Uma Missão Internacional de Especialistas em Direitos Humanos estará em São Paulo e Brasília, de 28 de setembro a 3 de outubro, para acompanhar as eleições presidenciais brasileiras. O principal foco da missão é o monitoramento da proteção dos direitos humanos no contexto da disputa eleitoral, à luz dos padrões internacionais que devem reger a matéria.
A missão é formada por especialistas que são referência internacional na área de direitos humanos com foco em contextos eleitorais, incluindo membros e ex-membros de organizações da sociedade civil e de organizações internacionais de direitos humanos, além de ex-membros de governos de outros países:
Membros da Missão:
Remo Carlotto (Argentina), diretor-executivo do IPPDH (Instituto de Políticas Públicas em Direitos Humanos do Mercosul). Foi representante especial para Assuntos de Direitos Humanos no mbito Internacional do Ministério das Relações Exteriores da Argentina, além de deputado nacional pela província de Buenos Aires entre 2005 e 2017 e de ter atuado como presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados da Nação Argentina por vários períodos entre 2006 e 2015. Carlotto é também professor da Unla (Universidade Nacional de Lanús).
Dolores Gandulfo (Argentina), diretora do Copppal (Observatório Eleitoral da Conferência Permanente de Partidos Políticos da América Latina e Caribe), membro do Observatório de Reformas Políticas da América Latina e coordenadora do Grupo de Trabalho da Federação sobre Observação Eleitoral com Enfoque em Direitos Humanos Ouvidoria Ibero-Americana (FIO). Graduada em Relações Internacionais (USAL), com mestrado em Políticas Públicas e Gestão do Desenvolvimento (Georgetown University) e doutorando em Ciência Política (UNSAM). Também é membro da Aeria (Rede de Cientistas Políticos e da Associação de Estudos de Relações Internacionais da Argentina).
James Green (EUA), professor de História e Cultura Brasileira na Universidade de Brown, nos EUA. Ex-presidente da Associação de Estudos Brasileiros (2002-2004). Autor e co-editor de 11 livros sobre o Brasil. Atualmente é um dos coordenadores do USNDB (US Network for Democracy in Brazil) e presidente do Conselho Diretivo do WBO (Washington Brazil Office)
Carolina Jiménez Sandoval (Venezuela e México), presidente do Wola (Washington Office on Latin America), com mais de 20 anos de experiência em pesquisa e defesa de direitos humanos nas Américas e em outras regiões do mundo. Na Anistia Internacional, foi diretora de Pesquisa para as Américas, com sede no México. Trabalhou anteriormente para a OS (Open Society Foundations) como oficial de programa focado em migração para o Programa da América Latina e a Iniciativa de Migração Internacional. Antes, foi gerente de programa na unidade de Democracia, Governança e Direitos Humanos da Trust for the Americas, uma organização sem fins lucrativos afiliada à OEA (Organização dos Estados Americanos). De 2008 a 2010, foi Diretora Nacional do Serviço Jesuíta aos Refugiados na Venezuela e na fronteira colombiana-venezuelana.
Gimena Sánchez-Garzoli (Colômbia), encarregada de liderar a advocacia para a defesa dos direitos humanos na Colômbia no Wola (Escritório de Washington para Assuntos Latino-Americanos), especialista em paz e grupos armados ilegais, pessoas deslocadas internamente, direitos humanos e direitos das minorias étnicas.
Além dos cinco membros da Missão que estarão em São Paulo e Brasília, há ainda a participação retoma de uma convidada especial, na qualidade de colaboradora nos trabalhos:
Herta Däubler-Gmelin (Alemanha) – participação remota, como convidada especial e colaboradora da Missão–, ex-ministra de Justiça da Alemanha (1998-2002, no governo do chanceler Gerhard Schröder), advogada e membro do Parlamento Alemão (1972-2009). Atualmente leciona como professora honorária de ciência política na Universidade Livre de Berlim, particularmente em relações internacionais e direitos humanos.
Essas pessoas – com exceção de Herta Däubler-Gmelin – vão atuar, no Brasil, de forma coordenada com organizações locais de defensores públicos e de direitos humanos, estatais e sociais, para monitorar o cumprimento das normas internacionais e oferecer insumos de informação à comunidade internacional.
