A ARTIGO 19, na defesa da liberdade de expressão e do acesso à informação, acompanhou atentamente todo o processo eleitoral brasileiro em 2022. Junto a organizações da sociedade civil, se somou aos esforços de combate à desinformação, defesa da integridade dos sistema eleitoral e das tecnologias de voto utilizadas no Brasil, bem como no monitoramento de ataques a jornalistas, comunicadoras/es e defensoras/es de direitos humanos. Neste domingo, 2 de outubro de 2022, estivemos em Vigília Cívica para observação e produção de respostas rápidas às situações que pudessem ameaçar o processo eleitoral.
A definição da presidência segue, entretanto, em aberto entre os candidatos Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do atual representante do Executivo, Jair Bolsonaro (PL), e será concluída no dia 30 de outubro de 2022 – o que exige mobilização da sociedade civil para viabilizar a reconstrução democrática. A decisão presidencial e dos cargos de governador no segundo turno será decisiva para o futuro da democracia brasileira. Vencendo, Bolsonaro terá grande apoio no Congresso – para o aprofundamento da autocratização, agenda de costumes e inclusive para adoção de medidas como o impeachment do STF, instância insistentemente atacada pela base bolsonarista nos últimos anos. Por outro lado, a vitória das forças progressistas ao posto mais alto do Executivo terá como desafio a onda conservadora que vem desde 2018 consolidando espaços nas instâncias de decisão política do país.
Outro destaque do pleito foi a grande taxa de abstenção, a maior desde 1998: Mais de 20% de brasileiros e brasileiras aptos a votar não compareceram às urnas, o que aponta para a descrença nas instâncias de participação e decisão e revela a dimensão do trabalho que temos à frente de estímulo à participação política.
Perdemos e ganhamos. Uma das vitórias foi a realização do primeiro turno sem grandes intercorrências, com um ambiente eleitoral saudável. Essa conquista se deu em razão da atuação decisiva do TSE no monitoramento da disseminação de desinformação nas redes sociais e veículos de comunicação e com medidas de controle do porte de armas de fogo nas imediações dos locais de votação; bem como da presença de observadores internacionais e da articulação da sociedade civil no acompanhamento das eleições.
Também temos a celebrar a eleição histórica de candidaturas indígenas e de mulheres negras e trans, que expressam o desejo da sociedade civil brasileira por mudança e renovação política comprometidas com direitos e respeito às diversidades.
Para o segundo turno, reiteramos a confiança na segurança do sistema de votação brasileiro e continuaremos em vigília para que parâmetros de liberdade de expressão, livre participação política e direito à informação ampla e confiável sejam assegurados, com a efetivação de eleições seguras e fortalecimento da democracia brasileira.
O International Freedom of Expression Exchange (IFEX), que atua na defesa da liberdade de expressão e o direito de acesso à informação em 90 países, divulgou, nesta sexta (30), nota sobre as eleições brasileiras, em que demonstra preocupação com o futuro da democracia. ARTIGO 19 e Abraji representam a rede no Brasil.
A democracia sobreviverá às eleições no Brasil? Annie Game*
O que vem pela frente para o Brasil? Não há uma resposta simples para essa pergunta, mas a democracia está em risco enquanto o país se aproxima das eleições gerais marcadas para 2 de outubro de 2022 – e todos deveríamos estar preocupados.
O autoritarismo, antes visto como uma tendência a ser observada, agora pode ser considerado uma espécie invasora. Está em ascensão em diferentes partes do mundo, alimentado, entre outras coisas, pela enganosa e convincente retórica anti-direitos, visibilizada e materializada em campanhas de desinformação, ataques a jornalistas e constante erosão do espaço cívico. E essa espécie continua se espalhando.
Na América Latina, a democracia tem estado em rápida deterioração. Em uma reunião de grupos de liberdade de expressão ocorrida durante o Fórum COLPIN 2021, a sociedade civil – incluindo vários membros da rede IFEX – expressou séria preocupação com essa situação, afirmando que “[a] ascensão do autoritarismo, tanto de direita quanto de esquerda, se acentuou na maioria de nossos países, colocando em xeque os fundamentos da democracia. Constatamos que, durante a pandemia, essas expressões autoritárias foram fonte de manipulação e desinformação, incrementando as práticas de ocultação e dificultando o acesso à informação. Nesse contexto, constatamos a existência de regimes na região em que o Estado [Democrático] de Direito é praticamente inexistente, e onde prevalece uma lógica totalitária que asfixia qualquer expressão cidadã. O jornalismo no exílio se multiplicou na região.”
O autoritarismo não é novo na América Latina. Ele acompanha a história da região e recentemente ressurgiu com força impulsionado por eleitores frustrados com os partidos e a política da ‘velha guarda’, principalmente em países atormentados pela corrupção, insegurança e desigualdade econômica. As ferramentas proporcionadas pela tecnologia multiplicaram o alcance e a influência de um discurso que explora esses medos, oferecendo alternativas superficiais. O resultado são regimes caracterizados por líderes individualistas e populistas, ruptura das normas constitucionais e abusos de poder.
A sociedade civil enfrenta há muito tempo essa ameaça. Talvez por isso a América Latina seja uma das regiões do mundo onde se registra o maior número de assassinatos de jornalistas e defensores de direitos humanos. Somente em janeiro de 2022, 20 defensores de direitos humanos e quatro jornalistas foram mortos na região. E os números hoje são muito maiores.
