Reconhecimento é um chamado para a continuidade da agenda no país e a sociedade civil é fundamental para isso
No fim de fevereiro, a Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão (RELE) da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) publicou o comunicado da conclusão de sua visita oficial ao Brasil. O objetivo da missão, realizada em resposta a um convite oficial do Estado brasileiro, foi colher informações sobre a situação da liberdade de expressão e seu impacto sobre os direitos humanos no país.
Para a ARTIGO 19 Brasil e América do Sul, a visita da Relatoria e seu posicionamento são um indicativo positivo para a construção de uma agenda conjunta entre Estado e sociedade civil. Trata-se de um chamado à ação para que o país siga fortalecendo as garantias democráticas e mantenha o compromisso assumido com a liberdade de expressão e os direitos humanos.
Chefiada pelo Relator Especial Pedro Vaca Villarreal, a delegação da CIDH visitou as cidades de Brasília, Rio de Janeiro e São Paulo, ouvindo uma ampla gama de vozes. Entre elas, a de organizações e redes da sociedade civil, como a ARTIGO 19 Brasil e América do Sul, que enviaram uma carta com insumos à Relatoria.
Entre os temas abordados, estão a proteção de vozes historicamente silenciadas e marginalizadas, regulação econômica das plataformas digitais no Brasil, descriminalização da liberdade de expressão e assédio judicial contra jornalistas, comunicadoras(es) e defensoras(es) de direitos humanos.
Durante a visita, a RELE também se reuniu com autoridades dos diferentes poderes do Estado, jornalistas, plataformas digitais, pesquisadores e lideranças políticas de diversas correntes ideológicas. O diálogo estabelecido permitiu uma escuta plural sobre os desafios e avanços no campo da liberdade de expressão no Brasil.
Do comunicado oficial, destacamos o reconhecimento da disposição do Brasil em se manter aberto à observação internacional sobre a liberdade de expressão, um sinal de compromisso com as instituições democráticas e os direitos humanos. Esse é um marco importante, que reforça a necessidade de seguir com esse engajamento.
A próxima fase é a elaboração e publicação do relatório sobre a visita ao país e deve sair ainda este ano. Seguiremos acompanhando os desdobramentos dessa visita e contribuindo para que a liberdade de expressão continue a ser protegida e promovida como um pilar essencial da democracia no Brasil e no mundo.
Nesta edição do curso, os fios condutores serão liberdade de expressão, gênero e emergência climática
A ARTIGO 19 Brasil e América do Sul convida estudantes, jornalistas, comunicadoras e artistas para participar da nova edição do curso Empodera Legal, o “Empodera Legal Itinerante – Edição Porto Alegre”.
O Empodera Legal é uma iniciativa inspirada na experiência de promotoras legais populares, de agentes comunitárias de justiça e defensoras populares, além da própria experiência institucional da organização em ações de empoderamento legal com foco na liberdade de expressão.
Para a edição de Porto Alegre, os fios condutores do curso são as intersecções entre liberdade de expressão, gênero e emergência climática. A formação contará com encontros virtuais e presenciais voltados a promover debates teóricos e troca de experiências, além de estimular, na conclusão do curso, a produção jornalística de suas participantes.
Nosso objetivo é fortalecer a atuação das participantes com suas vozes e sua força criativa e, para isso, vai propor um ambiente de troca de conhecimentos sobre direitos humanos e gênero, a partir do exercício de sua liberdade de expressão. Além disso, a formação busca fomentar a criação de redes e conexões entre pessoas e instituições nos territórios.
As inscrições ocorrerem até 16 de março de 2025, por meio de formulário e sua análise tomará como base os requisitos descritos na nota conceitual. O resultado será divulgado por e-mail, somente para as pessoas selecionadas no dia 17 de março de 2025.
A ARTIGO 19 Brasil e América do Sul expressa seu apoio ao trabalho do Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos (NCDH) da Defensoria Pública do Estado de São Paulo ao recomendar a não utilização de tecnologias de reconhecimento facial nos blocos de Carnaval em São Paulo.
Primeiramente, porque o posicionamento do NCDH está alinhado às preocupações dos principais órgãos internacionais de direitos humanos, segundo os quais o uso de tecnologias de reconhecimento facial impacta o exercício dos direitos humanos. Por exemplo, o relatório de 2021 do Alto Comissariado da ONU para Direitos Humanos dedicado ao direito à privacidade na era digital explicitou que a mera geração e coleta de dados biométricos afeta o direito à privacidade. Esse relatório menciona expressamente que “o direito à privacidade entra em xeque quando um governo está monitorando um espaço público”.