O início dos trabalhos se dará nesta quarta-feira, dia 28 de setembro, das 17h30 à 19h30, no Auditório da Defensoria Pública – Rua Boa Vista, nº 200 – Centro de São Paulo.
A missão é apoiada pelo IPPDH Mercosul (Instituto de Políticas Públicas em Direitos Humanos do Mercosul), WBO (Washington Brazil Office), Artigo 19, Instituto Vladimir Herzog, WOLA (Washington Office on Latin America), Anadep (Associação Nacional dos Defensores Públicos do Brasil), CAC (Common Action Forum), CBDDH (Comitê Brasileiro de Defensores de Direitos Humanos) e Rede de Proteção aos Jornalistas.
Quatro eixos principais marcam o trabalho da Missão:
1. Trocar experiências entre atores internacionais e nacionais sobre monitoramento específico de situações de direitos humanos durante o período eleitoral;
2. Fazer um diagnóstico e uma avaliação de cenários de proteção aos direitos humanos durante o processo eleitoral no Brasil à luz dos estándares internacionais da ONU;
3. Integrar e qualificar com padrões internacionais o trabalho de observadores nacionais e representantes da sociedade civil que atuarão em possíveis casos de violência política e outras violações de direitos humanos durante as próximas eleições no Brasil;
4. Pronunciar-se sobre a observação do cumprimento de padrões internacionais de respeito aos direitos humanos durante as eleições.
As conclusões do trabalho da Missão de Especialistas Internacionais em Direitos Humanos para as Eleições do Brasil em 2022 serão apresentadas no dia 4 de outubro, por meio de um comunicado público dirigido a membros de organizações internacionais e a representantes de organizações da sociedade civil.
Declarações dos membros da Missão:
“Temos visto no Brasil uma construção deliberada do discurso de ódio político, de demonização do oponente político, partindo muitas vezes de parte da própria institucionalidade do governo. Nos chamam a atenção os atos de violência direta e o ânimo de confrontação direta, chegando até mesmo ao extremo da perda de vidas. Essa atenção sobre o processo brasileiro não deve se limitar apenas ao dia da eleição em si, mas também na defesa permanente da democracia, mesmo após o resultado. O momento do voto é um momento, mas há muitos outros elementos e momentos que são importantes para a construção democrática, e é importante desarticular os discursos de ódio político permanentemente”
Remo Carlotto, Argentina
“Uma dos resultados práticos desse trabalho é o de qualificar membros da sociedade civil brasileira para documentar e apresentar em instâncias internacionais eventuais casos de violação de direitos humanos que tenham ocorrido no transcurso do processo eleitoral”
James Green, EUA
“É importante garantir que todos tenham direito a voto e que ninguém no Brasil tenha medo de exercer esse direito ao voto. É importante incentivar a participação dos eleitores, garantir que o processo seja democrático e que todas as forças políticas reconheçam os resultados das eleições”
Dolores Gandulfo, Argentina
“Nestes tempos de clima de polarização política em nível global, a realização de eleições livres, transparentes e ordenadas envia uma mensagem internacional de que o Brasil é um exemplo de democracia para o resto do mundo”
Gimena Sánchez-Garzoli, Colômbia
“O que acontece hoje no Brasil é pouco conhecido na Europa. Mas é muito importante para o Brasil, para a América Latina e para a proteção dos direitos humanos no nível global. Embora uma missão não mude a realidade, observar as eleições pode fornecer informações sobre a violência e os novos instrumentos que ameaçam a democracia no Brasil hoje. Eu participei de muitas missões eleitorais e por isso sei a responsabilidade que este trabalho implica. O relatório que será produzido tem enorme importância porque representa uma espécie de certificado sobre as eleições, sobre se elas foram livres e justas ou não.”
Herta Däubler-Gmelin (Alemanha)
A ARTIGO 19 vê com preocupação a decisão do TSE da última sexta-feira, dia 23 de setembro, que determinou ao Twitter Brasil que forneça os dados para a identificação da pessoa responsável pelo perfil @jairmearrependi. O caso teve origem em uma representação eleitoral movida pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra o responsável pelo perfil @jairmearrependi no Twitter, em razão da utilização de um filtro temático com a frase “Prefiro Lula”, com características semelhantes ao slogan de campanha utilizada pelo candidato Ciro Gomes (PDT). Além da quebra do anonimato, a decisão da ministra Maria Claudia Bucchianeri, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou que o filtro fosse retirado do ar. Diante da decisão, o Twitter apresentou embargos de declaração e os dados ainda não foram revelados.
