Congresso Nacional em maio de 2023.
Para Raquel da Cruz Lima, coordenadora do Centro de Referência Legal da ARTIGO 19, o Brasil precisa intensificar seus esforços para que o Acordo seja ratificado rapidamente, “pois, enquanto isso não acontece, temos ficado de fora das negociação de aspectos centrais do Acordo, como a criação de um plano de ação regional de proteção de defensores e defensoras de direitos humanos em matéria ambiental. Nossa esperança é que, a partir da Mesa de Trabalho Conjunta, possamos garantir que o Brasil ocupe seu lugar nesse importante espaço de debate da agenda regional de clima e meio ambiente”.
ENTENDA O CASO
No dia 05 de junho de 2022, o jornalista britânico Dom Phillips e o indigenista brasileiro Bruno Pereira rumavam à Atalaia do Norte (AM) para realização de entrevistas com lideranças e indígenas, mas os dois nunca chegaram ao destino final.
No dia 10 de junho, a ARTIGO 19 protocolou um pedido de medida cautelar na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos para resguardar as vidas e a integridade de Dom Phillips e de Bruno Araújo Pereira. O documento foi assinado também pela Alianza Regional por la Libre Expresión e Información, Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Associação de Jornalismo Digital (Ajor) pelo Instituto Tornavoz, Instituto Vladimir Herzog, Repórteres sem Fronteiras e Washington Brazil Office.
Em 11 de junho de 2022, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos adotou medida cautelar relativa à obrigação de garantir a vida e integridade pessoais de Bruno e Dom. Depois de confirmadas suas mortes, a Comissão seguiu no acompanhamento do caso e, em novembro de 2022, a CIDH ampliou as medidas cautelares e estabeleceu que o governo brasileiro deveria (i) proteger onze defensores de direitos humanos ligados à Univaja ameaçados por seu trabalho na região; (ii) esclarecer completamente os assassinatos e responsabilizar os envolvidos; e (iii) adotar de medidas de não repetição dos fatos que deram origem ao caso.
O pedido de ampliação foi uma iniciativa da ARTIGO 19, do Instituto Vladimir Herzog, da Alianza Regional por la Libre Expresión e Información, da Repórteres sem Fronteiras, da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), da Associação de Jornalismo Digital (Ajor), da TORNAVOZ, do Washington Brazil Office (WBO), da União dos Povos Indígenas do Vale do Javari (Univaja) e do Observatório dos Direitos Humanos dos Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato (Opi).
Em agosto de 2023, a Comissão divulgou que o governo brasileiro aceitou um pedido dos peticionários de criar uma iniciativa para garantir a implementação da Medida Cautelar. Desde então, a partir do trabalho conjunto e coordenado entre representantes do governo, as organizações peticionárias e a Comissão Interamericana, foi elaborado um plano de trabalho de dois anos, lançado oficialmente no dia 11 de dezembro de 2023.
Nesta quarta (06/12/2023), ativistas e defensores de direitos humanos foram brutalmente agredidos na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) enquanto protestavam contra a privatização da Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo), que viria a ser votada na mesma data. Após a dura repressão, que gerou profundo esvaziamento do plenário e dispersão da pauta, a privatização foi aprovada na ALESP. O texto segue para sanção do Governador, Tarcísio Freitas (Republicanos).
Durante a manifestação, a polícia fez uso de spray de pimenta e de cassetetes. Ao menos cinco pessoas foram detidas e três foram presas e encaminhadas para o 27º Distrito de Polícia. Após a realização da audiência de custódia, dois manifestantes continuam presos, e assim seguem até o fechamento desta nota. Pelo menos cinco pessoas foram feridas na cabeça e precisaram de atendimento médico no local.
Os manifestantes apontam para a forte chance de piora da distribuição dos serviços de saneamento básico no estado e do aumento das tarifas, como ocorreu há alguns anos no Rio de Janeiro. Além disso, ativistas consideram que a privatização também aumenta a margem para a desigualdade no provimento de direitos básicos e a condições de vida digna, a partir da exclusão de territórios periféricos e favelados e menos abastados.
