O ativista e fotojornalista Facundo Morales foi morto nesta quinta (10) pela polícia durante repressão a uma manifestação em Buenos Aires. A morte de Facundo foi documentada em diversos vídeos de pessoas que estavam no local do ocorrido.
As imagens são claras ao mostrar que o fotojornalista e militante veio a falecer enquanto estava sob custódia do operativo policial da capital argentina. A repressão a uma assembleia de organizações populares no Obelisco foi marcada pelo excessivo contingente policial em comparação com o número de manifestantes e, claramente, pelo uso desproporcional da força (1) . A última vez que uma repressão a protestos resultou em morte na capital federal foi em 2010, quando Rosemary Chura e Bernardo Salgueiro perderam suas vidas ao sair para lutar por seus direitos (2).
Essa grave violação aos direitos humanos se soma a um cenário já complexo de violações ao direito de protestos no país. O governo da província de Jujuy, depois de brutais repressões a manifestações ocorridas na província, aprovou uma reforma constitucional que proíbe barricadas em ruas e rodovias na província ou qualquer outra ação que possa afetar a livre circulação de pessoas. Trata-se de um método de protesto social tradicional, especialmente daqueles que lutam por terra e território no interior do país, e sua proibição representa um obstáculo prévio ao exercício desse direito (3).
Protestar é um direito humano e os parâmetros internacionais reconhecem que este é um elemento fundamental para a consolidação de uma sociedade democrática e que cabe ao Estado garantir e proteger as manifestações públicas em suas diversas formas assim como encontrar formas de melhor canalizar e amplificar as demandas populares, sendo sua obrigação gerir o conflito social (4). Também é obrigação estatal não estigmatizar ou discriminar quem exerce esse direito.
Novas manifestações estão convocadas para o dia de hoje e a ARTIGO 19 Brasil e América do Sul reitera que o Estado deve garantir a integridade física e psíquica dos manifestantes, especialmente nesse momento de comoção nacional e chama a comunidade internacional a acompanhar de perto a situação do país. É urgente que o direito de protesto seja restabelecido plenamente na Argentina (e em todas as suas jurisdições). A ARTIGO 19 se solidariza com os familiares, amigos e colegas de profissão de Facundo Morales e reitera que o Estado seja responsabilizado pelas mortes e outras violações cometidas ao longo dos últimos meses.
A partir da concepção de que o empoderamento legal corresponde tanto a uma abordagem para democratizar o acesso à Justiça e fomentar reflexões críticas sobre o Direito quanto a um resultado, ao estimular indivíduos e comunidades a mobilizarem tais saberes de forma estratégica para acessar, demandar e garantir seus interesses e direitos, a publicação Empoderamento legal e liberdade de expressão – um guia para artistas, comunicadoras e jornalistas divide-se em três pilares, sendo eles:
1. Conhecer o Direito: a relação de direitos protegidos e o funcionamento da Justiça;
2. Usar o Direito: a organização de demandas e a utilização das informações adquiridas;
3. Transformar a realidade: o monitoramento e a denúncia de violações de direitos; o questionamento e a propositura de legislações; e a proteção de direitos por meio do litígio estratégico e da incidência política.
Cientes de que este material é produto do desejo, da sabedoria e do trabalho de muitas mulheres, e que é marcado pela diversidade de trajetórias de cada uma delas, desejamos que seja útil e convidativo à reflexão, que sirva de apoio e de orientação, e que amplie os horizontes de quem acessar estes conhecimentos.
Com grande pesar, manifestamos nosso repúdio e indignação com os acontecimentos dos últimos dias nas favelas do Rio de Janeiro. Em primeiro lugar, a execução do jovem Thiago Menezes Flausino, de apenas 13 anos, durante uma ação policial realizada na Cidade de Deus, Rio de Janeiro, ontem (07/08). Também repudiamos o assassinato de Guilherme Lucas Matias, de 26 anos, pela Polícia Militar do Rio de Janeiro, ao sair de um baile funk no Morro do Santo Amaro, onde comemorava seu aniversário, na madrugada deste domingo (06). O jovem foi alvejado em um veículo, junto a três amigos, que também tiveram ferimentos. Por último, repudiamos a violenta repressão policial sofrida pelos manifestantes na Cidade de Deus, durante o protesto realizado ontem em resposta aos assassinatos brutais.
