Nesta segunda entrevista do especial “Mulheres de Expressão: liberdade de expressão e comunicação”, a ARTIGO 19 falou com a comunicadora e criadora do blog Na Veia da Nêga, Lívia Teodoro, sobre o papel dos influenciadores digitais e os discursos hegemônicos na sociedade.

A conversa faz parte de uma série de entrevistas que começou no dia 25 de julho, quando é celebrado o Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha, e estão sendo lançadas semanalmente nos canais de comunicação da  ARTIGO 19 na perspectiva de reunir falas potentes de mulheres negras que discutem discriminações de gênero, raça e classe e outros temas na comunicação.

Leia abaixo a entrevista na íntegra.

Você poderia se apresentar e contar há quanto tempo existe o blog “Na veia da nega” e por que surgiu a ideia de criá-lo? 

Eu sou Lívia Teodoro, tenho 28 anos, sou comunicadora independente, jornalista do blog Na Veia da Nêga e, além do blog, eu estou no Facebook e Instagram fazendo mais o meu ativismo virtual. Sou estudante de história pela Universidade Federal de Minas Gerais, sou designer gráfica e mãe.

O Na Veia da Nêga surgiu em 2015 com a ideia da representatividade negra no ambiente virtual. A internet nos últimos anos tem se tornado cada vez mais um ambiente de disputa de discurso, o que é muito importante. Por isso é de extrema importância que nós, mulheres negras, estejamos presentes nesse lugar também. A gente vê que a internet tem todo o tipo de conteúdo possível e, com isso, torna-se sempre necessário ver a cara de mulheres negras nesses espaços também. A nossa vida e a nossa militância é um conteúdo interessante e merece ter espaço para ser amplamente debatido. Nesse sentido, o Na Veia da Nêga surgiu com essa proposta: ser a representatividade que você não vê na internet. Poder falar da vida, poder falar de maternidade, poder combater discurso de ódio, poder falar de história, feminismo e muitos outros temas pensando no recorte racial e partindo desse lugar de fala.

Foi a sua experiência no ativismo virtual que levou você a criar o projeto “Sou Negra e Quero Falar”? 

O Sou Negra e Quero Falar é um subprojeto dentro de um outro projeto que é o Clube de Blogueiras Negras (CBN). Paralelo ao Na Veia da Nêga, que é um blog de uma mulher negra – no caso, eu, Lívia Teodoro – vi também a necessidade que a sociedade tinha de conhecer mais o trabalho de comunicadoras negras para além do quesito estética.

Observe que nos últimos tempos a gente teve um boom de evolução no trabalho de mulheres negras que falam de cabelo e de novos produtos que o mercado acabou criando para esse público. E é a partir daí que eu vi que existem outros nichos falando de outras coisas e esses outros nichos, às vezes,  ficam para trás por tratarem de assuntos considerados sensíveis. Afinal, as pessoas não querem discutir racismo, as pessoas não querem discutir direitos sexuais e reprodutivos, muito menos na lógica de serem mulheres negras falando sobre o assunto. Eu vi aí a necessidade de criar o CBN. Nele nós trabalhamos para capacitar tecnicamente o protagonismo de produtoras de conteúdo negras que não têm herança.

Já o Sou Negra e Quero Falar é um projeto que nasce do CBN mas pensando especificamente em uma formação para youtubers e blogueiras negras, na qual buscamos trabalhar a capacidade técnica dessas mulheres respeitando o óbvio: o recorte de raça.

Há um crescimento de mulheres negras exercendo sua liberdade de expressão no ambiente digital, onde uma parcela considerável das regras são estabelecidas por empresas distantes das realidades de mulheres negras brasileiras, como o Facebook, o Google, entre outras. Quais são os prós e contras de ocupar esse espaço? Como extrapolar os limites que essas empresas impõem? 

Existe esse discurso de que a gente está aqui para mudar o sistema por dentro. Eu não acredito nisso, eu acho que quanto mais você entra no sistema, mais existe a possibilidade do sistema nos transformar. E tem muito isso de compreender que a partir do momento em que esses espaços passam a ser ocupados por seres humanos diversos, os espaços vão ter que se adaptar e tornar o ambiente democrático para quem está nele. Um exemplo bom é o Google, que é um lugar onde você digita “mulher feia” e aparecem mulheres negras, mas se você digitar “mulheres bonitas” aparecem mulheres brancas.

Isso ressalta a importância de que comunicadores que estão participando de fora e os que estão dentro de empresas como o Google possam cobrar que esses algoritmos sejam treinados de uma outra maneira. Ou, ao menos, que exista a fiscalização de como estes algoritmos estão respondendo aos seus usuários. Isso também se aplica a outras redes sociais, como é o caso do Twitter, Instagram e Facebook. Afinal, nós somos capital, nós também somos dinheiro, o black money está aí e nós movimentamos uma grande parcela de lucro dessas empresas.

