A ARTIGO 19 Brasil e América do Sul lamenta a morte e celebra a vida de José Gregori, o primeiro secretário nacional de direitos humanos do Brasil. Participante ativo das lutas pela democracia, cidadania e pelo Estado Democrático de Direito, Gregori era fundador e integrante da Comissão Arns e membro da Academia Paulista de Letras.
No início dos anos 90, Gregori ajudou a despertar a agenda de direitos humanos no Brasil após a Conferência Internacional de Direitos Humanos em Viena, ajudando a elaborar o 1º Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH 1) e fomentando a construção da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados e o Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos.
Foi ministro da Justiça e seu legado contribuiu para a sedimentação da tradição dos direitos humanos no Brasil, o fortalecimento da sociedade civil e os mecanismos e instituições de defesa existentes hoje. Sabemos que precisamos caminhar ainda muito, mas Gregori ajudou a construir bases importantes para a defesa de direitos e o respeito à pessoa humana.
(Crédito da imagem: Ricardo Alexino Ferreira/USP)
A ARTIGO 19 Brasil e América do Sul, após um processo interno de seleção participativo e orgânico, dá as boas-vindas à Raísa Ortiz Cetra e Paulo José O. M. Lara, que assumem hoje sua Direção Executiva. A diretoria da organização conta com a colaboração da diretora financeira, Walquiria Moreira.
Raísa e Paulo foram, respectivamente, coordenadores das áreas de Proteção e Participação e Direitos Digitais nos últimos anos. Raísa Cetra é bacharel em Relações Internacionais e doutoranda em Saúde Global pela USP. Paulo José é Doutor em Ciência Política e Estudos Culturais pela Universidade de Londres e possui graduação em Ciências Sociais pela UNICAMP. Ambos são ativistas que possuem sólida trajetória tanto no campo da democratização da comunicação, como do direito internacional dos direitos humanos.
A ARTIGO 19 agradece a Denise Dourado Dora, que conduziu a organização nesses anos desafiadores para o Brasil e a região, com a crise sanitária global e o crescimento exponencial do conservadorismo e o silenciamento de vozes dissidentes. Destacamos sua contribuição nos debates sobre liberdade de expressão, em especial pela idealização e execução da Revista Artigo 19, já em sua terceira edição, agora em três idiomas. Também pelo fortalecimento e apoio a comunicadores e comunicadoras populares na Campanha #CompartilheInformação e no Curso de Empoderamento Legal. Finalmente, pela inclusão da agenda de liberdade de expressão artística na organização, que começou com a Campanha 20x Arte. Estamos certos de que sua jornada continua na defesa da liberdade de expressão para o fortalecimento do campo democrático brasileiro e sul-americano.
A ARTIGO 19 atua há 15 anos na América do Sul na defesa e promoção da liberdade de expressão e do acesso à informação. Para fazer frente aos desafios do avanço dos autoritarismos no mundo, a organização aprimora sua estrutura de governança, comprometida com o cuidado e o bem-estar da equipe, com políticas de promoção das igualdades de gênero, raça e diversidades, e o suporte à formação e ao desenvolvimento profissional de sua equipe.
No contexto atual de ameaças às liberdades, direitos individuais e coletivos e, no limite, à própria democracia, a organização seguirá atuando para a proteção e promoção de vozes historicamente silenciadas. Não há democracia com silêncio.
A nova direção, a equipe e o conselho da organização seguem firmes nestes compromissos.
No dia 30 de Agosto se registra o Dia Internacional das Vítimas de Desaparecimentos Forçados. O que a liberdade de expressão tem a ver com isso? Desde sua chegada no Brasil, em 2007, a ARTIGO 19 faz uma defesa radical do direito à informação e à verdade no país. A promulgação concomitante da Lei de Acesso à Informação (LAI) e da Comissão Nacional da Verdade (CNV) dá a dimensão da importância desse direito para a garantia dos direitos humanos a um país que escreveu sua história violando-os de maneira sistemática. Com a criação desse arcabouço, dá-se início a uma possibilidade de uma tão urgente e necessária reparação àquelas e àqueles que tiveram seus corpos mutilados, torturados e violentados pelo Estado.