Lamentamos a morte prematura de Thiago e Guilherme, jovens que tiveram seus direitos brutalmente violados e suas vidas interrompidas em razão da ação desmedida das forças policiais nas favelas cariocas, especialmente marcada pelo racismo e pela violência contra pessoas negras. Estes eventos não podem ser ignorados, assim como não podemos silenciar sobre a violência policial que ocorre contra moradores de favelas que expressam sua indignação após tamanha violência em protestos, ou mesmo contra pessoas que exercem seu direito ao lazer, à cultura, e à liberdade artística ao participarem de eventos como são os bailes funk, comumente assolados pela violência que parte da segurança pública do estado do Rio de Janeiro.
Consideramos inadmissível a ação violenta e desproporcional por parte das forças de segurança pública do Rio de Janeiro que, ao invés de assegurarem a proteção e segurança da população, são protagonistas de episódios de violência e abuso de poder. Nesse sentido, frisamos que o direito ao protesto é um princípio democrático fundamental, essencial para a expressão de insatisfação e demanda por justiça por parte dos cidadãos. A população, em sua justa indignação, clamou por justiça nas ruas e teve sua voz sufocada pela repressão – materializada na presença ostensiva de forças policiais e do uso de armamentos menos letais e técnicas de dispersão, como bombas de gás lacrimogêneo. A repressão desmedida e violenta a esse direito, em momento de tamanho luto e legítima insatisfação, é inaceitável e afronta as liberdades civis e os direitos humanos.
A ARTIGO 19 se solidariza com a dor das famílias e da comunidade afetada pela morte violenta de Thiago Menezes e de Guilherme Lucas Matias, e com todos os que sofreram e sofrem diante da violência policial. Reafirmamos nosso compromisso na pressão do Estado pela garantia de investigação séria, imparcial e transparente tanto em relação à morte de Thiago e Guilherme, quanto em relação à violência desencadeada durante os protestos ou durante bailes funk e outras expressões culturais de favelas e periferias brasileiras. Os responsáveis devem ser identificados e devidamente responsabilizados, e o estado do Rio de Janeiro deve, em caráter de urgência, endereçar de forma efetiva o cenário de brutalidade e medo infligido à população através de suas forças policiais. Reivindicamos um compromisso do Estado na garantia dos direitos fundamentais de seus cidadãos, como a vida, a dignidade, a liberdade de expressão, artística e de protesto.
ATUALIZAÇÃO – 14/08/2023
Dias após a publicação desta nota, divulgou-se a informação de novas mortes de jovens no estado do Rio de Janeiro, em razão da ação de forças policiais: Eloá da Silva dos Santos, 5 anos, foi baleada no peito dentro de sua casa, na Comunidade do Dendê, na Ilha do Governador. Wendel Eduardo, de 17 anos, também foi morto nas proximidades pela Polícia Militar do estado. Após as mortes, novos protestos ocorreram. Com profundo pesar, lamentamos mais estas perdas prematuras, em tão curto tempo.
Novos atos estão sendo organizados pelo movimento negro em diferentes estados e cidades do país, contra o genocídio da população negra e a violência policial. Os atos também recuperam outros acontecimentos recentes, como a chacina da Penha (RJ), a chacina do Guarujá (SP) e na Bahia, onde a letalidade das ações policiais também tem sido denunciada e questionada. A ARTIGO 19 seguirá atenta à garantia do direito de protesto de brasileiras e brasileiros legitimamente inconformados com a brutalidade das forças policiais, especialmente em favelas e periferias.