É em meio a esse contexto regional e global que, no dia 2 de outubro, ocorrerão as eleições no Brasil. As pesquisas acompanham uma campanha feroz que teve a polarização em seu centro. Polarização essa que foi fomentada e ampliada por táticas e técnicas que se baseiam no uso abusivo de tecnologias novas e emergentes, mas que transformam em armas velhas narrativas enraizadas em preconceitos, racismo, misoginia e uma total não aceitação do “outro”. Valores como diversidade e pluralidade têm sido atacados, bem como aqueles que os defendem.
Os sinais são claros – o Brasil tem visto um declínio dramático nas liberdades civis nos últimos anos. Durante a atual campanha, Bolsonaro vem atacando instituições, desacreditando o processo eleitoral e promovendo fortemente o uso das armas. Não há dúvida de que o futuro da democracia no Brasil será decidido no início de outubro.
Como a maior economia da América Latina e a quarta maior democracia do mundo, o Brasil é um termômetro – podemos argumentar que é o futuro da democracia global o que está em jogo neste pleito. Não só da democracia, mas dos direitos humanos e da sustentabilidade ambiental.
Então, o que vem pela frente para o Brasil?
Não há uma resposta simples a essa pergunta. Mesmo que Bolsonaro não seja reeleito, os desafios pela frente são gigantescos. Mas, se ele ganhar, o projeto autoritário vence. E o Brasil se tornará outro alfinete no mapa, mais um território onde as raízes do autoritarismo se aprofundam e se arraigam.
O espaço cívico brasileiro precisa ser protegido para garantir que jornalistas, ativistas e defensores dos direitos humanos não se tornem uma espécie em perigo de extinção. Precisamos defender a democracia, promovendo a liberdade de expressão e o fortalecimento da sociedade civil.
Os jornalistas e os grupos da sociedade civil têm um papel fundamental a desempenhar – eles têm exposto e corrigido a desinformação que visa a enganar os eleitores e manipular a votação durante eleições em todas as regiões do mundo.
No Brasil, os membros da rede IFEX – a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo – e a Artigo 19 vêm trabalhando juntos para garantir a segurança dos jornalistas, o direito de protesto, o direito à informação e à participação. Eles solicitaram, por exemplo, o compromisso dos candidatos presidenciais com a liberdade de expressão; têm promovido iniciativas de verificação de fatos; têm trabalhado para incentivar a participação e a informação sobre o processo eleitoral entre os jovens; e estimulam o debate e a discussão sobre questões centrais em nossas lutas democráticas atuais, como a desinformação, os discursos de ódio, a transparência, a violência política e as redes sociais.
O que eles precisam agora é da nossa atenção e apoio. Eles precisam saber que não estão sozinhos e que estamos observando o processo eleitoral e suas consequências no início de outubro. Os membros da rede IFEX em toda a região demonstraram sua solidariedade por meio de uma campanha veiculada em redes sociais que pede pelo Brasil: #DefendaoJornalismo #ProtejaoEspacoCivico. Caso contrário, a cartilha do autoritarismo continuará se espalhando pelo mapa.
Não fique calado. Vamos manter nossos olhos atentos ao Brasil e apoiar o trabalho daqueles que defendem a democracia na linha de frente. Junte-se a nós!
*Annie Game é a diretora executiva do IFEX, uma rede global que promove e defende a liberdade de expressão e a informação como direitos humanos fundamentais. O IFEX é um nexo para a experiência da liberdade de expressão e conta com a contribuição de mais de 120 organizações-membro, abrangendo 90 países e tem o compromisso com a colaboração e a defesa transformadora.
Poder expressar livremente às autoridades as demandas sociais da população e ter à disposição canais institucionais apropriados para tal é também parte integrante da liberdade de expressão. Por isso, devemos considerar esse tema um alicerce do debate político no País, tanto para as eleições de 2022 como para os tempos que virão. Documentar e registrar tais retrocessos é tarefa urgente, assim como identificar quais caminhos percorrer para poder avançar na garantia do direito de participação no Brasil.
Resgatando os elementos e princípios fundadores desses direitos tanto no âmbito nacional quanto no âmbito internacional, também busca elaborar diretrizes para a reconstrução de sua vigência plena e para seu avanço no próximo período.
Este documento divide-se em três momentos, além da apresentação e das considerações finais. Primeiro, discutimos as pendências históricas e os desafios atuais ao direito de participação no Brasil, apresentando o que está garantido na nossa Constituição. Em seguida, elencamos os parâmetros internacionais para a garantia do direito de participação, de modo que nos ofereçam as lentes necessárias para analisar os desmontes dos últimos anos. E, por fim, destacamos, ainda que não de maneira exaustiva, os fenômenos que, por ferirem a liberdade de expressão, merecem especial atenção na agenda de participação no País: a) redução e militarização das instâncias de participação institucional; b) distorção dos mecanismos de participação social no Congresso Nacional; c) desinformação e ataques à democracia; d) repressão e perseguição de mobilizações sociais e protestos. Nas considerações finais, traçamos uma visão geral sobre esse diagnóstico,apontando passos e prioridades possíveis para reverter tais retrocessos e propondo uma agenda de atuação para os próximos anos.
A ARTIGO 19 participa, ao lado de organizações da sociedade civil, de uma vigília de observação e monitoramento das eleições de 2022 e de produção de respostas rápidas às situações que ameacem a integridade do processo eleitoral. A Vigília Cívica pela Integridade do Processo Eleitoral acontece neste domingo (02), em São Paulo (SP), e será dividida em três momentos, compreendendo: a promoção à participação e garantia do voto, o respaldo à apuração e totalização dos votos e a promoção ao reconhecimento dos resultados.