Alcançar esse objetivo passa pela defesa absoluta do direito à liberdade de expressão. Por esse motivo, neste dia 30 de agosto, apresentamos nosso mais recente estudo, cujo diagnóstico reforça categoricamente a importância da promoção do direito à informação e do direito à verdade e à memória como instrumento essencial na luta por justiça, reparação e não repetição de casos de violações de direitos humanos. Que a violência colonial, constantemente apagada de nossa história, seja reconhecida – e que cesse, de uma vez por todas. Em concomitância, que o período da Ditadura Militar não fique ocultado ou esquecido – e que não se repita jamais. E, finalmente, que as formas contemporâneas de violência estatal, que herdaram a retórica e as tecnologias empregadas nestes dois períodos, fiquem evidentes para toda a população.
Nosso estudo aponta para a necessidade do devido reconhecimento público dessas violações e de tecer a história a partir de fatos verificáveis, o que exalta a importância de arquivos nesse processo de reconstrução democrática. Permitir que todas as pessoas possam conhecer seu passado, inscrevê-lo no presente como de fato ocorreu e escancarar como essa história de graves violações insiste em se repetir.
O Massacre do Carandiru (1992), os Crimes de Maio (2006), o assassinato de Marielle Franco (2017) e, mais recentemente, da liderança quilombola e Ialorixá Mãe Bernadete, entre tantos outros casos, são frutos de um conjunto de instituições que replicou ou se absteve diante de violências perpetradas contra corpos racializados no Brasil e se apoiou naquilo que aprendeu com o autoritarismo ditatorial e colonial.
Nossa análise destaca a centralidade do racismo como base de toda uma cadeia de violações, da cultura e institucionalidade do apagamento histórico que pairam sobre as populações negra, indígena e periférica. A ocultação de dados e documentos operam como estratégia central para o silenciamento das vítimas das mais diversas formas de violência estatal, uma vez que esvazia as possibilidades de resistência, organização política e superação de trauma – sejam coletivos como individuais.
É importante estarmos cientes de que a concretização do princípio da não repetição não virá unicamente pela mera iluminação dos fatos, sem uma disputa ativa em torno das narrativas cristalizadas pelas forças conservadoras e dominantes no Brasil e sem uma transformação das estruturas de poder.
Convidamos, por fim, a todas e todos a acessarem nosso documento, aprofundando-se nas demais reflexões e propostas para rompermos com esse ciclo de apagamento e violações.
O Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH), articulação de que a ARTIGO 19 faz parte, vem a público manifestar repúdio e preocupação com os diversos ataques LGBTQIA+fóbicos ocorridos nos últimos dias, contra coletivos, organizações e representantes políticas em Minas Gerais e no Rio de Janeiro.
Em 21/08, através de mensagem de e-mail, foram feitas ameaças de assassinatos em massa, com forte cunho de LGBTQIA+fobia, contra integrantes do Centro de Luta pela Livre Orientação Sexual de Minas Gerais (Cellos-MG), que Atua na defesa dos direitos da população LGBTQIAPN+, com sede em Belo Horizonte.
Alguns dias antes, mensagens de e-mail de teor violento também foram enviadas para as vereadoras Iza Lourença e Cida Falabella e para a deputada estadual Bella Gonçalves, em Minas Gerais, e para Mônica Benício, no Rio de Janeiro.
Segundo informações, o primeiro e-mail foi enviado a Bella Gonçalves no dia 8 deste mês. No texto, o autor teria pedido para que a deputada renunciasse seu mandato e teria escrito: “Seremos breves: você é lésbica e, por isso sua presença não será mais tolerada”. Em agosto, no dia 29, é celebrado o Dia Nacional da Visibilidade Lésbica e o combate ao preconceito.
