No aniversário de 13 anos da Lei de Acesso à Informação (LAI), recordamos o caráter transversal do direito à informação
Em 2025, a Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) completa 13 anos desde que entrou em vigor no Brasil para regulamentar o direito constitucional (artigo quinto) da população do Brasil a acessar informações oficiais do Estado, além de especificar quais estariam passíveis de restrição de acesso e sigilo.
A ARTIGO 19 Brasil e América do Sul está intimamente vinculada a essa lei, não somente pelo assunto do qual ela trata, que faz parte de nossa missão e natureza fundamental, mas sobretudo porque a criação do escritório regional no Brasil se deu em meio às discussões que precederam a criação da legislação.
Depois que a lei entrou em vigor, a organização se esforçou em manter-se atenta às contradições que se apresentavam com o uso cada vez mais frequente, e mais bem qualificado, da ferramenta. Foram feitas diversas ações e publicações para democratizar o acesso à lei e contribuir para seu aprimoramento.
Em 2022, consolidamos uma importante publicação: “10 anos da Lei de Acesso à Informação: de onde viemos e para onde vamos”. Dividida em três seções, a publicação traz um resgate histórico-político do regime de transparência e de seus dispositivos, exemplos práticos de casos envolvendo o direito à informação e uma proposta de agenda para os anos seguintes.
Neste 13o aniversário da Lei de Acesso à Informação, reforçamos sua relevância, a importância de sua defesa, aprimoramento contínuo, e a necessidade de abordarmos o direito à informação de forma cada vez mais vinculada à garantia de direitos humanos, principalmente das pessoas que compõe grupos historicamente vulnerabilizados.
Trabalhando pelo acesso à informação
Nos últimos anos, a ARTIGO 19 tem entendido que a luta pelo direito à informação, acessível e íntegra, também precisa ser reforçada em outras esferas além da pública, como na luta por mais transparência de empresas privadas – principalmente as que tem na informação e nos dados seu principal recurso de lucro, e na promoção de um ecossistema de comunicação mais diverso e plural.
Como vemos com as big techs atualmente, a falta de transparência e acesso à informações sobre suas tecnologias e modelo de negócios também se traduz em poder econômico e político, influenciando diretamente na opinião pública e até mesmo em eleições. Por isso, entender o direito ao acesso à informação como algo transversal à toda a sociedade é importante para que não haja abusos de poder.
Assim, trabalhamos o direito à informação de forma integrada através de campanhas como a #CompartilheInformação, uma ação importante para ampliar e garantir a pluralidade de vozes e o acesso à informação de qualidade em territórios e realidades diversas, o Mapa do Aborto Legal, que organiza e disponibiliza informações públicas sobre aborto legal no Brasil, e o Empodera Legal, que promove a conscientização de mulheres sobre seus direitos e como usá-los.
Também defendemos a ratificação do Acordo de Escazú, que trata sobre o acesso a informações socioambientais – exercício fundamental na promoção da justiça e no combate à emergência climáticaNo âmbito da transparência no Poder Judiciário, contribuímos diretamente para que a nova resolução (615/2025) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre desenvolvimento e uso de Inteligência Artificial (IA) pelo Judiciário tivesse regras e menções diretas à LAI, e para a ampliação da Lei Modelo Interamericana 2.0 sobre Acesso à Informação Pública e outras atividades de diagnóstico e contribuições.
Na parte eleitoral, nos movimentamos para exigir mais transparências das big techs, especialmente em relação a anúncios de cunho político-eleitoral. Essa obrigatoriedade está cristalizada em um artigo (27-A) da resolução 23.610/2019 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), incluído em 2024 após incidência nossa com outras organizações. Por fim, nossa pesquisa sobre práticas de inteligência de fontes abertas (OSINT) também se relaciona com o tema de acesso à informação.
A ARTIGO 19 Brasil e América do Sul manifesta profunda preocupação e repúdio diante da ação violenta da Polícia Militar do Estado de São Paulo contra manifestantes e moradores da Favela do Moinho, que protestam desde segunda-feira (12) contra a demolição arbitrária de suas moradias. A operação descumpre o acordo firmado pelo governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos), que previa que as demolições ocorreriam após a realocação das famílias.