Na semana passada, a ARTIGO 19 apresentou, junto a outras organizações, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, proposta de audiência temática sobre o contexto do exercício do direito de protesto no país, considerando também a sistemática repressão aos protestos contra a violência institucional. A organização reitera os compromissos anteriormente firmados e se compromete a seguir realizando as denúncias internacionais e nacionais cabíveis contra essas violações.
Documento com 170 assinaturas pede ratificação e implementação integral de Acordo que promove
direitos de acesso à informação, participação e justiça em matérias socioambientais
Durante os Diálogos Amazônicos, evento prévio à Cúpula da Amazônia realizado nos dias 04 e 06 de agosto, a sociedade civil organizada e movimentos sociais de diversas partes do Brasil e de países vizinhos convergiram em identificar o Acordo de Escazú como um dos mais importantes instrumentos para promover o direito ao meio ambiente saudável e a democracia ambiental. O Acordo, que ainda não foi ratificado pelo Brasil, é pioneiro em trazer garantias específicas para a proteção de defensoras e defensores de direitos humanos e socioambientais, além de ter como prerrogativas principais o direito à informação, à participação e ao acesso à justiça em temas ambientais.
Durante três dias, a pluralidade de vozes que ocuparam Belém deixou claro que o tema da democracia ambiental exige compromissos firmes com uma diversidade de populações – como populações ribeirinhas, comunidades extrativistas, povos indígenas, quilombolas, periferias urbanas – e passa por temas como a proteção de defensores ambientais e de direitos humanos, formas de enfrentamento à desinformação na região pan-amazônica, garantia de terra, território e de recursos.
Apesar da diversidade dos temas que foram levados aos Diálogos Amazônicos, a coordenadora de Acesso à Informação da ARTIGO 19, Júlia Rocha, identificou que o evento não garantiu de forma efetiva a participação social: “além de muitos espaços de mesas terem sido ocupados por atividades institucionais e não pela sociedade civil, a maneira como o espaço do Hangar foi organizado fez com que em muitas atividades os participantes sequer se conseguissem ouvir. Além disso, foi bastante grave verificar que casos de racismo e LGBTQIAfobia aconteceram durante o evento, comprometendo mais uma vez a capacidade de os Diálogos Amazônicos promoverem a participação social de forma democrática e plural”.
Movimentos e sociedade civil exigem agora que vários dos temas discutidos nos Diálogos se transformem em compromissos concretos. Para Rubens Born, do Fórum Brasileiro de Ongs e Movimentos Sociais para Desenvolvimento e Meio Ambiente (FBOMS), há uma forte expectativa de que o governo brasileiro se engaje em obter um acordo quanto à necessidade de os países da OCTA (Organização do Tratado de Cooperação Amazônica) assinarem e ratificarem o Acordo de Escazú. Durante os Diálogos, as entidades do Movimento Escazú Brasil articularam um abaixo assinado coletando manifestações favoráveis aos seguintes pedidos:
1. Pedido para que os países da região assinem, ratifiquem e garantam a implementação plena do Acordo de Escazú, dada sua importância para a sustentabilidade do desenvolvimento local, para a proteção de direitos humanos, e para garantia de uma governança ambiental e climática transparente, participativa e inclusiva, assegurados os direitos de defensores e defensoras ambientais.
2. Apelo aos presidentes da região para que apoiem a construção de um Plano Regional ambicioso, e com os recursos necessários, para o cumprimento do disposto no Artigo 9º do Acordo de Escazú (“Cada Parte garantirá um entorno seguro e propício no qual indivíduos, grupos e organizações que promovem e defendem os direitos humanos em assuntos ambientais possam atuar livres de ameaças, restrições e insegurança”).”
Com 170 assinaturas, o equivalente a cerca de 100 organizações e movimentos sociais, os pedidos contidos no abaixo-assinado são resultado da urgência do contexto em que nos encontramos. Frente aos poucos avanços nas políticas de conservação ambiental, encontramo-nos cada vez mais próximas e próximos do ponto de não retorno da recuperação da biodiversidade da região. Os dias mais quentes dos últimos anos já mostram os graves sinais das mudanças climáticas. E, finalmente, os constantes episódios de violência e ameaças contra defensoras e defensores tornam urgente a adoção de políticas que protejam integral e coletivamente as principais pessoas responsáveis pela conservação do meio ambiente – aqueles que o defendem.