Além disso, as tecnologias de reconhecimento facial têm efeito particular sobre o exercício das liberdades de expressão, reunião e de associação. Isso porque a privacidade e a liberdade de expressão são direitos que se reforçam mutuamente, pois, para que uma pessoa tenha espaço para pensar, falar e ter sua voz escutada, é um pré-requisito não estar submetida à vigilância constante e ter seu direito à vida privada respeitado.
Por esse motivo, o Relator Especial da ONU para a liberdade de expressão fez um apelo em favor de uma moratória global imediata da venda, transferência e uso de ferramentas de vigilância, o que inclui tecnologias de reconhecimento facial. Nesse sentido, o relator afirmou que ferramentas de vigilância podem interferir nos direitos humanos, desde o direito à privacidade e liberdade de expressão até os direitos de associação e reunião, crença religiosa, não discriminação e participação pública.
De forma semelhante, o Relator Especial da ONU sobre os direitos à reunião pacífica e liberdade de associação declarou que o uso de técnicas de vigilância indiscriminadas sobre aqueles que exercem seu direito de reunião e associação pacífica, tanto em espaços físicos quanto digitais, deveria ser proibido.
Vale destacar que a atuação do NCDH merece ser elogiada não apenas por fazer eco ao posicionamento das organizações de direitos humanos sobre a vedação do uso do reconhecimento facial para o monitoramento de espaços públicos, mas também endossar o entendimento de que o carnaval é um meio para o exercício de uma ampla gama de direitos, como a liberdade de expressão, o direito ao protesto, o direito à cultura e o direito à cidade.
A postura da Prefeitura de São Paulo, ao anunciar o uso do programa Smart Sampa nos blocos de carnaval, reforça um olhar de vigilância e criminalização sobre essa importante manifestação cultural e pode gerar um efeito inibidor sobre expressões políticas. Nesse sentido, cabe lembrar que estigmatizar o carnaval tem sido uma estratégia de forças políticas conservadoras, que atacam as artes e os artistas, mirando especialmente as expressões culturais de grupos historicamente vulnerabilizados. Um exemplo ocorreu no ano passado, quando a Escola de Samba Vai-Vai foi acusada de “demonizar” a atividade policial por conta do seu enredo que reconstruiu a história do Hip Hop no Brasil.
Por fim, a ARTIGO 19 vê com extrema preocupação a notícia de que as defensoras que assinaram o ofício dirigido à Prefeitura de São Paulo podem sofrer processos administrativos. Esse tipo de estratégia de fazer uso de ferramentas jurídicas para calar vozes críticas é conhecido como assédio judicial ou SLAPPs (Strategic Lawsuit Against Public Participation) e constitui uma ferramenta que tem atingido especialmente mulheres defensoras de direitos humanos e jornalistas.
Por esse motivo, a ARTIGO 19 espera que a Defensoria Pública de São Paulo garanta que as defensoras que atuam com o forte compromisso com a defesa dos direitos humanos possam seguir com seu trabalho, livre de ameaças ou perseguições.
A ARTIGO 19 Brasil e América do Sul manifesta profundo repúdio e indignação com mais um caso de violência e racismo que atinge a atuação e a vida de profissionais de comunicação negros no Rio de Janeiro. Na madrugada de segunda-feira (24/02), o jornalista Igor Melo de Carvalho, responsável pelo site Informe Botafogo, foi baleado por um policial militar da reserva no bairro da Penha, acusado injustamente por um assalto que não cometeu.
Igor, que além de ser estudante de publicidade e propaganda da faculdade Celso Lisboa e jornalista esportivo, trabalha como garçom no bar samba Batuq, local em que pediu uma moto via 99 Táxi para voltar para casa após o expediente. No trajeto, a moto foi perseguida por um carro, cujos ocupantes dispararam tiros atingindo-o pelas costas. Igor segue hospitalizado, perdendo um rim em decorrência da violência, além de ter sido mantido sob custódia policial no Hospital Estadual Getúlio Vargas. Devido à custódia policial, os familiares de Igor foram impedidos de visitá-lo e de ter informações detalhadas sobre seu estado de saúde e recuperação.