É inadmissível que numa casa legislativa, espaço primordialmente voltado à participação política e social, a repressão tome tais proporções. A Assembleia Legislativa, assim como outros espaços de participação formais ou informais, devem permitir que vozes diferentes, distintas e dissonantes possam se articular e reverberar suas demandas. Esse direito é pedra fundamental da democracia, que se encontra abalada a cada agressão indevida cometida por agentes do Estado. A repressão a manifestações possui um forte efeito inibidor da mobilização e articulação social que prejudica o exercício democrático, além de ser um risco para a integridade física e psíquica daqueles que protestam.
No mais, não é de hoje que a polícia do estado de São Paulo vem avançando no sentido de criminalizar, deter e amedrontar protestos. É sabido que, desde junho de 2013, o aparato repressivo das forças de segurança pública do país foi fortalecido, bem como os discursos que banalizam a violência e o uso excessivo e desproporcional da força. Desde o início da gestão Tarcísio Freitas, o governador tem, constantemente, legitimado ações das forças de segurança do Estado, relativizando as agressões e o efeito inibidor das práticas abusivas.
Tais posturas são incompatíveis com o Estado Democrático de Direito, o direito à liberdade de expressão, à associação, à participação política e social, à manifestação e o direito ao protesto. Por essas razões, nos solidarizamos com as vítimas da repressão e repudiamos veementemente a política de segurança pública que se coloca no estado de São Paulo, bem como o movimento de legitimação de tais abusos por agentes do poder público.
Assinam essa nota:
Coletivos, movimentos sociais e organizações da sociedade civil
ARTIGO 19 Brasil e América do Sul
Articulação de Mulheres Brasileiras de SP (AMBSP)
Associação Brasileira de Mulheres Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transsexuais e Intersexos (ABMLBTI)
Associação de Mulheres pela Paz
Coletivo do Proletariado
Coletivo Juntos
Coletivo Manicongo
Coletivo Neurodiverso da Unifesp (CONDU)
Conectas Direitos Humanos
Coordenação Estadual de Promotoras Legais Populares de São Paulo
Fórum Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional dos Povos Tradicionais de Matriz Africana em São Paulo (FONSANPOTMA-SP)
Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero (GADVS)
Instituto da Advocacia Negra Brasileira (IANB)
Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD)
Instituto de Referência Negra Peregum
Instituto Vladimir Herzog
Intercâmbio, Informações Estudos e Pesquisas (IIEP)
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
Jubileu Sul Brasil
Justiça Global
Levante Feminista Contra o Feminicídio, Transfeminicidio e Lesbocidio de SP
Movimento de Mulheres Olga Benário
Movimento Esquerda Socialista – MES/PSOL
Movimento Pretas
Núcleo de Filosofia e Política da Universidade Federal de São Paulo (Filopol/Unifesp)
Promotoras Legais Populares dos Pimentas
Promotoras Legais de São Paulo
Rede Emancipa – Educação Popular
Resistência e Luta, Corrente Sindical e Popular
Rosanegra Ação Direta e Futebol
Trabalhadoras e Trabalhadores na Luta Socialista (TLS)
Terra de Direitos
União de Mulheres de São Paulo
Representações e lideranças políticas
Adriano Diogo, ex-presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de São Paulo (PT)
Mandato estadual da Bancada Feminista do PSOL
Débora Firmino, Vereadora da Câmara Municipal de Marabá Paulista
Francine Félix, Vereadora e Presidente da Câmara Municipal de Espírito Santo do Pinhal (PSOL)
Guilherme Cortez, Deputado Estadual em São Paulo (PSOL)
Juliana Curvelo da Mandata Ativoz, Vereadora da Câmara Municipal de Osasco (PSOL)
Jussara Basso, Vereadora da Câmara Municipal de São Paulo (PSOL)
Leandro Sartori, Vereador da Câmara Municipal de Itapira (PSOL)
Luana Alves, Vereadora da Câmara Municipal de São Paulo (PSOL)
Mandata AtivOz (PSOL – Osasco)
Mandato Coletivo das Mulheres Por + Direitos (PSOL – São Caetano do Sul)
Mariana Conti, Vereadora da Câmara Municipal de Campinas (PSOL)
Monica Seixas, Deputada Estadual em São Paulo (PSOL)
Durante e após as Jornadas de Junho de 2013, muitos jovens tiveram suas primeiras oportunidades de se organizarem e irem às ruas para lutar por pautas que os inspiravam. Lutas que não cabiam sob os holofotes da grande mídia passaram a ter alguma visibilidade, possibilitando que movimentos diversos e plurais ocupassem as ruas e as redes de lá pra cá. No episódio 4, fechamos o ciclo do nosso podcast tratando de alguns desses movimentos. Além disso, ressaltamos a importância da internet na soma das vozes que participaram dos protestos e atos desde então: unindo pautas, colaborando com discussões em rodas virtuais e amplificando os debates para além dos próprios territórios.
