Com o fim do ciclo eleitoral, as organizações da sociedade civil abaixo subscritas instam as autoridades do país a agir, de forma imediata, para garantir que jornalistas e comunicadores possam exercer o direito constitucional de trabalhar na cobertura da transição e posse do novo governo. Dada a urgência da situação e a vulnerabilidade dos profissionais da imprensa, é imprescindível a mobilização efetiva dos agentes públicos para conter violações e ameaças a jornalistas que vêm sendo registradas desde o dia do 2o turno de votação.
Levantamento preliminar feito pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) mostra que ao menos 37 equipes foram atacadas durante a cobertura de atos antidemocráticos que se espalharam pelo país entre 30 de outubro e 06 de novembro. A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) contabilizou números similares, com 41 episódios, envolvendo 44 equipes e 70 trabalhadores da mídia (entre repórteres, repórteres fotográficos, repórteres cinematográficos, operadores de áudio e motoristas).
Em uma semana, o número de agressões físicas e intimidações foi maior do que as violações graves registradas em todo o mês de outubro. Ou seja, o clima de hostilidade constatado nas eleições principalmente no ambiente digital agora se intensifica também na cobertura nas ruas, colocando em risco a vida de centenas de jornalistas.
Nas redes sociais, monitoramento da Repórteres sem Fronteiras (RSF) em parceria com a Universidade Federal do Espírito Santo revelou cerca de 3 milhões de postagens ofensivas e de descredibilização de meios de comunicação e jornalistas durante a campanha eleitoral (entre 16 de agosto e 30 de outubro). O maior número de ataques foi direcionado a mulheres repórteres e comentaristas, quase sempre com teor misógino, conotação sexual e apontando características físicas das profissionais. Parte importante dessas postagens foi realizada ou impulsionada por contas de autoridades – como o próprio presidente Jair Bolsonaro – e apoiadores do candidato derrotado à reeleição.
O acompanhamento do ambiente de trabalho da imprensa no Brasil mostra como as equipes estão expostas a uma série de violações, que passam por campanhas difamatórias, destruição de reputações, danos a equipamentos de trabalho, ameaças de morte e ofensas raciais e de gênero.
Segundo a Abraji, casos de ameaças e agressões físicas cresceram 73,4% de janeiro a novembro de 2022, em comparação com o mesmo período de 2021. Os números podem ser maiores dada a subnotificação por receio de retaliações adicionais. Além disso, há relatos de repórteres que se sentem inseguros de irem às ruas para reportar as manifestações de caráter antidemocrático e criminoso, como classificou o Tribunal Superior Eleitoral.
Neste contexto, o papel da imprensa em garantir o direito da população brasileira de ser informada sobre fatos relevantes em andamento do país está ameaçado. Após a realização de um processo eleitoral significativamente disputado, em que o jornalismo foi essencial na apresentação de fatos e dados para o eleitor votar de maneira livre e consciente, o trabalho da imprensa no período de transição para o governo eleito se mostra fundamental.
Organizações de liberdade de imprensa alertam, assim, para os riscos que equipes de reportagem dos mais diferentes veículos de comunicação vêm sofrendo na cobertura dos episódios das últimas semanas e pedem garantias para o trabalho jornalístico. Atenção em especial deve ser dada na cobertura de mobilizações ilícitas, que podem se intensificar no feriado da Proclamação da República (15 de novembro), na diplomação do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva e do vice Geraldo Alckmin (19 de dezembro) e na cerimônia de posse do novo governo federal (1º de janeiro). Não há democracia sem liberdade de imprensa.
Assinam:
Associação Brasileira de Imprensa (ABI) Artigo 19 Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) Associação de Jornalismo Digital (Ajor) Associação de Jornalistas de Educação (Jeduca) Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) Intervozes Instituto Palavra Aberta Instituto Vladimir Herzog Repórteres sem Fronteiras Tornavoz
De 9 a 12 de novembro, a ARTIGO 19 participa da 4ª Conferência Latino-Americana de Jornalismo Investigativo (COLPIN 2022). Com o tema “Liberdade de expressão: repressão e redes de solidariedade na América Latina”, o evento é organizado pelo Instituto de Imprensa e Sociedade (IPYS) e reúne e expõe os melhores trabalhos publicados no ano anterior. Durante o evento, também haverá a cerimônia de premiação do Prêmio Latino-Americano de Jornalismo Investigativo, que busca trazer reconhecimento público às investigações jornalísticas.
De acordo com Denise Dora, diretora-executiva da ARTIGO 19, a COLPIN possui uma enorme relevância para a atuação da organização, que possui mandato para toda a América do Sul, onde atua em cooperação com outras instituições, e para o jornalismo latino-americano. “A conferência abarca análises e traz oportunidades de colaboração entre jornalistas investigativos, o que é vital para o fortalecimento, a defesa e a promoção da liberdade de imprensa na região”, aponta.
A conferência, que é sediada no Rio de Janeiro, conta com 50 palestrantes de cerca de 15 países da região para promover um espaço de diálogo entre jornalistas, identificar ameaças e diferentes formas de repressão com o objetivo de auxiliar na construção e no fortalecimento de redes e no exercício do jornalismo livre e independente. Saiba mais em: colpin.ipys.org
Visite movimentomobile.org.br
O agravamento da censura, da perseguição e do desmonte institucional da cultura foram temas centrais do encontro “A liberdade de expressão artística no contexto latino-americano”, realizado nos dias 7 e 8 de novembro. A atividade foi promovida pela ARTIGO 19 e pelo Movimento Brasileiro Integrado pela Liberdade de Expressão Artística (MOBILE), com a presença de juristas, pesquisadores, ativistas e artistas para a promoção do diálogo sobre proteção da liberdade artística e a criação de diretrizes de atuação do Estado e da sociedade civil.
