No dia 03 de dezembro, realizamos o nosso evento de encerramento de ano, marcado pelo lançamento da Revista ARTIGO 19 nº 4 e da pesquisa do Mapa do Aborto Legal. O encontro “Disputar a democracia. Defender direitos”, reuniu comunicadores, ativistas, pesquisadores, organizações da sociedade civil e defensores de direitos humanos para um momento de reflexão coletiva sobre os desafios atuais e os rumos da democracia.
O evento reafirmou o compromisso da ARTIGO 19 com a promoção e a defesa dos direitos humanos, especialmente em um contexto em que o acesso à informação, a segurança de defensores e a liberdade de expressão seguem sob ameaça no Brasil. O espaço destacou a importância de produzir conhecimento crítico, fortalecer redes e ampliar debates públicos sobre temas fundamentais para a participação democrática.
A programação foi dividida em dois momentos centrais de conversa e troca ao longo do evento: a primeira mesa, mediada por Maria Tranjan, coordenadora de Proteção e Participação Democrática da ARTIGO 19, apresentou a pesquisa do Mapa do Aborto Legal.
A conversa contou com a participação de Bela Reis, jornalista e apresentadora do podcast Angu de Grilo, e de Helena Bertho, diretora da Revista AzMina. As convidadas discutiram o cenário atual do acesso ao aborto legal no Brasil, os desafios para garantir direitos reprodutivos e a necessidade de ampliar o debate público com informação de qualidade.
No segundo momento, a diretora da ARTIGO 19 Brasil e América do Sul, Raísa Cetra, conduziu a mesa sobre a Revista ARTIGO 19 nº 4, que aborda a liberdade de expressão e os desafios para fortalecer a diversidade em ambientes democráticos. Participaram da conversa:
Gina Romero – relatora da ONU
Jeferson Tenório – escritor
Cristian Góes – jornalista da Mangue Jornalismo
Rose Marie Santini – coordenadora do NetLab UFRJ
Paula Litvachky – diretora do CELS
Com exceção de Gina Romero, todas as demais pessoas foram entrevistadas para a Revista ARTIGO 19 nº 4. As entrevistas estão disponíveis na íntegra em nosso canal do YouTube.
As falas refletiram sobre como a liberdade de expressão é um pilar essencial de qualquer democracia, mas ainda enfrenta obstáculos estruturais, como a concentração de poder econômico nos meios de comunicação, a violência contra comunicadores, a desinformação e o apagamento de vozes que são constantemente marginalizadas. O painel destacou a urgência de construir ambientes informacionais mais diversos, seguros e representativos, capazes de garantir que todas as pessoas possam se expressar, ser ouvidas e participar plenamente da vida pública.
Ao reunir especialistas, lideranças sociais e profissionais da comunicação, o evento reforçou que a defesa da liberdade de expressão é inseparável da defesa da democracia. É por meio da pluralidade de vozes e da circulação de informações confiáveis que se constroem políticas públicas mais justas, sociedades mais transparentes e processos decisórios mais participativos.
Encerramos o encontro reafirmando nosso compromisso com a defesa de direitos, a disputa democrática e a amplificação de vozes diversas. Fortalecer a liberdade de expressão, garantir o acesso à informação e proteger defensoras e defensores de direitos humanos são passos fundamentais para redesenhar um futuro mais justo, plural e democrático.
No dia 3 de dezembro, especialistas e ativistas se reuniram em São Paulo para discutir os riscos da vigilância massiva no Brasil, durante o evento Reconhecimento Facial e Impacto nos Territórios.
Organizado por ARTIGO 19 Brasil e América do Sul, Conectas Direitos Humanos e pelo Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública de SP, o encontro integrou a agenda oficial de Gina Romero, Relatora Especial da ONU para o direito à liberdade de reunião pacífica e associação.
Raquel da Cruz Lima, coordenadora do Centro de Referência Legal da ARTIGO 19, apresentou a Ação Civil Pública contra o Metrô de São Paulo, que busca impedir que os quatro milhões de passageiros diários tenham seus dados biométricos coletados, tratados e armazenados.