O Ruas e Redes é um podcast em formato de audiodocumentário dividido em quatro episódios. Caso ainda não tenha escutado os episódios anteriores, clique aqui para acessar. Produzido pela Áudia Produtora e realizado pela ARTIGO 19, o podcast integra a campanha #LivreParaProtestar #FreeToProtest, uma mobilização internacional de nossos escritórios que busca discutir a importância da efetivação do direito de protesto e alertar sobre as restrições que vêm avançando no mundo em relação às manifestações.
Com o objetivo de identificar o atual cenário de uso de fontes abertas para fins de inteligência no Brasil e entender como o manejo dessa prática pode impactar os direitos humanos, a ARTIGO 19 Brasil e América do Sul realizou uma pesquisa sobre o assunto, que teve como resultado a publicação “As práticas de inteligência de fontes abertas (OSINT) são amigas ou inimigas dos Direitos Humanos?”. As ações fazem parte do projeto Latin America Internet Freedom, promovido pelo Bureau of Democracy, Human Rights, and Labor (DRL), em parceria com a ARTIGO 19 México, a organização colombiana Fundação Karisma e o argentino Centro de Estudos sobre Liberdade de Expressão (CELE).
Pesquisas recentes mostram um crescimento dos investimentos estatais, especialmente através dos órgãos de segurança pública e defesa nacional, em desenvolvimento e aquisição de tecnologias voltadas para prática de uso de fontes abertas para fins de inteligência – nem sempre acompanhadas de objetivos transparentes sobre o uso dessas informações. É importante ressaltar que no Brasil não existe uma legislação específica sobre o assunto e que faça a adequação das práticas de OSINT a padrões internacionais de direitos humanos.
O assessor do Programa de Direitos Digitais e um dos autores da publicação, André Boselli, aponta que por se tratar de uma discussão relativamente nova, foi preciso não apenas cristalizar alguns conceitos, mas também gerar uma reflexão a respeito da conexão entre a parte conceitual e o mundo empírico, e sobre os riscos e desafios relacionados às práticas OSINT.
“Os principais achados da pesquisa apontam para a inexistência de uma regulamentação específica, no Brasil, sobre o uso de práticas OSINT [Open Source Intelligence, Inteligência de Fontes Abertas, em português] pelo Estado. Embora existam limites constitucionais para as atividades que podem ser empreendidas por órgãos de segurança, a ausência de normas que disciplinem a matéria gera riscos aos Direitos Humanos e estimula condutas pouco transparentes. Aliás, nesse aspecto, a falta de transparência de alguns órgãos também foi detectada”, pontuou. Clique no link a seguir para baixar a publicação:
O mesmo modelo de pesquisa sobre OSINT foi realizado em mais três países da América Latina – Argentina, Colômbia e México. Um relatório com os resultados de todos os países também foi publicado por uma das instituições que integram o projeto. Abaixo, você encontra três materiais informativos sobre o assunto com alguns dos principais destaques da pesquisa. Baixe, leia e compartilhe!