No primeiro dia, o Mobile apresentou um balanço do monitoramento nos últimos anos, que registrou 270 episódios de autoritarismo e violação à liberdade artística no campo cultural (pesquisa disponível no site Mapa da Censura). O resultado é a constatação de que, no governo Bolsonaro, houve uma agenda de perseguição aos artistas com o objetivo de desmantelar institucionalmente e de forma coordenada a classe artística no Brasil. Nesse sentido, faz-se necessário o amadurecimento do debate sobre esse campo da liberdade de expressão e a reformulação de parâmetros e diretrizes de como deve ser a proteção jurídica aos artistas.
Para Denise Dora, diretora-executiva da ARTIGO 19, os casos mapeados representam um padrão da violação ao direito da liberdade de expressão artística e cultural. “Esse fenômeno vem sendo registrado pelo MOBILE e os dados evidenciam os padrões e características marcantes dele como, por exemplo, o desmantelamento da cultura como aparato institucional; o seu esfacelamento enquanto objeto de política pública; o estrangulamento econômico da área; e a perseguição política, com motivação moral, aos artistas”, aponta.
O Relator Especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), Pedro Vaca, participou do evento e trouxe alguns exemplos do balanço que a relatoria especial fez sobre o tema, afirmando que existem pouquíssimos parâmetros que ajudem a orientar e até pensar em uma agenda mais construtiva de futuro para os estados interamericanos que estejam engajados em proteger seus artistas e a cultura.
Raquel da Cruz Lima, coordenadora do Centro de Referência Legal da ARTIGO 19,* ressaltou a importância de incluir nesses debates os diversos atores que produzem arte no País. “A liberdade artística a determinados grupos vulnerabilizados sofre muito mais ataques, como as mulheres e os discursos feministas, as populações LGBTQIAPN+, negra e indígena. O desenvolvimento das políticas precisa se dar de forma acessível a todos os artistas em uma dimensão local, ou seja, incluir também os artistas populares que trabalham nas suas comunidades”, salienta
Já no segundo dia , o evento, que também contou com apresentações culturais como o Slam Lage, teve o relato de artistas sobre suas percepções com relação às violações à liberdade de expressão artística, como as pessoas se sentiram fragilizadas com os ataques, despertando preocupação sobre como proteger os artistas diante desse contexto adverso. A plataforma MOBILE foi apresentada e os presentes puderam conhecer como pesquisar e registrar denúncias sobre as violações à liberdade artística.
Para conhecer e denunciar violações à liberdade de expressão artística, acesse o sitemovimentomobile.org.br.
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) divulgou ontem, 07/11, a concessão de medidas cautelares a favor de 11 membros da União dos Povos Indígenas do Vale de Javari (Univaja), recomendando ao Brasil a adoção das medidas necessárias para proteger seus direitos à vida e à integridade pessoal, e para assegurar a continuidade do seu trabalho como defensores de direitos humanos. Trata-se de uma resposta a uma petição requerendo o seguimento e a ampliação das medidas cautelares concedidas após o desaparecimento do indigenista Bruno Araújo Pereira e do jornalista Dom Phillips, em 5 de junho deste ano.
A petição foi uma iniciativa da ARTIGO 19 Brasil e América do Sul, do Instituto Vladimir Herzog, da Alianza Regional por la Libre Expresión e Información, da Repórteres sem Fronteiras, da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), da Associação de Jornalismo Digital (Ajor), da TORNAVOZ, do Washington Brazil Office (WBO), da União dos Povos Indígenas do Vale do Javari (Univaja) e do Observatório dos Direitos Humanos dos Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato (Opi).
Para a ARTIGO 19, a decisão da CIDH foi um importante reconhecimento da omissão do Estado brasileiro em efetivamente adotar medidas de proteção às pessoas que atuam no Vale do Javari (AM), no sentido de garantir sua segurança e a continuidade de seu trabalho de promoção e defesa dos direitos humanos. Nesse sentido, a comissão considerou as informações oferecidas pelas peticionárias sobre as fragilidades institucionais do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas no Brasil e a sua paralisia, no âmbito federal, para a inclusão de novos beneficiários. Além disso, a comissão entendeu que os assassinatos de Bruno Araújo Pereira e Dom Phillips estavam inseridos em um contexto amplo de ameaças e violência contra os povos indígenas e seus defensores na região, que já havia vitimado o indigenista Maxciel Pereira dos Santos, em 2019, e que agora faz com que os integrantes da Univaja enfrentem uma situação grave e urgente, que coloca em risco seus direitos.
Segundo a CIDH, a situação de risco que os 11 membros da Univaja enfrentam também está relacionada ao seu protagonismo nas buscas por Bruno Araújo Pereira e Dom Phillips e à continuidade do seu envolvimento almejando justiça por seus assassinatos. Dessa forma, a comissão demonstrou que seguirá no acompanhamento das ações adotadas pelo Brasil para investigar os fatos que levaram aos assassinatos de Bruno Araújo Pereira e de Dom Phillips.
Para a ARTIGO 19, outro aspecto fundamental da decisão da CIDH foi a disposição para construir canais de interlocução entre o Estado brasileiro e a sociedade civil, de modo a serem adotadas, com transparência e diálogo, as medidas de proteção mais adequadas, e para que haja a devida investigação das violações de direitos humanos no Vale do Javari e medidas estruturais de não repetição possam ser implementadas.