“O reconhecimento facial não apenas restringe diretamente a liberdade de expressão, mas a forma massivacomo essa tecnologia tem sido adotada tem interditado o debate público sobre o tema, com casos de pressão política sobre jornalistas e perseguição institucional a servidores públicos que decidem ir a público apresentar os riscos dessa tecnologia. A ausência de salvaguardas legais abre espaço para a vigilância política e riscos de detenções errôneas”, alertou Raquel.
Diretamente do Pará, Dandara Rudsan, assessora do Centro de Referência Legal, alertou para os efeitos do reconhecimento facial em comunidades tradicionais. Segundo ela, a presença de totens de vigilância tem gerado medo e desmobilização social, dificultando o exercício do direito de reunião e a organização de protestos, aprofundando a política do medo em territórios historicamente mobilizados.
A relatora da ONU, Gina Romero, também chamou atenção para um contexto de retrocesso democrático, no qual tecnologias de vigilância são usadas para monitorar opositores políticos e reprimir protestos. Ela ressaltou que grupos vulnerabilizados como negros, indígenas, migrantes e populações pobres são os mais afetados e questionou a falta de transparência sobre a coleta e uso dos dados.
Nos dias 24 e 25 de novembro estivemos na Rocinha, no Rio de Janeiro, realizando duas formações sobre aborto legal em parceria com o Jornal Fala Roça. A atividade marcou o pré-lançamento da cartilha do Mapa do Aborto Legal, direcionado para ativistas, agentes da área da saúde e demais pessoas interessadas.
Ao longo de dois dias, o evento promoveu debates sobre acesso à informação, direitos sexuais e reprodutivos, saúde pública e os dados compartilhados na atualização da interface digital do Mapa do Aborto Legal.
“Saímos daqui muito honrados e contentes com as trocas. Surgiram várias contribuições e questões importantes que serão fundamentais para próximos passos e fortalecimento da nossa atuação coletiva no campo pela defesa e garantia ao acesso ao aborto legal e informações confiáveis a seu respeito”, comentou Taynara Lira, assessora do Programa de Proteção e Participação Democrática.
Também foi realizada uma formação com o IBRAT – Instituto Brasileiro de Transmasculinidades, em São Paulo, que focou no tema do aborto legal para pessoas transmasculinas e não-binárias, reunindo dezenas de profissionais de diversas áreas para debater o tema.
“Não tem como pensar o aborto no Brasil sem um olhar interseciconal. Isso significa compreender que corpos de pessoas transmasculinas, não-binárias e outras dissidências também são corpos que devem ter acesso garantido ao aborto legal. Essa formação é resultado de uma pesquisa que foi pensada em todas as suas etapas com pessoas trans, evidenciando o compromisso da ARTIGO 19 em promover o acesso à informação e democratizar esse debate à todas as pessoas“, comenta Caê Vatiero, assessor do Programa de Proteção e Participação Democrática.
A ARTIGO 19 Brasil e América do Sul lança a “Revista ARTIGO 19 n. 4 – Amplificar vozes, fortalecer a diversidade e redesenhar a democracia”. A publicação reúne os esforços da organização entre 2024 e 2025, além de entrevistas com os co-diretores executivos, Raísa Cetra e Paulo José Lara, e especialistas. Acesse a publicação digital. A publicação também está disponível em inglês e espanhol.
As pessoas entrevistadas foram Rose Marie Santini (NetLab UFRJ), Cristian Goés (Mangue Jornalismo), Jeferson Tenório (escritor, autor de “O Avesso da Pele”), María José Guembe e Paula Litvachky (Centro de Estudios Legales y Sociales – Argentina). As entrevistas também estão disponíveis numa playlist em nosso canal do YouTube.
“Nesta publicação, aprofundamos a compreensão dos principais desafios que enfrentamos e focamos na apresentação de uma agenda propositiva para construir a democracia que queremos. Nossa prioridade é fortalecer as vozes de grupos historicamente silenciados, como pessoas negras, indígenas, mulheres, pessoas LGBTQIAPN+, trabalhadoras e trabalhadores nos campos e cidades e tantas outras comunidades cerceadas do exercício da liberdade de expressão”, explica Raísa Cetra.