O programa de Direitos Digitais da ARTIGO 19 trabalha com a intersecção entre tecnologia, direitos humanos e liberdade de expressão, e atua com formação, advocacy, pesquisa e implementação de soluções para a construção de uma internet mais democrática e diversa, menos desigual e concentrada, que permita a concretização do exercício das manifestações e expressões também nas redes digitais. Entre os muitos temas trabalhados pela ARTIGO 19 nos últimos anos, citamos: as discussões e contribuições para a aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); a pesquisa e a implementação de Redes Comunitárias; o desenvolvimento de estudos, debates e políticas sobre a desinformação online; a atuação no campo das tecnologias do voto e da democracia digital; e outras várias ações no campo do combate à vigilância em massa.
É com grande pesar que a ARTIGO 19 Brasil e América do Sul recebe a notícia do falecimento de Antônio Bispo dos Santos, conhecido como Nêgo Bispo, aos 63 anos, neste domingo (03/12).
Conhecido por uma atuação inestimável na luta e defesa dos territórios quilombolas e do povo negro no Brasil, Nêgo Bispo nasceu no Vale do Rio Berlengas, no Piauí, e viveu grande parte de sua vida no quilombo Saco-Curtume, no município de São João. Sua contribuição para a literatura e pensamento quilombola, assim como para a preservação da cultura, é um legado que será sempre reverenciado.
Entre a oralidade e a escrita, Bispo teve um papel fundamental na Coordenação Estadual das Comunidades Quilombolas do Piauí (Cecoq/pi) e na Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq), além de escrever uma série de livros que compõem o pensamento contra colonial brasileiro e as discussões sobre a valorização dos saberes tradicionais.
A passagem de Nêgo Bispo é uma perda imensurável, mas seu legado permanece vivo na luta pela terra e território e na contraposição ao colonialismo.
Crédito da imagem: Agência Brasil
O painel “15 anos de luta pela liberdade de expressão” foi o elemento central que reuniu organizações parceiras, representações de órgãos públicos, ativistas e defensores para celebrar o aniversário da ARTIGO 19 Brasil e América do Sul, realizado na última sexta (24/11) no espaço de artes Matilha Cultural (capital paulista).
O debate contou com a participação de Clarissa Gross (coordenadora do Freedom of Expression and Democracy Platform – Fundação Getúlio Vargas/FGV), Ana Mielke (jornalista, escritora e coordenadora executiva do Intervozes), Preta Ferreira (multiartista, ativista, escritora e autora de “Minha Carne: Diário de uma Prisão”) e Dandara Rudsan (advogada transfeminista e antipunitivista). As debatedoras abordaram, respectivamente: os contornos jurídicos do conceito de liberdade de expressão; a concentração do sistema de mídia brasileiro e os desafios que as big techs impõem à moderação de conteúdo; luta antirracista e proteção de defensores/as; liberdade de expressão na Região Amazônica.
Facilitaram o painel os novos codiretores executivos da ARTIGO 19, Raísa Cetra e Paulo José Lara, que apontaram a importância de ouvir as parceiras para visualizar os desafios a serem enfrentados. “A liberdade de expressão é um conceito em disputa com forças conservadoras. Precisamos nos unir para construir essa agenda agora para os os próximos 15 anos”, afirma Raísa Cetra.
O debate foi seguido de coquetel, na Matilha Cultural, momento em que as organizações presentes e equipe da ARTIGO 19 puderam celebrar, avivar e fortalecer os votos para o próximo ciclo na luta pela liberdade de expressão no Brasil e América do Sul.
Assim como as Jornadas de Junho de 2013, sendo seus reflexos diretos ou indiretos, outros protestos brasileiros ficaram para a história e permitiram que diversificadas vozes ecoassem no cenário nacional. O episódio 3 de nosso podcast é dedicado a alguns deles, como os atos conhecidos como “Ele Não” (contrários à eleição de Jair Bolsonaro em 2018), as manifestações que denunciavam a violência policial aqui no Brasil se somando ao movimento mundial “Vidas Negras Importam” e os protestos indígenas contra o marco temporal. Conheça alguns detalhes dessas histórias e dos atores que as protagonizaram.