A campanha #CompartilheInformação #CompartilheDemocracia, promovida pela ARTIGO 19 em parceria com a Perifa Connection, apoiou 20 grupos de diversas partes do País, que desenvolveram ações voltadas ao combate à desinformação e às fake news sobre o processo eleitoral. Nos dois turnos das eleições deste ano, as organizações fizeram a cobertura nos locais de votação, nas ruas e após a apuração das urnas eleitorais, sempre atentas à segurança e à integridade física de quem participou das ações.
Confira abaixo um resumo sobre as organizações apoiadas e saiba como acompanhar o trabalho desenvolvido por elas.
1) Abaré – Escola de Jornalismo (AM): a Abaré – Escola de Jornalismo é formada por jovens jornalistas que incentivam debates a respeito do jornalismo feito no Amazonas, combatem a desinformação com educação midiática e produzem conteúdo jornalístico inovador e experimental.
Com o apoio da campanha #CompartilheInformação #CompartilheDemocracia, a Abaré promoveu inscrições e escolheu três participantes para receberem uma bolsa e produzirem uma reportagem sobre as eleições de 2022 e a juventude amazonense.
A Abaré possui o site www.abare.jor.br, onde as reportagens foram postadas. Nas redes sociais, eles podem ser encontrados pelo @abareescola.
2) ÁudioZap Povos da Terra (MT): o coletivo nasceu como projeto de extensão da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e, hoje, atua de forma independente. Durante a pandemia, o ÁudioZap produziu conteúdos de interesse público de prevenção à contaminação por Covid-19, e, neste ano, com a chegada do processo eleitoral, sobre a inclusão de pessoas com deficiências nas eleições e a importância da juventude no processo eleitoral.
Todos os podcasts produzidos pelo grupo estão disponíveis no aplicativo da @radioconti.
3) Banzeiro Feminista (AM): a Coletiva Banzeiro Feminista foi criada durante a I Marcha das Vadias de Manaus – AM. Composta exclusivamente por mulheres, a coletiva organiza-se a partir da perspectiva do feminismo interseccional, promovendo o empoderamento feminino e combatendo o machismo, o sexismo, o racismo, a lgbtqiapn+fobia, o classicismo e qualquer forma de opressão.
O grupo tem desenvolvido materiais nas redes sociais voltados para o combate à desinformação nas eleições, na perspectiva feminista. Para acompanhá-las, acesse @banzeirofeminista nas redes sociais.
4) Cirandeiras (MG): criado durante a pandemia de Covid-19, o podcast Cirandeiras foi pensado para fazer a escuta de mulheres espalhadas pelo Brasil, a partir de entrevistas com lideranças das comunidades, a fim de compreender como elas estão lidando com mais esse problema do coronavírus em meio a tantos outros desafios diários.
Neste ano, com a aproximação das eleições, o grupo passou a criar podcasts especiais com temas voltados à democracia e postagens nas redes sociais. O trabalho do grupo é divulgado através do Spotify (Cirandeiras) e das redes sociais: @cirandeiraspodcast.
5) Coletivo Caxiri (AM): o Caxxyri é um coletivo composto por moradores, cientistas, arte-educadores e agricultores urbanos que trabalham com mobilização social para promover justiça socioambiental na comunidade do Coroado, em Manaus – AM. Atuam com educação popular, campanhas de comunicação comunitária, ações de educação ambiental e incidência política para atender as demandas da comunidade. O grupo realizou, com o apoio da ARTIGO 19, uma formação política com os jovens que votaram pela primeira vez nas eleições de 2022, elucidando pontos importantes do processo eleitoral. Para acompanhar o trabalho do grupo, é só segui-lo nas redes sociais: @caxxyri.
6) Coletivo Feminista Hellen Keller de Mulheres com Deficiência (nacional): criado em 2018, o coletivo é composto por 47 integrantes, espalhadas por 11 estados das cinco regiões do Brasil. A atuação do grupo acontece no ambiente virtual, o que lhes confere a possibilidade de eliminar as barreiras de deslocamento e mobilidade urbana, comunicacionais e barreiras atitudinais, atendendo mulheres de diferentes raças, etnias, classe, orientação sexual, geração, entre outros marcadores sociais.
Durante a campanha da ARTIGO 19, o coletivo criou diversas publicações envolvendo a temática de direitos das mulheres com deficiência na política e da importância da participação delas nas redes sociais, principalmente, no sentido de alertá-las sobre seus direitos no dia da eleição, como a obrigatoriedade de atendimento prioritário e a acessibilidade.
Para acompanhar os conteúdos do Coletivo Feminista Hellen Keller de Mulheres com Deficiência, basta seguir nas redes sociais: @coletivohelenkeller.
7) Desenrola e Não me Enrola (SP): o coletivo busca destacar as estratégias de autogestão e organização dos moradores de territórios vulnerabilizados de São Paulo frente à ausência de políticas públicas efetivas para combater as desigualdades sociais.
Com o apoio da ARTIGO 19, o coletivo desenvolveu cobertura jornalística nas periferias de São Paulo, a partir da produção de matérias e conteúdos para as redes sociais sobre desinformação, democracia e fortalecimento da liberdade de expressão.
As produções do Coletivo Desenrola e Não Me Enrola podem ser vistas no site desenrolaenaomenrola.com.br e nas redes sociais: @desenrola_.
8) DesminTO Fake News (TO): o DesminTO Fake News é um coletivo de jornalistas focado em verificar notícias falsas compartilhadas na internet. O grupo começou durante a pandemia de Covid-19 e, desde então, promove ações voltadas para a checagem de notícias duvidosas na rede sobre diversos assuntos.