Nesse contexto, a ARTIGO 19 esclarece que o anonimato é um elemento central para a proteção da liberdade de expressão e do direito à privacidade (1). Especialmente em determinados contextos, como na proteção de fontes jornalísticas e também no discurso político, o anonimato é uma ferramenta fundamental para proteger o exercício dos direitos humanos. A Relatoria Especial para Liberdade de Expressão da ONU já se manifestou no sentido de reconhecer o direito ao anonimato como um aspecto importante do direito à liberdade de expressão e à privacidade na era digital (2). Do mesmo modo, a Declaração Conjunta da Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão da Organização dos Estados Americanos (OEA) de 2019 recomenda que Estados devem “Abster-se de realizar restrições arbitrárias ou ilegais ao uso das tecnologias de encriptação e anonimato” (3) como forma de manter um ambiente online saudável para a liberdade de expressão. Para a ARTIGO 19, a decisão do TSE desrespeita parâmetros internacionais de proteção aos direitos humanos ao determinar a identificação do perfil @jairmearrependi sem analisar especificamente os três critérios para que uma restrição à liberdade de expressão possa ser considerada legítima: ser baseada em lei, ter uma finalidade legítima e ser adequada, necessária e proporcional.
É fato que existe previsão normativa para o fornecimento de dados para identificação de usuários na legislação brasileira. No entanto, essa mesma base normativa estabelece critérios que não foram cumpridos pela decisão do TSE. De acordo com o artigo 40 da Resolução 23.610/2019, alterada pela Resolução 23.671/2021, a requisição judicial de registros de IP na esfera eleitoral deve conter fundamentação específica em relação a cada um dos seguintes requisitos (i) a existência de fundados indícios da ocorrência do ilícito de natureza eleitoral; (ii) a justificativa sobre a utilidade dos dados para instrução probatória, e o (iii) esclarecimento quanto ao período ao qual se referem os registros. Sobre esses requisitos, deve-se destacar que em nenhum momento da decisão, o TSE apresentou qualquer argumento quanto à utilidade da identificação do usuário. Ainda que seja bastante questionável se o filtro em questão poderia ser caracterizado como uma fonte de desinformação “visual” apta a induzir eleitores a erro, é certo que a remoção do filtro independe da revelação da identidade do perfil.
Além de não existir necessidade na divulgação dos dados do perfil, deve-se destacar que ela não é proporcional. O perfil @jairmearrependi é um perfil que manifesta opiniões, crítica humorística e tem no anonimato uma forma de garantia de seu discurso político contra perseguições. Revelar a identidade de @jairmearrependi sem qualquer necessidade, pode expor a pessoa responsável pela conta a retaliações, colocando em risco sua integridade pessoal, além de causar efeito intimidador sobre outras pessoas que, a partir do anonimato, fazem críticas políticas. Foi o que ocorreu com os responsáveis pelo perfil Sleeping Giants, que fazia campanhas de desmonetização de conteúdos negacionistas ou de natureza autoritária, e cujas famílias passaram a receber ameaças assim que foram expostos a partir de uma decisão judicial em 2020 (4) .
Assim, a ARTIGO 19 considera que a decisão do TSE quebrando o anonimato do perfil @jairmearrependi restringe de forma desproporcional a liberdade de expressão e compromete o debate democrático.
Assinam esta nota:
Sleeping Giants Brasil (@slpng_giants_pt)
Upa (@upalaiao)
Desmentindo Bolsonaro (@desmentindobozo)
Camarote da República (@camarotedacpi)
Luiz PATRIOTA (@luizpatriota39)
Tesoureiro (@tesoureiros)
Ady Ferrer (ady_news)
Antonio Celso Filho (@celso45)
Fernando Motta (@desenhosdonando)
Paula Villar (@artevillar1)
Rodrigo Castro (@rockerz)
Blog Farofeiros (@blogfarofeiros)
Farofeiros Cast (@farofeiroscast)
MIDCast Política (@podcastmid)
Jeje Cricri (@jeje_cricri)
Leila Germano (@LeilaGermano)
Letícia Sarturi (@LeSarturiP)
Maria Jose de Sena(@mariajosedesena)
Museus da Direita Histérica (@da_museu)
Jeff Nascimento (@jnascim)
Bolsominions Arrependidos (@bolsoregrets)
Carapanã (@carapanarana)
João Filho (@jornalismowando)
Antipedagógico (@antipedagogico)
Ananias Oliveira (@ananias_1979)
Paola Costa (@paoladcs)
Tons de mim (@tonsdemim)
(2) Relatório sobre criptografia, anonimato e a estrutura dos direitos humanos da Relatoria Especial para a liberdade de expressão, A/HRC/29/32, 22 de maio de 2015.