O Ruas e Redes é um podcast em formato de audiodocumentário dividido em quatro episódios. Quinzenalmente, temos um episódio novinho no ar! Caso ainda não tenha escutado os episódios anteriores, clique aqui para acessar. Para receber as atualizações, assine ou favorite nosso podcast em sua plataforma de streaming preferida.
O Ruas e Redes integra a campanha #LivreParaProtestar #FreeToProtest, uma mobilização internacional de nossos escritórios que busca discutir a importância da efetivação do direito de protesto e alertar sobre as restrições que vêm avançando no mundo em relação às manifestações. O podcast é produzido pela Áudia Produtora e realizado pela ARTIGO 19.
A presente publicação é resultado de reflexões originadas no ciclo formativo “Empodera Legal – Defendendo a Liberdade de Expressão para comunicadoras, artistas e jornalistas”, promovido pela ARTIGO 19, e desde 2022. Tanto o ciclo formativo quanto o guia são iniciativas que buscam responder ao cenário de censura e ônus desproporcional imposto às mulheres e pessoas que questionam os estereótipos de gênero quando levam suas vozes, interesses e demandas à esfera pública Esse diagnóstico de que o silenciamento é uma das estratégias pelas quais o machismo e a violência de gênero se manifestam foi feito em 2021 pela Relatora Especial da ONU para a Proteção da Liberdade de Opinião e Expressão Irene Khan (1), e igualmente percebido no Brasil, com a multiplicação dos ataques contra mulheres jornalistas ocorridos nos últimos anos (2).
Para a ARTIGO 19, o empoderamento legal pode ser um caminho para promover a justiça de gênero. A partir dos acúmulos provenientes da experiência de movimentos feministas brasileiros na formação de promotoras legais populares (3) e da Namati no debate global sobre agentes comunitários de justiça (4), entendemos o empoderamento legal como uma estratégia e um método para abordar temas como o acesso à justiça, refletir sobre as limitações próprias do direito e mobilizar as pessoas, individual e coletivamente, para transformar e tornar mais justas suas realidades igualmente das contribuições teóricas de organizações internacionais como a Namati.
Dessa forma, a presente publicação está estruturada nos três pilares da metodologia do empoderamento legal, e traz os seguintes tópicos:
Conhecer o Direito: capítulo no qual é apresentada a proteção jurídica, nacional e internacional, da liberdade de expressão e do acesso à informação, e a abordagem da interseccionalidade para a compreensão do direito;
Usar o Direito: capítulo que orienta sobre como utilizar os mecanismos institucionais para a reivindicação de direitos, como o Poder Judiciário, os órgãos internacionais de direitos humanos e a Lei de Acesso à Informação;
Transformar a realidade: o último capítulo aborda a relevância da comunicação popular no fortalecimento democrático da sociedade e no enfrentamento da desinformação massiva, além de fornecer orientações para a proteção de comunicadoras, jornalistas e artistas, abarcando ferramentas para o diagnóstico de riscos e para a promoção da segurança integral.
Desse modo, com a publicação “Empoderamento legal e liberdade de expressão: um guia para comunicadoras, artistas e jornalistas”, a ARTIGO 19 busca seguir contribuindo com a luta pelo fim da violência contra a mulher, auxiliando na organização de ferramentas e reflexões que fortaleçam as possibilidades de mulheres buscarem, receberem e difundirem ideias e informações que digam respeito a suas vidas e realidades.
4.A Namati é uma organização não governamental que coordena a Grassroots Justice Network, uma rede global de empoderamento legal composta por mais de 12 mil membros de 175 países e que toma para si o compromisso de produzir e organizar insumos para que novas iniciativas floresçam a partir do conhecimento do direito, do uso dessas informações adquiridas e da consequente transformação das realidades locais, tornando-as mais justas, diversas e democráticas.