Com o apoio da campanha, o coletivo tem desenvolvido matérias informativas e vídeos nas redes sociais. Para acompanhar o trabalho do grupo, basta seguir @desmintofakenews nas redes sociais.
9) Fala Akari (RJ): o Fala Akari é um coletivo de militantes defensores de direitos da favela de Acari, no Rio de Janeiro. Formado por um grupo de moradores, organizam-se com o objetivo de realizar, disseminar e divulgar ações culturais e educacionais na favela, bem como denunciar todas as formas de opressões cometidas pelo Estado no território.
As informações sobre o processo eleitoral foram divulgadas em suas redes sociais: @coletivofalaakari.
10) Favela em Pauta (RJ): o grupo Favela em Pauta nasceu após a cobertura dos impactos das Olimpíadas de 2016 nas favelas do Rio de Janeiro para o jornal britânico The Guardian. Após a parceria, o trio de jornalistas decidiu continuar a iniciativa para produzir conteúdos sobre os territórios. A partir do apoio da Campanha #CompartilheInformação #CompartilheDemocracia, o grupo tem produzido uma série de reportagens especiais para combater a desinformação no processo eleitoral e estimular o debate de ideias.
O Favela em Pauta dá visibilidade às suas produções no site favelaempauta.com e também nas redes sociais com o @favelaempauta.
11) Instituto de Mulheres Negras do Amapá – Imena (AP): o Instituto de Mulheres Negras do Amapá tem uma pauta de luta contra o sexismo, o racismo, a injustiça e todas as formas de discriminação racial, buscando a universalização efetiva dos direitos humanos e a inclusão das populações afrodescendentes, especialmente, de mulheres e jovens, incentivando-as à integração ao mercado de trabalho e nas conquistas da sociedade civil organizada.
No âmbito da campanha #CompartilheInformação #CompartilheDemocracia, elas desenvolveram diversos conteúdos para as redes sociais, com o objetivo de fortalecer candidaturas femininas e negras do Amapá (além do combate à desinformação, com vídeos e cards sobre o tema).
Para acompanhar o trabalho do grupo, siga: @imena_sp.
12) Mídia Índia (nacional): a Mídia Índia é um projeto de formação de uma rede de comunicação descentralizada que produz e difunde conteúdos e pautas inerentes à questão indígena no Brasil, respeitando as especificidades de cada povo, a partir da lógica colaborativa de compartilhamento e de comunicação, conectando e empoderando jovens indígenas do Brasil.
A campanha permitiu que a Mídia Índia fosse fortalecida como um veículo de comunicação oficial da causa indígena, com a produção de conteúdos voltados para a rede social do projeto. O trabalho do coletivo pode ser acompanhado através das redes sociais: @midiaindiaoficial.
13) Nós, Mulheres da Periferia (SP): o Nós, Mulheres da Periferia é um site jornalístico formado por sete mulheres e dedicado a repercutir a opinião e a história de mulheres negras e periféricas. A linha editorial do site permite outro olhar sobre os acontecimentos no Brasil e no mundo a fim de contribuir para a construção de uma sociedade plural, antirracista e não patricarcal. As matérias são atemporais, contextuais e se aprofundam na especialidade, na vivência e na análise de cada fonte.
Com o apoio da campanha #CompartilheInformação #CompartilheDemocracia, foi possível a construção de matérias jornalísticas voltadas para temas que têm impacto na vida das mulheres negras e da periferia, além do trabalho em rede com mais grupos apoiados pela iniciativa.
No site nosmulheresdaperiferia.com.br e por meio das redes sociais @nosmulheresdaperiferia, é possível acompanhar o trabalho do Nós.
14) Núcleo Piratininga de Comunicação – NPC (RJ): o NPC é formado por um grupo de comunicadores, jornalistas, professores universitários, artistas gráficos, ilustradores e fotógrafos que trabalham com o objetivo de aprimorar a comunicação, tanto de movimentos comunitários ou populares quanto de sindicatos e outros coletivos, por meio de cursos e oficinas. Neste ano eleitoral, em que contou com o apoio da ARTIGO 19, seus integrantes desenvolveram reportagens envolvendo jovens sobre o processo de escolha de representantes e seu papel na política. Para acompanhar a agenda de cursos e atividades promovidas pelo NPC, basta acessar nucleopiratininga.org.br ou segui-lo nas redes sociais: @nucleopiratininga.
15) Rádio e TV Quilombo (MA): a TV Quilombo Rampa foi criada em 2017 por dois jovens que se incomodavam com a ausência de documentação das histórias e tradições, com falta de representatividade quilombola na mídia e a dificuldade de conexão intergeracional. Atualmente, contam com uma equipe de mais de 30 pessoas e diversos canais de comunicação. Com o apoio da campanha, o grupo, que é do Quilombo Rampa, no Maranhão, tem fortalecido seu trabalho com produções audiovisuais sobre o processo eleitoral e o combate às notícias falsas. Para acompanhar o trabalho da Rádio e TV Quilombo, basta acessar o site www.tvquilombo.com.br ou acompanhá-los nas redes sociais: @tv_quilomborampa.
16) Rede Wayuri (AM): a Rede Wayuri de Comunicadores Indígenas do Rio Negro é um coletivo de mídia popular formado por aproximadamente 30 comunicadores das etnias Baré, Baniwa, Desana, Tariana, Tuyuka, Piratapuia, Tukano, Wanano, Hup’dah, Yanomami e Yeba Masã. Criada em 2017, a rede produz notícias semanais para distribuir para as 750 comunidades indígenas das terras demarcadas do Baixo ao Alto Rio Negro, nos municípios de Barcelos, Santa Isabel do Rio Negro e São Gabriel da Cachoeira, no Amazonas.