Por exemplo, a campanha do Blogueiras Negras “se não me vejo e não me reconheço, não compro” é muito fundamental porque é a partir daí que a gente pressiona as empresas grandes, que na maioria das vezes só sentem no bolso, a fazer com que seja mais diverso o ambiente. Nós estamos longe de romper o sistema hegemônico, e eu não acredito que realmente a gente vá subverter totalmente o sistema algum dia, mas eu acho que essas pressões diárias fazem com que a pluralidade se alarde e que existam outras caixinhas. Aqui eu cito por exemplo a comunidade LGBT. Eu como uma mulher negra e  LGBT só vou consumir de marcas que eu sei que não vão só estampar a minha cara nas suas propagandas, mas que respeitam aquilo que eu vivo e sou.

Você sofre ou já sofreu ataques motivados por exercer sua liberdade de expressão ou profissão?

O tempo todo. Eu acredito que a desumanização provocada pelas redes sociais da figura que está do outro lado faz com que seja muito mais fácil para as pessoas nos tratar de maneira agressiva e, aí, consequentemente, vêm os ataques.

Recentemente nós tivemos um caso de uma influenciadora digital que se suicidou depois de ter sido abandonada pelo noivo e a repercussão nas redes sociais foi extremamente negativa. Afinal, cada pessoa sente de uma forma, né?  Para mim, por exemplo, tratar de direitos sexuais e reprodutivos é levantar muitas discussões. Falar de liberação do aborto no nosso país é mexer em uma caixa de abelhas, principalmente agora nesse momento de extremo conservadorismo. Ter voz ativa  contra o racismo é mexer nessa mesma caixa de temas sensíveis para uma sociedade conservadora. E isso faz com que nós estejamos fadadas a sofrer ataques. Eu já ouvi coisas do tipo “ah, por favor, não se reproduza porque não precisamos de mais pessoas como você”, por tratar de temas relacionados ao racismo e ao sexismo, duas opressões que quando se cruzam me atingem de uma maneira muito mais forte. O fato de eu ser uma mulher negra, LGBT e mãe solo me coloca muito no topo dos degraus de ataques e discurso de ódio.

Qual a importância da multiplicidade de vozes/de diferentes grupos sociais exercerem sua liberdade de expressão? 

A importância está nas duas pontas da comunicação, que é uma via de mão de dupla: de quem fala e de quem recebe. Isso porque receber mulheres comunicadoras é muito fácil, desde que você não se apresente como uma LGBT, como militante do movimento negro, como ativista antirracista. As pessoas precisam se acostumar com a ideia de que nós não vamos falar desses assuntos simplesmente para causar desconforto, mas sim porque é preciso falar para que tenhamos a oportunidade de nos tornar uma sociedade melhor.

É muito positivo que as nossas crianças cresçam vendo caras diferentes na mídia e que elas se sintam representadas. É muito importante que todas as pessoas tenham acesso aos seus direitos e saibam que elas podem falar sobre o que querem e como querem. Porque é assim que a gente fortalece a nossa identidade e é assim que a gente acorda mais disposto todos dias.

E, pensando nessa ótica de quem recebe, a gente tem o direito de ter uma comunicação representativa. É aquilo de ver mulheres que se parecem com a gente, ver vidas que se parecem com a da gente e entender que nem todo mundo está viajando para a Europa, que nem todo mundo está indo esquiar, que nem todo mundo está fazendo passeios de avião ou de helicóptero ou está em ilhas paradisíacas. O que não quer dizer que a vida de mulheres comuns sejam chata, existe muita coisa interessante. Nesse ponto a representatividade de mulheres negras que se parecem com a gente, que trabalham, que têm filhos, que estudam, que têm a nossa cara , que têm o nosso cabelo é muito importante. É isso que fortalece as duas pontas da comunicação. Tanto a de quem faz, tanto a de quem recebe.

A ARTIGO 19 valoriza a liberdade de expressão e multiplicidade de perspectivas e vozes, as opiniões expressas nas entrevistas não necessariamente representam os posicionamentos da organização.

 

 

Hoje, dia 25 de julho, é celebrado o Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha. Para contribuir com discussões importantes nessa data, a ARTIGO 19 produziu uma série de entrevistas com mulheres comunicadoras, que reúnem a potência de quem utiliza o seu protagonismo frente às discussões sobre discriminações de gênero, raça e classe e outros temas na comunicação. As entrevistas reforçam que só se tem a liberdade de expressão efetivada quando múltiplas vozes rompem as barreiras estruturais e se fazem presentes no debate público.

A fala e a comunicação são fundamentais para uma pessoa se desenvolver, ter voz ativa e presente em uma sociedade de desigualdades, como avalia a ativista em direitos humanos Débora Maria da Silva, fundadora do movimento Mães de Maio, que atua pela memória, verdade e justiça de vítimas da violência policial no Brasil. A conversa inaugura a publicação de seis entrevistas com mulheres de expressão que serão lançadas semanalmente.

