A ARTIGO 19 manifesta profundo pesar com a notícia do assassinato de Bernadete Pacífico (72 anos), ialorixá, liderança quilombola do Quilombo Pitanga dos Palmares (BA), coordenadora da CONAQ (Coordenação Nacional de Articulação de Quilombos), e defensora de direitos humanos e das comunidades tradicionais brasileiras. A execução aconteceu na noite desta quinta-feira (17), dentro de seu terreiro em Simões Filho (BA). Os assassinos teriam fugido na sequência.
A trajetória e o legado de Bernadete evidenciam a potência de sua voz e sua indiscutível contribuição para a defesa das comunidades quilombolas e de axé. Mãe Bernadete também foi secretária de Políticas de Promoção da Igualdade Racial na cidade de Simões Filho (BA). Sua luta foi perpassada por triste acontecimento que, em 2017, ganhou novas camadas. O cruel assassinato de seu filho, Binho do Quilombo, levou a liderança a escalar suas denúncias sobre a violência contra a população quilombola, cobrando também justiça e reparação neste caso.
Infelizmente, as políticas públicas de proteção de defensores brasileiras não têm sido capazes de garantir a segurança de lideranças de tamanha importância, quando atravessadas por alto grau de risco. Conforme apurado pelo Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH), integrado pela ARTIGO 19 e mais 47 organizações e movimentos sociais, a defensora era beneficiária do PPDDH (Programa de Proteção de Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas). Segundo o comunicado do CBDDH, o Programa estadual vem enfrentando dificuldades em razão do número de casos recebidos pelo programa executado na esfera estadual, somado à ausência de orçamento o suficiente para dar conta das demandas das defensoras e defensores beneficiários do programa. “O programa estadual não recebia repasse de verbas do governo federal desde maio, e chegou a ficar sem nenhum suporte do Poder Executivo a partir de julho”, diz a nota.
É urgente que o Estado brasileiro se atente para as demandas que dizem respeito à proteção de defensores de direitos humanos, comunicadores e ambientalistas. Isso significa garantir orçamento o suficiente para a alta demanda que efetivamente se coloca no país, a capacitação das equipes de gestão e execução e a participação da sociedade civil nas instâncias deliberativas e executoras da política pública. É preciso que se tome com centralidade os encaminhamentos relacionados à inexistente Política Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas, a exemplo do Grupo de Trabalho Técnico (GTT) Salles Pimenta. É necessário que as autoridades legislativas se atentem para a emergência do tema, colocando em pauta e aprovando importantes contribuições que pautam a proteção destas pessoas, a exemplo do Acordo de Escazú. Como um todo, o Estado deve priorizar que vozes não sejam silenciadas ao defenderem seus direitos e de suas comunidades.
A ARTIGO 19 se solidariza com a comunidade do Quilombo Pitanga dos Palmares, bem como com toda a comunidade quilombola e de defesa de direitos humanos e ambientais, e com os familiares e amigos de Bernadete. Seguiremos atentos e presentes na demanda pela garantia de proteção para aquelas e aqueles que defendem direitos.
Binho, filho de Mãe Bernadete foi assassinado há quase seis anos
O Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, rede formada por 48 organizações e movimentos sociais – dentre elas a CONAQ -, manifesta profundo pesar, tristeza e indignação e repúdio pelo assassinato de Bernadete Pacífico, de 72 anos, liderança quilombola do território de Pitanga dos Palmares, e coordenadora nacional da CONAQ. Sobretudo, nos solidarizamos com as famílias, amigos e comunidade nesta hora de dor e luto e reafirmamos nosso compromisso com a luta!
Dona Bernadete Pacífico, mãe de santo e líder da comunidade Quilombola de Pitanga dos Palmares, em Simões Filho (BA), foi assassinada na noite desta quinta-feira (17), a tiros dentro do terreiro que comandava em Simões Filho, localizado na área metropolitana de Salvador. De acordo com as primeiras informações, ela estava sentada no sofá quando dois homens armados invadiram o local. Os assassinos teriam fugido em seguida.