Localizada na região central da capital paulista, a Favela do Moinho abriga mais de 800 famílias e, há anos, é alvo da pressão do poder público e do mercado imobiliário para sua remoção. Sob a justificativa de construir um parque e, futuramente, uma estação de trem no local, moradores têm enfrentado ações de despejo arbitrárias, iniciadas em abril deste ano, por meio da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) e da Polícia Militar, que tem atuado de forma ostensiva e irresponsável, violando os direitos fundamentais das pessoas que vivem na comunidade.
No segundo dia de manifestação (13/05), sob comandos do governo estadual, policiais militares encurralaram os manifestantes na entrada da favela e dispararam bombas de gás lacrimogêneo e balas de borracha, atingindo dezenas de pessoas, incluindo mulheres e um bebê de 11 meses que foi removido às pressas após desmaiar ao inalar a fumaça que invadiu a residência onde estava.
No terceiro dia (14/05), a repressão aos protestos voltou a ocorrer, com o uso de gás lacrimogêneo e balas de borracha contra manifestantes que bloqueavam a Avenida Rio Branco. Jornalistas que cobriam a mobilização também foram atingidos pelos atos violentos das forças policiais.
Desde então, a pressão da sociedade civil começou a surtir efeitos: primeiro, com a ordem do Governo Federal para a interrupção das atividades de remoção e repressão e, posteriormente, com o anúncio da integração de parte dos moradores da favela atingidos pelas ações no programa Minha Casa Minha Vida. Não obstante, moradores seguem com receio de que as ações violentas e irregulares voltem a ocorrer, bem como com o tempo de espera para que as ações voltadas à garantia do direito à moradia se constituam enquanto realidade.
A ARTIGO 19 considera inaceitável que o Estado recorra à repressão como resposta às reivindicações legítimas de comunidades que lutam por seus direitos básicos, como moradia digna e permanência em seus territórios. Em mais um episódio, agentes de segurança pública de São Paulo evidenciam que o despreparo e a truculência são a realidade enfrentada diariamente pelas populações vulneráveis da cidade, violando uma série de direitos, entre eles o próprio direito ao protesto.
Nesse sentido, nos somamos à reivindicação para que o governo estadual de São Paulo interrompa imediatamente as ações de remoção forçada e repressão violenta, respeite os acordos firmados com a comunidade e garanta o direito à moradia, à manifestação pacífica e à integridade física dos moradores da Favela do Moinho. É dever do Estado atuar com responsabilidade, transparência e diálogo, assegurando os direitos de todas as pessoas.
Medidas de proteção devem ter caráter interseccional para que sejam efetivas
O tema principal deste ano foi o impacto da Inteligência Artificial (IA) no jornalismo, na mídia e nos direitos humanos, abordando o papel da IA na geração de conteúdo, análise e disseminação de informações, bem como os desafios éticos, a responsabilização e as questões de desinformação e viés que ela introduz.
Nossa participação foi, especialmente, para falar sobre violações de direitos contra comunicadoras e do desenvolvimento de protocolos interseccionais de proteção que levem em conta fatores como gênero, raça, sexualidade e território para construção de medidas de proteção efetivas para essas profissionais.
“São as jornalistas mulheres que tem sofrido os maiores ataques à liberdade de expressão. O que a gente precisa para garantir que mulheres jornalistas continuem atuando em nosso país é a democratização da comunicação. Não democratizar a comunicação é não democratizar o acesso à informação e a liberdade de expressão. É fazer com que comunicadoras como eu continuem silenciadas˜, disse Gizele em depoimento para o escritório internacional da ARTIGO 19.
A ARTIGO 19 Brasil e América do Sul entende como fundamental o fomento e financiamento de mídias independentes, principalmente nas áreas onde temos mais desertos de notícia. Além disso, é urgente a responsabilização de violadores e eventual reparação estatal contra comunicadoras que foram silenciadas através de violências diversas, inclusive, em alguns casos, as levando a abandonar a profissão.