A Rede Wayuri produziu, durante o processo eleitoral, podcasts sobre o tema Juventudes e Mulheres nas Eleições e Eleições e Pessoas com Deficiência, entre outros. Para acessar o material, é necessário acessar o aplicativo SoundCloud e acompanhá-los nas redes sociais: @rede.wayuri.
17) Sacaca e Malungu (PA): o “Sacaca e Malungu na luta contra o coronavírus” é um projeto de extensão da Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa) resultante da parceria entre o Núcleo de Estudos Interdisciplinares em Sociedades Amazônicas, Cultura e Ambiente (Sacaca) da Ufopa e a Malungu.
A partir do apoio da campanha, eles desenvolveram cards e vídeos para as redes sociais do grupo a fim de informar a população sobre seus direitos no processo eleitoral. As produções estão disponíveis nos perfis das redes sociais: @sacacaufopa.
18) Silo – Arte e Latitude Rural (RJ, MG e SP): aatuação da Silo é pautada na promoção da democracia por meio da governança comunitária. Dentro da campanha #CompartilheInformação #CompartilheDemocracia, o grupo tem propagado, em seus canais de comunicação, informações confiáveis sobre a Justiça Eleitoral e o processo de escolha de representantes.
Promoveram um Laboratório de Governança com a presença de jovens e, ainda, uma oficina com estudantes de escolas públicas para falar sobre a campanha e criar cartazes e lambes sensibilizando outros jovens da região a respeito da democracia.
É possível acompanhar o trabalho da Silo através do site silo.org.br ou nas redes sociais: @silo.arte.e.latitude.rural.
19) Voz da Baixada (RJ): é um coletivo de mídia livre, organizado por jovens moradores da Baixada Fluminense com foco nas questões sociais da região. Com o apoio da campanha, desenvolveram matérias e conteúdos para as redes sociais sobre a situação econômica do País e o processo eleitoral.
Para acompanhar o trabalho do coletivo, basta acessar o site medium.com/@jornalvozdabaixada e @vozdabaixadaoficial nas redes sociais.
20) Voz das Comunidades (RJ): é umaorganização não governamental e um jornal comunitário que produz notícias das favelas do Rio de Janeiro em formatos audiovisuais.
Com o apoio da campanha #CompartilheInformação #CompartilheDemocracia, produziram reportagens em diversos formatos sobre a juventude e a participação política, as eleições e pessoas com deficiências, entre outros assuntos. Para conferir as matérias acesse: www.vozdascomunidades.com.br. Nas redes sociais, eles estão como: @vozdascomunidades.
Na última quarta-feira (19/10), a ARTIGO 19, organização que atua em defesa e pela promoção do direito à liberdade de expressão e de acesso à informação em todo o mundo, solicitou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos que questione o Estado brasileiro sobre as medidas que serão adotadas para assegurar que, no segundo turno das eleições, não existam entraves ao direito à livre circulação, no contexto do exercício do direito ao voto. O pedido tem como base o artigo 41 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que prevê a competência da Comissão Interamericana para solicitar que os governos dos Estados membros lhe proporcionem informações sobre as medidas que adotarem em matéria de direitos humanos.
A solicitação enviada pela organização destaca dois grandes fatos que alertam para os riscos à participação política. O primeiro diz respeito aos precedentes de omissão estatal diante de casos em que obstáculos físicos foram usados para impedir o acesso à área urbana de municípios amazônicos, como estratégia para inviabilizar a participação da população rural em manifestações políticas. O segundo, por sua vez, aponta para altas taxas de abstenção no primeiro turno das eleições, em muitos casos decorrentes das dificuldades no acesso aos locais de votação, principalmente entre pessoas mais pobres e menos escolarizadas.
Para Denise Dora, diretora-executiva da ARTIGO 19, o momento é de alerta, ainda que exista um desinteresse por parte do governo. “As eleições são o mais importante exercício democrático, mas o que vemos atualmente são as diversas tentativas do governo federal de impedir a garantia desse direito fundamental, em busca de uma possível reeleição. Por isso, é fundamental que organizações como a Comissão Interamericana se posicionem diante deste cenário, como forma de intensificar o apoio e garantir o Estado Democrático de Direito no Brasil”, pontua.
Dada a relação fundamental entre a garantia da livre circulação no território e o exercício do direito ao voto, a ARTIGO 19 solicitou que a Comissão Interamericana demande ao Brasil informações sobre como o Estado tem se debruçado sobre a questão do impedimento do livre trânsito da população durante o período eleitoral e quais são as medidas para promover o acesso da população aos locais de votação, bem como os mecanismos para enfrentar possíveis casos de bloqueios de vias.
No domingo (23.10.2022), o Brasil assistiu a mais um episódio da violência que tem marcado o processo eleitoral de 2022. Após o ex-deputado federal e apoiador do Presidente e candidato à reeleição Jair Bolsonaro divulgar, em suas redes sociais, vídeo xingando de forma misógina a Ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, uma ordem de prisão foi expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral. A revogação da prisão domiciliar (Petição 9.844/DF) que Jefferson cumpria, relativa ao “Inquérito das milícias digitais” (Inquérito 4.874/DF), foi justificada pelo descumprimento das condições impostas para o cumprimento da prisão domiciliar de Jefferson, que incluíam não fazer uso das redes sociais – especialmente, para a disseminação de informações e conteúdos que ameacem a democracia e as instituições brasileiras.