Leia abaixo a entrevista na íntegra.

Você se considera uma mulher comunicadora?

Sim, e muito pelo trabalho que realizamos com o Movimento Mães de Maio. Sabe, essas pessoas que nos acompanham têm uma gratidão muito grande por nós. Sempre que eu encontro alguém na rua, num evento ou numa roda, ela quer me tocar e me abraçar, acho que principalmente pela minha energia. Nada disso é uma mera coincidência. Eu tenho uma missão dada pelo meu filho Rogério [Edson Rogério Silva dos Santos foi assassinado em 15 de maio de 2006, após revista policial]. Ele é a luz que brilha dentro de mim, então, eu acho que eu sou uma mulher comunicadora sim, porque eu sempre fui muito tímida, mas aprendi a usar a comunicação para lutar por justiça junto com outras mães pretas que perderam os seus filhos para a violência do Estado.

A comunicação se relaciona com a sua luta política?

Sim, a comunicação é tudo, sem ela você não vai a lugar nenhum. Se você não se expressar em uma mesa, em uma roda, você vai ficando para trás e deixando que outras pessoas falem por você. Usar a comunicação como instrumento de transformação tem feito com que eu possa expor os meu pensamentos e fazer com que as pessoas não compitam com a minha fala, que é minha. Por isso que eu acredito e falo que a comunicação é fundamental para o ser humano se desenvolver.

Qual é a importância da mídia alternativa para as suas lutas políticas contemporâneas?

Uau, tocou na pergunta que eu mais amo. Eu acho que nós praticamente lançamos a mídia alternativa. Tendo em vista que a gente tem a Ponte Jornalismo e que o nascimento desse veículo tão importante se deu nas nossas entranhas, depois que percebemos que a mídia corporativista/tradicional é ‘bandida’. A gente fala que essa mídia é ‘bandida’ porque é ela quem explora a dor e criminaliza a periferia, a favela e, principalmente, as mães pretas. Daí surge a nossa maior necessidade de uma mídia livre, né? A que democratiza e nos ouve quando ninguém quer ouvir.

Nós nunca vamos aceitar que um repórter, um veículo de comunicação que se propõe a fazer uma matéria ou uma reportagem conosco tire palavras da nossa boca que não tenhamos dito, porque esse também é o papel da mídia ‘bandida’. Eles (que estão no poder) fazem de tudo para que os interesses sejam sempre os deles e nunca os nossos. Então, a mídia alternativa comunga conosco, porque, depois que inventaram o celular, a gente sabe fazer a nossa própria mídia, do nosso jeito. Desde o momento em que sabemos fazer a nossa própria mídia, a gente tem esse olhar de pautar as nossas histórias como elas são de verdade. E é isso que faz uma Débora ser uma Mãe de Maio.

Você já sofreu ou sofre algum ataque por exercer a sua liberdade de expressão?

Olha, eu acho que desde o momento que a gente cai para as trincheiras e sai para rua para lutar pelos nossos ideais, depois da perda de um filho, o medo de sofrer qualquer ataque acaba. É nesse momento que você deixa de ter medo. A minha liberdade de expressão vai ter sempre uma mesma expressão: de ódio. A expressão de uma mãe não pode ser rejeitada, afinal, nós não pedimos para o Estado entrar nas nossas vidas, mas o Estado entrou e ele não tem hora para sair. Enquanto a justiça não prevalecer para nós, enquanto não houver justiça para os nossos filhos, não haverá paz para os senhores e também para a mídia, pois nós, mães, não iremos nos calar.

Quais são as suas estratégias de resiliência e autocuidado perante o momento político atual?

Eu acho que não tenho com o que me proteger, tenho é que enfrentar. Desde o momento que você enfrenta, você não pode ter medo de nada porque você tem uma luz e essa luz é soberana. Essa luz é conduzida pelos nossos filhos que querem justiça e nada mais do que isso. Uma pessoa que luta por justiça, ela não merece ser crucificada, minimamente, ela merece ser homenageada. Homenageada em termos de que? De trazer a justiça de que ela tanto almeja. Pois o medo que a gente tinha era o de perder os nossos filhos. Mas desse governo? A gente não tem medo de desgoverno porque a gente enfrenta olho a olho lá no Parlamento. Nós o enfrentamos lá na Câmara dos Deputados na sala verde, quando fomos falar para sobre o autos de resistência. E nós já sabíamos com quem estávamos lidando. Desde o momento que a gente tenta contato com um governo que é capaz de fazer homenagem ao maior ditador, torturador de mulheres e de pessoas que eram contra a sua opinião, nós sabemos com quem estamos lidando. Uma pena que a esquerda não soube olhar com mais carinho para o desenho político que estava armado para o nosso país e todo mundo caiu na mesma vala. Mas, ainda sim, nós, como Mães de Maio, viramos lei no Estado de São Paulo e desde o momento que eles são guardiões da lei, eles têm que guardar as Mães de Maio.