A ialorixá e defensora de direitos humanos vivia sob ameaças desde que passou a cobrar justiça pelo assassinato do filho. Por isso, ela foi incluída no Programa Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH), em 2017. Porém, o programa estadual não recebia repasse de verbas do governo federal desde maio e, chegou a ficar sem nenhum suporte do Poder Executivo, a partir de julho.
As ameaças à vida de Mãe Bernadete voltaram a ganhar força a partir de um encontro com a presidente do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber, em julho. O evento ocorreu na comunidade Quingoma, em Lauro de Freitas, localizado na Região Metropolitana de Salvador. Na ocasião, ela destacou a luta por justiça pela morte do filho, Flávio Gabriel Pacífico, o Binho do Quilombo, que foi assassinado em 2017, por homens armados também na área do quilombo. A morte de Binho não foi elucidada mesmo após seis anos do assassinato.
“Para a senhora ter uma ideia, até hoje não sei o resultado do assassinato de meu filho. Abalou todo mundo. Foi no mesmo período em que aconteceu a morte de Marielle (Franco). Inclusive, eu fui em diversos encontros com a mãe de Marielle. É injusto. Recentemente perdi outro amigo e uma amiga em um quilombo. É o que nós recebemos: ameaças, principalmente de fazendeiros, de pessoas da região”, destacou no discurso durante o evento com a ministra Rosa Weber.
A Comunidade Pitanga dos Palmares luta há anos pela regularização fundiária, mas até agora o processo não foi concluído pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra, deixando o território vulnerável a invasões e as pessoas sujeitas a violações do direito à terra, à água e à vida por grupos ligados à especulação imobiliária, interessados em ocupar a área. Vivem na comunidade cerca de 289 famílias e tem 854,2 hectares, reconhecidos em 2017 pelo Relatório Técnico de Identificação e Delimitação – RTID do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Em nota, a CONAQ repudiou o crime. “Sua dedicação incansável à preservação da cultura, da espiritualidade e da história de seu povo será sempre lembrada por nós”, diz o texto. “Sua ausência será profundamente sentida. Seu espírito inspirador, sua história de vida, suas palavras de guia continuarão a orientar-nos e às gerações futuras”. A entidade é uma das 48 organizações membros do Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.
Em conjunto com a CONAQ, o Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, cobra do governo medidas imediatas para a proteção dos outros líderes do quilombo de Pitanga de Palmares e uma investigação rápida para encontrar os responsáveis pelo crime. “Enquanto lamentamos a perda dessa corajosa liderança, também devemos nos unir em solidariedade e determinação para continuar o legado que ela deixou”, diz em nota a CONAQ.
O CBDDH manifesta a toda a Comunidade Quilombola e da defesa de direitos humanos profundo pesar, e reafirma a solidariedade e compromisso na luta por justiça. Seguiremos incansavelmente para que não se repita.
É urgente que as autoridades envolvidas expliquem e se responsabilizem pelo cenário que culminou na perda dessa defensora e liderança histórica do território do Quilombo de Pitanga dos Palmares, pois seu assassinato evidencia críticas históricas ao redor das metodologias do PPDDH e do sucateamento do programa amplamente denunciado por esse Comitê Brasileiro de DDH.
O fortalecimento do PPDDH e a elaboração da Política Nacional devem estar definitivamente nas prioridades do governo. Não podemos mais aceitar mortes defensoras e defensores de direitos humanos que estavam no radar do programa devido à falta de estrutura básica de proteção e recursos adequados. É urgente que o estado brasileiro cumpra sentença judicial e elabore o Plano Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas.
Bernadete Presente!
O Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, rede formada por 48 organizações e movimentos sociais, da qual a ARTIGO 19 faz parte, manifesta profundo pesar, tristeza e indignação pelo assassinato de Bernadete Pacífico, liderança quilombola do território de Pitanga dos Palmares (BA), e coordenadora nacional da CONAQ.