Justiça de Santa Catarina impôs pena de prisão e fixou indenização abusiva contra Schirlei Alves,
que reportou a humilhação sofrida pela influenciadora digital durante o julgamento do acusado de estuprá-la.
A juíza Andrea Cristina Rodrigues Studer, titular da 5ª Vara Criminal de Florianópolis, condenou a jornalista Schirlei Alves a um ano de prisão e ao pagamento de R$ 400 mil em indenização pelo crime de difamação, em decorrência da publicação de reportagem sobre o caso da influenciadora digital Mariana Ferrer. Mariana foi humilhada durante o depoimento que prestou, na qualidade de vítima, no julgamento do acusado de estuprá-la em 2018. Em reportagem publicada em 2020 pelo The Intercept Brasil, Schirlei Alves revelou o constrangimento e a violência praticados contra Mariana no curso do processo. O episódio causou indignação nacional e motivou a criação da Lei 14.245, que prevê punição para atos contra a dignidade de vítimas de violência sexual e das testemunhas do processo durante julgamentos.
Os processos criminais que agora levaram à condenação de Schirlei Alves foram movidos pelo juiz Rudson Marcos e pelo promotor Thiago Carriço de Oliveira envolvidos no julgamento do estupro de Mariana Ferrer. A situação de humilhação a qual foi submetida a influencer, revelada pela jornalista, é tão flagrante que, na última terça-feira (14.nov.2023), o Conselho Nacional de Justiça puniu o magistrado por sua omissão na condução da audiência.
É incompreensível, portanto, que Schirlei seja condenada à prisão e a pagar uma vultosa indenização, incompatível com sua renda e patrimônio – num montante que nem mesmo grandes veículos de comunicação suportariam – ao funcionário público cuja conduta foi considerada incompatível com os deveres que permeiam a atividade jurisdicional. Mais do que isso, é inadmissível e ultrajante que uma jornalista, no exercício da sua profissão, relatando um grave assunto de interesse público, seja duramente punida e condenada criminalmente por supostamente ofender a honra de funcionários públicos.
Vale destacar a violência de gênero permeia toda a história que une Mariana Ferrer e Schirlei Alves. Uma mulher é humilhada perante à Justiça num momento em que tanto o juiz como o promotor tinham o dever de protegê-la. A jornalista que revela esse gravíssimo episódio também sofre, na sequência, uma violência do Poder Judiciário, que se soma a outras enfrentadas diariamente por mulheres jornalistas – alvos preferenciais no conjunto de ataques contra a imprensa no Brasil.
O jornalismo é elemento essencial para garantir o escrutínio de agentes públicos. Os fatos revelados pela reportagem de Schirlei Alves não caracterizam ataques à honra do promotor e do juiz envolvidos, mas sim o direito da imprensa de informar e o dever do agente público de prestar contas. Foi a partir da reportagem de Schirlei Alves que o caso foi amplamente debatido na sociedade, culminando, como mencionado, na aprovação da Lei Mariana Ferrer.
Schirlei Alves é uma profissional conhecida nacionalmente pela relevância e seriedade de seu trabalho como repórter. Manifestamos assim nossa profunda solidariedade a ela, reafirmando a confiança em seu trabalho. E esperamos que o Poder Judiciário reconheça, nas instâncias recursais, a importância do jornalismo, das mulheres jornalistas e da liberdade de imprensa, com a integral reversão dessas absurdas decisões.
Tratam-se, neste momento, de dois dos seis processos judiciais enfrentados por Schirlei Alves, em virtude da mesma matéria jornalística. Serão muitas as oportunidades para que o Judiciário brasileiro defina se protege as liberdades de expressão e de imprensa, ou se nos leva pelo caminho sombrio que conduz jornalistas à autocensura e ao encarceramento.