Organização participou de evento do Estadão tratando das redes sociais e o direito à livre manifestação
A ARTIGO 19 Brasil e América do Sul esteve em Brasília/DF no último dia 29 de abril para participar do Fórum Liberdade de Expressão, evento comemorativo dos 150 anos do Estadão. Os painéis foram gravados e estão disponíveis na íntegra no YouTube.
Paulo José Lara, codiretor executivo da ARTIGO 19, participou do último painel do dia, “Redes Sociais e o Direito à Livre Manifestação”, ao lado de Orlando Silva, deputado federal pelo PCdoB-SP, Pedro Henrique Ramos, do Reglab, e Roseann Kennedy, colunista do Estadão. Assista ao vídeo completo deste painel em nosso YouTube.
“O Brasil precisa admitir que tem problemas com a liberdade de expressão, que tem problemas de violação da liberdade de expressão. Como um país da periferia do capitalismo, não é esse paraíso das manifestações e da expressão que muitas pessoas acreditam. Isso é importante para a gente diagnosticar como lidar com as questões que se apresentam hoje em dia”, disse Paulo em sua introdução à discussão da liberdade de expressão no Brasil.
Sobre o contexto atual das redes sociais, afirmou que “a gente vive no que eu gosto de chamar de capitalismo info-financeiro. Ele é baseado numa expropriação das expressões e manifestações tão violenta quanto foi o apagamento e a memória das camadas mais populares da população que tiveram menos acesso aos meios de comunicação. Mas ele é mais sutil, porque ele vende a ilusão de acesso, participação, liberdade de expressão e de empreendimento. Esse é o contexto que as redes sociais nos mostram hoje em dia”.
A ARTIGO 19 Brasil e América do Sul entende como fundamental defender a liberdade de imprensa e de expressão como forma de aprofundar a democracia e garantir os direitos humanos. Em relação aos mercados digitais, advogamos pela regulação econômica das plataformas digitais, desagregação de serviços de hospedagem e curadoria, e outras medidas para promover mais diversidade na rede.
ARTIGO 19 Brasil e América do Sul trabalha para proteção e promoção do trabalho de jornalistas e comunicadores sociais
A preservação da liberdade de expressão e de imprensa é um pilar essencial para o funcionamento das sociedades democráticas. Para garantir esse direito e fortalecer as ações de monitoramento e combate à violência contra jornalistas e comunicadores sociais, a ARTIGO 19 Brasil e América do Sul atua em dois eixos: promoção e proteção.
Através da Campanha #CompartilheInformação, combatemos a desinformação sobre temas estratégicos e promovemos ambientes mais seguros e equitativos para o trabalho de coletivos e veículos de comunicação independentes em territórios com mais desertos de notícia, que possuem poucos recursos para a manutenção de seus negócios jornalísticos.
Ao mesmo tempo, monitoramos e nos posicionamos em casos de assédio judicial e outras formas de violência que violam a liberdade de expressão de jornalistas, comunicadores sociais e artistas, como foi o caso do sergipano Cristian Goés em 2024, da catarinense Schirlei Alves em 2023, e de Dom Phillips e Bruno Pereira em 2022.
No Brasil, segundo o Monitor de Assédio Judicial Contra Jornalistas no Brasil, foram mais 420 ações (caracterizadas como assédio judicial) entre 2020 e 2024 – 105 por ano, uma a cada três dias. Do total de ações, monitoradas entre 2008 e 2024, praticamente 90% ocorrem na esfera civil, tratando de honra, imagem e vida privada.
Também atuamos ao lado de outras organizações de forma coletiva para proteger e promover o direito à liberdade de expressão e de imprensa. O esforço comum visa evitar a subnotificação e invisibilização dessas violências que, em sua forma mais grave, tiraram as vidas de 122 jornalistas e profissionais da mídia em 2024:
Coalizão em Defesa do Jornalismo: Articulação de 11 organizações da sociedade civil voltada à proteção da liberdade de expressão e imprensa no país.
Observatório da Violência contra Jornalistas e Comunicadores Sociais: Espaço de diálogo entre a sociedade civil e o Estado, promovida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, que tem por objetivo combater a violência contra comunicadores no país e desenhar estratégias institucionais de proteção.