Ao tentar realizar a prisão, os policiais federais foram alvejados por tiros, e, mais tarde, tomou-se conhecimento de que Jefferson também teria granadas em sua residência. Durante o momento de agressividade, o cinegrafista Roberto de Paula, da InterTV Serramar, foi agredido por apoiadores de Jefferson e do chefe do executivo, convulsionou, e teve de ser levado com urgência ao hospital. Após oito horas e uma segunda ordem de prisão, também motivada pelos graves episódios de violência, Jefferson foi levado pela Polícia Federal.
Expressamos grande preocupação com o processo eleitoral e com a democracia brasileira após o ocorrido, que vem numa sequência de episódios marcantes de desinformação, violação dos direitos à liberdade de expressão e à participação social e política e, sobretudo, violência.
Podem ser vistas, aqui, diversas formas de violação aos direitos humanos, relacionadas ao período eleitoral. Se, por um lado, temos as ameaças às instituições e a seus membros que partem de apoiadores do Presidente – como é Roberto Jefferson -, de forma reiterada, descumprindo decisões judiciais; por outro, vemos a naturalização da violência física e potencialmente letal por parte destes que, sem ordem de comando explícita, se mobilizam para criar um cenário de medo, através de múltiplas agressões a múltiplos agentes, como foi a agressão ao cinegrafista, praticada por terceiro que manifestava apoio à Jefferson em frente a sua casa.
Não foi só no domingo que vivenciamos estes episódios que, infelizmente, têm se tornado pano de fundo do pleito eleitoral deste ano: destacamos os casos de Leandro Demori, jornalista que saiu do Brasil após reiteradas ameaças e teve seu voto inviabilizado pela fuga (1); da jornalista Vera Magalhães, que foi alvo de diversos ataques (2), bem como de outros jornalistas e comunicadores (3); a agressão contra candidatas e candidatos (4); e a agressão contra militantes, manifestantes e ativistas (5). As pesquisas mostram que o medo se tornou pano de fundo das eleições de 2022 no Brasil: 7 em cada 10 pessoas têm medo de sofrerem agressões por motivos políticos (6) e 9% afirmam não votar por medo da violência política (7).
Lembra-se também que o episódio remete a outras ações da Polícia Federal, que expressam a forma desigual em que diferentes sujeitos e grupos são tratados pelas forças policiais brasileiras. Um exemplo, amplamente resgatado nas redes sociais nos últimos dias, é a morte de Genivaldo de Jesus Santos, em 25 de maio de 2022, durante a abordagem de policiais federais em Umbaúba (SE). Na ocasião, sob o argumento de que teria “resistido à prisão”, efetuada por este estar dirigindo motocicleta sem capacete, Genivaldo foi morto por sufocamento. Após ter pés e mãos amarrados, foi colocado no porta-malas do carro da PRF, que tornou-se uma “câmara de gás” após os policiais manterem as saídas de ar do veículo fechado enquanto jogavam gás dentro dele. A diferença entre as abordagens nos mostra um país desigual, onde o cumprimento da lei e o uso da força pelo Estado tem medidas diferentes, a depender da cor e do território dos sujeitos.
A ARTIGO 19 se coloca à disposição daqueles e daquelas atingidos pelos muitos episódios de violência política e eleitoral do último período. Repudiamos toda e qualquer manifestação ou ato violentos que visem descredibilizar o processo eleitoral e as urnas eletrônicas, coagir pessoas a votarem em determinado candidato ou deixarem de votar, impedir a cobertura jornalística sobre as eleições ou a expressão de opinião política, impedir o acesso dos eleitores às urnas no dia 30.10.2022, e que, de modo geral, contribuam para a consolidação do cenário de medo e violência.
Liberdade e medo não combinam! Vote pela expressão livre, defenda a democracia, e o fim da violência!
O Movimento Brasileiro Integrado pela Liberdade de Expressão Artística (MOBILE), união de diversas organizações da sociedade civil do campo da cultura, das artes e dos direitos humanos, manifesta sua preocupação com o risco de continuidade da agenda autoritária contra a cultura perpetrada pelo Estado nos últimos anos. Uma agenda baseada em censura, desmonte institucional do setor cultural e perseguição ao campo artístico.
O MOBILE analisou e sistematizou os casos de censura, desmonte institucional da cultura e ações autoritárias no campo cultural no Brasil, abrangendo o período de 2016 até este momento. Reunidos na plataforma “Mapa da Censura”, foram registrados 270 casos, sendo 93% (251) durante o Governo Bolsonaro. Do total geral de casos, 89% foram provocados pelo Poder Executivo. Somente no mandato do atual presidente, o Executivo Federal foi responsável por 71% dos registros, seguido por instâncias nos níveis estadual (15,93%) e municipal (11,85%).
A censura e a restrição da liberdade artística compreendem 41% dos casos; 33% dizem respeito a medidas de desmonte institucional do setor cultural; e 26% referem-se a autoritarismo e ataques contra artistas. Alguns segmentos culturais foram alvos preferenciais desta agenda autoritária. Cerca de 30% desses casos são produções culturais ligadas a expressões de gênero, raça ou orientação sexual, ou possuem motivações religiosas ou morais.
A censura voltou e se sofisticou na gestão bolsonarista. O direito à liberdade artística, garantido constitucionalmente como um direito fundamental, foi atacado por meio de medidas autoritárias explícitas, como retirada de obras e impedimento de espetáculos. Contudo, ainda mais preocupantes foram as novas formas de censura, menos explícitas, por meio de medidas revestidas de aparência legal ou burocrática. Estrangulamento orçamentário, cancelamento unilateral de projetos e espetáculos, contratos com restrições abusivas, fechamento de eventos em órgãos públicos, dissolução de linhas inteiras de financiamento, inércia das instituições: por meio destes expedientes se empreendeu um verdadeiro processo de criminalização burocrática da cultura no País.