Como você vê a importância e a multiplicidade de vozes diferentes e de grupos que exercem a sua liberdade de expressão?

Eu enxergo assim: muitas mães se inspiram nas Mães de Maio e a gente ensina muitas vezes qual é o melhor jeito delas se comunicarem e sempre seguirem a palavra de ordem: “não tem arrego, vai ter luta. Mexeu com nossos filhos, nós tiramos o seu sossego”. Com essa palavra de ordem, “não tem arrego”, a gente tem as mães como um instrumento de transformação e isso é muito importante. E o que me alegra muitas vezes nessa luta diária é o movimento de secundaristas, uma das maiores revelações da educação no Brasil. Para uma mãe, ver a luta desses jovens é como se estivéssemos vendo os nossos próprios filhos. Isso dá fôlego, dá vida.

A ARTIGO 19 valoriza a liberdade de expressão e multiplicidade de perspectivas e vozes, as opiniões expressas nas entrevistas não necessariamente representam os posicionamentos da organização.

A ARTIGO 19 vem a público expressar total repúdio aos ataques do Presidente da República às jornalistas Miriam Leitão, apresentadora da TV Globo, e Isadora Peron, repórter do Jornal Valor Econômico. Os dois casos recentes são emblemáticos em relação a uma prática de intimidação que atinge comunicadores e, em especial, as mulheres comunicadoras e defensoras de direitos humanos no Brasil.

Nos recém completados 200 dias do mandato de Jair Bolsonaro (PSL),  já foram registradas inúmeras declarações que reforçam a desqualificação da imprensa e do trabalho de comunicadores no Brasil e podem conduzir a um cerceamento do direito à informação de toda população. A ARTIGO 19 consolidou alguns desses casos em uma linha do tempo que sistematizou os que aconteceram nos 100 primeiros dias de mandato, completados no mês de abril. Essa sistematização acendeu um alerta em relação à institucionalização de violações à liberdade de imprensa e à mobilização de discriminações em alguns casos.

Nesse sentido, as declarações que deslegitimam a atuação de mulheres jornalistas seguem acontecendo desde então como mostram os dois graves episódios recentes. Na sexta-feira, dia 19/07, durante um café da manhã com jornalistas estrangeiros no Palácio do Planalto, o presidente foi questionado sobre o cancelamento da participação de Miriam Leitão na 13ª Feira do Livro de Jaraguá do Sul, em Santa Catarina. A jornalista teria tido sua apresentação no encontro cancelada como parte de uma resposta dos organizadores do evento a um manifesto que circulou nas redes sociais contra a participação da jornalista por seu suposto ‘viés ideológico’.

O Presidente da República ao se manifestar sobre o acontecimento teria dito inverdades sobre a vida da jornalista, afirmando que Miriam foi presa quando estava indo para a Guerrilha do Araguaia para tentar impor uma ditadura no Brasil e ainda que ela teria mentido sobre ter sido torturada e vítima de abuso em instalações militares durante a Ditadura que de fato existiu no país – a militar. Em nota, a TV Globo, emissora em que Miriam é apresentadora, se posicionou contra os ataques dirigidos à jornalista, declarando seu apoio à profissional no contexto de intolerância nas redes sociais e afirmando que as declarações do presidente causam profunda indignação e merecem repúdio por, inclusive, não serem verdadeiras (Veja mais).

Outro episódio envolvendo Jair Bolsonaro aconteceu durante uma entrevista coletiva no sábado (20/07), em que, ao ser questionado pela repórter Isadora Peron, do Jornal Valor Econômico, sobre suas declarações pejorativas em relação à região Nordeste do país, o presidente respondeu: “pelo amor de Deus, né. Se eu te chamar de feia agora, acabou o mundo. Todas as mulheres vão estar contra mim”. A jornalista relatou o caso em sua conta no Twitter. Vale destacar que na Linha do Tempo sistematizada pela ARTIGO 19 em abril, em 4 dos 6 casos que envolviam pessoas específicas o alvo dos ataques eram mulheres (e em quatro casos foi a imprensa de modo geral). Um desses casos foi dirigido justamente a repórter Isadora Peron – ou seja, o grave comportamento é reincidente. A ARTIGO 19 está preparando ainda uma atualização dessa sistematização para os 200 dias do governo, em que entre outros novos seis casos, cinco foram dirigidos a mulheres.