A revista está dividida em quatro seções principais:
“Redesenhar a democracia” apresenta o contexto e o mote da revista, incluindo entrevista com nossa diretoria executiva sobre os desafios e aprendizados até aqui e sobre como eles se traduzem no trabalho e nos posicionamentos da organização. A seção também destaca a democratização da comunicação como tema transversal e fio condutor para compreender muitos dos desafios discutidos ao longo da publicação.
“Democracia sob ameaça” examina os desafios contemporâneos à liberdade de expressão a partir de uma perspectiva global, trazendo dados do Global Expression Report (GxR) 2025 e destacando a relação de interdependência entre democracia e liberdade de expressão. A seção analisa ainda as repercussões hemisféricas do retorno de Donald Trump à presidência dos Estados Unidos, marcado pelo isolacionismo estratégico e pela intensificação da retórica autoritária. O papel das grandes plataformas de redes sociais aparece como eixo central, com foco nas mudanças recentes das políticas de moderação da Meta, na concentração de poder, nos modelos de negócio baseados em curadoria algorítmica e na necessidade de respostas regulatórias que priorizem transparência e competição. A seção inclui entrevista exclusiva com Rose Marie Santini, do Netlab/ UFRJ, e dedica um bloco à situação na América do Sul, abordando os retrocessos recentes em países vizinhos. Conclui com entrevista de María José Guembe e Paula Litvachky, dirigentes do Centro de Estudios Legales y Sociales (CELS), com foco na Argentina sob Javier Milei.
“Velhas tendências antidemocráticas” examina como mecanismos históricos de cerceamento da liberdade de expressão permanecem ativos e se reconfiguram no presente. Parte de uma análise do alcance do Artigo V da Constituição de 1988 e de como sua efetividade depende de interpretações judiciais muitas vezes erráticas. Retoma a ADPF 130 e os desafios persistentes à liberdade de imprensa, bem como os marcos jurídicos em disputa — da Lei de Proteção ao Estado Democrático de Direito aos crimes contra a honra —, destacando problemas de vagueza, arbitrariedade e riscos de censura prévia. A seção também aborda a prática recorrente do assédio judicial como estratégia sistemática de silenciamento, com impacto desproporcional sobre grupos vulneráveis e efeito inibidor sobre o debate público. Conclui com entrevista com o jornalista Cristian Góes, cujo caso marcante de criminalização de um texto ficcional se tornou emblemático dessa forma de perseguição.
Na última seção, “Estratégias para uma democracia plural”, projetamos perspectivas futuras para o fortalecimento da liberdade de expressão, apresentando a agenda propositiva da ARTIGO 19 Brasil e América do Sul e suas principais frentes de atuação voltadas à democratização da própria democracia. Reúne ainda ferramentas para a proteção dos fundamentos da democracia, com destaque para o caso de Dom Phillips e Bruno Pereira e para a mesa de trabalho da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), espaço criado para acompanhar e propor medidas de proteção a comunicadores e defensores dos direitos humanos no Vale do Javari. Inclui também o Grupo de Trabalho Sales Pimenta e o Plano Nacional de Proteção a Defensores de Direitos Humanos, além do relatório Liberdade artística sob a perspectiva do direito internacional dos direitos humanos (2024). A seção aborda ainda as formas históricas e contemporâneas de repressão, os marcos normativos internacionais e as vulnerabilidades estruturais que limitam avanços. Encerramos com uma conversa com o escritor gaúcho Jeferson Tenório, que teve seu romance “O avesso da pele” censurado em alguns estados brasileiros em 2021, mesmo integrando o Programa Nacional do Livro Didático do Ministério da Educação (MEC). Tenório reflete sobre resistência e o papel da literatura e da arte em contextos autoritários.
A ARTIGO 19 Brasil e América do Sul, através de seu programa de Proteção e Participação Democrática, lançou mais dois produtos vinculados ao projeto Mapa do Aborto Legal – uma cartilha e uma pesquisa, que dão conta de orientar pessoas interessadas no assunto de forma prática e informativa.