17 de novembro de 2023
Assinam este documento:
ARTIGO 19 Brasil e América do Sul
Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji)
Associação de Jornalismo Digital (Ajor)
Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj)
Instituto Tornavoz
Instituto Vladimir Herzog
Rede Nacional de Proteção de Jornalistas e Comunicadores
Repórteres Sem Fronteiras (RSF)
Associação Fiquem Sabendo
A ARTIGO 19 Brasil e América do Sul – organização não governamental de direitos humanos que atua na defesa da liberdade de expressão e do acesso à informação –, abre edital para contratação de um/uma consultor(a) para atuar no âmbito do projeto UNESCO PIDC 2023-2023, denominado “Strengthening access to information in Southern Cone judiciaries” (“Fortalecimento do acesso à informação nos poderes judiciários do Cone Sul”).
O objetivo do projeto é fomentar melhorias na política de acesso à informação nos poderes judiciários de países do Cone Sul, concentrando esforços no fortalecimento da transparência ativa. Para tanto, busca capacitar e sensibilizar jornalistas, comunicadores, juízes e servidores do Judiciário, de modo a poder gerar avanços no Objetivo de desenvolvimento Sustentável (ODS) 16 (promoção de sociedades justas, pacíficas e inclusivas), com foco no indicador 16.10.2 (acesso à informação) dentro do contexto da Justiça.
A ARTIGO 19 Brasil e América do Sul é responsável pelas atividades relacionadas ao Brasil. Organizações de outros países atuarão no âmbito da Argentina, Paraguai e Uruguai.
Em cada um desses países, a transparência ativa do Judiciário e o acesso à informação no âmbito desse ramo do poder serão trabalhados a partir de um recorte específico. Um diagnóstico sobre a situação do recorte escolhido e a pesquisa e o levantamento de informações pertinentes servirão de subsídio para o delineamento das atividades subsequentes, como a capacitação e a sensibilização de comunicadores, jornalistas, juízes e servidores do Judiciário.
Principais atividades a serem desenvolvidas no âmbito da consultoria
– Identificação de cinco ou mais jornalistas/comunicadores que fazem a cobertura do Judiciário (especialmente por meio de reportagens relacionadas ao recorte escolhido)
– Entrevistas com esses profissionais, a fim de detectar:
– principais dificuldades nessa cobertura
– exemplos concretos representativos dessas dificuldades
– ideias de estratégias de enfrentamento a essas dificuldades
– Pesquisa em tribunais para identificar como o recorte/tema escolhido é tratado por cada um deles
– Identificação das categorias de profissionais do sistema de Justiça que poderiam ser acionados/sensibilizados
– Identificação de jornalistas que podem receber a capacitação/sensibilização
– Sistematização das normas, propostas de normas e debates sobre o recorte/tema escolhido
– Elaboração de recomendações
– Reuniões com equipe da ARTIGO 19, para encaminhamento de atividades e tomadas de decisão
Produtos
– Relatório final, contemplando todos os pontos abordados e recomendações
– Redação de resumo do relatório, para fins de sensibilização/capacitação
– Oficina de sensibilização com jornalistas
Período
11/12/2023 a 30/03/2024
Dedicação
4 a 5 horas diárias
Coordenação da Consultoria
Júlia Rocha e André Boselli – coordenadora de Acesso à Informação e assessor de Direitos Digitais da ARTIGO 19
Experiências e requisitos
Formação em Jornalismo, Comunicação Social, Direito, Ciências Sociais ou áreas correlatas. Experiência e familiaridade com temas ligados a Judiciário, acesso à informação e transparência. Atuação em redações jornalísticas e contato com profissionais da imprensa são desejáveis. Habilidade comprovada de escrever e expressar pensamentos e posições de forma objetiva, sucinta e precisa em português.
Remuneração
R$ 12.000,00
Candidatura
Para candidatar-se, preencher este formulário até às 23:59 do dia 26/11
A ARTIGO 19 está comprometida em alcançar a diversidade no ambiente de trabalho; por isso, atuamos com ações afirmativas nos processos seletivos, incentivando a candidatura de mulheres, pessoas negras, LGBTQIA+, indígenas, pessoas com deficiência e outros grupos que enfrentem discriminações estruturais no Brasil. Por favor, indique em sua candidatura informações que considere importantes nesse sentido.