É preciso lembrar que essa prática de ataques e desqualificação dos profissionais de imprensa e comunicadores têm se tornando cada vez mais comum nas falas do presidente, sobretudo quando este é questionado sobre seu governo ou sua própria conduta. Vale ressaltar que a garantia da liberdade de expressão passa pela diversidade de vozes – o que inclui garantir um ambiente seguro para mulheres comunicadores – e que a igualdade de gênero é extremamente importante para o fortalecimento do direito à informação.

Destacamos ainda que, apesar das tentativas de intimidação, mulheres jornalistas fizeram e têm feito contribuições importantes para o debate público. Apurar e viabilizar múltiplas opiniões, acompanhar os acontecimentos e trazer informações sobre o governo a partir de diferentes perspectivas não é apenas saudável, é fundamental para a democracia e para a garantia do direito da população à informação em momentos decisórios e em processos democráticos.

Nesse sentido, além de manifestar repúdio, a ARTIGO 19 insta que os representantes do poder público ajam de acordo com normas internacionais e nacionais e que sua atuação seja pautada pela garantia e respeito ao exercício profissional, à liberdade de expressão, liberdade de imprensa e ao direito à informação. Em recomendação recente, o Conselho Nacional de Direitos Humanos orienta que representantes do Estado “reconheçam constante, explícita e publicamente a legitimidade e o valor do jornalismo e da comunicação, mesmo em situações em que a informação divulgada possa ser crítica ou inconveniente aos interesses dos governo” e que “jamais sejam agentes diretos ou promovam violações ao direito à liberdade de expressão, incitem discriminações ou criem ambientes que conduzam à violência contra comunicadores, seja física, verbal ou na esfera digital”.

 

A ARTIGO 19 vem a público expressar total repúdio aos ataques do Presidente da República às jornalistas Miriam Leitão, apresentadora da TV Globo, e Isadora Peron, repórter do Jornal Valor Econômico. Os dois casos recentes são emblemáticos em relação a uma prática de intimidação que atinge comunicadores e, em especial, as mulheres comunicadoras e defensoras de direitos humanos no Brasil.

Nos recém completados 200 dias do mandato de Jair Bolsonaro (PSL),  já foram registradas inúmeras declarações que reforçam a desqualificação da imprensa e do trabalho de comunicadores no Brasil e podem conduzir a um cerceamento do direito à informação de toda população. A ARTIGO 19 consolidou alguns desses casos em uma linha do tempo que sistematizou os que aconteceram nos 100 primeiros dias de mandato, completados no mês de abril. Essa sistematização acendeu um alerta em relação à institucionalização de violações à liberdade de imprensa e à mobilização de discriminações em alguns casos.

Nesse sentido, as declarações que deslegitimam a atuação de mulheres jornalistas seguem acontecendo desde então como mostram os dois graves episódios recentes. Na sexta-feira, dia 19/07, durante um café da manhã com jornalistas estrangeiros no Palácio do Planalto, o presidente foi questionado sobre o cancelamento da participação de Miriam Leitão em um evento como parte de uma resposta dos organizadores a um manifesto que circulou nas redes sociais contra a participação da jornalista por seu suposto ‘viés ideológico’. O Presidente da República, ao se manifestar sobre o acontecimento  fez afirmações que não são verdadeiras sobre a vida da jornalista, levando a própria TV Globo, emissora em que Miriam é apresentadora, a repudiar a atitude (Veja mais).

Outro episódio envolvendo Jair Bolsonaro aconteceu durante uma entrevista coletiva no sábado (20/07), em que, ao ser questionado pela repórter Isadora Peron, do Jornal Valor Econômico, sobre suas declarações pejorativas em relação à região Nordeste do país, o presidente respondeu: “pelo amor de Deus, né. Se eu te chamar de feia agora, acabou o mundo. Todas as mulheres vão estar contra mim”. A jornalista relatou o caso em sua conta no Twitter.

Vale destacar que na linha do tempo sistematizada pela ARTIGO 19 em abril, em 4 dos 6 casos que envolviam pessoas específicas o alvo dos ataques eram mulheres (e em quatro casos foi a imprensa de modo geral). Um desses casos foi dirigido justamente a repórter Isadora Peron – ou seja, o grave comportamento é reincidente. É preciso lembrar que essa prática de ataques e desqualificação dos profissionais de imprensa e comunicadores têm se tornado recorrentes nas falas do presidente, sobretudo quando este é questionado sobre seu governo ou sua própria conduta.

A ARTIGO 19 reforça que a garantia da liberdade de expressão passa pela diversidade de vozes – o que inclui garantir um ambiente seguro para mulheres comunicadores – e que a igualdade de gênero é extremamente importante para o fortalecimento do direito à informação. Destacamos ainda que, apesar das tentativas de intimidação, mulheres jornalistas fizeram e têm feito contribuições importantes para o debate público. Apurar e viabilizar múltiplas opiniões, acompanhar os acontecimentos e trazer informações sobre o governo a partir de diferentes perspectivas não é apenas saudável, é fundamental para a democracia e para a garantia do direito da população à informação em momentos decisórios e em processos democráticos.