Raquel da Cruz Lima, coordenadora do Centro de Referência Legal da ARTIGO 19, cobra que a Cúpula honre a memória de Dom Philips e Bruno Pereira, assassinados em 2022 no Vale do Javari: “passado mais de um ano da morte de Dom e Bruno, o Brasil ainda engatinha para adotar ações concretas para evitar que casos iguais se repitam. No Vale do Javari, ainda há defensores de direitos humanos, indígenas e ambientalistas ameaçados à espera de medidas efetivas de proteção”. De acordo com o Relatório Global de Expressão da ARTIGO 19, a América Latina é considerada um dos lugares mais perigosos para atuação de defensores de direitos humanos. Em particular, Brasil e Colômbia são os países mais perigosos da América do Sul para o trabalho de defensoras e defensores ambientais.
Dessa forma, a assinatura, ratificação e implementação do Acordo de Escazú deve ser vista como prioritária pelos governos da América Latina – a conservação da Amazônia e a proteção dos direitos humanos na região dependem do trabalho conjunto entre os diferentes países.
Uma enquete realizada pela Agência Mural em parceria com a ONG Artigo 19 ouviu 82 jornalistas, comunicadores e influenciadores de diversos estados, mas sobretudo de moradores da Grande São Paulo. Mais da metade (54%) afirmaram ter recebido ameaças ou intimidações na internet, enquanto 46% relataram que já sofreram tentativas de invasão em perfis nas redes sociais. CONFIRA A REPORTAGEM COMPLETA
Discutir as conexões entre acesso à informação e justiça, proteção de comunicadores (as) e defensores (as) de direitos humanos e direitos socioambientais são o foco da atuação da ARTIGO 19 nos Diálogos Amazônicos (04 a 06 de agosto) e na Cúpula da Amazônia ( 08 e 09/08), ambos realizados em Belém (Pará).
A Cúpula da Amazônia terá uma programação voltada para a discussão sobre meio ambiente, pensando na proteção e na reconstrução de políticas para a região. O diálogo será feito com presidentes dos Estados Partes no Tratado de Cooperação Amazônica, com a participação dos oito países signatários do instrumento (Brasil, Bolívia, Colômbia, Guiana, Equador, Peru, Suriname e Venezuela), além de representantes de países convidados e de organismos internacionais, incluindo a Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA).
Já os Diálogos Amazônicos precedem a Cúpula, reunindo organizações da sociedade civil, entidades, movimentos sociais, academia, centros de pesquisa e agências governamentais, do Brasil e demais países amazônicos para pensar a formulação de novas estratégias para a região.
Júlia Rocha, coordenadora do Programa de Acesso à Informação na ARTIGO 19, destaca a relevância das discussões levantadas nos eventos. “Não é possível falar em novas políticas para a Região Amazônica sem considerar a necessidade de proteger, garantir direitos e reconhecer o trabalho crucial desempenhado por defensores ambientais e comunicadores da região.”
“Também é preciso pensar na mitigação das mudanças climáticas e no combate à desinformação ambiental, que inclui necessariamente o impulsionamento de políticas de promoção do direito à informação e abertura de dados. Além de pensar na garantia dos direitos dos povos dos rios e das florestas da região, considerando a melhoria urgente das políticas de participação efetiva.”
Durante as atividades, a ARTIGO 19 irá participar de debates sobre a promoção da liberdade de expressão e o direito de acesso à informação, destacando as temáticas como alicerces fundamentais para a ampliação da discussão sobre democracia ambiental e como peças-chave para garantir um futuro social e ambientalmente justo.