O objetivo é contribuir com o fortalecimento da democracia brasileira, demonstrar o apoio ao processo eleitoral e à livre manifestação política da sociedade e monitorar eventuais problemas, abusos e violações que possam ocorrer durante o período das eleições. Assim, a sociedade civil brasileira se junta a outros setores democráticos no intuito de promover a livre expressão política através do voto e de cumprir seu papel de defensora da democracia brasileira.
Além da ARTIGO 19, compõem a Vigília a Comissão Arns, Comitê de Defesa da Democracia, Pacto pela Democracia, Coalizão em Defesa do Sistema Eleitoral, Conectas Direitos Humanos, Democracia em Xeque, Direitos Já!, Instituto Ethos, Fundação Tide Setubal, Transparência Internacional, Rede de Ação Política pela Sustentabilidade (RAPS), Fórum Brasileiro de Segurança Pública e dos comitês de professores pela democracia das faculdades de direito da USP e FGV/SP.
Dentro de cada momento, diferentes frentes compostas por representantes das organizações farão um trabalho de interlocução com autoridades, universidades, órgãos de imprensa e missões internacionais de observação com a finalidade não apenas de preservar, mas também de efetivamente reafirmar e aprofundar a nossa vivência democrática.
Em um primeiro momento, as frentes terão a finalidade de mobilizar e estimular a participação eleitoral; garantir o acesso do eleitorado aos locais de votação; monitorar as condições de segurança pública; observar, responder e garantir a integridade do processo eleitoral e a desinformação em redes sociais e defender o processo eleitoral junto à opinião pública. Após o término da votação, a vigília buscará o acompanhamento e monitoramento da apuração e totalização dos votos e irá mobilizar, junto à sociedade civil, vozes relevantes em defesa do reconhecimento dos resultados e da defesa da democracia brasileira.
Deste modo, a ARTIGO 19, em conjunto com organizações parceiras, cumpre seu mandato de defesa e promoção dos direitos humanos, da liberdade de expressão e do acesso à informação. A equipe da ARTIGO 19 estará de plantão e mobilizada no fim de semana para atuar e responder também a ameaças contra jornalistas, defensores de direitos humanos e participando das articulações relacionadas às missões de observação internacionais que acompanham o processo eleitoral brasileiro.
Esperamos que as eleições transcorram em um clima de paz e segurança, com ampla participação de todas as esferas da sociedade e que a democracia brasileira, a liberdade de expressão e a livre participação política saiam fortalecidas. O processo eleitoral, apesar de um momento fundamental de afirmação da democracia, não pode ser um fim em si mesmo. Assim como a luta pelo fim das desigualdades e dos preconceitos, pela livre manifestação de ideias, expressões e manifestação e pela ativa participação cívica, social e política são movimentos constantes que não se encerram após o fim das eleições.
Desejamos um domingo de tranquilidade e de saudável manifestação política para todas as pessoas, com a certeza de que a democracia e a luta por direitos permanecem como foco principal da atuação da ARTIGO 19.
Bons votos!
(Crédito imagem: TSE)
No próximo domingo, 2 de outubro, serão realizadas em todo país as eleições para os cargos de presidente, governador, deputado estadual, deputado federal e senador. Os grupos de comunicação popular apoiados pela Campanha #Compartilheinformação #Compartilhedemocracia farão a cobertura colaborativa desse momento histórico, trazendo registros, a partir de seus territórios, e observando se estão assegurados os diversos aspectos de liberdade de expressão fundamentais para o exercício do direito ao voto em uma democracia (segurança de ativistas, defesa do espaço cívico, acesso à informações confiável e plurais).
A cobertura é o momento de ápice da Campanha, que vem sendo realizada desde julho a partir da produção de materiais sobre desinformação e eleições por meio de diversas mídias (lambes, audiozaps, matérias jornalísticas, transmissões ao vivo nas redes sociais, vídeos). A ARTIGO 19 e a Perifa Connection são as realizadoras da campanha #CompartilheInformação #CompartilheDemocracia, que tem como objetivo fortalecer coletivos e grupos de comunicação popular e independente, nas diversas regiões do país, para a propagação de conteúdos informativos confiáveis com foco nas eleições deste ano.
Vinte grupos são apoiados pela campanha e farão a cobertura do domingo e/ou pós-eleições: Abaré – Escola de Jornalismo (AM), Caxxyri – Coletivo Comunitário do Bairro Coroado (AM), Coletiva Banzeira Feminista (AM), Rede Wayuri (AM), Sacaca&Malungu (PA), Instituto de Mulheres Negras – IMENA (AP), Coletivo DesminTo Fake News (TO), Mídia Índia (MA), Rádio e Tv Quilombo (MA), ÁudioZap Povos da Terra (MT), Cirandeiras (MG), Desenrola e Não Me Enrola (SP), Nós, Mulheres da Periferia (SP), Coletivo Fala Akari (RJ), Favela em Pauta (RJ), Núcleo Piratininga de Comunicação (RJ), Silo – Arte e Latitude Rural (RJ), Voz da Baixada (RJ), Voz das Comunidades (RJ), Coletivo Feminista Helen Keller (RS).
Para acompanhar a cobertura colaborativa acompanhe nossas redes sociais: @artigo19
A ARTIGO 19 vem trabalhando com o tema das tecnologias do voto, urnas eletrônicas e sistema eleitoral brasileiro e alertando para justificativas e subterfúgios utilizados por agentes políticos para minar a credibilidade do ecossistema eleitoral brasileiro, romper o pacto social em torno das eleições e atentar contra a democracia por meio da disseminação de informações falaciosas, incompletas, mal-intencionadas e distorcidas.