“Mais do que reunir e organizar informações, esses produtos são resultado de uma extensa pesquisa que checa e cruza dados públicos sobre os serviços de saúde listados para oferecer o aborto legal, buscando compreender as brechas no oferecimento de informações sobre o direito pelo Poder Público “, explica Maria Tranjan, coordenadora de Proteção e Participação Democrática e responsável pelo projeto.
Além da interface digital, da cartilha e da pesquisa (frutos de uma parceria com a emølab design | estúdio criativo), foi realizada a série de reportagens “Aborto e Democracia” em parceria com o Instituto AzMina, Paraíba Feminina, Portal Catarinas e Nós, Mulheres da Periferia sobre o aborto legal nas cinco regiões do Brasil.
*ERRATA: A ARTIGO 19 atualizou a primeira versão da pesquisa do Mapa do Aborto Legal, publicada em 02.12.2025.
As informações foram atualizadas em 06.08.2026.
A ARTIGO 19 Brasil e América do Sul esteve presente na Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2025, a COP30, em Belém, Pará, para reforçar seu compromisso com a liberdade de expressão e o acesso à informação em assuntos socioambientais, além da proteção de defensoras e defensores de direitos humanos.
Entre as atividades principais que participamos esteve a “Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato, jornalismo sobre temas indígenas e ambientais e o caso de Bruno Pereira e Dom Phillips”, organizado pelo Ministério dos Povos Indígenas (MPI) e pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República (SECOM) e que teve a presença do Instituto Dom Phillips,
“O painel reforçou a importância da demarcação das terras indígenas, a proteção dos povos isolados e o legado de Dom e Bruno, um marco da aliança entre jornalistas, defensoras e defensores de direitos humanos e povos indígenas”, conta Raquel da Cruz Lima, coordenadora do Centro de Referência Legal.
Também foi abordada a Medida Cautelar nº 449-22 (MC-449-22), da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), concedida para proteger pessoas do Vale do Javari em razão dos riscos e ameaças intensificados após os assassinatos de Bruno e Dom em junho de 2022.
Participamos também de mesas referentes ao Acordo de Escazú, recentemente aprovado pela Câmara dos Deputados, mas que ainda precisa passar pelo Senado para ser ratificado pelo Brasil. O tratado versa sobre proteção de defensores, acesso à informação, participação pública e acesso à justiça em assuntos ambientais na América Latina e no Caribe.
Por fim, estivemos presentes na Marcha Mundial pelo Clima ao lado de dezenas de milhares de pessoas nas ruas de Belém. Organizada pela Cúpula dos Povos e pela COP das Baixadas, teve a participação de representantes de organizações de todos os continentes, de povos tradicionais e das comunidades paraenses.
Aproveitamos também para divulgar o edital “Arte, Amazônia e seus Povos”, que recebe inscrições até dia 30/11 – serão selecionados 20 trabalhos.
Na terça-feira, 18 de novembro, a ARTIGO 19 Brasil e América do Sul participou de um diálogo sobre racismo algorítmico e seus impactos na democracia promovido pela Imaginarius no âmbito do programa Potência, da Luminate. Gabrielle Graça, assessora do Centro de Referência Legal, pesquisadora do Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas e mestranda em Direito da Regulação, foi a moderadora da atividade.
Também participaram Nina da Hora, fundadora do Instituto da Hora, dedicado a promover os direitos digitais e uma visão crítica e coletiva da inteligência artificial no Brasil, e o professor Celso Oliveira, membro da Câmara de Segurança e Direitos na Internet do Conselho Gestor de Internet e co-diretor do AqualtuneLab.
Durante uma hora, o diálogo refletiu sobre como os algoritmos moldam nossas vidas, reforçam as desigualdades e o que podemos fazer, coletivamente, para construir tecnologias mais justas e democráticas. Foram feitas reflexões sobre como os algoritmos moldam a rotina da população que acessam a internet em seu dia a dia – independente da faixa-etária – e como esses algoritmos são capazes de reforçar as desigualdades.
“Tenho trabalhado muito com regulação econômica e está tudo amarrado. A concentração econômica, desses grandes conglomerados que a gente enfrenta, têm uma série de efeitos que afetam diretamente o espaço democrático. Toda essa concentração foi possibilitada por um processo histórico chamado colonialismo e o que a gente enfrenta hoje com racismo algorítmico é a automatização desses sistemas de valores e premissas”, comentou Gabrielle em sua fala de abertura.