Nesta reta final das eleições, a ARTIGO 19 lança uma série com dez vídeos sobre desinformação e fakenews relacionados ao processo eleitoral deste ano. Com apoio do NED – National Endowment for Democracy, a ação se dá no âmbito do projeto “Assegurando a democracia: Tecnologia e Espaço Cívico no processo eleitoral brasileiro de 2022” (que busca contribuir para a contenção do avanço do autoritarismo no Brasil e do risco de ruptura democrática no contexto das eleições gerais de 2022).
Seguindo nosso compromisso com a liberdade de expressão, queremos que você faça sua escolha consciente, livre de informações falsas e baseada em informações confiáveis. Confira os episódios a seguir!
Organizações que atuam na defesa da liberdade de imprensa divulgam nota em solidariedade
a jornalista agredida pelo deputado estadual Douglas Garcia, aliado de Jair Bolsonaro
As organizações signatárias se dirigem à sociedade brasileira para expressar indignação e revolta por mais um ataque contra Vera Magalhães, apresentadora do programa Roda Viva, da TV Cultura, e colunista do jornal O Globo e da rádio CBN. A profissional foi hostilizada e agredida verbalmente na noite de terça-feira (13.set.2022), pelo deputado estadual paulista Douglas Garcia (Republicanos).
No fim do debate promovido por UOL, TV Cultura e Folha de S.Paulo com candidatos ao governo de São Paulo, Garcia se aproximou da jornalista para afrontá-la. O deputado afirmou que Vera Magalhães “é uma vergonha para o jornalismo”, reproduzindo as palavras do presidente Jair Bolsonaro (PL) no debate entre presidenciáveis de 28.ago.2022.
O parlamentar era convidado do candidato Tarcísio de Freitas (Republicanos). Entre as agressões, Garcia questionou o contrato de trabalho da jornalista. Todos os ataques foram registrados em vídeo pelo próprio parlamentar, o que demonstra a clara finalidade de intimidar e constranger Vera Magalhães. O apresentador Leão Serva, que mediou o debate entre os candidatos, retirou o celular da mão do parlamentar e o arremessou longe, numa tentativa de cessar os ataques.
As organizações signatárias prestam solidariedade com a jornalista, que já tinha sido vítima de desinformação produzida pelo mesmo deputado: em 20.mar.2020, Garcia divulgara informações enganosas sobre o salário recebido por Vera Magalhães na TV Cultura.
A virulência desses ataques não pode ser normalizada. Durante os últimos quatro anos, jornalistas, especialmente mulheres, foram alvo do presidente e de seus aliados. Ataques misóginos e sexistas, reproduzidos em larga escala, e campanhas de desinformação orquestradas por agentes públicos minaram o debate público. Em recente levantamento lançado em 6.set.2022 pela rede Voces del Sur, o Brasil é campeão de ataques com viés de gênero nos 14 países que integram a rede e que monitoram esse tipo de violência. Há dezenas de relatos de equipes jornalísticas trabalhando sem identificação em grandes atos de campanha por temer por sua integridade física.
As organizações signatárias lembram que se dirigiram diretamente aos partidos políticos e candidatos(as) nesta semana pedindo o fim das hostilidades e o respeito ao trabalho da imprensa nas sabatinas e nos debates entre os postulantes a cargos majoritários. Além disso, por meio da Carta Compromisso com a Liberdade de Imprensa e a Segurança de Jornalistas nas Eleições 2022, foi solicitado aos presidenciáveis que respeitassem a liberdade de imprensa e garantissem condições seguras para a cobertura eleitoral. Os candidatos Lula (PT), Ciro Gomes (PDT), Simone Tebet (MDB), Léo Péricles (UP), Sofia Manzano (PCB) e Vera Lucia (PSTU) já firmaram o compromisso. Jair Bolsonaro (PL) ainda não se manifestou oficialmente sobre a adesão ao documento.