Acompanhe a participação da ARTIGO 19 nos Diálogos Amazônicos:
04/08
16h às 18h
SPU – Transparência e governança florestal: como a abertura de dados contribui para o combate ao desmatamento – organizada junto com o Observatório do Código Florestal (OCF)
05/08
08h às 10h
Roda de conversa sobre acesso à informação e participação pública em matéria socioambiental – organizada pelo Conselho de transparência, Integridade e Combate à Corrupção (CTICC)
10h às 12h
Proteção de pessoas, grupos e organizações que promovem e defendem direitos humanos em assuntos socioambientais, povos indígenas e comunidades locais na América Latina e Caribe: lições e desafios para a ratificação e implementação do Acordo de Escazú – organizada junto com o Movimento Escazú Brasil
Entre os dias 27 e 28 de julho aconteceu o 3º Encontro da Rede Nacional de Proteção de Jornalistas e Comunicadores, iniciativa que teve início em meados de 2018 e é encabeçada pelas organizações Instituto Vladimir Herzog, Artigo 19, Intervozes e Repórteres Sem Fronteiras. O evento foi realizado na Casa Dom Luciano, em Brasília/DF.
No primeiro dia do encontro foi apresentada uma prévia sobre um levantamento que está traçando o perfil dos mais de 100 integrantes que hoje compõem a Rede. Os dados evidenciam a ampliação das atividades da articulação no último período e demonstram desafios relacionados ao aumento da diversidade entre o grupo.
O Encontro teve um momento dedicado ao debate sobre o Estatuto da Rede, que revisitou algumas diretrizes de atuação, sendo: 1) Objetivos gerais; 2) Valores; 3) Desenho institucional e composição; e 4) Estratégias de atuação. Além dos ajustes sugeridos pelo grupo para tornar o documento mais inclusivo e plural, foram sugeridas descrições dos tipos de apoio oferecidos pela Rede Nacional de Proteção e sobre como uma pessoa ou organização pode tornar-se integrante.
Na sequência houve um debate sobre conjuntura, no qual foram relatadas experiências de pessoas jornalistas e comunicadoras em diversos territórios de atuação. Desafios relacionados à superação de intimidação e censura foram destacados nas falas e o assédio judicial, não só por veiculação de matérias, mas por postagens em redes sociais, foi um dos focos do debate, dado o aumento deste tipo de violência contra pessoas jornalistas e comunicadoras nos últimos anos. A possibilidade de levar ocorrências de ameaças e ataques à Justiça Federal foi debatida, entendendo que poderia haver maior efetividade no combate dos casos.
A Rede encerrou o dia recebendo integrantes da atual gestão do Governo Federal para dialogar sobre a liberdade de atuação de pessoas jornalistas e comunicadoras no Brasil. Estiveram presentes Lazara Carvalho, chefe de gabinete da Secretaria Nacional de Justiça, órgão responsável pelo Observatório Nacional de Violência contra Jornalistas e Comunicadores; e Claudia Almeida Soares, representante do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas, iniciativa vinculada ao Ministério de Direitos Humanos.
No segundo dia de Encontro, participantes se dividiram em Grupos de Trabalho (GTs) para debater, com mais profundidade, os eixos de atuação da Rede e definição de diretrizes para os próximos anos. Os GTs tiveram como temas: pesquisa e inovação; formação; articulação e incidência; e proteção, além de um GT dedicado à redação de uma carta de princípios da Rede. No final dos debates, relatores(as) apresentaram as sistematizações..
Após discussão sobre as diretrizes, a carta de princípios foi lida e comentada pelos participantes. A partir do documento ficou firmado que a Rede Nacional de Proteção de Jornalistas e Comunicadores está baseada na defesa coletiva, irrestrita e inegociável de cinco pilares: 1) Defesa ao direito à comunicação; 2) Defesa dos Direitos Humanos e da Terra; 3) Solidariedade e Acolhimento; 4) Compromisso com respeito à diversidade; e 5) Defesa da democracia.
O encontro foi encerrado com um momento cultural que contou com leitura de poemas, apresentação e venda de livros e compartilhamento de vivências propiciadas pela atuação em jornalismo e comunicação.