Sobretudo, nos solidarizamos com as famílias, amigos e à comunidade nesta hora de dor e luto. E reafirmamos nosso compromisso com a luta! BERNADETE, PRESENTE!
(Crédito da imagem: CONAQ)
A ação é fruto do trabalho coletivo entre organizações de direitos humanos como a ARTIGO 19 e do Estado brasileiro, a fim de que sejam adotadas medidas para garantir que casos como os assassinatos de Dom Philips e Bruno Pereira não se repitam e para que os defensores ameaçados por seu trabalho em defesa da Terra Indígena Vale do Javari possam atuar de forma segura.
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) anunciou nesta sexta (11/08) a criação da Mesa de Trabalho Conjunta sobre a implementação das medidas cautelares em favor de Bruno Araújo Pereira, Dom Philips e 11 membros da União dos Povos Indígenas do Vale do Javari (UNIVAJA), que atuaram nas investigações do caso Dom e Bruno.
A Mesa de Trabalho é fruto do trabalho coletivo entre organizações como a ARTIGO 19, do Estado brasileiro, dos beneficiários e de seus representantes a fim de que sejam adotadas medidas necessárias para proteção dos direitos à vida e para assegurar a continuidade do seu trabalho como defensores de direitos humanos. A situação de risco que os 11 membros da Univaja enfrentam está relacionada ao seu protagonismo nas buscas por Bruno Araújo Pereira e Dom Phillips e à continuidade do seu envolvimento almejando justiça por seus assassinatos.
“É uma vitória porque os defensores e defensoras indígenas que apoiaram na busca de Dom e Bruno e ainda atuam na busca por justiça continuam no território do Vale do Javari sofrendo ameaças de morte, numa nítida tentativa de silenciamento de suas vozes. Hoje celebramos a vitória da liberdade de expressão, mas continuaremos acompanhando de perto o acesso à justiça neste caso”, afirma a coordenadora do Centro de Referência Legal da ARTIGO 19, Raquel da Cruz Lima.
A instalação da Mesa de Trabalho Conjunta representou uma iniciativa inédita no Brasil. Esta é a primeira vez em que é criado no país um mecanismo especificamente voltado para implementar uma decisão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e que se baseia na atuação coordenada entre órgãos nacionais e internacionais.
A Mesa de Trabalho Conjunta será realizada no âmbito do processo de acompanhamento da implementação da Medida Cautelar 449-22, bem como da Resolução de Acompanhamento e Prorrogação 59/22, de 27 de outubro de 2022, e tem como objetivo contribuir para o pleno cumprimento das medidas cautelares, garantindo um espaço de articulação e complementaridade entre os níveis nacionais e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. A Mesa tem duração prevista de dois anos e, em até dois meses, irá apresentar um plano de ação.
Para Raísa Cetra, coordenadora do programa de Proteção e Participação Democrática da ARTIGO 19, o compromisso com o cumprimento das medidas de não repetição é outra característica que marca o ineditismo da Mesa de Trabalho Conjunta: “essa Mesa não está limitada a implementar as medidas urgentes ligadas à cautelar, mas é um mecanismo comprometido com a implementação de medidas de impacto estrutural, como as políticas de segurança comunitária no Vale do Javari, políticas de proteção nacional e estadual a defensores de direitos humanos, ambientalistas e comunicadores, e protocolos de investigação e responsabilização por crimes cometidos contra jornalistas”.
A Comissária Julissa Mantilla, Relatora para o Brasil, ressaltou que “a criação do Grupo de Trabalho Conjunto é um gesto internacional notável da vontade do Estado de implementar medidas cautelares”. A Comissária reforçou a disposição da CIDH em colaborar com a adoção de medidas de não repetição, proteção dos beneficiários e busca por justiça.
No dia 05 de junho de 2022, o jornalista britânico Dom Phillips e o indigenista brasileiro Bruno Pereira rumavam à Atalaia do Norte (AM) para realização de entrevistas com indígenas, em deslocamento que deveria durar aproximadamente duas horas – mas os dois nunca chegaram ao destino final.