O autor confesso dos disparos é o policial militar da reserva Carlos Alberto de Jesus. Em depoimento, ele alegou ter agido após a esposa ter supostamente reconhecido Igor e o motorista do veículo como assaltantes, responsáveis por roubar seu celular. No entanto, na hora do suposto assalto, Igor ainda estava trabalhando, o que evidencia a falta de fundamento das acusações.
Essa ação violenta e desproporcional de agentes da segurança pública do Rio de Janeiro é mais um exemplo alarmante do racismo estrutural e da brutalidade policial que afeta a vida de pessoas negras, incluindo profissionais de comunicação. A ARTIGO 19 considera inaceitável que situações como essa voltem a se repetir e que Igor tenha sido mantido sob custódia sem qualquer evidência substancial que justifique tal medida.
Nesse sentido, a ARTIGO 19 cobra das autoridades públicas uma resposta imediata e contundente para a apuração dos fatos, além da responsabilização dos envolvidos e do respeito aos familiares que tentam acompanhar o estado de saúde do comunicador. É imprescindível que medidas sejam tomadas para garantir que tais abusos de poder não voltem a ocorrer e que o estado do Rio de Janeiro priorize endereçar de forma efetiva o cenário de medo infligido à população através de suas forças policiais.
A ARTICLE 19 é uma organização não-governamental de direitos humanos nascida em 1987, em Londres, com a missão de defender e promover o direito à liberdade de expressão e de acesso à informação em todo o mundo. Seu nome tem origem no 19º artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU. A ARTIGO 19 Brasil e América do Sul é uma associação civil constituída no Brasil que atua desde 2007 na defesa da liberdade de expressão e do acesso à informação.
Para fazer frente às desigualdades estruturais e aos retrocessos democráticos dos últimos anos na região, trabalhamos para promover ecossistemas de tecnologia, informação e comunicação mais diversos e equitativos visando à proteção e promoção de vozes historicamente silenciadas, principalmente de grupos e territórios sensíveis. Para isso, empreendemos diversas atividades e projetos que vão da pesquisa à formação, passando por incidência política, litígio estratégico, produção de eventos, cursos, capacitações e confecção de publicações e material de comunicação.
Sobre o cargo
A pessoa Gerente de Projetos Sênior irá trabalhar com a Direção Executiva e Coordenação de Programas para estruturar, organizar, implementar e monitorar projetos da organização.
É esperado que a/o candidata/o possa: organizar as demandas dos projetos das áreas temáticas; integrar informações entre as áreas e diferentes escritórios da ARTIGO 19; facilitar o desenvolvimento de planos e atividades da organização; produzir materiais internos relacionados aos projetos e; manter canais de diálogo programático com parceiros de projetos e escritórios regionais e internacional da ARTIGO 19.
A ARTIGO 19 está comprometida em alcançar a diversidade no ambiente de trabalho. Por isso, atua com ações afirmativas em processos seletivos, incentivando a candidatura de pessoas negras, LGBTIQIAPN+, indígenas, mulheres, pessoas com deficiência, pessoas vivendo com HIV, de baixa renda, estrangeiros, imigrantes e outros grupos que enfrentam discriminações estruturais no Brasil. Por favor, indique em sua candidatura informações que considere importantes nesse sentido.
Como se candidatar
Acesse aqui o Termo de Referência com mais detalhes da vaga.
Preencha aqui o Formulário de Inscrição com Curriculum Vitae Completo, contato de referência profissional e carta de interesse de até 2 páginas.
Serão aceitas somente candidaturas feitas através do formulário até 23h59 de 14 de março de 2025.
ARTIGO 19 fazcontribuições para que o órgão tenha um papel central na promoção dos direitos humanos, em especial da liberdade de expressão
A ARTIGO 19 Brasil e América do Sul esteve presente em audiência pública realizada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), nesta quarta-feira (19) em Brasília-DF. O objetivo foi debater aspectos concorrenciais de ecossistemas digitais em que se inserem os sistemas operacionais iOS da Apple e Android do Google.
A audiência está gravada e pode ser assistida na íntegra no YouTube.
O evento teve a presença de autoridades do poder público, representantes do setor privado,membros da sociedade civil e da academia. Raquel da Cruz Lima, Coordenadora do Centro de Referência Legal (CRL) da ARTIGO 19, representou a organização representou em manifestação oral durante audiência e em contribuição escrita junto a Gabrielle Graça de Farias, também do CRL.