A ARTIGO 19 Brasil e América do Sul selecionou 15 propostas de coletivos, grupos e veículos de comunicação popular, comunitários e independentes inscritos para a Campanha #CompartilheInformação #CompartilheJustiçaClimática.
Em sua sexta edição, a campanha tem como objetivo fortalecer a atuação de profissionais da região Amazônica e dos estados que compõem o MATOPIBA (Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia), assim como na produção de conteúdos confiáveis sobre emergência e justiça climática, direitos socioambientais e a Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP-30).
Para a etapa de seleção, um comitê da ARTIGO 19 avaliou as propostas enviadas com base nos critérios dispostos no edital. Sendo eles: i) aplicação realizada por representante de coletivo, organização ou veículo de comunicação popular; ii) territorial; iii) relevância temática, considerando as demandas relacionadas à participação social de grupos locais e as perspectivas de seu público-alvo; iv) diversificação de formatos; v) propostas que contemplam perspectivas de gênero, raça, etnia e classe.
Conheça a seguir os coletivos, veículo e organizações selecionados:
Os selecionados receberão uma bolsa de R$3.000,00 (três mil reais) cada, além da participação em um ciclo formativo coletivo. Na próxima semana, a equipe da ARTIGO 19 entrará em contato para o encaminhamento dos próximos passos.
Expansão sem precedentes do poder monopolista das big techs sufoca inovação e diversidade*
As gigantes da tecnologia estão silenciosamente expandindo seu domínio por meio de uma onda implacável de fusões e aquisições. Uma pesquisa feita pela SOMO – Centro de Pesquisa em Corporações Multinacionais, mostra que a maioria desses negócios escapa à fiscalização regulatória, levantando sérias preocupações sobre seu impacto na inovação, concorrência e sobrevivência de startups, especialmente na União Europeia.
As descobertas são baseadas no novo Big Tech M&A Tracker da SOMO, um banco de dados de acesso público que oferece uma visão geral da expansão desenfreada das maiores corporações tecnológicas do mundo.
Principais descobertas
As grandes empresas de tecnologia (Alphabet, Amazon, Apple, Meta e Microsoft) adquiriram pelo menos 191 empresas entre 2019 e 2025: em média, uma nova aquisição a cada 11 dias.
No mesmo período, autoridades de concorrência impediram apenas duas fusões.
Mais alarmante: 184 aquisições não foram notificadas à Comissão Europeia, o que significa que apenas cerca de 4% das fusões dessas grandes empresas foram investigadas.
Cerca de 67% dessas empresas adquiridas encerraram seus sites após a aquisição e, em alguns casos, deixaram completamente de atender clientes.
Empresas sediadas nos EUA foram, de longe, os alvos principais. As da União Europeia (UE) ficaram em segundo lugar. Entre as 27 empresas da UE adquiridas pelas big techs, muitas desenvolviam produtos em inteligência artificial, computação em nuvem e robótica. Notavelmente, 16 dessas tiveram seus sites desativados, levantando preocupações sobre como as big techs estadunidenses sufocam a inovação na Europa.
A expansão sem precedentes do poder monopolista sufoca a inovação e a diversidade
A controladora do Google, a Alphabet, anunciou recentemente sua maior aquisição até agora: a startup israelense de cibersegurança Wiz, por impressionantes US$ 32 bilhões, em março. Apesar do valor recorde, existe o risco de que a operação fique abaixo dos limites que exigem fiscalização em jurisdições como a da UE. Este é apenas o exemplo mais recente da estratégia expansionista das big techs.
Por meio de fusões e aquisições agressivas, as gigantes da tecnologia têm ampliado sua dominância. Autoridades de concorrência ao redor do mundo têm, até agora, permitido essas operações com pouca ou nenhuma fiscalização, apesar dos crescentes apelos por mais responsabilidade.
Nos últimos dez anos, houve um aumento na vigilância, mas as empresas de tecnologia ainda conseguem driblar as regulamentações. Um relatório da Comissão Federal de Comércio (FTC) dos Estados Unidos da América (EUA) aponta que entre 2010 e 2019, as empresas de tecnologia realizaram 819 transações que não atingiram os limites para serem reportadas segundo as regras de controle de fusões dos EUA.