As organizações exigem que a Assembleia Legislativa de São Paulo apure a conduta de Douglas Garcia (Republicanos), que violou a Constituição Federal ao atacar o exercício do jornalismo; e que as autoridades policiais conduzam investigação célere e independente sobre o caso.
São Paulo, 14 de setembro de 2022.
ARTIGO 19
Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji)
Associação de Jornalismo Digital (Ajor)
Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj)
Intervozes
Instituto Palavra Aberta
Instituto Vladimir Herzog
Repórteres sem Fronteiras (RSF)
Tornavoz
(Crédito imagem: Reprodução)
A ARTIGO 19 está com 02 vagas abertas de consultoria de pesquisa para o projeto “Fortalecer a participação da sociedade civil na implementação da Agenda 2030 (A2030), Agenda de Ação Addis Ababa (AAAA) e Busan Global Partnership for Effective Cooperation (GPEDC) no Brasil”, financiado pela União Europeia e em parceria com a organização Gestos – Soropositividade, Comunicação e Gênero e ACT – Associação de Controle do Tabagismo Brasil. A iniciativa busca promover no Brasil o debate sobre um desenvolvimento econômico equitativo, sustentável, participativo, inclusivo e coerente com os acordos internacionais e obrigações de direitos humanos.
O projeto tem 3 estratégias:
(i) fortalecimento de incidência das OSC junto ao Poder Legislativo e em conselhos de políticas públicas;
(ii) fortalecimento da participação das OSC em fóruns internacionais;
(iii) produção de conhecimento e visibilização de legislações e boas práticas de políticas econômicas nacionais e subnacionais alinhadas aos compromissos delineados na A2030, AAAA e GPEDC.
Dessa forma, a ARTIGO 19 abre edital para 02 vagas de consultoria:
Os currículos serão recebidos por meio do email vagas@artigo19.org até as 23h59 do dia 22 de setembro de 2022. Importante colocar no título do email a posição de interesse: “Seleção – pesquisa monitoramento de PLs” ou “Seleção – pesquisa políticas de participação social”.
Frente às contínuas ofensivas à integridade do sistema eleitoral e a escalada da violência política no Brasil durante o período eleitoral, representantes da ARTIGO 19 estão na Europa para solicitar apoio das entidades internacionais, como a Organização das Nações Unidas, da União Europeia e de outros países no reconhecimento do resultado das eleições.
Buscando intensificar o apoio e garantir o Estado Democrático de Direito no Brasil, a delegação, composta, além da ARTIGO 19, por outras 11 organizações da sociedade civil brasileira, tem se reunido, desde 5 de setembro, com diferentes atores para relatar os crescentes ataques promovidos por Bolsonaro e seus apoiadores às instituições de direito e ao Supremo Tribunal Federal (STF). O grupo também demonstra preocupação diante da ascensão de investidas contra as liberdades civis e democráticas e a manutenção de um conjunto de práticas institucionais racistas, mesmo em um país em que 56% de sua população se identifica como negra.
Um dos destaques da jornada para construção de uma rede de apoio com representantes na Europa foi o encontro de Denise Dora, diretora-executiva da ARTIGO 19, com Pilar Del Río, presidente da Fundação Saramago. O encontro tinha como mote apresentar o Mobile, Movimento Brasileiro Integrado pela Liberdade de Expressão Artística, no contexto de ataques à democracia e à liberdade no Brasil.
Liderado pela ARTIGO 19, o movimento completou seu primeiro ano de atividades em 2022. “No encontro, discutimos a importância da defesa da liberdade artística e da democracia no Brasil. A ideia é que a ARTIGO 19 e a Fundação Saramago produzam, com o apoio do professor da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, Boaventura de Sousa Santos, um seminário internacional sobre o tema”, explica Denise.
A ação das entidades em busca de uma rede de apoio e articulação internacional acontece em caráter de urgência, dentro de um contexto de período eleitoral conturbado pela ostensiva desmoralização das eleições, ainda que o Brasil possua um dos sistemas mais modernos, seguros e reconhecidos no mundo, segundo nota do governo estadunidense em julho deste ano. Em uma posição de enorme relevância e repercussão internacional, a agenda com União Europeia e ONU ocorre até 23 de setembro.