Nesse sentido, além de manifestar repúdio, a ARTIGO 19 insta que os representantes do poder público ajam de acordo com normas internacionais e nacionais e que sua atuação seja pautada pela garantia e respeito ao exercício profissional, à liberdade de expressão, liberdade de imprensa e ao direito à informação. Em recomendação recente, o Conselho Nacional de Direitos Humanos orienta que representantes do Estado “reconheçam constante, explícita e publicamente a legitimidade e o valor do jornalismo e da comunicação, mesmo em situações em que a informação divulgada possa ser crítica ou inconveniente aos interesses dos governo” e que “jamais sejam agentes diretos ou promovam violações ao direito à liberdade de expressão, incitem discriminações ou criem ambientes que conduzam à violência contra comunicadores, seja física, verbal ou na esfera digital”.

 

A ARTIGO 19 repudia veementemente o ato de violência praticado durante uma manifestação do MST em Valinhos (SP), que culminou no assassinato de um integrante e deixou outros feridos, incluindo um jornalista que acompanhava a manifestação. Também expressa sua solidariedade ao movimento, às pessoas atingidas e às famílias e conhecidos das vítimas.

De acordo com uma nota do MST, nesta quinta-feira, uma camionete em alta velocidade avançou contra várias pessoas durante uma manifestação, vitimando entre os feridos um integrante do movimento conhecido como Senhor Luiz. Os manifestantes são parte do acampamento Marielle Vive, que conta com mais de mil famílias e com o qual, inclusive, a ARTIGO 19 vem estabelecendo importantes parcerias desde o ano passado.

O movimento informou que realizava a manifestação com entrega de alimentos na Estrada do Jequitibá, Km 07, com o objetivo pressionar a prefeitura de Valinhos para garantir o fornecimento de água e também como parte da reivindicação das famílias pelo direito à terra.

O caso é grave e demanda uma resposta urgente do poder público: é fundamental que as investigações e responsabilização aconteçam de maneira célere, de modo a dar uma resposta adequada aos integrantes do MST, aos familiares do senhor Luiz, aos feridos e à sociedade, coibindo a permissividade em relação a situações de tamanha gravidade.

Também é fundamental que representantes do poder público e a sociedade manifestem publicamente seu repúdio ao atropelamento e solidariedade ao movimento, afirmando de maneira veemente que atos de violência e violações ao direito de protesto não serão tolerados.

Leia a nota do MST na íntegra

Foto: Mídia Ninja

No dia 9 de julho, 36 organizações que trabalham com liberdade de imprensa e desenvolvimento de mídia se reuniram em Londres antes da Conferência Global de Liberdade de Mídia para convocar todos os Estados participantes a garantir a proteção e a segurança de todos os jornalistas e comunicadores. As organizações também instaram os Estados a estarem em conformidade com as obrigações existentes e os padrões internacionais.

O grupo, que representa e trabalha com centenas de milhares de jornalistas e comunicadores, afirmou que novas promessas só serão dignas de confiança se os Estados realizarem imediatamente ações urgentes, como: libertar todos os comunicadores presos; parar os assassinatos, ataques e estigmatização de comunicadores; investigar e processar devidamente todos os casos de assassinatos de comunicadores.

O grupo exige que todos os Estados assuma suas responsabilidades e apresentem progressos demonstráveis. Vários Estados que estarão presentes Conferência têm atualmente jornalistas presos e assassinatos não resolvidos. No Brasil, o cenário não é diferente: o sétimo relatório anual “Violações à liberdade de expressão”, indica que no ano passado foram registrados ao todo 35 casos de graves violações, sendo 26 ameaças de morte, quatro homicídios, quatro tentativas de homicídio e um sequestro. Comparados ao ano anterior, em que a publicação registrou um total de total de 27 casos, os números evidenciam um aumento de cerca de 30% nas graves violações.

As 36 organizações, que incluem a ARTIGO 19, apresentaram 11 recomendações aos Estados que participam da Conferência sobre Liberdade Global de Mídia, organizada pelos governos do Reino Unido e do Canadá. Confira:

Compromissos recomendados aos Estados que participam da Conferência Global de Liberdade de Mídia

As 36 organizações de liberdade de imprensa e desenvolvimento de mídia listadas abaixo convocam os Estados a:

1. Condenar publicamente os atos de violência contra jornalistas e as violações da liberdade de imprensa, sempre que ocorrerem online ou offline, e garantir investigações imparciais, completas, independentes, eficazes e transparentes sobre todos esses incidentes;