Com uma nítida intenção de perturbar a normalidade do processo eleitoral brasileiro, o Partido Liberal, por meio de seu vice-presidente, Capitão Augusto, divulgou nesta quarta-feira (28/9) um documento de 2 páginas intitulado “Resultados da Auditoria de Conformidade no TSE”. A mesma foi amplificada em redes sociais por outros membros do partido, como a candidata a deputada federal por São Paulo, Carla Zambelli,
Ao contrário do que declaram esses agentes, levantar e divulgar suspeitas de forma leviana e rasa sobre a integridade do sistema eletrônico de votação em períodos cruciais para a manutenção e fortalecimento da democracia é uma forma de atentar contra o estado democrático de direito, a legislação eleitoral vigente e a normalidade institucional. Os procedimentos de segurança, auditoria, verificação, esclarecimento ou contestação do sistema eletrônico de votação têm regras a serem obedecidas, protocolos a serem cumpridos e rituais estabelecidos e consolidados pelo arcabouço normativo do tema.
O documento divulgado contém informações vagas, impossíveis de serem conferidas sem um processo transparente, ausência da metodologia utilizada para as análises e tomadas de conclusão, não permite resposta adequada por parte das instituições mencionadas e não especifica os supostos problemas que levanta, tornando impossível a verificação, a poucos dias das eleições, das informações contidas nele. Insinuações de falhas técnicas e administrativas não devem ser feitas de maneira leviana, sem o devido processo legal e institucional ou sem atenção às consequências que podem gerar num momento delicado da vida política brasileira.
A maneira pela qual o documento aparece para a sociedade demonstram que sua intenção não é propor efetivamente melhorias ao sistema eletrônico de votação. Fosse esse o objetivo, a suposta auditoria deveria ter sido feita em momento adequado, quando fosse possível avaliar a pertinência e concretude das alegações.
Os procedimentos de fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação são regidos por normas eleitorais, como a Resolução 23.673/2021, do TSE. A inspeção do código fonte, citada pelo documento, é oferecida às entidades fiscalizadoras, como partidos políticos, desde outubro do ano passado.
Além disso, a notícia de que o PL pretendia auditar o sistema foi dada pelo próprio presidente Jair Bolsonaro, no começo de maio. Na ocasião, ele sugeriu a conclusão a que a auditoria supostamente chegaria: a impossibilidade de “auditar o processo”. Essa é, de fato, uma das críticas feitas ao modelo brasileiro, que não contaria com a “independência de software”. Ou seja, qualquer checagem posterior do correto funcionamento do sistema dependeria unicamente do programa instalado na urna. De maneira enganosa, aponta-se que esse programa poderia camuflar uma fraude impossível de ser detectada.
É importante frisar que as camadas de segurança do sistema eletrônico brasileiro e suas etapas de fiscalização e auditoria foram planejadas para atuarem de maneira complementar. Juntas, elas constituem um poderoso escudo contra erros e tentativas de manipulação. Mesmo que ocorra algum problema em uma dessas etapas, a integridade do sistema não será atingida, pois as demais camadas de segurança continuam fazendo a blindagem. É possível fazer uma série de auditorias em diferentes etapas do processo: verificar se o programa efetivamente usado nas urnas é o mesmo lacrado pelo Tribunal Superior Eleitoral, comprovar a ausência de votos antes de iniciada a votação, analisar os arquivos digitais produzidos pelas urnas eletrônicas e aferir os logs das urnas (que são arquivos de registro cronológico de eventos de todas as operações realizadas nos equipamentos).
Os modelos e sistemas de votação, assim, devem ter a melhor resposta aos desafios geográficos, democráticos, culturais, políticos e sociais do local onde são implantados. Dessa forma, não há padrão ou modelo integralmente replicável que necessariamente atenda realidades diferentes. Por isso, o trabalho, experiência e sucesso do modelo brasileiro não pode ou deve ser negado, sob pena de grave ameaça à democracia.
A falta de transparência do Partido Liberal em torno da suposta auditoria também chama a atenção. A entidade privada responsável seria o Instituto Voto Legal (IVL), capitaneado pelo engenheiro Carlos Rocha e fundado no fim de 2021. O PL tentou cadastrar o IVL no TSE para que a auditoria pudesse ser feita, mas o próprio partido teria desistido da empreitada.
Carlos Rocha participou do projeto de criação da urna eletrônica, nos anos 1990. Por isso, chegou a pleitear junto ao INPI a patente de invenção do equipamento, o que acabou sendo negado pelo órgão. Na rede social LinkedIn, ao menos desde junho de 2021, ele vem publicando artigos com questionamentos à segurança do sistema brasileiro – outro sinal de que a suposta auditoria contratada pelo PL não teria sido feita de forma imparcial.
Desse modo, nos preocupa a forma e a intenção através da qual um partido político levanta questões que não podem ser debatidas, verificadas e analisadas da maneira adequada. As questões contidas no breve documento divulgado não têm, necessariamente, conexão direta com a segurança das urnas eletrônicas ou com o processo de totalização de votos. Parte do documento menciona superficialmente questões de “segurança da informação” que indicam mais uma questão administrativa do que comprovação de falhas técnicas. Há insinuações em relação aos processos de auditoria, controle do código-fonte dos programas da urna e procedimentos garantidores da integridade do ciclo de votação que são de amplo conhecimento da comunidade técnica, científica e acadêmica. Tais temas vêm sendo debatidos de maneira adequada em conjunto com a autoridade eleitoral brasileira e ampla participação de camadas interessadas da sociedade.