A violência política contra defensoras e defensores de direitos humanos pode ser entendida como “atos físicos, de intimidação psicológica e/ou discriminatórios, agressões, disseminação de discursos de ódio e conteúdo ofensivo contra grupos historicamente discriminados, em especial, pessoas eleitas, candidatas, pré-candidatas ou designadas para exercer papel de representação pública e/ou política, com o objetivo de suspender, interromper, restringir, ou desestabilizar seu exercício livre e pleno de representação e participação política”, de acordo com o Guia de Violência Política e Eleitoral no Brasil, organizado pelo CBDDH.
O uso dessas formas de violência para silenciar defensoras e defensores, perseguir e atacar movimentos sociais, é um instrumento frequentemente usado para tentar paralisar a luta por direitos humanos. São ataques e agressões que se utilizam da “invisibilidade” da internet e espaços de representação política para o avanço do ódio e da intolerância política.
Para o Comitê, o volume de casos é preocupante, especialmente em contexto em que ameaças contra defensoras e defensores de direitos humanos que fazem a defesa de direitos de grupos e comunidades historicamente vulnerabilizadas são amplamente incentivadas por setores políticos conservadores. É urgente que as autoridades responsáveis pela investigação priorizem casos como estes, e que a apuração e responsabilização seja célere e efetiva.
O Comitê expressa sua solidariedade ao Centro de Luta pela Livre Orientação Sexual de Minas Gerais (Cellos-MG), a todas as parlamentares que foram alvos dessas violências nos últimos, e conclama as autoridades públicas para que sigam investigando tais fatos para a efetiva responsabilização dos agentes violadores.
(Fonte: Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos)
A ARTIGO 19 manifesta profundo pesar com a notícia do assassinato de Bernadete Pacífico (72 anos), ialorixá, liderança quilombola do Quilombo Pitanga dos Palmares (BA), coordenadora da CONAQ (Coordenação Nacional de Articulação de Quilombos), e defensora de direitos humanos e das comunidades tradicionais brasileiras. A execução aconteceu na noite desta quinta-feira (17), dentro de seu terreiro em Simões Filho (BA). Os assassinos teriam fugido na sequência.
A trajetória e o legado de Bernadete evidenciam a potência de sua voz e sua indiscutível contribuição para a defesa das comunidades quilombolas e de axé. Mãe Bernadete também foi secretária de Políticas de Promoção da Igualdade Racial na cidade de Simões Filho (BA). Sua luta foi perpassada por triste acontecimento que, em 2017, ganhou novas camadas. O cruel assassinato de seu filho, Binho do Quilombo, levou a liderança a escalar suas denúncias sobre a violência contra a população quilombola, cobrando também justiça e reparação neste caso.
Infelizmente, as políticas públicas de proteção de defensores brasileiras não têm sido capazes de garantir a segurança de lideranças de tamanha importância, quando atravessadas por alto grau de risco. Conforme apurado pelo Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH), integrado pela ARTIGO 19 e mais 47 organizações e movimentos sociais, a defensora era beneficiária do PPDDH (Programa de Proteção de Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas). Segundo o comunicado do CBDDH, o Programa estadual vem enfrentando dificuldades em razão do número de casos recebidos pelo programa executado na esfera estadual, somado à ausência de orçamento o suficiente para dar conta das demandas das defensoras e defensores beneficiários do programa. “O programa estadual não recebia repasse de verbas do governo federal desde maio, e chegou a ficar sem nenhum suporte do Poder Executivo a partir de julho”, diz a nota.
É urgente que o Estado brasileiro se atente para as demandas que dizem respeito à proteção de defensores de direitos humanos, comunicadores e ambientalistas. Isso significa garantir orçamento o suficiente para a alta demanda que efetivamente se coloca no país, a capacitação das equipes de gestão e execução e a participação da sociedade civil nas instâncias deliberativas e executoras da política pública. É preciso que se tome com centralidade os encaminhamentos relacionados à inexistente Política Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas, a exemplo do Grupo de Trabalho Técnico (GTT) Salles Pimenta. É necessário que as autoridades legislativas se atentem para a emergência do tema, colocando em pauta e aprovando importantes contribuições que pautam a proteção destas pessoas, a exemplo do Acordo de Escazú. Como um todo, o Estado deve priorizar que vozes não sejam silenciadas ao defenderem seus direitos e de suas comunidades.