“Eu costumo trabalhar com a perspectiva de Deivison Faustino e Walter Lippold para o colonialismo digital. Primeiro, eles trazem o colonialismo digital, depois o colonialismo de dados, que é como que você replica a ideia de invisibilizar outros conhecimentos que não sejam vindos do Norte Global para conseguir desenvolver essas tecnologias. E uma outra perspectiva, que é invisibilizar quem vai ter acesso a essas ferramentas e a essas construções”, contribuiu Nina da Hora.
Além de enxergar a ação dos algoritmos e entender como impactam a nossa sociedade, também foi debatido sobre os próximos passos: o que nós, como agentes transformadores, podemos fazer, coletivamente, para construir tecnologias mais justas e democráticas.
“Se os inimigos são as big techs, elas são um modelo econômico e a gente só tem um instrumento para combatê-lo: a participação social. Temos que participar das esferas de decisão, porque as políticas públicas e o Estado são o único instrumento capaz de enfrentar esses inimigos. É tudo que a gente quer. Mentes negras pensantes. É tudo que a gente quer e tudo que a gente precisa”, concluiu Celso.
Nos dias 30 e 31 de outubro, a ARTIGO 19 Brasil e América do Sul realizou a formatura do curso “Empodera Legal Norte – Defendendo a Liberdade de Expressão para comunicadoras, artistas e jornalistas”, em Belém do Pará, entregando os certificados de conclusão e fazendo atividades de integração com as presentes. O curso foi voltado exclusivamente para mulheres cis e/ou transgênero, travestis e pessoas com outras expressões de gênero não abraçadas pelo espectro cis normativo e que residissem no Pará ou outros estados da região Norte.
“A gente tem um processo encerrado com mulheres empoderadas, mas temos processos em construção, de troca, de rede, de fortalecimento, que faz toda a diferença. Precisamos de ferramentas para que essas pessoas entendam a liberdade de expressão e se sintam fortalecidas para reivindicar esse direito “, explica Raquel da Cruz Lima, coordenadora do Centro de Referência Legal.
Ao longo do curso, a ARTIGO 19 Brasil e América do Sul reuniram mulheres que já atuavam com as suas vozes e forças criativas em seus territórios, fortalecendo o acesso a informações legais e de direitos humanos à diversas integrantes da região Norte, potencializando a ação social e militante de cada uma delas
“O Empodera Legal vem para que a gente tenha o fortalecimento dos marcos legais, da complexidade, e a partir daí nos fortalecermos para o enfrentamento básico aqui em nossas comunidades. Foi muito importante a diversidade de participação, de pessoas que vieram de longe, companheiras que vieram desde São Paulo até o Acre. Estamos felizes com a formação, com o encontro, com esse o engajamento e com a prioridade que a ARTIGO 19 teve em vir somar com os desafios da nossa regiã0”, disse Mônica Brito, do Coletivo Mulheres Negras Maria-Maria (Comunema).
O Empodera Legal começou em 2022, preocupado em como a opressão de gênero silenciam mulheres. Por isso, a principal busca é consolidar um espaço de aprendizado mútuo e fortalecimento de redes. Neste ciclo, realizamos debates sobre violência de gênero, justiça climática e liberdade de expressão, direito de protesto e comunidades tradicionais, proteção, autocuidado e segurança de defensoras e concentração da mídia e comunicação comunitária.
Finalizamos uma etapa importante, mas que criou raízes e florescerá em muitos espaços. A ARTIGO 19 Brasil e América do Sul reafirma seu compromisso em apoiar redes de escuta, cuidado e ação.
A ARTIGO 19 Brasil e América do Sul esteve presente em Paris, na França, para participar de um treinamento em liberdade artística, evento organizado pelo Programa Aschberg para Artistas e Profissionais da Cultura da UNESCO, entre os dias 20 e 22 de outubro, com o objetivo de capacitar profissionais e ampliar as referências e padrões internacionais no tema.