Não é ilegítimo, da parte de um partido político, buscar o aprimoramento de qualquer sistema eletrônico e informático, requerer maior transparência das instituições do Estado ou externalizar para a sociedade resultados de estudos e pesquisas que sejam relevantes para o país. No entanto, desde 2021, um movimento coordenado para atacar o sistema eleitoral e suas instituições vem tentando se utilizar de fórmulas conhecidas para disseminar desinformação sobre a infraestrutura utilizada nas eleições. Longe de operar a partir de processos legítimos, transparentes e de boa-fé para com o fortalecimento dos laços de confiança na democracia, utilizam-se de estratégias desinformativas para gerar instabilidade e mobilizar parcela da sociedade para ataques ao estado democrático de direito.
Reafirmamos que, em 26 anos de uso das urnas eletrônicas, jamais ficou provado que houve fraudes nos resultados das eleições. Os estudos que de boa-fé apontam melhorias ao sistema vêm sendo continuamente considerados e aplicados no melhoramento do sistema e há um crescente processo de abertura e participação de diversos atores no desenvolvimento e manutenção dos procedimentos seguros e confiáveis da Justiça Eleitoral.
Assim, é lamentável que, com clara intenção de perturbar a normalidade das eleições e confundir a opinião pública, o partido do presidente da República se utilize de um tema sério, relevante e central para a democracia como forma de inflamar uma base política contra as eleições e a confiança na democracia brasileira. Reafirmamos nosso apoio à democracia e às instituições legalmente constituídas para assegurá-la. As eleições são um momento fundamental para sua consolidação.
Incentivamos todas as pessoas a comparecerem às urnas e manifestarem livremente e de maneira informada sua decisão sobre quem são os melhores candidatos a lhes representarem, confiando no sistema e nas instituições nascidas da Constituição de 1988.
A equipe de Direitos Digitais da ARTIGO 19 está compilando, nessas últimas horas antes das eleições, as principais desinformações e respectivas checagens sobre a segurança das urnas eletrônicas que estão sendo disseminadas nas redes sociais, com objetivo de descredibilizar a confiabilidade do sistema de votação. Confira abaixo e compartilhe com suas redes informações confiáveis!
Desinformação sobre a logística do sistema eletrônico de votação: o caso da preparação das urnas em Itapeva (SP)
Nos últimos dias, têm sido disseminados nas redes conteúdos sugerindo que urnas eletrônicas da cidade de Itapeva, no interior de SP, estariam sendo adulteradas para favorecer Lula na eleição de domingo.
A origem desses conteúdos é um vídeo gravado por uma pessoa durante a preparação das urnas eletrônicas que estão sob responsabilidade do Cartório Eleitoral da cidade (53ª Zona Eleitoral).
Com celular em punho, a cidadã interpelou ostensivamente o assistente do juiz eleitoral e outros servidores que estavam trabalhando na preparação dos equipamentos.
Os trabalhos estavam sendo realizados em um prédio de um sindicato laboral de Itapeva – o Sinticom. Para a autora do vídeo, o evento e o local indicariam que os equipamentos poderiam ser programados para prejudicar o candidato Bolsonaro.
Nas cerimônias de preparação, o programa desenvolvido pela Justiça Eleitoral é instalado nas urnas, que também recebem os dados da eleição, como a relação de eleitores aptos a votar em cada equipamento e os candidatos que estão disputando o pleito. Os aparelhos também são testados e lacrados.
Tudo é feito em uma cerimônia pública, divulgada previamente por edital. As entidades fiscalizadoras do processo eleitoral, como partidos políticos, podem inclusive verificar a integridade e a autenticidade dos programas que estão sendo instalados.
No caso de Itapeva, o TRE-SPdivulgou nota explicando o episódio. O prédio do sindicato é usado na preparação de urnas desde 2014, pois fica ao lado do Cartório Eleitoral. E a terceirização desses serviços é feita por meio de licitação.
Como costuma acontecer com campanhas desinformativas, a narrativa parte de um fato verdadeiro e o contexto é distorcido para que a mensagem final coloque em dúvida a segurança e a lisura do sistema eletrônico de votação.
Autoridades e influenciadores ajudam a espalhar o conteúdo se utilizando de linguagens dúbias e direcionando o entendimento do público para gerar instabilidade ao redor de procedimentos normais, legais e corriqueiros, que fazem parte do ecossistema eleitoral brasileiro.
De acordo com o artigo 9-A da Resolução 23.610/2009 do TSE, é proibido divulgar ou compartilhar “fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que atinjam a integridade do processo eleitoral”, devendo o juízo eleitoral “determinar a cessação do ilícito, sem prejuízo da apuração de responsabilidade penal, abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação”.
A circulação deste tipo de conteúdo só intensifica a instabilidade e gera tensões sociais, o que cria um ambiente propício para argumentações falaciosas de fraudes nas eleições.
Nos últimos dias, outros conteúdos desinformativos relatando falsos episódios começaram a se espalhar via redes sociais. Em comum, a maioria se vale de outra narrativa enganosa: a de que os institutos de pesquisa eleitoral estão falseando a realidade, pois Bolsonaro é que deveria figurar na primeira posição.