Além disso, órgãos voltados para o desenvolvimento de políticas especializadas na cultura, como Iphan, Funarte, Fundação Palmares e Ancine, foram instrumentalizados ideologicamente e passaram a dissolver políticas públicas e a distorcer a missão constitucional que receberam. Nesse período, também foi estruturada uma rede ostensiva de desinformação, discursos de ódio e fake news contra o setor artístico e cultural, sobretudo contra os artistas que discordam politicamente do governo, com ofensas, ameaças e perseguições. Criou-se uma atmosfera bélica contra o setor artístico, que passou a ser visto e combatido como um inimigo público do governo de ocasião.
No final de 2021, o MOBILE levou a denúncia sobre o gravíssimo quadro de violação sistemática da liberdade de expressão artística pelo Estado brasileiro à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA). As autoridades internacionais foram comunicadas que a ação estatal não visa somente a destruição dos segmentos culturais, mas é uma empreitada mais ampla, de dissolução das próprias bases de sustentação da democracia brasileira.
É preciso frear a ofensiva contra a liberdade artística no País, estancando a velha censura e impedindo que se perpetuem as novas formas de criminalizar e perseguir os artistas. Nas eleições de 2022, o risco de continuidade do autoritarismo deve ser considerado com todo o seu peso e importância. Em sua missão de proteger e promover a liberdade de expressão artística no País, o MOBILE afirma enfaticamente que a saúde da democracia brasileira passa inevitavelmente pelo respeito à cultura, às artes e à liberdade de manifestação cultural.
MOVIMENTO BRASILEIRO INTEGRADO PELA LIBERDADE DE EXPRESSÃO ARTÍSTICA – MOBILE
ARTIGO 19
342 Artes
LAUT
Artigo Quinto
Mídia NINJA
Rede Liberdade
Samambaia Filantropias
Os membros da Missão Internacional de Especialistas em Direitos Humanos saúdam e congratulam a cidadania e as instituições públicas brasileiras pelo processo eleitoral ocorrido no último domingo, 2 de outubro de 2022. A Missão esteve em São Paulo e Brasília, de 28 de setembro a 3 de outubro, para acompanhar o processo eleitoral no Brasil. O principal foco da missão foi a observância da proteção dos direitos humanos no contexto das eleições, à luz dos padrões internacionais que devem reger a matéria.
A Missão Internacional foi composta pelos seguintes especialistas em direitos humanos: Remo Carlotto (diretor executivo do Instituto de Políticas Públicas em Direitos Humanos do MERCOSUL – IPPDH), Dolores Gandulfo (diretora do Observatório Eleitoral da Conferência Permanente de Partidos Políticos da América Latina e Caribe – COPPPAL), James Green (professor de História e Cultura Brasileira na Universidade de Brown, EUA); Carolina Jiménez Sandoval (presidente do Escritório de Washington para Assuntos Latino-Americanos – WOLA), e Gimena Sánchez-Garzoli (encarregada sobre o Brasil do Escritório de Washington para Assuntos Latino-Americanos- WOLA). O grupo também contou com a colaboração especial remota de Herta Däubler-Gmelin, exministra de Justiça da Alemanha.
Foram objetivos da Missão: (a) intercambiar experiências entre atores internacionais e nacionais sobre acompanhamento específico de situações de direitos humanos durante períodos eleitorais; (b) estabelecer diagnósticos e compartilhar avaliação de cenários do processo eleitoral brasileiro; (c) capacitar observadores nacionais e representantes da sociedade civil para atuar frente a eventuais casos de violência política e demais violações de direitos humanos durante as eleições no Brasil; (d) acompanhar, receber informações e, sendo necessário, promover visibilidade internacional a eventuais graves
violações de direitos humanos ocorridas no contexto eleitoral.
Em diálogo com organizações da sociedade civil, representantes de meios de comunicação e autoridades públicas, os especialistas receberam informações de que, no período eleitoral, ocorreram atos de ameaças, agressões físicas e assassinatos por motivação política.
Os especialistas instam as autoridades para que atuem nos próximos dias com agilidade e firmeza na investigação, processamento e responsabilização dos casos de violência política que ocorreram nas últimas semanas e no dia da eleição, como forma de sinalização pública de que as violações de direitos humanos que estejam relacionadas ao contexto eleitoral não serão toleradas pelas instituições brasileiras, de modo a gerar um efeito de não-repetição de tais incidentes para o segundo turno das eleições gerais.
Considerando que as eleições de 2018 constituem um marco temporal relevante para analisar o aumento de declarações racistas e discriminatórias, assim como discursos de ódio, por parte de autoridades públicas no Brasil, e considerando o aumento expressivo dos índices de violência política no país nos últimos 4 anos e o incremento desses casos entre o primeiro e o segundo turno da eleição nacional anterior, os especialistas instam a sociedade e as autoridades para que continuem vigilantes para o possível aumento de fake news, discursos de ódio e ataques à democracia e ao processo eleitoral nas
próximas semanas.
Os especialistas observam com preocupação o elevado índice de abstenção no primeiro turno das eleições. O não comparecimento dos eleitores pode estar associado ao contexto de aumento de violência política, o que inspira atenção e exige medidas institucionais durante o próximo período, a fim de criar um ambiente seguro ao exercício pleno da liberdade de expressão, dos direitos políticos e de participação democrática.