A atuação do Cade na área de mercados digitais pode ter um papel central na promoção dos direitos humanos, em especial da liberdade de expressão. Isso porque pode, a partir das características do mercado de ecossistemas móveis no Brasil e seu peso na sociedade brasileira, amplificar vozes de grupos historicamente silenciados.
Nossa contribuição está estruturada a partir dos seguintes pontos: (i) o elo constitucional entre concorrência e direitos humanos; (ii) a relação entre a concentração econômica em ecossistemas móveis e a liberdade de expressão e (iii) violações de direitos humanos em ecossistemas digitais agravadas pela concentração econômica em mercados digitais.
Recomendações sobre o tema foram elaboradas em conjunto com outras organizações da sociedade civil e entregues à Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão (RELE) da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), refletindo uma construção coletiva
Entre os dias 10 e 14 de fevereiro, o Relator Especial para a Liberdade de Expressão da CIDH, Pedro Vaca, realizou uma visita oficial ao Brasil. A ARTIGO 19 Brasil e América do Sul acompanhou a chegada da autoridade ao país ao lado de outras organizações da sociedade civil. Na ocasião, foi entregue um documento contendo recomendações sobre o direito à liberdade de expressão no país.
A visita representou um marco histórico e abriu espaço para que mais vozes fossem ouvidas sobre o tema, sobretudo aquelas historicamente silenciadas. O Relator recebeu diversas denúncias e reconheceu a urgência de enfrentar os desafios que limitam a liberdade de expressão no país.
A liberdade de expressão enfrenta limites históricos e estruturais no Brasil, marcados por parâmetros judiciais pouco nítidos. Não se trata apenas de decisões recentes, como a suspensão do X, mas de problemas de fundo no ordenamento jurídico.
A instrumentalização do direito à liberdade de expressão por setores conservadores e de extrema-direita é um dos sintomas da falta de parâmetros no âmbito do Judiciário para o exercício do direito à liberdade de expressão no Brasil. Tal constatação só reforça a necessidade de uma agenda propositiva, que permita um debate público construtivo sobre o tema para que o conjunto da sociedade brasileira se beneficie.
Para a ARTIGO 19, é momento de se avançar no aprofundamento da democracia brasileira, superando antigos entraves institucionais responsáveis por perpetuar a reprodução das desigualdades estruturais em nosso país. Garantir uma compreensão coletiva sobre a liberdade de expressão no seio da sociedade brasileira, refletida em instrumentos jurídicos para o seu exercício, sobretudo para grupos vulnerabilizados, é condição para isso.
Além de transmitir essa mensagem principal, reforçamos durante a visita do Relator a importância do papel desempenhado por órgãos interamericanos, como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), na mediação desses debates e no avanço da garantia dos direitos fundamentais em todos os países das Américas.
Diante de um cenário político global em que organismos multilaterais são alvos de ataques, é importante que se defenda o seu fortalecimento, além de proteger o sistema interamericano de direitos humanos como um todo.
Encaminhamos uma carta conjunta à Relatoria, com insumos e recomendações para o relatório oficial da visita, ao lado de outras organizações da sociedade civil. Assinam: ARTIGO 19 Brasil e América do Sul, Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Derechos Digitales, Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), Instituto Tornavoz, Instituto Vladimir Herzog, Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, Repórteres Sem Fronteiras (RSF) e Washington Brazil Office.
A ARTIGO 19 Brasil e América do Sul está presente no AI Action Summit na França, entre os dias 10 e 11 de fevereiro de 2025, reunindo-se com chefes de Estado e de governo, CEOs de pequenas e grandes empresas, representantes da academia, artistas e organizações da sociedade civil.
Nosso principal objetivo é discutir e promover uma IA de interesse público a nível global, que não favoreça a concentração econômica de grades empresas de tecnologia e que promova ecossistemas de tecnologia de informação e comunicação mais diversos e plurais, que respeitem o direito à liberdade de expressão e acesso à informação.
Enfatizamos nosso apoio ao PL 2338/2023, que visa regulamentar o uso de IA no Brasil, e à necessidade urgente de regulação econômica das plataformas digitais e de grandes empresas de tecnologia, visando um futuro digital mais justo. Além de participar de mesas temáticas, nosso grupo buscou recursos e mapeou o cenário geopolítico, explorando intersecções possíveis para avançar na governança global da IA.