2. Libertar imediata e incondicionalmente todos os jornalistas que foram presos por realizarem seu trabalho. Criar painéis nacionais de especialistas envolvendo partes interessadas de várias áreas para revisar toda a legislação que possa ser usada para assediar, prender ou alvejar jornalistas e alinhar a legislação aos padrões internacionais de liberdade de expressão, inclusive oferecendo garantias eficazes contra abusos;

3. Investigar todos os assassinatos de jornalistas e trabalhadores da mídia. Garantir que as investigações tenham recursos suficientes e efetivos, sejam realizadas no momento adequado e reabertas caso necessário. O objetivo deve ser aumentar substancialmente a porcentagem de processos de todos aqueles responsáveis pelo assassinato de jornalistas e trabalhadores da mídia;

4. Abster-se de atacar e estigmatizar a mídia, online ou offline;

5. Adotar e financiar a proposta feita pelo Relator Especial da ONU sobre Execuções Extrajudiciais para reforçar a capacidade da ONU de investigar a violência contra jornalistas, estabelecendo um instrumento permanente para a investigação de crimes violentos contra jornalistas e profissionais da mídia que se tornaram alvo devido a seu trabalho;

6. Garantir que todos os trabalhadores da mídia, incluindo editores, repórteres freelancers, jornalistas cidadãos, jornalistas que servem de contatos locais, produtores, tradutores e motoristas sejam incluídos em quaisquer iniciativas para a proteção de jornalistas;

7. Fornecer vistos para jornalistas em risco, para que possam participar de treinamentos de segurança, e fornecer asilo quando for apropriado;

8. Proibir a exportação, venda, transferência, uso ou o serviço de instrumentos de vigilância desenvolvidos de forma privada, usados com frequência contra jornalistas, e facilitar a exportação e importação de equipamentos de proteção individual (EPI) sem autorização militar;

9. Agilizar a implementação de leis e práticas de acesso efetivo à informação, conforme acordado na meta 16.10 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, incluso fornecer financiamento adequado, apoio tecnológico e supervisão independente de recursos;

10. Comprometer-se a acelerar de forma transparente a implementação do Plano de Ação da ONU sobre Segurança de Jornalistas e a Questão da Impunidade, inclusive por meio do estabelecimento de mecanismos nacionais eficazes de segurança e de uma coordenação política mais forte, robusta, responsável e acessível dos pontos focais nas agências e programas relevantes da ONU;

11. Apoiar e sustentar o trabalho da comunidade de mídia, da sociedade civil e da academia na promoção e proteção da liberdade de mídia, da segurança dos jornalistas, da sustentabilidade financeira e econômica da mídia, de um ambiente de mídia capacitador e pluralista e do acesso à informação, especialmente em tempos de disrupções digitais.

A Culture Of Safety (ACOS)
Alliance for Journalists’ Freedom
ARTICLE 19
Association of European Journalists
Centre for Freedom of the Media
CFI, French Media Development Agency
Committee to Protect Journalists (CPJ)
Commonwealth Human Rights Initiative
Commonwealth Journalists Association
DW Akademie
English PEN
European Centre for Press and Media Freedom (ECPMF)
Freedom House
Free Press Unlimited (FPU)
Frontline Club
Frontline Freelance Resigter (FFR)
Fundación para la Libertad de Prensa (FLIP)
Global Forum for Media Development (GFMD)
Global Voices
Gulf Centre for Human Rights (GCHR)
International Center for Not-for-Profit Law (ICNL)
International Federation of Journalists (IFJ)
International Media Support (IMS)
International Press Institute (IPI)
International Women’s Media Foundation (IWMF)
Internews
Media Diversity Institute
Media Legal Defence Initiative (MLDI)
Palestinian Center for Development and Media Freedoms (MADA)
PEN America
PEN International
Reporters Without Borders
Rory Peck Trust
Samir Kassir Foundation -SKeyes Center for Media and Cultural Freedom
South Asia Media Defenders Network
World Association of News Publishers (WAN-IFRA

 

Uma decisão do Tribunal de Justiça do Pernambuco (TJPE) sobre o caso do jornalista Ricardo Antunes, processado pelos proprietários do Restaurante Leite, no Recife, abriu um perigoso precedente para a liberdade de expressão, opinião e imprensa, ao determinar que o comunicador remova conteúdos do seu blog e redes sociais e, ainda, proibir que faça publicações futuras.

O jornalista vinha escrevendo sobre um conflito entre a família proprietária do Restaurante Leite, conhecido como o mais antigo do Brasil. O caso teve grande repercussão na mídia após o Sr. Armênio Dias, proprietário do histórico restaurante desde a década de 1950, ter acionado judicialmente as filhas em razão de alegada má administração do restaurante. Ricardo Antunes, ao noticiar o caso em oito matérias em seu blog, foi acionado pelos atuais proprietários do estabelecimento na esfera cível para que retirasse qualquer menção do ar em suas redes sociais e blog. Na decisão de primeira instância, o juiz negou o pedido liminar que pedia a retirada do conteúdo do ar, entendendo que se tratava de uma questão do exercício da liberdade de expressão e de imprensa.