Assim, essas histórias falaciosas tentam passar a impressão de que a “fraude já estaria em curso”, preparando o terreno para eventual não reconhecimento dos resultados eleitorais que serão apurados no próximo domingo.
Os trabalhadores que estavam preparando as urnas em Itapeva registraram um boletim de ocorrência sobre o caso. Segundo o documento, a mulher, em tom agressivo, “falava para todos os servidores e terceirizados, em tom de ameaça, ‘se o Bolsonaro não ganhar aqui em Itapeva no primeiro turno, vocês estão ferrados, o bicho vai pegar’”.
Boato 2
Vídeo mostrando urnas sendo entregues por funcionários da Companhia Municipal de Limpeza Urbana, do Rio de Janeiro
Checagem
Postagens de um vídeo com imagens de urnas eletrônicas sendo entregues têm tentado passar a mensagem de que a logística do sistema eletrônico de votação é falha
Esse vídeo não é novo e já foi bastante disseminado em 2018. Ele registra funcionários da Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb), do Rio de Janeiro, entregando os aparelhos. O homem que supostamente fez a gravação narra a cena, sugerindo que o transporte estaria sendo feito sem a supervisão da Justiça Eleitoral.
A narrativa falaciosa já havia sido desmentida à época. Os funcionários da Comlurb que aparecem na gravação estavam a serviço da Justiça Eleitoral e não realizavam nenhuma atividade irregular ou fraudulenta.
Em 2018, o TRE do RJ firmou um convênio com a empresa para distribuição das urnas nos locais de votação. A entrega foi acompanhada por servidores da Justiça Eleitoral e por policiais militares.
Além disso, é importante destacar que, mesmo na remota hipótese de alguém ter acesso físico a uma urna eletrônica, qualquer tipo de tentativa de adulteração seria inviável e praticamente impossível, pois o sistema eletrônico de votação brasileiro é protegido por dezenas de camadas de segurança.
Uma das principais é a chamada “cadeia de confiança baseada em hardware”: a urna eletrônica só funciona após um chip resinado em sua placa-mãe checar se o programa instalado é exatamente o mesmo que foi desenvolvido pela Justiça Eleitoral.
Baseando-se nesse vídeo de quatro anos atrás, candidatos e influenciadores, mais uma vez, têm tentado colocar em xeque a lisura das eleições brasileiras. A deputada e candidata Carla Zambelli, por exemplo, falou em “urnas eletrônicas em locais não confiáveis” e em “erro nas entregas”.
No Dia Latino Americano e Caribenho pela Descriminalização e Legalização do Aborto e pelo Direito ao Saber, registrado em 28 de setembro, a ARTIGO 19, organização não-governamental que atua pela defesa e promoção do direito à liberdade de expressão e de acesso à informação em todo o mundo, lança a atualização dos dados do Mapa do Aborto Legal, que monitora, centraliza e compartilha informações públicas sobre aborto legal – e direitos sexuais e reprodutivos, no Brasil. Lançada em 2019, a plataforma tem como foco publicizar quais são os hospitais que oferecem atendimento às mulheres que desejam e precisam fazer aborto legal, bem como para derrubar mitos como a necessidade de se apresentar Boletim de Ocorrência para a realização do procedimento em caso de estupro.
A partir do cruzamento de dados entre os equipamentos de saúde presentes no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) que oferecem o Serviço Especializado de Atenção às Pessoas em Situação de Violência Sexual, de uma lista do Ministério da Saúde com a relação dos hospitais que teriam realizado ao menos dois abortos em 2021 e pelo menos um em 2022, obtida via Lei de Acesso à Informação, e do contato direto com 34 hospitais, feito por meio de um formulário, por intermédio da Rede Médica pelo Direito de Decidir, a pesquisa realizada pela organização mostra que, dos 132 hospitais contatados, 73 afirmaram que realizam o procedimento de interrupção de gestações em casos de estupro, risco de vida à pessoa gestante e anencefalia fetal, enquanto 20 negaram. A análise geográfica do Mapa do Aborto Legal aponta que a região Sudeste é a que possui mais hospitais que realizam o aborto legal: são 29 no total, seguido de 24 no Nordeste, 12 na região Sul, 6 no Centro-Oeste e apenas 2 na região Norte.
Quando demandadas sobre em quais ocasiões o procedimento pode ser realizado, dos 73 hospitais, dez não responderam, três realizam apenas em caso de estupro e 2 afirmaram realizar em caso de estupro e outras situações não especificadas. Os demais 58 hospitais informaram que realizam nos três casos previstos em lei. “Já em relação aos documentos necessários para agendar o procedimento, 20 equipamentos de saúde mencionaram a necessidade de apresentação de Boletim de Ocorrência ou de autorização judicial para acessar o serviço, o que é uma inverdade bastante grave no atendimento em saúde, uma vez que o código penal brasileiro dispensa essa prática há pelo menos seis décadas”, afirma Júlia Rocha, coordenadora da área de transparência e acesso à informação da ARTIGO 19.
Segundo ela, o cenário de desinformação em relação ao aborto legal no país coloca em risco o direito constitucional de realizar o procedimento. “É o caso, por exemplo, de uma cartilha divulgada recentemente pelo Ministério da Saúde que afirma que ‘todo aborto é um crime’. Essa informação pode gerar, inclusive, uma insegurança entre os profissionais dos equipamentos de saúde, que deveriam acolher quem procura esse atendimento”, explica. Além disso, têm sido comuns os casos publicizados pela imprensa em que vítimas de estupro são constantemente revitimizadas, quando precisam acessar os serviços de aborto legal, o que mostra que a garantia deste direito chega a ser uma exceção, e não regra.