(Fonte: Rede Nacional de Proteção de Jornalistas e Comunicadores)
O evento de lançamento da terceira edição da Revista Artigo 19 ocorreu ontem (19/07), na Livraria Tamarindo, localizada no centro de São Paulo.
A nova publicação, cujo tema é Defendendo a liberdade de expressão: Reconstrução, aponta temáticas importantes para o Brasil em 2023. Em discussão, temos as ameaças e os ataques direcionados à democracia durante os últimos anos, os desafios da transparência, as redes sociais, os pontos de tensão e a existência de novos horizontes para nossa democracia.
Para debater tais assuntos com o público, contamos a presença de Juliana Dal Piva, jornalista, pesquisadora e colunista do UOL. A mesa teve a mediação de Romulo Osthues, assessor da área de Comunicação da ARTIGO 19.
Durante a conversa, Dal Piva relembrou que o Brasil é um dos países que mais mata jornalistas no mundo e comentou sobre a dificuldade de exercer a profissão, principalmente em cidades de fronteira e no interior. Ela apontou que a perseguição contra os colegas e outros profissionais da área se acentuou em 2013, durante as Jornadas de Junho. Na época, uma série de protestos aconteceu pelo País, com registros de violência e agressões de policiais direcionadas a profissionais de imprensa, comunicadoras, comunicadores e ativistas.
A jornalista relatou também o medo e a preocupação em relação a possíveis ataques, buscando formas de proteção, que, inclusive, são estendidas a familiares. Dal Piva comentou que isso ocorre com outros colegas, citando como exemplos os nomes das jornalistas Vera Magalhães, Patrícia Campos Mello e Constança Rezende.
Em tal momento, ela relembrou um caso em que foi condenada judicialmente em primeira instância por ter tornado pública a denúncia de ameaça sofrida. “Esse processo de ter que formalizar as denúncias, ele é bastante doloroso também, porque você revive toda essa coisa [o ocorrido] e você convive com a dúvida. É muito difícil as autoridades tratarem isso com a seriedade que significa”, Dal Piva diz.
Na mesma época, ela estava finalizando o livro O negócio do Jair: A história proibida do clã Bolsonaro, que reconstrói a história pública e pessoal do ex-presidente da República.
Por fim, Dal Piva reforçou a necessidade de debate sobre a reconstrução democrática do Brasil, apontando para uma responsabilidade coletiva, tanto do judiciário quanto da sociedade civil, em criar um diálogo e pensar em questões referentes à tecnologia, às redes sociais, à liberdade de expressão e às informações prestadas por jornalistas.
Confira a nova edição da Revista Artigo 19, que traz depoimentos de Juliana Dal Piva e dos seguintes convidados sobre o cenário atual e as perspectivas de futuro para nossa democracia: Elisa Lucinda, atriz, cantora, escritora e poetisa; Pedro José Vaca Villarreal, advogado e relator especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos; e Ronilso Pacheco, teólogo, pastor e professor na Universidade de Oklahoma (EUA).
As versões digitais (ebooks) do número 3 da Revista Artigo 19 – Defendendo a liberdade de expressão: Reconstrução estão disponíveis abaixo. Clique para baixar.
A ARTIGO 19 Brasil e América do Sul acompanha com grande preocupação a reação do Estado peruano às manifestações sociais que ocorreram nos últimos meses. Essas manifestações são resultado de uma profunda crise social e política que assola o país, e se intensificaram desde dezembro de 2022. Até o momento, as medidas tomadas pelas autoridades peruanas não têm contribuído para a solução dessa crise; ao contrário, a postura beligerante adotada pela presidente Dina Boluarte e pelo Congresso Nacional em relação à população peruana é alarmante.
Nesse contexto, novas manifestações foram convocadas para hoje em todo o país, com grande concentração de manifestantes prevista em Lima, capital do país. Diante da nova convocatória, as reações institucionais estão em completo desacordo com os fundamentos democráticos e apresentam alto potencial de violação de direitos humanos de manifestantes. Aqueles que têm a obrigação de garantir o exercício da liberdade de expressão e do direito de protesto estão abdicando de seu papel e impondo severas restrições à participação política e social de peruanos e peruanas.