Os especialistas continuarão atentos para receber informações relacionadas a violência política, discursos de ódio e demais violações de direitos humanos que possam ocorrer no transcurso do processo eleitoral que culminará no próximo 30 de outubro.
Os especialistas agradecem o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) pelo convite para participarem dos seus respectivos programas de convidados internacionais, em que puderam aprofundar o conhecimento a respeito do processo eleitoral brasileiro, dialogar com autoridades responsáveis pela organização das eleições e visitar locais de votação. Parabenizam essas instituições pela organização das eleições e reconhecem o bom funcionamento e a legitimidade da urna eletrônica.
Os especialistas saúdam a Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) e parabenizam o trabalho dos observadores nacionais credenciados ante o Tribunal Superior Eleitoral. A Missão Internacional de Especialistas em Direitos Humanos agradece as informações prestadas, reconhece e valoriza a importância do trabalho da sociedade civil brasileira, apresentando um especial agradecimento para as seguintes redes, coalizões e organizações: Comitê Brasileiro de Defensores de Direitos Humanos (CBDDH), Rede de Proteção aos Jornalistas, Instituto Vladimir Herzog, Washington Brazil Office, Terra de Direitos, Artigo 19, Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST), Justiça Global, Common Action Forum, e INESC.
A Missão Internacional de Especialistas em Direitos Humanos destaca a importância de garantir que todos tenham direito a voto e que ninguém no Brasil tenha medo de exercer esse direito ao voto. É importante incentivar a participação dos eleitores, garantir que o processo seja democrático e que todas as forças políticas reconheçam os resultados das eleições. A realização de eleições livres, transparentes e ordenadas envia uma mensagem internacional de que o Brasil é um exemplo de democracia para o resto do mundo. Os especialistas consideram que o voto e os processos eleitorais são formas fundamentais de exercício dos direitos políticos das cidadãs e cidadãos em todo o mundo. A garantia de estes direitos humanos é condição necessária para a plena vigência do Estado Democrático de Direito.
Enviada ao Congresso pelo governo Bolsonaro, a proposta de orçamento para 2023 prevê um corte nominal de 58% na verba do Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde (DataSUS). Segundo o documento, a unidade teria à disposição R$ 140,2 milhões para o ano que vem, enquanto o valor sugerido para 2022 foi de R$ 330 milhões. O valor reduzido chega perto dos R$ 136 milhões de 2021, quando o orçamento do DataSUS atingiu o menor patamar desde 2013, após cortes sucessivos promovidos pela atual gestão.
O DataSUS é fundamental para a gestão de dados e informações sobre a saúde no Brasil e, portanto, para o planejamento, a execução e a transparência das políticas públicas da área. É graças a ele que, apesar de vários problemas, a sociedade consegue estimar a dimensão da pandemia de Covid-19 e identificar o aumento da ocorrência de doenças como tuberculose, ou o número de contágios pela “varíola dos macacos”. É por meio dele que são gerenciados os dados de milhões de cidadãos e cidadãs usuários do SUS, para garantir o acesso aos serviços públicos de saúde.
O Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas enxerga com profunda preocupação tal redução de recursos para a manutenção do departamento e para investimentos em melhorias, pois compromete gravemente três direitos salvaguardados pela Constituição: a saúde, o acesso a informações e a proteção dos dados pessoais.
Os efeitos já podiam ser observados antes de 2021, quando foi registrado o menor gasto do governo com o DataSUS nos últimos nove anos – a despeito de o país enfrentar uma pandemia. Ainda em 2020, vieram a público importantes casos de exposição de milhões de dados da Saúde e de negligência com falhas de segurança graves. Além de problemas de usabilidade e integração de bases de dados nacionais, ficou clara a vulnerabilidade do Departamento de Informática do SUS a ciberataques e vazamentos de dados pessoais e o despreparo para lidar com tais ocorrências, que se tornaram recorrentes.
Em 10.dez.2021, outras ferramentas geridas pelo departamento sofreram um ataque digital e permaneceram fora do ar por mais de 30 dias, comprometendo a coleta e o acesso a dados de vacinação, casos e mortes pelo novo coronavírus e por outras doenças respiratórias. Especialistas, pesquisadores e cidadãos ficaram no escuro quanto à situação da pandemia no país.
Neste ano, em 17.mai.2022, plataformas de responsabilidade do DataSUS, como o Conecte SUS, o e-SUS Notifica e o Sistema de Informações do Programa Nacional de Imunizações (SI-PNI), foram alvos de ataque cibernético e tiveram que ficar fora do ar até que o problema fosse solucionado.
Como indica a estrutura de resiliência cibernética, não se trata do que fazer se a instituição sofrer um ciberataque, mas sim das medidas a serem tomadas quando isso ocorrer. Para isso, é essencial haver investimento em uma infraestrutura de cibersegurança de qualidade e na capacitação de profissionais que possam defendê-la adequadamente – o que é impossível realizar com um orçamento continuamente reduzido.
Diante do exposto, as 30 organizações e pesquisadores que integram o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas solicitam ao Congresso Nacional – em particular, ao relator-geral da Lei
Orçamentária Anual de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI) e ao relator setorial de Saúde, senador Confúcio Moura (MDB-RO):
A realização de ao menos uma audiência pública voltada à discussão dos impactos da redução do orçamento para o Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde (DataSUS);
A revisão do orçamento proposto para o Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde (DataSUS) para, no mínimo, garantir o valor sugerido para 2022 acrescido de correção inflacionária relativa ao período.