“A não-disponibilização de informações corretas e de qualidade, centralizadas em um único lugar, põe ainda mais em risco os direitos das pessoas com capacidade de gestar. Ainda que sabido os três casos em que o aborto é legal, a violação pode se dar no momento do atendimento, mas também pela falta de uma lista de hospitais de referência na região e demais informações cruciais, como o dia da semana em que é possível realizar o abortamento, se há necessidade de agendamento e quais documentos são necessários”, explica Denise Dora, diretora-executiva da ARTIGO 19 no Brasil. “É para fornecer informações fidedignas, úteis, de qualidade e de fácil acesso a quem precisar delas que elaboramos e atualizamos o Mapa”, completa.
Desde a década de 1990, comemora-se no dia 28 de setembro o dia latino americano e caribenho de luta pela descriminalização do aborto. Relembrado anualmente por organizações feministas da região, o dia rememora a necessidade de se descriminalizar a interrupção da gestação para todos os casos, de modo a se proteger integralmente os direitos das pessoas com capacidade de gestar e promover a igualdade de gênero.
Na mesma data, também se comemora o dia internacional do direito ao saber – ou dia internacional do direito de acesso universal à informação. O mesmo dia, portanto, serve para celebrar um dos pilares dos direitos humanos no mundo, que é justamente o instrumento que permite a todas as pessoas tornarem-se cientes de seus direitos humanos, participarem de maneira qualificada da vida pública de seus países e comunidades, e também tomarem decisões informadas – incluindo sobre seus corpos.
Apesar da coincidência de efemérides, o que se percebe no Brasil e na região da América Latina e do Caribe é que a desinformação segue sendo um grande obstáculo à efetivação de direitos sexuais e reprodutivos. Como parte da luta, a ARTIGO 19 produz e dissemina informações de qualidade e confiança para que todas as pessoas que precisem de acolhimento nos casos em que o aborto é legalizado, possam efetivamente encontrá-lo.
A última atualização do Mapa do Aborto Legal, lançada neste dia celebratório pela ARTIGO 19, indica que a cobertura dos serviços de saúde que realizam a interrupção de uma gestação prevista em lei – quando a gravidez é decorrente de uma violência sexual, quando oferece risco de vida à pessoa gestante e em caso de feto anencéfalo (ou seja, quando o feto possui desenvolvimento cerebral comprometido inviabilizando a vida) – não enfrentou graves pioras de 2019 para 2022. Contudo, se por um lado temos um aumento no número de hospitais que ofertam o serviço se comparado ao período da pandemia de Covid-19, por outro temos mais profissionais inseguros para o correto acolhimento às pessoas que gestam, como um reflexo de um governo que se mostra cada vez mais hostil em se tratando da saúde sexual e reprodutiva de mulheres e meninas.
Dos 132 hospitais indicados como aptos à realização do abortamento previsto em lei, 73 afirmaram que realizam o procedimento de aborto legal, conforme a lei prevê, ante a 20 hospitais que negaram. Os números são parcialmente satisfatórios se considerarmos que em proporções geográficas, apenas dois serviços estão localizados na região norte e outros seis no centro-oeste. Além do mais, 21 serviços de saúde informaram ser necessário apresentação de Boletim de Ocorrência ou Autorização Judicial, alegação que pode causar ainda mais sofrimento às pessoas vítimas de violência sexual quando da procura por acolhimento.
Esse desencontro de informações está atrelado a diversos motivos, desde aqueles mais específicos que envolvem a falta de treinamento regular para as equipes que atendem pessoas que gestam, até a escolha política de não informar propositalmente a população – ou desinformá-las ainda mais sobre seus direitos. Portanto, o acesso à informação sobre os direitos sexuais e reprodutivos, sobretudo na perspectiva do abortamento previsto em lei, enfrenta entraves em duas esferas indissociáveis: primeiro pelo serviço de saúde que nega o atendimento ou fornece uma informação mentirosa, segundo pelo Estado, que apoiado em convicções e crenças morais, obstaculiza as informações em saúde a fim de torná-las menos acessíveis para a população.
Dessa forma, ao final não há muitas vitórias a se comemorar no caso brasileiro, se não o dever de refletir sobre esses desafios que ainda permanecem – em especial devido a um período definidor para a democracia brasileira como as eleições presidenciais deste ano. Para além da circulação intensa de desinformação sobre o período eleitoral e do funcionamento das urnas pelos apoiadores da extrema-direita no país, a pauta do aborto também se encontra no cerne das inverdades políticas. Neste período, uma pauta tão importante para os direitos humanos deveria ser vista com seriedade e como uma questão de saúde pública, não como instrumento para discursos populistas e implementação de políticas baseadas na moralidade pessoal de governantes.
O pânico moral que o aborto gera limita se pensar melhor os impactos que ele causa, como o crescimento dos óbitos maternos nos últimos anos, que têm uma tendência a atingir mais fortemente populações historicamente vunerabilizadas, como as mulheres negras. Esse abismo social que o discurso contrário ao aborto provoca, não só restringe ainda mais o direito à interrupção da gestação, como também posiciona o Brasil entre aqueles países que ativamente defendem uma agenda anti-gênero como forma de cercear as liberdades sexual e reprodutiva.