Exemplo disso são: (i) as barreiras militares colocadas em Lima pelo Ministério do Interior, para identificar os cidadãos vindos de outras regiões do país e dissuadir e neutralizar “atividades criminosas” (1) ; (ii) a declaração, por parte da prefeitura de Lima, de que o centro histórico da capital é uma “zona intangível para a realização de marchas, manifestações e concentrações públicas e políticas” (2); ou mesmo (iii) as declarações de Dina Boluarte que mobiliza um discurso de guerra aos “inimigos internos”, e afirma que manifestações são uma ameaça à democracia (3).
Ainda, a atuação da polícia nos protestos tem sido caracterizada pelo uso excessivo da força, causando ferimentos graves e mortes entre os manifestantes. Tanto a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) como o Relator Especial das Nações Unidas sobre o direitos à liberdade de reunião pacífica e de associação, Clément Voule, em visita ao País, reconheceram que forças de segurança do Estado cometeram graves violações dos direitos humanos dos peruanos que protestam contra aprofundamento da crise.
A ARTIGO 19 Brasil e América do Sul reitera a importância de que o Estado peruano atue seguindo os parâmetros internacionais de direitos humanos e os princípios democráticos. Instamos as autoridades a respeitarem a liberdade de expressão e o direito de protesto, evitando a escalada de violência e garantindo a integridade física e psíquica dos manifestantes, e nos somamos às organizações da comunidade internacional no monitoramento da crise e das respostas do Estado, especialmente diante das manifestações que foram convocadas para hoje no Peru. É fundamental que haja o restabelecimento de um ambiente seguro e propício para que as vozes dissidentes possam se expressar e que o Estado seja responsabilizado pelas mortes e outras violações que têm cometido ao longo desse processo.
ARTICLE 19 Brasil y América del Sur manifesta preocupación y atención por los peligros de una escalada de violencia en la respuesta del gobierno peruano a las protestas sociales
ARTICLE 19 Brasil y América del Sur sigue con gran preocupación la reacción del Estado peruano a las manifestaciones sociales organizadas en los últimos meses. Las protestas son el resultado de una profunda crisis social y política que vive el país y que se ha intensificado desde diciembre de 2022. Hasta el momento, las medidas adoptadas por las autoridades peruanas no han contribuido para resolver esta crisis; por el contrario, resulta alarmante la postura beligerante adoptada por la Presidenta Dina Boluarte y el Congreso Nacional frente a la población peruana.
En este contexto, nuevas manifestaciones están convocadas para hoy en todo el país, esperándose una gran concentración de manifestantes en Lima, la capital del país. Ante la nueva convocatoria, las reacciones institucionales son totalmente contrarias a los fundamentos democráticos y presentan un alto potencial de violación de los derechos humanos de los manifestantes. Los que tienen la obligación de garantizar el ejercicio de la libertad de expresión y el derecho a la protesta están negando su papel e imponiendo severas restricciones a la participación política y social de los peruanos.
Ejemplos de ello son: (i) las barreras militares colocadas en Lima por el Ministerio del Interior, para identificar a ciudadanos provenientes de otras regiones del país y disuadir y neutralizar “actividades delictivas” (1) ; (ii) la declaración de la Municipalidad de Lima de que el centro histórico de la capital es una “zona intangible para marchas, manifestaciones y concentraciones públicas y políticas” (2); y también (iii) las intervenciones de Dina Boluarte quien moviliza un discurso de guerra contra los “enemigos internos”, y afirma que las manifestaciones son una amenaza para la democracia (3).