A ARTIGO 19 se solidariza com a comunidade do Quilombo Pitanga dos Palmares, bem como com toda a comunidade quilombola e de defesa de direitos humanos e ambientais, e com os familiares e amigos de Bernadete. Seguiremos atentos e presentes na demanda pela garantia de proteção para aquelas e aqueles que defendem direitos.
Binho, filho de Mãe Bernadete foi assassinado há quase seis anos
O Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, rede formada por 48 organizações e movimentos sociais – dentre elas a CONAQ -, manifesta profundo pesar, tristeza e indignação e repúdio pelo assassinato de Bernadete Pacífico, de 72 anos, liderança quilombola do território de Pitanga dos Palmares, e coordenadora nacional da CONAQ. Sobretudo, nos solidarizamos com as famílias, amigos e comunidade nesta hora de dor e luto e reafirmamos nosso compromisso com a luta!
Dona Bernadete Pacífico, mãe de santo e líder da comunidade Quilombola de Pitanga dos Palmares, em Simões Filho (BA), foi assassinada na noite desta quinta-feira (17), a tiros dentro do terreiro que comandava em Simões Filho, localizado na área metropolitana de Salvador. De acordo com as primeiras informações, ela estava sentada no sofá quando dois homens armados invadiram o local. Os assassinos teriam fugido em seguida.
A ialorixá e defensora de direitos humanos vivia sob ameaças desde que passou a cobrar justiça pelo assassinato do filho. Por isso, ela foi incluída no Programa Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH), em 2017. Porém, o programa estadual não recebia repasse de verbas do governo federal desde maio e, chegou a ficar sem nenhum suporte do Poder Executivo, a partir de julho.
As ameaças à vida de Mãe Bernadete voltaram a ganhar força a partir de um encontro com a presidente do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber, em julho. O evento ocorreu na comunidade Quingoma, em Lauro de Freitas, localizado na Região Metropolitana de Salvador. Na ocasião, ela destacou a luta por justiça pela morte do filho, Flávio Gabriel Pacífico, o Binho do Quilombo, que foi assassinado em 2017, por homens armados também na área do quilombo. A morte de Binho não foi elucidada mesmo após seis anos do assassinato.
“Para a senhora ter uma ideia, até hoje não sei o resultado do assassinato de meu filho. Abalou todo mundo. Foi no mesmo período em que aconteceu a morte de Marielle (Franco). Inclusive, eu fui em diversos encontros com a mãe de Marielle. É injusto. Recentemente perdi outro amigo e uma amiga em um quilombo. É o que nós recebemos: ameaças, principalmente de fazendeiros, de pessoas da região”, destacou no discurso durante o evento com a ministra Rosa Weber.
A Comunidade Pitanga dos Palmares luta há anos pela regularização fundiária, mas até agora o processo não foi concluído pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra, deixando o território vulnerável a invasões e as pessoas sujeitas a violações do direito à terra, à água e à vida por grupos ligados à especulação imobiliária, interessados em ocupar a área. Vivem na comunidade cerca de 289 famílias e tem 854,2 hectares, reconhecidos em 2017 pelo Relatório Técnico de Identificação e Delimitação – RTID do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Em nota, a CONAQ repudiou o crime. “Sua dedicação incansável à preservação da cultura, da espiritualidade e da história de seu povo será sempre lembrada por nós”, diz o texto. “Sua ausência será profundamente sentida. Seu espírito inspirador, sua história de vida, suas palavras de guia continuarão a orientar-nos e às gerações futuras”. A entidade é uma das 48 organizações membros do Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.