No dia 10/06, a ARTIGO 19 protocolou um pedido de medida cautelar na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos para resguardar as vidas e a integridade de Dom Phillips e de Bruno Araújo Pereira. O documento foi assinado também por Instituto Vladimir Herzog, Repórteres sem Fronteira, Alianza Regional por la Libre Expresión e Información, Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Associação de Jornalismo Digital (Ajor), Tornavoz, Washington Brazil Office.
O pedido de ampliação foi uma iniciativa da ARTIGO 19, do Instituto Vladimir Herzog, da Alianza Regional por la Libre Expresión e Información, da Repórteres sem Fronteiras, da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), da Associação de Jornalismo Digital (Ajor), da TORNAVOZ, do Washington Brazil Office (WBO), da União dos Povos Indígenas do Vale do Javari (Univaja) e do Observatório dos Direitos Humanos dos Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato (Opi).
Processo elegerá 11 representantes da Sociedade Civil, que exercerão mandato de três anos no Comitê Gestor; confira os documentos necessários
Entidades interessadas em participar das eleições do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) 2023 têm até 22 de agosto para se inscreverem e enviarem as documentações necessárias. O processo elegerá onze representantes da Sociedade Civil, sendo quatro do setor empresarial, quatro do terceiro setor e três da comunidade científica e tecnológica – a duração do mandato é de três anos. As organizações que desejarem indicar candidatos e votar precisarão ser homologadas para compor o colégio eleitoral do respectivo setor ou segmento.
Consoante os princípios de multilateralidade, transparência e democracia, o CGI.br representa um modelo de governança multissetorial da Internet com efetiva participação de todos os setores da sociedade nas suas decisões. Trata-se de um modelo de referência internacional, que se consolidou como um importante espaço de diálogo para a obtenção dos consensos necessários na elaboração de recomendações e diretrizes relacionadas ao uso e o desenvolvimento da Internet no Brasil. Este é o sétimo processo eleitoral para representantes da Sociedade Civil do CGI.br, desde sua criação em 1995.
O formulário eletrônico de inscrição para composição do colégio eleitoral pode ser acessado aqui. Além de preencher o formulário, é preciso apresentar os seguintes documentos:
-Cópia simples do CNPJ da entidade (impressão do site da Secretaria da Receita Federal);
-Cópia simples do estatuto da entidade e última alteração estatutária (se houver), com comprovação de registro desse documento no órgão competente;
-Cópia simples da última ata de eleição e da posse da diretoria ou representante legal, com comprovação de registro desse documento no órgão competente;
-Cópia simples do documento que comprova que a entidade tem existência legal de, no mínimo, dois anos em relação à data de início da indicação de candidatos;
-Para comprovação de atuação de suas atividades, a entidade deverá demonstrar representatividade nacional ou estadual por meio de seu estatuto social, devidamente registrado no órgão competente até 26 de junho de 2023, data da publicação da chamada;
-A entidade deverá comprovar atuação em temas diretamente vinculados à Internet ou relação com tais temas;
-Descrição sumária de atividades realizadas nos últimos dois anos;
-Carta assinada pelo representante legal da entidade, expressando o interesse da entidade em participar do processo e descrevendo o âmbito de atuação institucional em atividades relacionadas à Internet;
-Cópia do CPF e do documento de identidade do representante legal.
É importante que as entidades interessadas se inscrevam o mais breve possível, porque se houver algum documento incompleto, haverá a oportunidade de corrigir até o prazo de 22 de agosto de 2023.
Mais orientações estão disponíveis no site do CGI.br e consultas sobre o processo eleitoral podem ser enviadas para o e-mail eleicao2023@cgi.br.
Após a composição dos colégios eleitorais, será iniciado o prazo para a indicação dos candidatos para as onze cadeiras da Sociedade Civil. A votação será realizada por meio eletrônico, e com data prevista entre 27 de novembro a 1º de dezembro de 2023.