AGENDA
As atividades da delegação têm como palco diversos países do continente europeu. No dia 13 de setembro, as entidades, lideradas pela ARTIGO 19, participaram da 51ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU, em Genebra, na Suíça. De 15 a 20, as articulações acontecem em Paris, França, com a participação de lideranças políticas e realização de reunião no gabinete do presidente francês, Emmanuel Macron. Entre os dias 20 e 23 de setembro, Roma, na Itália, e o Vaticano serão os últimos locais a receberem a delegação. Os temas centrais a serem tratados serão a violência política; o racismo institucional; ataques ao sistema eleitoral; e violações aos direitos humanos no contexto eleitoral brasileiro. As exposições contarão com a participação de missões diplomáticas de diversos países e relatores especiais da ONU.
Confira as organizações presentes nas atividades na Europa:
Abong – Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais (abong.org.br)
ABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos
Ação Educativa
ANTRA – Associação Nacional de Travestis e Transexuais
Artigo 19
CEERT – Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades
CAF – Common Action Forum
Comissão Arns
Conectas Direitos Humanos
MTST – Movimento dos Trabalhadores Sem Teto
Plataforma Cipó
WBO – Washington Brazil Office
A ARTIGO 19 vem argumentando que as afirmações que questionam o sistema eleitoral brasileiro, seu ecossistema e tecnologias, têm a intenção de descredibilizar o processo eleitoral e suas instituições. Grupos que fomentam a dúvida e o descrédito sobre a legitimidade do processo não estão preocupados em garantir a segurança das eleições, mas, pelo contrário, encontrar justificativas e subterfúgios falaciosos que justifiquem abalos na democracia e no estado de direito.
Segundo reportagem do jornal Folha de S.Paulo1 publicada nesta segunda-feira (12/9), as Forças Armadas farão, nas eleições deste ano, uma “apuração paralela em tempo real”. Para tanto, militares irão a 385 seções eleitorais, onde farão o registro fotográfico do QR Code constante dos boletins de urna impressos por cada urna eletrônica. Ainda segundo a Folha, a medida é “inédita na história democrática brasileira”.
A área de Direitos Digitais da ARTIGO 19 tem pesquisado e analisado as principais tecnologias do voto existentes no mundo – incluindo o sistema eletrônico de votação usado no Brasil e seu respectivo arcabouço normativo. Além disso, é uma das entidades que integram o Observatório de Transparência das Eleições, que tem as funções de colaborar com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nas tarefas de ampliar a transparência de todas as etapas do processo eleitoral, aumentar o conhecimento público sobre o sistema brasileiro de votação e resguardar a integridade do processo eleitoral.
Nesse sentido, a ARTIGO 19 esclarece que a possibilidade de realização independente de totalizações sempre existiu. Isso porque os boletins de urna, documentos impressos pelas urnas eletrônicas, condensam o número de votos recebidos na respectiva urna por cada candidato ou partido. A esse procedimento de contagem de votos depositados em cada aparelho dá-se o nome de apuração. Imediatamente após o encerramento da votação, os dados de cada boletim de urna são então enviados ao Tribunal Superior Eleitoral, onde um supercomputador faz a totalização. Esse segundo procedimento consiste na soma dos dados de todos os boletins de urna, à qual se aplicam as regras eleitorais vigentes (como a incidência do quociente eleitoral, no caso dos cargos proporcionais), gerando assim os resultados oficiais da eleição.
Portanto, considerando que os boletins de urna são documentos públicos, qualquer entidade ou cidadão pode fazer, por conta própria, uma apuração ou totalização independente ou paralela. Em municípios pequenos, é comum que, após somarem os dados dos boletins de urna, os candidatos conheçam o resultado do pleito antes mesmo da divulgação oficial pelo TSE.
Além disso, desde 2016 é possível que os dados de cada boletim de urna sejam importados automaticamente para dispositivos eletrônicos, por meio de QR Codes. Trata-se de mais uma medida da Justiça Eleitoral para incentivar a participação da sociedade no ciclo eleitoral brasileiro. Nas eleições deste ano, os boletins de urna serão divulgados na página do TSE assim que recebidos – ou seja, a partir das 17h do dia da eleição, tornando ainda mais simples a realização de verificações independentes.