Em conjunto com a CONAQ, o Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, cobra do governo medidas imediatas para a proteção dos outros líderes do quilombo de Pitanga de Palmares e uma investigação rápida para encontrar os responsáveis pelo crime. “Enquanto lamentamos a perda dessa corajosa liderança, também devemos nos unir em solidariedade e determinação para continuar o legado que ela deixou”, diz em nota a CONAQ.
O CBDDH manifesta a toda a Comunidade Quilombola e da defesa de direitos humanos profundo pesar, e reafirma a solidariedade e compromisso na luta por justiça. Seguiremos incansavelmente para que não se repita.
É urgente que as autoridades envolvidas expliquem e se responsabilizem pelo cenário que culminou na perda dessa defensora e liderança histórica do território do Quilombo de Pitanga dos Palmares, pois seu assassinato evidencia críticas históricas ao redor das metodologias do PPDDH e do sucateamento do programa amplamente denunciado por esse Comitê Brasileiro de DDH.
O fortalecimento do PPDDH e a elaboração da Política Nacional devem estar definitivamente nas prioridades do governo. Não podemos mais aceitar mortes defensoras e defensores de direitos humanos que estavam no radar do programa devido à falta de estrutura básica de proteção e recursos adequados. É urgente que o estado brasileiro cumpra sentença judicial e elabore o Plano Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas.
Bernadete Presente!
O Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, rede formada por 48 organizações e movimentos sociais, da qual a ARTIGO 19 faz parte, manifesta profundo pesar, tristeza e indignação pelo assassinato de Bernadete Pacífico, liderança quilombola do território de Pitanga dos Palmares (BA), e coordenadora nacional da CONAQ.
Sobretudo, nos solidarizamos com as famílias, amigos e à comunidade nesta hora de dor e luto. E reafirmamos nosso compromisso com a luta! BERNADETE, PRESENTE!
(Crédito da imagem: CONAQ)
A ação é fruto do trabalho coletivo entre organizações de direitos humanos como a ARTIGO 19 e do Estado brasileiro, a fim de que sejam adotadas medidas para garantir que casos como os assassinatos de Dom Philips e Bruno Pereira não se repitam e para que os defensores ameaçados por seu trabalho em defesa da Terra Indígena Vale do Javari possam atuar de forma segura.
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) anunciou nesta sexta (11/08) a criação da Mesa de Trabalho Conjunta sobre a implementação das medidas cautelares em favor de Bruno Araújo Pereira, Dom Philips e 11 membros da União dos Povos Indígenas do Vale do Javari (UNIVAJA), que atuaram nas investigações do caso Dom e Bruno.
A Mesa de Trabalho é fruto do trabalho coletivo entre organizações como a ARTIGO 19, do Estado brasileiro, dos beneficiários e de seus representantes a fim de que sejam adotadas medidas necessárias para proteção dos direitos à vida e para assegurar a continuidade do seu trabalho como defensores de direitos humanos. A situação de risco que os 11 membros da Univaja enfrentam está relacionada ao seu protagonismo nas buscas por Bruno Araújo Pereira e Dom Phillips e à continuidade do seu envolvimento almejando justiça por seus assassinatos.
“É uma vitória porque os defensores e defensoras indígenas que apoiaram na busca de Dom e Bruno e ainda atuam na busca por justiça continuam no território do Vale do Javari sofrendo ameaças de morte, numa nítida tentativa de silenciamento de suas vozes. Hoje celebramos a vitória da liberdade de expressão, mas continuaremos acompanhando de perto o acesso à justiça neste caso”, afirma a coordenadora do Centro de Referência Legal da ARTIGO 19, Raquel da Cruz Lima.
A instalação da Mesa de Trabalho Conjunta representou uma iniciativa inédita no Brasil. Esta é a primeira vez em que é criado no país um mecanismo especificamente voltado para implementar uma decisão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e que se baseia na atuação coordenada entre órgãos nacionais e internacionais.