Raquel da Cruz Lima, do Centro de Referência Legal (CRL) da ARTIGO 19, foi a representante da organização, abordando como o gênero influencia na liberdade artística a partir da experiência do Movimento Brasileiro Integrado pela Liberdade de Expressão Artística (MOBILE), que listou casos de censura artística entre 2019 e 2022, além do curso Empodera Legal, onde enfrentamos a censura por gênero ao lado de artistas e comunicadoras.
“Defendemos que o monitoramento sistemático e a documentação desses casos são essenciais para fazer a censura ser vista e para conseguir compreender os novos mecanismos que têm sido usados para silenciar artistas. Neste processo, temos reconhecido que existem elementos comuns do silenciamento de gênero que afetam tanto jornalistas quanto artistas, e que permitem que a gente construa estratégias de resistência conjuntas entre esses grupos”, explica Raquel.
Entre os dados apresentados, estão os 280 casos documentados de censura entre 2019 e 2022, com destaque para os 63 casos (22.5%) relacionados a gênero, raça e/ou orientação sexual. Sobre esses casos, destaca-se o fato de que essa censura se dá de forma velada, com aparência institucional e aparentemente legal, com 90% dos casos de censura partindo do próprio Poder Executivo.
Entre os exemplos, estão a mostra do artista Diego Moura, “Abecedário da Diversidade”, que foi censurada em Niterói/RJ, após o então vereador Douglas Gomes (PL) afirmar que a exposição “sexualizava crianças”. Como resultado, os trabalhos foram deslocados para um espaço com menos visibilidade no shopping onde estavam sendo expostos.
Outro exemplo se deu na remoção da exibição “Vozes Femininas”, feita para o Dia Internacional das Mulheres pela artista Elis Pinto, por conta de uma peça com nudez feminina. O governo municipal de Nova Friburgo/RJ alegou que a remoção da obra se dava para “proteção das crianças”, mesmo que a peça não tivesse nenhum caráter sensual ou inapropriado.
Por fim, recordamos a música “Quem pode falar, produzida no âmbito do curso Empodera Legal com mulheres artistas, comunicadoras e jornalistas, e que reflete as experiências do silenciamento causado por gênero, servindo como ferramenta de conscientização, conexão e resistência. Acesse a música.
Após mais de 20 anos de mobilização e incidência da sociedade civil, o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos foi publicado (DECRETO Nº 12.710, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025) pelo Presidente da República no dia 6 de novembro de 2025.
Construído pelo Grupo de Trabalho Técnico Sales Pimenta, do qual a ARTIGO 19 fez parte e contribuiu ativamente, o Plano surge com a finalidade de articular e coordenar políticas, programas e ações para a proteção integral de defensoras e defensores de direitos humanos no País.
Entre os objetivos do Plano estão:
fortalecer a atuação coordenada em programas, políticas e iniciativas de proteção a defensoras e defensores de direitos humanos;
estimular a cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios para a efetivação de políticas públicas e de ações de proteção a defensoras e defensores de direitos humanos;
articular políticas de garantia da proteção individual, coletiva e territorial a defensoras e defensores de direitos humanos; e
promover a participação da sociedade civil na formulação, na implementação e no monitoramento das políticas públicas de proteção.
Em outubro deste ano, o Comitê Brasileiro de Defensores e Defensoras de Direitos Humanos manifestou, em nota pública, sua preocupação com a condução do processo de regulamentação da Política Nacional de Proteção às Defensoras e aos Defensores de Direitos Humanos e exigindo, com urgência, a publicação do decreto para podermos avançar na implementação do plano.
“Agora, aguardamos ansiosamente pela publicação das portarias que trarão o Plano na íntegra, com o texto que foi desenvolvido no Grupo de Trabalho Técnico Sales Pimenta, bem como outros mecanismos para a implementação das medidas descritas no decreto”, explica Maria Tranjan, coordenadora do programa de Proteção e Participação Democrática da ARTIGO 19.
Um dos tópicos de atenção no decreto do Plano, é a citação de comunicadores como defensoras e defensores dos direitos humanos e beneficiários desta política pública. Esta foi uma pauta importante para a ARTIGO 19 e outras organizações que atuam pela liberdade de expressão, imprensa e acesso à informação, durante as discussões de elaboração do documento.