A presença de outras organizações brasileiras em eventos paralelos ao Summit, como Lapin.br, Data Privacy e Conectas Direitos Humanos, reforçou o compromisso da sociedade civil organizada brasileira em promover práticas inclusivas e responsáveis no desenvolvimento e uso de tecnologias de inteligência artificial.
Ao lado dessas e outras organizações, assinamos um documento com os temas prioritários sobre inteligência artificial para a sociedade civil brasileira. Entre eles: Agenda ambiental; Fortalecimento do Sul Global enquanto player importante na agenda de IA; Regulação dos grandes players de IA; Soberania dos países do Sul Global na construção de soluções de IA e descentralização de investimentos; Democracia e eleições; Uso e desenvolvimento de IA por instituições públicas; IA e trabalho.
Entre os principais assuntos debatidos no AI Action Summit estão: “IA de interesse público”, “Futuro do trabalho”, “Inovação e cultura”, “Confiança na IA”, “Governança global da IA”. Saiba mais na página do evento.
A ARTIGO 19 Brasil e América do Sul repudia as recentes ações repressoras do governo do Pará em resposta a mobilização social que tem como pauta a revogação da Lei nº 10.820/2024, que altera o Sistema Modular de Ensino (Some), responsável por levar educação presencial aos territórios indígenas.
Desde 14 de janeiro de 2025, a Secretaria de Estado de Educação (Seduc) está ocupada pelos movimentos indígenas, com cerca de 300 pessoas indígenas de pelo menos 20 etnias ocupam dentro do prédio da Secretaria. Desde então, a violência contra comunicadores e manifestantes tem sido uma constante, com o objetivo claro de silenciar as críticas.
Desde o início da ocupação, o governo também adotou medidas repressivas, como o corte de energia do prédio e o uso de spray de pimenta nos banheiros da instituição. A ARTIGO 19, junto a outras organizações, condena o uso de “armas menos letais”, considerando-as inadequadas e capazes de causar danos irreparáveis à vida e à integridade física. As ações da Polícia Militar também proibiram jornalistas de cobrir a ocupação.
Segundo o Sindicado de Jornalistas do Pará (SINJOR-PA), a cobertura da imprensa foi uma reivindicação do próprio movimento indígena, que acionou as equipes de reportagem, a fim de resguardá-lo e mostrar que o patrimônio da Seduc está sendo preservado.
Mais recentemente, houve repressão à ocupação da BR-163, a partir da qual o movimento indígena também pressiona pela revogação da Lei. Na terça-feira (28), a Justiça Federal determinou a desocupação da rodovia, autorizando o uso da força policial para tanto. A partir desse momento, a Polícia Militar passou a agir contra os manifestantes, inclusive a partir da construção de listas que informariam quem seriam as lideranças presentes na ocupação, numa evidente ameaça de criminalização.
Lideranças argumentam que o Some é essencial para a preservação das culturas e línguas indígenas e que a sua alteração prejudica ainda mais as comunidades que já enfrentam uma série de barreiras históricas para acessar os sistemas convencionais de ensino.
A nova proposta do governo estadual de substituir o Some por ensino a distância mediado por televisores desconsidera as realidades locais, especialmente no que diz respeito a infraestrutura básica nos territórios, seja por ausência de eletricidade, internet ou equipamentos adequados.
É alarmante que, em um ano marcado pela COP-30, maior Conferência da ONU sobre mudanças climáticas, sediada em Belém, as autoridades públicas e de segurança estejam atuando de forma ostensiva contra povos indígenas, pessoas exercendo o direito de protesto e comunicadores, evidenciando um grande despreparo da gestão estadual em garantir a difusão de diferentes vozes e opiniões e na proteção de comunicadores e defensores de direitos humanos e socioambientais.
A ARTIGO 19 Brasil e América do Sul insta as autoridades públicas a atuarem imediatamente para garantir o direito de protesto e de participação social das comunidades indígenas e de defensores de direitos humanos e ambientais, bem como a proteção de comunicadores, assegurando um diálogo efetivo e respeitoso que considere as demandas legítimas das comunidades na construção de uma política de educação indígena no Estado. O mesmo se espera para o grande evento internacional que se aproxima.