A Mesa de Trabalho Conjunta será realizada no âmbito do processo de acompanhamento da implementação da Medida Cautelar 449-22, bem como da Resolução de Acompanhamento e Prorrogação 59/22, de 27 de outubro de 2022, e tem como objetivo contribuir para o pleno cumprimento das medidas cautelares, garantindo um espaço de articulação e complementaridade entre os níveis nacionais e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. A Mesa tem duração prevista de dois anos e, em até dois meses, irá apresentar um plano de ação.
Para Raísa Cetra, coordenadora do programa de Proteção e Participação Democrática da ARTIGO 19, o compromisso com o cumprimento das medidas de não repetição é outra característica que marca o ineditismo da Mesa de Trabalho Conjunta: “essa Mesa não está limitada a implementar as medidas urgentes ligadas à cautelar, mas é um mecanismo comprometido com a implementação de medidas de impacto estrutural, como as políticas de segurança comunitária no Vale do Javari, políticas de proteção nacional e estadual a defensores de direitos humanos, ambientalistas e comunicadores, e protocolos de investigação e responsabilização por crimes cometidos contra jornalistas”.
A Comissária Julissa Mantilla, Relatora para o Brasil, ressaltou que “a criação do Grupo de Trabalho Conjunto é um gesto internacional notável da vontade do Estado de implementar medidas cautelares”. A Comissária reforçou a disposição da CIDH em colaborar com a adoção de medidas de não repetição, proteção dos beneficiários e busca por justiça.
No dia 05 de junho de 2022, o jornalista britânico Dom Phillips e o indigenista brasileiro Bruno Pereira rumavam à Atalaia do Norte (AM) para realização de entrevistas com indígenas, em deslocamento que deveria durar aproximadamente duas horas – mas os dois nunca chegaram ao destino final.
No dia 10/06, a ARTIGO 19 protocolou um pedido de medida cautelar na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos para resguardar as vidas e a integridade de Dom Phillips e de Bruno Araújo Pereira. O documento foi assinado também por Instituto Vladimir Herzog, Repórteres sem Fronteira, Alianza Regional por la Libre Expresión e Información, Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Associação de Jornalismo Digital (Ajor), Tornavoz, Washington Brazil Office.
O pedido de ampliação foi uma iniciativa da ARTIGO 19, do Instituto Vladimir Herzog, da Alianza Regional por la Libre Expresión e Información, da Repórteres sem Fronteiras, da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), da Associação de Jornalismo Digital (Ajor), da TORNAVOZ, do Washington Brazil Office (WBO), da União dos Povos Indígenas do Vale do Javari (Univaja) e do Observatório dos Direitos Humanos dos Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato (Opi).
Processo elegerá 11 representantes da Sociedade Civil, que exercerão mandato de três anos no Comitê Gestor; confira os documentos necessários
Entidades interessadas em participar das eleições do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) 2023 têm até 22 de agosto para se inscreverem e enviarem as documentações necessárias. O processo elegerá onze representantes da Sociedade Civil, sendo quatro do setor empresarial, quatro do terceiro setor e três da comunidade científica e tecnológica – a duração do mandato é de três anos. As organizações que desejarem indicar candidatos e votar precisarão ser homologadas para compor o colégio eleitoral do respectivo setor ou segmento.
Consoante os princípios de multilateralidade, transparência e democracia, o CGI.br representa um modelo de governança multissetorial da Internet com efetiva participação de todos os setores da sociedade nas suas decisões. Trata-se de um modelo de referência internacional, que se consolidou como um importante espaço de diálogo para a obtenção dos consensos necessários na elaboração de recomendações e diretrizes relacionadas ao uso e o desenvolvimento da Internet no Brasil. Este é o sétimo processo eleitoral para representantes da Sociedade Civil do CGI.br, desde sua criação em 1995.