História e atividades do CGI.br
Criado em 31 de maio de 1995, o CGI.br foi reformulado e ampliado em setembro de 2003 e tem, entre seus objetivos, promover a qualidade técnica, a inovação e a disseminação dos serviços de Internet no Brasil, coordenar a atribuição de endereços Internet (IP) e o registro de nomes de domínios sob o ccTLD “.br”, estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e o desenvolvimento da Internet no Brasil, além de coletar, organizar e disseminar informações sobre os serviços Internet, operar os Pontos de Troca de Tráfego – IX.br, e viabilizar a participação da comunidade brasileira no desenvolvimento global da Web.
Para operar e implementar as decisões e os projetos do CGI.br, atendendo inclusive ao crescimento da Internet no país, foi criada em 2002 a entidade civil, sem fins lucrativos, denominada Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR, conhecida pela sigla NIC.br e que opera como ‘braço executivo’ do CGI.br.
Desde 2003, o Comitê Gestor da Internet no Brasil é composto por 21 integrantes, sendo 11 representantes da Sociedade Civil, nove representantes de órgãos de governo e um representante de notório saber em assuntos de Internet.
Dentre as diversas atividades do CGI.br, destaca-se o Decálogo de Princípios para a Governança e Uso da Internet, que serviu de base para a lei do Marco Civil da Internet, representando um grande avanço para a proteção dos direitos civis constitucionais dos brasileiros. O Comitê Gestor também contribuiu de forma significativa com as discussões que culminaram na aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e atualmente sistematiza as contribuições recebidas por meio de uma consulta de Regulação de Plataformas Digitais aberta a participação de todos, que busca subsidiar a construção do marco regulatório brasileiro sobre o tema.
Sobre o Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br
O Comitê Gestor da Internet no Brasil, responsável por estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet no Brasil, coordena e integra todas as iniciativas de serviços Internet no País, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a disseminação dos serviços ofertados. Com base nos princípios do multissetorialismo e transparência, o CGI.br representa um modelo de governança da Internet democrático, elogiado internacionalmente, em que todos os setores da sociedade são partícipes de forma equânime de suas decisões. Uma de suas formulações são os 10 Princípios para a Governança e Uso da Internet (https://cgi.br/resolucoes/documento/2009/003). Mais informações em https://cgi.br/.
(Fonte: Comitê Gestor da Internet no Brasil)
O ativista e fotojornalista Facundo Morales foi morto nesta quinta (10) pela polícia durante repressão a uma manifestação em Buenos Aires. A morte de Facundo foi documentada em diversos vídeos de pessoas que estavam no local do ocorrido.
As imagens são claras ao mostrar que o fotojornalista e militante veio a falecer enquanto estava sob custódia do operativo policial da capital argentina. A repressão a uma assembleia de organizações populares no Obelisco foi marcada pelo excessivo contingente policial em comparação com o número de manifestantes e, claramente, pelo uso desproporcional da força (1) . A última vez que uma repressão a protestos resultou em morte na capital federal foi em 2010, quando Rosemary Chura e Bernardo Salgueiro perderam suas vidas ao sair para lutar por seus direitos (2).
Essa grave violação aos direitos humanos se soma a um cenário já complexo de violações ao direito de protestos no país. O governo da província de Jujuy, depois de brutais repressões a manifestações ocorridas na província, aprovou uma reforma constitucional que proíbe barricadas em ruas e rodovias na província ou qualquer outra ação que possa afetar a livre circulação de pessoas. Trata-se de um método de protesto social tradicional, especialmente daqueles que lutam por terra e território no interior do país, e sua proibição representa um obstáculo prévio ao exercício desse direito (3).
Protestar é um direito humano e os parâmetros internacionais reconhecem que este é um elemento fundamental para a consolidação de uma sociedade democrática e que cabe ao Estado garantir e proteger as manifestações públicas em suas diversas formas assim como encontrar formas de melhor canalizar e amplificar as demandas populares, sendo sua obrigação gerir o conflito social (4). Também é obrigação estatal não estigmatizar ou discriminar quem exerce esse direito.