No contexto das recentes mudanças anunciadas pela Meta em suas políticas, a ARTIGO 19 Brasil e América do Sul participou de audiência pública presidida pela Advocacia-Geral da União (AGU) com 45 debatedores convidados, entre organizações da sociedade civil, especialistas e representantes de plataformas digitais (que não estiveram presentes), no dia 22 de janeiro de 2025.
A audiência também teve representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) e do Ministério da Fazenda (MF).
Na ocasião, reforçamos a necessidade de um debate aprofundado sobre liberdade de expressão online e regulação das plataformas. Em fala realizada por André Boselli, coordenador do programa de Ecossistemas de Tecnologias de Informação e Comunicação (ETIC) da organização, abordamos quatro pontos centrais: o reposicionamento da Meta, a moderação de conteúdo, a curadoria de conteúdo e a regulação econômica das big techs.
Resistência corporativa ao controle democrático
Como já indicamos em nosso posicionamento mais recente, as mudanças nas diretrizes da Meta refletem uma tentativa de resistência corporativa ao controle democrático das plataformas digitais – uma estratégia para evitar regulações que garantam transparência e responsabilidade. Apesar do objetivo da regulação ser o fortalecimento dos direitos digitais e da democracia, elas são frequentemente rotuladas de censura pelas empresas de tecnologia.
Portanto, o reposicionamento das big techs não é uma defesa genuína da liberdade de expressão, mas sim de um alinhamento político e ideológico que vai contra as conquistas de direitos e o fortalecimento democrático.
Moderação de conteúdo: um processo falho e opaco
Ressaltamos que a moderação de conteúdo feita pela Meta sempre foi insatisfatória. Além de remover postagens sem critérios claros, a moderação frequentemente silencia grupos historicamente marginalizados. O próprio CEO da empresa reconheceu práticas de censura, mas as mudanças anunciadas não buscam corrigir essa situação. Ao contrário, são guiadas por interesses econômicos e políticos.
Os processos de moderação de conteúdo (majoritariamente automatizados) apresentam riscos significativos e vieses importantes, como remoções indevidas, direcionamento arbitrário e monitoramento excessivo das postagens e dados de usuários. Apesar da moderação de conteúdo ser fundamental para a proteção dos direitos humanos, em países com histórico autoritário e parâmetros judiciais pouco definidos sobre liberdade de expressão, esse tipo de controle pode ser particularmente perigoso.
Curadoria de conteúdo e o impacto no debate público
Defendemos que a curadoria de conteúdo — decisão sobre quais postagens serão promovidas, destacadas e distribuídas aos usuários — é um elemento fundamental no debate sobre liberdade de expressão. Essa curadoria está diretamente ligada ao modelo de negócio das plataformas digitais, que priorizam engajamento e coleta em massa de dados em detrimento do pluralismo informacional.
Conteúdos prejudiciais, ainda que não necessariamente ilegais, tendem a gerar mais interação, impulsionando um ciclo nocivo de desinformação e discurso de ódio. Essa dinâmica é mantida pela concentração econômica, que impede a entrada de novos atores e limita a diversidade no ecossistema digital.
O Marco Civil da Internet já prevê a promoção de padrões tecnológicos abertos para garantir comunicação acessível e interoperável entre aplicações e bancos de dados. No entanto, as grandes plataformas continuam a operar com pouca transparência e sem mecanismos eficazes de responsabilização, além de impedir ou dificultar o surgimento e adoção de inovações tecnológicas como protocolos abertos, redes descentralizadas e soluções de códigos abertos.
Regulação econômica para fortalecer a democracia
A liberdade de expressão deve ser um eixo fundamental para a construção de sociedades mais justas e democráticas. Para isso, é essencial enfrentar a concentração econômica das big techs e promover um ecossistema digital mais diverso e equitativo.
O debate sobre regulação econômica das plataformas digitais é urgente. A atual estrutura de monopólio impede inovações e a criação de novas lógicas de curadoria de conteúdo, reforçando um modelo que compromete a pluralidade informacional e o acesso à informação confiável.
Reafirmamos nosso compromisso com a promoção de um ambiente digital mais transparente, responsável e voltado à defesa dos direitos humanos. Seguiremos acompanhando e incidindo nesse debate para garantir que as políticas das plataformas estejam alinhadas com os princípios democráticos e com a proteção da liberdade de expressão.