Para expor a monopolização pela Big Tech e a falta de controle regulatório, a SOMO está lançando o Big Tech M&A Tracker, um banco de dados que promove transparência e acesso público às informações sobre fusões e aquisições. A análise da SOMO sobre esse banco de dados é apresentada neste artigo.
Estratégia de fusões e aquisições das big techs escapa ao radar regulatório
Nossa análise mostra que as grandes empresas de tecnologia adquiriram pelo menos 191 empresas entre 1º de janeiro de 2019 e 1º de janeiro de 2025. Esse número é uma estimativa mínima, já que algumas fusões podem não ter sido registradas nas bases utilizadas. Por exemplo, em 2019, o CEO da Apple, Tim Cook, afirmou: “A Apple compra uma empresa a cada duas a três semanas, em média”.
Isso significa que, em média, a Big Tech adquiriu uma nova empresa a cada 11 dias nos últimos 6 anos.
Destaca-se uma desaceleração significativa após 2022. Enquanto entre 2019 e 2022 a média era de 40 aquisições por ano, em 2023 e 2024 os números caíram para 13 e 18, respectivamente.
Essa queda pode ser atribuída à aplicação mais rigorosa das regras de fusão, especialmente nos EUA sob o governo Biden, e ao aumento das taxas de juros, que dificultaram a obtenção de crédito barato. De fato, o mercado de fusões e aquisições caiu 15% em 2023, e a fiscalização intensa levou ao abandono de nove fusões nos EUA em 2024 — contra apenas duas em 2022. O Reino Unido e a UE também intervieram: o Reino Unido barrou a aquisição da Giphy pela Meta, e a Comissão Europeia contestou a compra da iRobot pela Amazon, que acabou sendo abandonada.
No entanto, com a segunda administração Trump e seus laços com CEOs das big techs, espera-se um novo impulso nas fusões. Já há sinais disso, como a mencionada aquisição da Wiz, que foi declaradamente acelerada após a eleição de Trump. No verão anterior à eleição, a Wiz rejeitou uma proposta de US$ 23 bilhões da Alphabet, citando preocupações regulatórias como um dos motivos.
Duas em cada três empresas adquiridas fecharam seus sites após a aquisição
Além da quantidade de aquisições, é crucial analisar o que acontece com as empresas após serem compradas. Algumas são integradas ao ecossistema da Big Tech, enquanto outras são simplesmente eliminadas ou “esquecidas”.
Um indicador disso é verificar se os sites das empresas permanecem ativos. No caso de 67% das 191 empresas do banco de dados, os sites foram desativados, encerrados ou redirecionados para os sites das gigantes da tecnologia. Esse dado é condizente com estudos como o de Gautier e Maitry (2024), que mostraram que a maioria dos produtos adquiridos são descontinuados.
Isso não significa que todas foram encerradas, mas indica perda de autonomia — exatamente o que tornava essas startups atrativas. O fato de 2 em 3 terem fechado seus sites sugere que foram eliminadas ou impedidas de alcançar seu potencial. Um estudo de Ufuk Akcigit e Nathan Goldschlag mostra que aquisições por empresas estabelecidas reduzem a inovação de 6% a 11%.
Três exemplos de aquisições “assassinas” nos últimos seis anos:
Em 2020, a Amazon comprou a bluDiagnostics, criadora do FertilityFinder. O projeto foi encerrado em novembro de 2024.
Em 2020, o Google comprou a StratoZone. Em julho de 2024, a venda do produto foi interrompida e a empresa foi encerrada em setembro.
A Meta adquiriu várias empresas de Realidade Virtual e Aumentada entre 2019 e 2025. Uma delas, Ready at Dawn, conhecida pelo aclamado jogo Lone Echo, teve um terço da equipe demitida em 2023 e foi encerrada em 2024.
Esses exemplos indicam como as big techs moldam a inovação para atender seus próprios interesses, aumentando a dependência de seus ecossistemas, restringindo a interoperabilidade e desperdiçando tecnologias promissoras, inclusive em áreas delicadas como saúde e segurança digital.