Novas manifestações estão convocadas para o dia de hoje e a ARTIGO 19 Brasil e América do Sul reitera que o Estado deve garantir a integridade física e psíquica dos manifestantes, especialmente nesse momento de comoção nacional e chama a comunidade internacional a acompanhar de perto a situação do país. É urgente que o direito de protesto seja restabelecido plenamente na Argentina (e em todas as suas jurisdições). A ARTIGO 19 se solidariza com os familiares, amigos e colegas de profissão de Facundo Morales e reitera que o Estado seja responsabilizado pelas mortes e outras violações cometidas ao longo dos últimos meses.
A partir da concepção de que o empoderamento legal corresponde tanto a uma abordagem para democratizar o acesso à Justiça e fomentar reflexões críticas sobre o Direito quanto a um resultado, ao estimular indivíduos e comunidades a mobilizarem tais saberes de forma estratégica para acessar, demandar e garantir seus interesses e direitos, a publicação Empoderamento legal e liberdade de expressão – um guia para artistas, comunicadoras e jornalistas divide-se em três pilares, sendo eles:
1. Conhecer o Direito: a relação de direitos protegidos e o funcionamento da Justiça;
2. Usar o Direito: a organização de demandas e a utilização das informações adquiridas;
3. Transformar a realidade: o monitoramento e a denúncia de violações de direitos; o questionamento e a propositura de legislações; e a proteção de direitos por meio do litígio estratégico e da incidência política.
Cientes de que este material é produto do desejo, da sabedoria e do trabalho de muitas mulheres, e que é marcado pela diversidade de trajetórias de cada uma delas, desejamos que seja útil e convidativo à reflexão, que sirva de apoio e de orientação, e que amplie os horizontes de quem acessar estes conhecimentos.
Com grande pesar, manifestamos nosso repúdio e indignação com os acontecimentos dos últimos dias nas favelas do Rio de Janeiro. Em primeiro lugar, a execução do jovem Thiago Menezes Flausino, de apenas 13 anos, durante uma ação policial realizada na Cidade de Deus, Rio de Janeiro, ontem (07/08). Também repudiamos o assassinato de Guilherme Lucas Matias, de 26 anos, pela Polícia Militar do Rio de Janeiro, ao sair de um baile funk no Morro do Santo Amaro, onde comemorava seu aniversário, na madrugada deste domingo (06). O jovem foi alvejado em um veículo, junto a três amigos, que também tiveram ferimentos. Por último, repudiamos a violenta repressão policial sofrida pelos manifestantes na Cidade de Deus, durante o protesto realizado ontem em resposta aos assassinatos brutais.
Lamentamos a morte prematura de Thiago e Guilherme, jovens que tiveram seus direitos brutalmente violados e suas vidas interrompidas em razão da ação desmedida das forças policiais nas favelas cariocas, especialmente marcada pelo racismo e pela violência contra pessoas negras. Estes eventos não podem ser ignorados, assim como não podemos silenciar sobre a violência policial que ocorre contra moradores de favelas que expressam sua indignação após tamanha violência em protestos, ou mesmo contra pessoas que exercem seu direito ao lazer, à cultura, e à liberdade artística ao participarem de eventos como são os bailes funk, comumente assolados pela violência que parte da segurança pública do estado do Rio de Janeiro.
Consideramos inadmissível a ação violenta e desproporcional por parte das forças de segurança pública do Rio de Janeiro que, ao invés de assegurarem a proteção e segurança da população, são protagonistas de episódios de violência e abuso de poder. Nesse sentido, frisamos que o direito ao protesto é um princípio democrático fundamental, essencial para a expressão de insatisfação e demanda por justiça por parte dos cidadãos. A população, em sua justa indignação, clamou por justiça nas ruas e teve sua voz sufocada pela repressão – materializada na presença ostensiva de forças policiais e do uso de armamentos menos letais e técnicas de dispersão, como bombas de gás lacrimogêneo. A repressão desmedida e violenta a esse direito, em momento de tamanho luto e legítima insatisfação, é inaceitável e afronta as liberdades civis e os direitos humanos.