A discussão sobre o aborto num período decisório para o Brasil tem o poder de impulsionar o debate sobre a autonomia e integridade moral das mulheres, meninas e pessoas que gestam, criando, a partir de suas diferenças, uma política relacional que assuma suas responsabilidades e as reconheça como parte do projeto democrático. Isso significa não apenas reconhecer a prática como legal, mas mais do que isso, construir e conservar uma proposição política firme de refundação democrática com base nas muitas barreiras que tais pautas enfrentam na conjuntura recente.
Na América Latina essa já tem sido uma preocupação entre alguns países, como por exemplo a Argentina, primeiro grande país da região a permitir que as pessoas com útero decidam sobre seus corpos e se querem ou não ter filhos, como também fizeram Uruguai, Cuba, Guiana e Guiana Francesa. O avanço dos direitos sociais na Argentina após a legalização do aborto rendeu um marco histórico que coloca no seio das obrigações de direitos humanos a efetivação dos mais altos padrões de saúde pública, passo fundamental para eliminar a discriminação contra as mulheres e meninas e pessoas que gestam. Enfrentar o debate do aborto nas eleições e promover o acesso de qualidade em saúde sexual e reprodutiva significa, portanto, ir ao encontro de valores basilares esperados em uma democracia.
O candidato à presidência da República pelo PDT, Ciro Gomes, apesar de ser signatário da carta-compromisso em prol de um ambiente livre e seguro para o exercício do Jornalismo nas eleições, tem usado recorrentemente o expediente de se voltar contra profissionais, de forma desrespeitosa, quando questionado por repórteres.
No início da campanha eleitoral, 11 organizações ligadas à liberdade de imprensa, dentre elas a Abraji, enviaram uma carta compromisso aos candidatos e candidatas à presidência da República. O documento pedia que os postulantes ao Palácio do Planalto, seus partidos e coligações se comprometessem com a defesa de condições adequadas para o exercício da atividade jornalística no período eleitoral.
O texto recomenda sete posturas que as candidaturas deveriam assumir até o fim do segundo turno, entre elas, adotar em eventos públicos, atividades de campanha e no ambiente digital um discurso público que contribua para prevenir a violência contra jornalistas e comunicadores/as; e condenar publicamente qualquer forma de violência ou ataque contra jornalistas, comunicadores/as e a imprensa em geral.
A campanha de Ciro Gomes (PDT) informou aos organizadores do movimento que ele assumia esses compromissos. No entanto, episódios recentes envolvendo o candidato e profissionais de imprensa indicam que ele não seguiu exatamente os termos com os quais se comprometeu.
No debate do último sábado entre os presidenciáveis (24.set.2022), promovido pela CNN Brasil em parceria com o SBT, Estadão/Rádio Eldorado, Veja, Terra e NovaBrasilFM, ao ser indagado por Tatiana Farah, colunista do Terra, sobre uma possível adesão do PDT à candidatura de Lula (PT) em um eventual segundo turno, Ciro Gomes atacou o jornalismo e, indiretamente, a própria repórter:
“Uma das coisas graves que o lulopetismo corrupto tá produzindo no Brasil é a morte do jornalismo”, respondeu.
Na quarta-feira anterior (21.set.2022), durante a sabatina promovida pelo Estadão, em parceria com a Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP), Ciro insinuou que o PT intoxicou a cabeça de Pedro Venceslau, repórter de política do Estadão e colunista da Eldorado. Venceslau tinha questionado se o candidato iria para Paris em um eventual segundo turno entre Lula e Bolsonaro (PL), como fez em 2018.
Em entrevista a um podcast de grande audiência, o pedetista fez uma acusação grave contra o mesmo repórter: disse que Venceslau havia feito trabalho sujo a serviço do gabinete do ódio de Lula e que, se ele fosse editor do jornal, demitiria o profissional.
Além do presidenciável, um representante do diretório nacional do PDT, partido de Ciro, também teve uma postura agressiva contra um jornalista. No domingo (25.set.2022), no programa do PDT nacional na internet, Gustavo Castañon chamou Leandro Demori, fundador da newsletter “A Grande Guerra”, de “bosta”. As ofensas foram proferidas depois que Demori citou na newsletter uma reportagem do UOL sobre filiados da legenda que estariam envolvidos em grupos de extrema-direita.
Para as organizações signatárias, um discurso que ataca o jornalismo não contribui para prevenir a violência contra jornalistas. Agir dessa maneira tem efeito contrário: fomenta, indiretamente, novas agressões. É do jogo democrático inquirir postulantes a cargos públicos sobre suas contradições – como também criticar reportagens e opiniões. Todavia, desacreditar profissionais e classificá-los como militantes disfarçados e enviesados produz um ambiente hostil em um ciclo eleitoral já marcado por extrema violência contra a imprensa.
As organizações instam o candidato Ciro Gomes a, no período de campanha que ainda resta, cumprir com o compromisso assumido de contribuir para um ambiente livre e seguro para o exercício do jornalismo.
Assinam:
ARTIGO 19
Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji)
Associação de Jornalismo Digital (Ajor)
Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj)
Instituto Palavra Aberta
Instituto Vladimir Herzog
Intervozes
Repórteres sem Fronteiras (RSF)
Tornavoz
(Crédito da imagem: Reprodução/Canal da CNN Brasil no YouTube)
Poder expressar livremente às autoridades as demandas sociais da população e ter à disposição canais institucionais apropriados para tal é também parte integrante da liberdade de expressão. Por isso, devemos considerar esse tema um alicerce do debate político no País, tanto para as eleições de 2022 como para os tempos que virão. Documentar e registrar tais retrocessos é tarefa urgente, assim como identificar quais caminhos percorrer para poder avançar na garantia do direito de participação no Brasil.
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