Um dos pontos fundamentais de qualquer democracia é o pacto social em torno da escolha dos procedimentos por meio dos quais as preferências dos eleitores serão coletadas e contadas e da instituição responsável por essa missão. O respeito a esse pacto e a confiança nele depositada permitem que as discordâncias políticas sejam então metabolizadas por meio de eleições abertas, livres, justas e transparentes.
A ARTIGO 19 enfatiza que a Justiça Eleitoral é o organismo eleitoral brasileiro responsável por promover e organizar as eleições. Trata-se, portanto, da autoridade constitucionalmente competente para realizar com exclusividade e de maneira oficial, todas as cadeias de procedimentos que compõem o ciclo eleitoral brasileiro. Em outras palavras, a outras instituições de Estado não é dado executar funções que só competem à Justiça Eleitoral.
Assim, sem a devida contextualização, a notícia de que as Forças Armadas farão uma “apuração paralela” pode gerar leituras que confundem a compreensão do processo eleitoral brasileiro, dando a entender equivocadamente que outra instituição seria responsável ou teria autoridade para a proclamação do resultado ou de sua contestação fora dos meio legalmente instituídos para tal.
As Forças Armadas também são instituição de Estado, com suas próprias competências constitucionalmente previstas, das quais definitivamente não faz parte a gestão eleitoral, atividade eminentemente civil. Nesse sentido, qualquer insinuação de participação militar em procedimentos que não são de sua alçada constitui séria ameaça ao jogo democrático, ainda mais se for considerado que se trata de uma instituição que detém o monopólio da força.
O papel reservado às Forças Armadas no processo eleitoral restringe-se à possibilidade de participar de etapas de fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação, assim como uma série de outros atores, como partidos políticos, Congresso Nacional, Ministério Público e Ordem dos Advogados do Brasil. Não se trata de atribuição menos importante, já que é por meio dela que o processo eleitoral brasileiro se faz mais transparente, seguro e confiável. Tampouco é admissível que a prerrogativa de fiscalização seja subvertida para que se coloque em xeque a lisura dos procedimentos eleitorais empreendidos pela Justiça Eleitoral, que é quem deve organizar e oficializar os resultados do pleito.
Arquivos brutos da totalização
A reportagem da Folha informa ainda que o TSE fechou um acordo com os militares “para liberar às entidades fiscalizadoras os arquivos brutos da totalização enviados pelos tribunais regionais”. Assim, ainda segundo o jornal, “os militares terão acesso em tempo real aos dados enviados para a totalização, em vez de ter de coletar as informações na base de dados do TSE disponibilizada na internet”.
A ARTIGO 19 consultou a assessoria de imprensa do TSE para verificar se essa informação é procedente. A resposta foi o envio de uma nota2 segundo a qual não houve “qualquer acordo com as Forças Armadas ou entidades fiscalizadoras para permitir acesso diferenciado em tempo real aos dados enviados para a totalização do pleito eleitoral pelos TREs, cuja realização é competência constitucional da Justiça Eleitoral”.
A ARTIGO 19 acrescenta que existe, isto sim, a possibilidade de as entidades fiscalizadoras, incluídas as Forças Armadas, solicitarem à Justiça Eleitoral os arquivos eletrônicos enviados ao TSE por cada seção eleitoral, mas apenas após encerrada a totalização, conforme previsão do artigo 46 da resolução 23.673/20213 do TSE, que dispõe sobre os procedimentos de fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação.
A liberdade de expressão e de manifestação se caracteriza também pela livre escolha da representação política, e isso só se dá em um ambiente democrático, diverso, transparente e participativo. Deste modo, a ARTIGO 19 reitera sua confiança nas eleições brasileiras e repudia qualquer tentativa de desestabilização do trabalho da autoridade eleitoral e e do sistema eletrônico de votação em um período tão delicado da democracia brasileira.
Emanoel Araújo faleceu no último dia 7 de setembro, bicentenário da independência brasileira. Nascido em 1940 na cidade de Santo Amaro da Purificação, filho de um ourives, Emanoel se mudou para Salvador, estudou belas artes e produziu um trabalho de enorme impacto desde a década de 60, quando teve obras censuradas pela ditadura militar. Sua visita à África influenciou seu trabalho na realização de colagens, pinturas, gravuras e tecidos em formas geométricas que misturavam também referências de cosmologias indígenas.