Big techs compraram 27 empresas da UE e fecharam 16 sites
Com o aumento das tensões geopolíticas e o foco dos países na competitividade, a nacionalidade das empresas adquiridas se torna relevante. Nos EUA isso se reflete em tarifas; na China, em capitalismo de Estado; e na UE, em foco na inovação.
O relatório Draghi destaca a importância da inovação para a competitividade europeia. As aquisições “assassinas” das big techs estadunidenses são um obstáculo sério nesse sentido. A nova comissária da UE para a política de concorrência, Teresa Ribera, está comprometida a enfrentar esses riscos.
Segundo o banco de dados, as grandes empresas de tecnologia adquiriram 27 empresas da UE entre 2019 e 2025 — incluindo nomes promissores em IA (como Datakalab e Vilynx), cibersegurança (Foreseeti AB), computação em nuvem (KinvolkGmbH) e robótica (Cloostermans). Dessas, 16 (59%) desativaram seus sites após a aquisição.
Isso levanta sérias preocupações sobre o impacto dessas aquisições no crescimento e na inovação europeia.
Autoridades devem aplicar regras mais rigorosas de controle de fusões
As descobertas apontam para uma onda sem precedentes de aquisições por parte das big techs, com quase 200 empresas compradas em apenas seis anos, ameaçando sufocar a inovação. Há uma alarmante falta de fiscalização pública sobre essas operações.
Segundo o banco de dados de fusões da UE, das 191 aquisições, apenas sete foram notificadas e investigadas, além da Amazon/iRobot, que foi cancelada. O motivo é que empresas não precisam notificar fusões que não atingem os limites baseados em faturamento anual. Isso permite que fusões importantes passem despercebidas — como a aquisição do Instagram pelo Facebook em 2012, que não foi notificada porque a empresa ainda não gerava receita.
Agora, corre-se o risco de o mesmo acontecer com a compra da Wiz: a subsidiária do Reino Unido, responsável pelas vendas na Europa, teve faturamento de £29 milhões em 2024 — abaixo do limite exigido para notificação à Comissão Europeia.
Conclusão
Reguladores precisam de ferramentas mais refinadas, como o poder de convocar investigações mesmo sem atingir os limites de faturamento, além de mecanismos para revisar aquisições anteriores. A análise deve ir além das “aquisições assassinas”, considerando impactos sobre o sistema de inovação, pluralidade de soluções e diversidade no mercado.
As startups não necessariamente prosperam nas mãos das big techs. Por isso, autoridades e legisladores devem buscar meios para analisar e, se necessário, bloquear essas fusões — promovendo um mercado mais justo onde pequenas empresas possam inovar, crescer e competir.
*Esse texto é uma adaptação feita pela ARTIGO 19 Brasil e América do Sul da versão original, publicada no site da SOMO em inglês pelos autores: Çağrı Çavuş, Margarida Silva e Jasper van Teeffelen. A ilustração é de Maximo Tuja.
ARTIGO 19 propõe alternativas à concentração de poder no mercado de plataformas digitais
A ARTIGO 19 Brasil e América do Sul disponibiliza a versão em português da publicação “Taming Big Tech” (Domando as big techs), originalmente lançada em 2021, como parte de uma campanha global pela liberdade de expressão e contra a concentração no ambiente digital.
Acesse a publicação aqui e veja a página oficial para conferir mais informações, publicações e podcasts sobre o tema.
As redes sociais emergiram como espaços promissores para a democratização da comunicação e do acesso à informação. No entanto, com o passar dos anos, poucas plataformas passaram a concentrar bilhões de usuários, assumindo um papel de controle sobre a difusão de conteúdos e a visibilidade das vozes na esfera pública.
Esse cenário compromete a diversidade e restringe o direito à liberdade de expressão, especialmente para grupos historicamente marginalizados.
A ARTIGO 19 defende que é fundamental enfrentar essa estrutura de concentração. Para isso, é necessário reduzir o controle monopolista sobre os fluxos de informação e abrir espaço para alternativas descentralizadas e mais democráticas. Dessa forma, será possível garantir maior autonomia aos usuários e fomentar um ecossistema digital mais plural e inclusivo.