O formulário eletrônico de inscrição para composição do colégio eleitoral pode ser acessado aqui. Além de preencher o formulário, é preciso apresentar os seguintes documentos:
-Cópia simples do CNPJ da entidade (impressão do site da Secretaria da Receita Federal);
-Cópia simples do estatuto da entidade e última alteração estatutária (se houver), com comprovação de registro desse documento no órgão competente;
-Cópia simples da última ata de eleição e da posse da diretoria ou representante legal, com comprovação de registro desse documento no órgão competente;
-Cópia simples do documento que comprova que a entidade tem existência legal de, no mínimo, dois anos em relação à data de início da indicação de candidatos;
-Para comprovação de atuação de suas atividades, a entidade deverá demonstrar representatividade nacional ou estadual por meio de seu estatuto social, devidamente registrado no órgão competente até 26 de junho de 2023, data da publicação da chamada;
-A entidade deverá comprovar atuação em temas diretamente vinculados à Internet ou relação com tais temas;
-Descrição sumária de atividades realizadas nos últimos dois anos;
-Carta assinada pelo representante legal da entidade, expressando o interesse da entidade em participar do processo e descrevendo o âmbito de atuação institucional em atividades relacionadas à Internet;
-Cópia do CPF e do documento de identidade do representante legal.
É importante que as entidades interessadas se inscrevam o mais breve possível, porque se houver algum documento incompleto, haverá a oportunidade de corrigir até o prazo de 22 de agosto de 2023.
Mais orientações estão disponíveis no site do CGI.br e consultas sobre o processo eleitoral podem ser enviadas para o e-mail eleicao2023@cgi.br.
Após a composição dos colégios eleitorais, será iniciado o prazo para a indicação dos candidatos para as onze cadeiras da Sociedade Civil. A votação será realizada por meio eletrônico, e com data prevista entre 27 de novembro a 1º de dezembro de 2023.
História e atividades do CGI.br
Criado em 31 de maio de 1995, o CGI.br foi reformulado e ampliado em setembro de 2003 e tem, entre seus objetivos, promover a qualidade técnica, a inovação e a disseminação dos serviços de Internet no Brasil, coordenar a atribuição de endereços Internet (IP) e o registro de nomes de domínios sob o ccTLD “.br”, estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e o desenvolvimento da Internet no Brasil, além de coletar, organizar e disseminar informações sobre os serviços Internet, operar os Pontos de Troca de Tráfego – IX.br, e viabilizar a participação da comunidade brasileira no desenvolvimento global da Web.
Para operar e implementar as decisões e os projetos do CGI.br, atendendo inclusive ao crescimento da Internet no país, foi criada em 2002 a entidade civil, sem fins lucrativos, denominada Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR, conhecida pela sigla NIC.br e que opera como ‘braço executivo’ do CGI.br.
Desde 2003, o Comitê Gestor da Internet no Brasil é composto por 21 integrantes, sendo 11 representantes da Sociedade Civil, nove representantes de órgãos de governo e um representante de notório saber em assuntos de Internet.
Dentre as diversas atividades do CGI.br, destaca-se o Decálogo de Princípios para a Governança e Uso da Internet, que serviu de base para a lei do Marco Civil da Internet, representando um grande avanço para a proteção dos direitos civis constitucionais dos brasileiros. O Comitê Gestor também contribuiu de forma significativa com as discussões que culminaram na aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e atualmente sistematiza as contribuições recebidas por meio de uma consulta de Regulação de Plataformas Digitais aberta a participação de todos, que busca subsidiar a construção do marco regulatório brasileiro sobre o tema.
Sobre o Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br
O Comitê Gestor da Internet no Brasil, responsável por estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet no Brasil, coordena e integra todas as iniciativas de serviços Internet no País, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a disseminação dos serviços ofertados. Com base nos princípios do multissetorialismo e transparência, o CGI.br representa um modelo de governança da Internet democrático, elogiado internacionalmente, em que todos os setores da sociedade são partícipes de forma equânime de suas decisões. Uma de suas formulações são os 10 Princípios para a Governança e Uso da Internet (https://cgi.br/resolucoes/documento/2009/003). Mais informações em https://cgi.br/.