Multipremiado no Brasil e na Europa, Araújo expôs no Japão, EUA e Portugal. Foi professor de artes, diretor de museus, conselheiro artístico, gestor cultural, formulador de políticas públicas e fundador – curador do Museu Afro Brasil.
Ícone da cultura negra brasileira e um prolífico manifestante da arte e das expressões simbólicas e materiais, Araújo foi um gigante dos estudos e da preservação do patrimônio cultural, seus equipamentos e instituições. Atualmente trabalhava numa exposição temática que cruzaria o 7 de Setembro com o 2 de Julho de 1823, quando o movimento de independência baiano efetivou o processo de emancipação do país.
Negro e de orientação homoafetiva, defendia posições progressistas, moderadas, liberais e conservadoras. Circulava de maneira independente entre diferentes campos políticos. Foi, como um artista e cidadão, um livre pensador e realizador, que não se importava em manifestar posições, desconfortos e ideias.
Em um período onde a violência, o preconceito e o obscurantismo encontram eco em camadas da sociedade e nos discursos do poder, é sempre necessário relembrar a arte e a beleza de suas livres expressões. Emanoel Araújo cristalizava a manifestação artística através de uma linguagem completa, sutil, forte e de impacto, realizando na prática o exercício e o direito à liberdade de expressão, opinião, artística e política.
(Crédito da imagem: Museu Afro Brasil)
Entidades pedem que países se comprometam a reconhecer o resultado das eleições de 2022 no Brasil (Foto Divulgação)
Representantes de organizações da sociedade civil brasileira vão à Europa para denunciar o aumento da violência política no Brasil durante o período eleitoral, bem como os ataques do presidente Jair Bolsonaro à integridade do sistema eleitoral. Fruto do trabalho de articulação internacional das entidades (ver lista abaixo), que se intensificou com o contexto eleitoral brasileiro, a agenda com União Europeia e ONU ocorre entre os dias 05 e 23/09. Os participantes brasileiros denunciarão, em palcos de ampla repercussão internacional, episódios de violência política e ataques do atual presidente ao sistema eleitoral.
Em encontros com membros do Alto Comissariado da União Europeia hoje, 08/09, e na 51ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), em 13/09, os brasileiros também vão pedir que a comunidade internacional reconheça os resultados das eleições.
A delegação na Europatem o objetivo de aumentar a rede de apoio internacional aos resultados do pleito de outubro e à confiabilidade do processo eleitoral. O grupo também vai expor os riscos ao Estado Democrático de Direito promovidos por Bolsonaro e parte de seus apoiadores, além do avanço do cerceamento de liberdades civis e democráticas. Ressaltarão, ainda, que não há democracia com racismo em um país com 56% de população negra.
Confira as organizações participantes da delegação: Abong – Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais ABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos Ação Educativa ANTRA – Associação Nacional de Travestis e Transexuais ARTIGO 19 CAF – Common Action Forum CEERT – Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades Comissão Arns Conectas Direitos Humanos MTST – Movimento dos Trabalhadores Sem Teto Plataforma Cipó WBO – Washington Brazil Office
A ARTIGO 19 manifesta sua solidariedade a vice-presidenta da Argentina, Cristina Kirchner, que sofreu tentativa de assassinato na noite desta quinta-feira (1) no centro de Buenos Aires. Em várias partes do mundo, temos visto a escalada do ódio, incentivados por grupos políticos contrários à democracia e ao debate de ideias. Precisamos ficar atentos à violência política que conta com precedentes recentes no Brasil, como nos casos de Marielle Franco, Carol Dartora, Benny Briolly e Érika Hilton, e condenar todas as ameaças e formas de intimidação à participação de mulheres em espaços públicos.
Para uma democracia fortalecida, com liberdade de expressão, é necessário o diálogo e amplo debate de ideias, e não o uso de armas e violência. Assistimos com preocupação o aumento de casos de violência política e de discursos de ódio e consequente cerceamento da liberdade de expressão e de convicção política no período pré-eleitoral brasileiro.
Urgimos para que as autoridades atuem incisivamente na investigação da motivação do atentado e que seja assegurado o direito à vida, a liberdade de expressão e o fortalecimento da democracia sulamericana.