Neste documento, exploramos uma proposta regulatória baseada na desagregação dos serviços de hospedagem e curadoria de conteúdo das grandes plataformas. Essa medida permitiria que novos agentes desenvolvessem mecanismos de recomendação e moderação, possibilitando que os usuários escolhessem como e com quem desejam acessar conteúdos online.
Reconhecemos que medidas pró-concorrência, voltadas à descentralização do poder das grandes plataformas e à ampliação de opções para os usuários, são apenas uma parte da solução. Elas devem ser combinadas com políticas que promovam maior transparência nos algoritmos e garantam o cumprimento dos padrões internacionais de direitos humanos.
Digital Merger Watch é iniciativa global lançada pela SOMO e conta com quatro organizações brasileiras
A ARTIGO 19 Brasil e América do Sul foi para Amsterdam, Holanda, para uma reunião anual de planejamento e definição de estratégia do Observatório de Fusões Digitais (Digital Merger Watch), iniciativa global da SOMO – Centro de Pesquisa em Corporações Multinacionais, lançada dia 17 de março de 2025.
O projeto conta com a participação de 17 organizações e tem como objetivo rastrear e analisar aquisições e fusões que podem ameaçar a concorrência justa, os direitos fundamentais, os mercados abertos e as liberdades democráticas.
Parte da Frente de Fusões e Aquisições, a ARTIGO 19 tomou iniciativas como o mapeamento global de várias jurisdições relacionadas ao tema e discutimos estratégias de operacionalização da governança do observatório, assim como as atividades que serão desenvolvidas ao longo do ano e suas prioridades. Também apresentamos oportunidades de engajamento e cooperações entre as organizações do observatório com foco no Sul Global.
Cada vez mais presente nas discussões globais sobre regulação econômica de plataformas, ações antitruste e na relação entre desigualdade econômica e direitos humanos, o Brasil está representado por 4 organizações: ARTIGO 19 Brasil e América do Sul, Data Privacy Brasil, FGV Direito Rio e Instituto de Defesa de Consumidores (Idec). O Brasil tem sido uma jurisdição fértil para as discussões da matéria em razão das iniciativas legais e abertura para participação democrática em processos regulatórios de concorrência em mercados digitais.
Em janeiro de 2024, o Ministério da Fazenda abriu a Pesquisa de Subsídios nº 01/2024 com o objetivo de obter contribuições da sociedade sobre a regulação de plataformas digitais no Brasil. O resultado dessa consulta resultou em dois documentos importantes: a sistematização da pesquisa de subsídios e o Relatório Plataformas Digitais.
Em fevereiro, a ARTIGO 19 também esteve presente em audiência pública realizada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), onde colocamos que a atuação do Cade na área de mercados digitais pode ter um papel central na promoção dos direitos humanos, em especial da liberdade de expressão.
Câmara dos Deputados precisa aprovar o acordo já ratificado por 17 países da América Latina e Caribe
Na última quinta-feira (20), a ARTIGO 19 Brasil e América do Sul participou de audiência da Frente Parlamentar Mista Ambientalista na Câmara de Deputados, com outras organizações e lideranças socioambientais, pedindo a aprovação urgente do Acordo de Escazú – o primeiro acordo ambiental da América Latina e do Caribe.
Seu objetivo é garantir mais transparência de informações ambientais, acesso a mecanismos de justiça, maior participação social na construção de políticas e proteção a defensores do meio ambiente.
O Brasil assinou o acordo em 2018 e o governo federal enviou-o ao Congresso Nacional em maio de 2023, mas ainda não foi aprovado. Sua ratificação é fundamental para uma governança ambiental e climática transparente, participativa e inclusiva que garanta os direitos de defensores e defensoras ambientais da região.
Nossa representante Raquel da Cruz Lima, do Centro de Referência Legal (CRL), também aproveitou para resgatar o curso livre ˜Democracia Ambiental – Uma Introdução ao Acordo de Escazú”, onde apresentamos os pilares do acordo em cinco áudio-aulas e cadernos digitais.
É imperativo que o Brasil, sede da COP-30, maior evento mundial sobre assuntos climáticos, ratifique o acordo ainda este ano para poder participar das tomadas de decisões e na definição das prioridades para a região, exercendo sua soberania e contribuindo para o desenvolvimento sustentável e a justiça climática.