A ARTIGO 19 se solidariza com a dor das famílias e da comunidade afetada pela morte violenta de Thiago Menezes e de Guilherme Lucas Matias, e com todos os que sofreram e sofrem diante da violência policial. Reafirmamos nosso compromisso na pressão do Estado pela garantia de investigação séria, imparcial e transparente tanto em relação à morte de Thiago e Guilherme, quanto em relação à violência desencadeada durante os protestos ou durante bailes funk e outras expressões culturais de favelas e periferias brasileiras. Os responsáveis devem ser identificados e devidamente responsabilizados, e o estado do Rio de Janeiro deve, em caráter de urgência, endereçar de forma efetiva o cenário de brutalidade e medo infligido à população através de suas forças policiais. Reivindicamos um compromisso do Estado na garantia dos direitos fundamentais de seus cidadãos, como a vida, a dignidade, a liberdade de expressão, artística e de protesto.
ATUALIZAÇÃO – 14/08/2023
Dias após a publicação desta nota, divulgou-se a informação de novas mortes de jovens no estado do Rio de Janeiro, em razão da ação de forças policiais: Eloá da Silva dos Santos, 5 anos, foi baleada no peito dentro de sua casa, na Comunidade do Dendê, na Ilha do Governador. Wendel Eduardo, de 17 anos, também foi morto nas proximidades pela Polícia Militar do estado. Após as mortes, novos protestos ocorreram. Com profundo pesar, lamentamos mais estas perdas prematuras, em tão curto tempo.
Novos atos estão sendo organizados pelo movimento negro em diferentes estados e cidades do país, contra o genocídio da população negra e a violência policial. Os atos também recuperam outros acontecimentos recentes, como a chacina da Penha (RJ), a chacina do Guarujá (SP) e na Bahia, onde a letalidade das ações policiais também tem sido denunciada e questionada. A ARTIGO 19 seguirá atenta à garantia do direito de protesto de brasileiras e brasileiros legitimamente inconformados com a brutalidade das forças policiais, especialmente em favelas e periferias.
Na semana passada, a ARTIGO 19 apresentou, junto a outras organizações, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, proposta de audiência temática sobre o contexto do exercício do direito de protesto no país, considerando também a sistemática repressão aos protestos contra a violência institucional. A organização reitera os compromissos anteriormente firmados e se compromete a seguir realizando as denúncias internacionais e nacionais cabíveis contra essas violações.
Documento com 170 assinaturas pede ratificação e implementação integral de Acordo que promove
direitos de acesso à informação, participação e justiça em matérias socioambientais
Durante os Diálogos Amazônicos, evento prévio à Cúpula da Amazônia realizado nos dias 04 e 06 de agosto, a sociedade civil organizada e movimentos sociais de diversas partes do Brasil e de países vizinhos convergiram em identificar o Acordo de Escazú como um dos mais importantes instrumentos para promover o direito ao meio ambiente saudável e a democracia ambiental. O Acordo, que ainda não foi ratificado pelo Brasil, é pioneiro em trazer garantias específicas para a proteção de defensoras e defensores de direitos humanos e socioambientais, além de ter como prerrogativas principais o direito à informação, à participação e ao acesso à justiça em temas ambientais.
Durante três dias, a pluralidade de vozes que ocuparam Belém deixou claro que o tema da democracia ambiental exige compromissos firmes com uma diversidade de populações – como populações ribeirinhas, comunidades extrativistas, povos indígenas, quilombolas, periferias urbanas – e passa por temas como a proteção de defensores ambientais e de direitos humanos, formas de enfrentamento à desinformação na região pan-amazônica, garantia de terra, território e de recursos.