Además, las actuaciones policiales en las protestas se han caracterizado por el uso excesivo de la fuerza, generando violaciones a la integridad física y muertes entre los manifestantes. Tanto la Comisión Interamericana de Derechos Humanos (CIDH) como el Relator Especial de Naciones Unidas sobre los derechos a la libertad de reunión pacífica y de asociación, Clément Voule, en una visita al país, reconocieron que las fuerzas de seguridad del Estado han cometido graves violaciones a los derechos humanos de los peruanos y peruanas que protestan contra la profundización de la crisis en el país.
ARTICLE 19 Brasil y América del Sur reitera la importancia de que el Estado peruano actúe de acuerdo con las normas internacionales de derechos humanos y los principios democráticos. Instamos a las autoridades a respetar la libertad de expresión y el derecho a la protesta, evitando la escalada de la violencia y garantizando la integridad física y psicológica de los manifestantes. Además, nos unimos a las organizaciones de la comunidad internacional en el monitoreo de la crisis y de las respuestas del Estado, especialmente frente a las manifestaciones convocadas para hoy en Perú. Es fundamental que se restablezca un ambiente o seguro y favorable para que las voces disidentes puedan expresarse y que el Estado rinda cuentas por las muertes y otras violaciones que ha cometido a lo largo de este proceso.
As organizações de defesa da liberdade de imprensa e do jornalismo abaixo assinadas repudiam e vêem com extrema preocupação a decisão da Justiça do Distrito Federal de ordenar a retirada de nomes citados em reportagem da edição de junho da revista Piauí. Na prática, a medida resultou na retirada da publicação das bancas.
Datada de 20 de junho, a decisão do juiz Hilmar Castelo Branco Raposo Filho, da 21ª Vara Cível do Distrito Federal, foi reiterada pelo desembargador Robson Teixeira de Freitas, do Tribunal de Justiça do DF, no dia 5 de julho. Raposo Filho concedeu liminar favorável ao pedido de um casal que teve seu nome citado na reportagem O cupinzeiro, sobre desmandos do governo Bolsonaro no programa Mais Médicos. O texto do jornalista Breno Pires cita o casal pois seus nomes constam de um relatório de investigação interna do Ministério da Saúde. A decisão ordenou a supressão dos nomes tanto da versão impressa como digital.
A revista Piauí ingressou com um agravo de instrumento defendendo a regularidade da reportagem e o direito constitucional à liberdade de imprensa. Também tratou de mostrar a impossibilidade de, em meados de julho, suprimir nomes em uma edição impressa distribuída a assinantes e bancas no início de junho. O desembargador Teixeira de Freitas, no entanto, negou o pedido de suspensão da decisão feito pela Editora Alvinegra, que publica a Piauí. Para o desembargador, a medida “não implica prejuízo imediato e irreparável ao exercício da atividade jornalística” e será “facilmente reversível”.
As decisões da Justiça de Brasília representam censura ao trabalho de imprensa. É preocupante e lamentável que uma decisão do Poder Judiciário leve à retirada da publicação das bancas de revistas, remontando tempos funestos da história brasileira.
O recolhimento da edição de circulação das bancas atinge uma rede de distribuição, segundo a Editora Alvinegra, de mais de cinco mil bancas em todo o país. Fica evidente que a decisão, a despeito das palavras do desembargador, não é “facilmente reversível”. Para tanto, caso a Justiça decida em colegiado a favor da editora, uma nova edição teria de ser publicada e distribuída a essas cinco mil bancas.
É importante ressaltar que a reportagem cumpre seu papel de apresentar dados e nomes de interesse público, o que é função, direito e vocação do jornalismo. Com essa decisão, perde não apenas a revista Piauí, mas todo o conjunto da sociedade em seu direito de acesso à informação.
As organizações abaixo assinadas se solidarizam com a equipe da revista Piauí, em especial com o jornalista Breno Pires, e aguardam que a decisão seja revogada pelo órgão colegiado ou pelas instâncias superiores.
14 de julho de 2023
Abraji – Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo
ARTIGO 19 Brasil e América do Sul
Tornavoz
Instituto Vladimir Herzog
Instituto Palavra Aberta
Rede Nacional de Proteção de Jornalistas e Comunicadores
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