Apesar da diversidade dos temas que foram levados aos Diálogos Amazônicos, a coordenadora de Acesso à Informação da ARTIGO 19, Júlia Rocha, identificou que o evento não garantiu de forma efetiva a participação social: “além de muitos espaços de mesas terem sido ocupados por atividades institucionais e não pela sociedade civil, a maneira como o espaço do Hangar foi organizado fez com que em muitas atividades os participantes sequer se conseguissem ouvir. Além disso, foi bastante grave verificar que casos de racismo e LGBTQIAfobia aconteceram durante o evento, comprometendo mais uma vez a capacidade de os Diálogos Amazônicos promoverem a participação social de forma democrática e plural”.
Movimentos e sociedade civil exigem agora que vários dos temas discutidos nos Diálogos se transformem em compromissos concretos. Para Rubens Born, do Fórum Brasileiro de Ongs e Movimentos Sociais para Desenvolvimento e Meio Ambiente (FBOMS), há uma forte expectativa de que o governo brasileiro se engaje em obter um acordo quanto à necessidade de os países da OCTA (Organização do Tratado de Cooperação Amazônica) assinarem e ratificarem o Acordo de Escazú. Durante os Diálogos, as entidades do Movimento Escazú Brasil articularam um abaixo assinado coletando manifestações favoráveis aos seguintes pedidos:
1. Pedido para que os países da região assinem, ratifiquem e garantam a implementação plena do Acordo de Escazú, dada sua importância para a sustentabilidade do desenvolvimento local, para a proteção de direitos humanos, e para garantia de uma governança ambiental e climática transparente, participativa e inclusiva, assegurados os direitos de defensores e defensoras ambientais.
2. Apelo aos presidentes da região para que apoiem a construção de um Plano Regional ambicioso, e com os recursos necessários, para o cumprimento do disposto no Artigo 9º do Acordo de Escazú (“Cada Parte garantirá um entorno seguro e propício no qual indivíduos, grupos e organizações que promovem e defendem os direitos humanos em assuntos ambientais possam atuar livres de ameaças, restrições e insegurança”).”
Com 170 assinaturas, o equivalente a cerca de 100 organizações e movimentos sociais, os pedidos contidos no abaixo-assinado são resultado da urgência do contexto em que nos encontramos. Frente aos poucos avanços nas políticas de conservação ambiental, encontramo-nos cada vez mais próximas e próximos do ponto de não retorno da recuperação da biodiversidade da região. Os dias mais quentes dos últimos anos já mostram os graves sinais das mudanças climáticas. E, finalmente, os constantes episódios de violência e ameaças contra defensoras e defensores tornam urgente a adoção de políticas que protejam integral e coletivamente as principais pessoas responsáveis pela conservação do meio ambiente – aqueles que o defendem.
Raquel da Cruz Lima, coordenadora do Centro de Referência Legal da ARTIGO 19, cobra que a Cúpula honre a memória de Dom Philips e Bruno Pereira, assassinados em 2022 no Vale do Javari: “passado mais de um ano da morte de Dom e Bruno, o Brasil ainda engatinha para adotar ações concretas para evitar que casos iguais se repitam. No Vale do Javari, ainda há defensores de direitos humanos, indígenas e ambientalistas ameaçados à espera de medidas efetivas de proteção”. De acordo com o Relatório Global de Expressão da ARTIGO 19, a América Latina é considerada um dos lugares mais perigosos para atuação de defensores de direitos humanos. Em particular, Brasil e Colômbia são os países mais perigosos da América do Sul para o trabalho de defensoras e defensores ambientais.
Dessa forma, a assinatura, ratificação e implementação do Acordo de Escazú deve ser vista como prioritária pelos governos da América Latina – a conservação da Amazônia e a proteção dos direitos humanos na região dependem do trabalho conjunto entre os diferentes países.
Uma enquete realizada pela Agência Mural em parceria com a ONG Artigo 19 ouviu 82 jornalistas, comunicadores e influenciadores de diversos estados, mas sobretudo de moradores da Grande São Paulo. Mais da metade (54%) afirmaram ter recebido ameaças ou intimidações na internet, enquanto 46% relataram que já sofreram tentativas de invasão em perfis nas redes sociais. CONFIRA A REPORTAGEM COMPLETA