No entanto, em segunda instância, o Tribunal de Justiça de Pernambuco concedeu os pedidos dos requerentes, incluindo a proibição de menções futuras ao caso, afirmando que as postagens maculariam a honra, a boa fama e a reputação deles perante à sociedade e que haveria ofensa ao direito à preservação da imagem familiar.

É preciso considerar que, em uma democracia, a liberdade de expressão, opinião e de imprensa é a regra. No entanto, o direito à liberdade de expressão pode ser limitado de forma a não ferir outros direitos previstos em lei. Ou seja, os casos em que se verifique um conflito de direitos e que haja uma comprovada necessidade de limitá-los devem ser exceções e é preciso que exista uma análise sobre a proporcionalidade da medida adotada.

No presente caso, há a redação de oito matérias diferentes, cuja análise pelo judiciário deve ser feita de forma individualizada, levando em consideração a eventual necessidade de proteção de direitos como privacidade e honra em cada um dos casos.  Mesmo que exista eventual necessidade de limitação da liberdade de expressão frente a proteção outros direitos como privacidade e reputação, a legislação brasileira dispõe de diversos mecanismos menos restritivos e mais democráticos como, por exemplo, o direito de resposta e medidas judiciais de reparação.

Neste sentido, lembramos que determinar a remoção total de conteúdos do ar – como foi feito em todas as oito matérias –  e vetar publicações futuras são fortes indícios de desproporcionalidade, ainda mais quando presente o interesse público, como demonstra a maior parte das matérias no presente caso.

Ainda nesse sentido, vale destacar que a proibição de publicação futura de matérias configura uma medida por si só desproporcional e que caracteriza censura prévia, algo expressamente proibido pela Constituição Federal – representando uma violação à liberdade de expressão que se soma a uma postura restritiva, infelizmente, ainda muito presente na atuação do sistema de justiça. Por isso, as organizações abaixo assinadas repudiam a decisão do TJPE e reforçam a recomendação para que as instâncias superiores ajam no sentido de não criar precedentes que violem e ameacem a liberdade de expressão nas suas mais variadas nuances.

Assinam esta nota:

Abraji

ARTIGO 19

Intervozes

Instituto Vladimir Herzog

Repórteres sem Fronteiras

 

STJ nega recurso de Sérgio Silva, fotógrafo atingido por disparo de bala de borracha da PM em manifestação de 2013, mas STF acolhe recurso e reconhece repercussão geral em caso semelhante do fotógrafo Alex Silveira

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu no dia 12 de junho anular um recurso movido pela defesa do fotógrafo Sérgio Silva, atingido no seu olho esquerdo por uma bala de borracha disparada pela Polícia Militar do Estado de São Paulo durante uma manifestação em junho de 2013.

Os cinco ministros que compõem a Primeira Turma no STJ julgaram que não existem requisitos básicos para que o caso seja analisado pelo tribunal. Vale destacar que a decisão sobre o recurso foi tomada antes mesmo da discussão do mérito do caso, que seria apresentada pela defesa do fotógrafo.

No dia 13 de junho de 2013, Sérgio foi alvejado no rosto por uma bala de borracha disparada por um policial militar, o que levou à perda de seu olho esquerdo. Desde então, ele luta por responsabilização, pedindo o pagamento de uma indenização ao Estado de São Paulo em razão dos danos causados à sua visão.

Sem a oportunidade de discutir sua defesa no STJ, ficam mantidas decisões tomadas nas instâncias anteriores: a decisão do julgamento em primeira instância determinou que a culpa do ocorrido era exclusivamente de Sérgio, enquanto na segunda decisão, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), apesar de corretamente afastar a culpa da vítima, negou o pedido de pagamento de indenização, alegando não haver provas de que o ferimento havia sido causado pela polícia, no entanto, a antecipação do julgamento não deu chances  para que a defesa do fotógrafo apresentasse a produção das provas.

A ARTIGO 19 lamenta a decisão e destaca que, quando a polícia extrapola suas prerrogativas e, seletivamente, reprime violentamente manifestantes e comunicadores, ignorando direitos consagrados pela Constituição Federal, o Judiciário deveria zelar pela garantia de direitos. Em nota conjunta anterior à decisão do STJ, a ARTIGO 19 se somou a outras organizações da sociedade civil que destacaram a importância do caso de Sérgio Silva no sentido de responsabilizar e repreender publicamente a atuação das polícias quando as regras nacionais e internacionais que balizam o uso da força no contexto de manifestações são descumpridas (veja aqui).

Nesse sentido, é importante saudar uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que acolheu o julgamento de um recurso em um caso semelhante: o do repórter fotográfico Alexandro Wagner, ferido também no olho esquerdo pela Polícia Militar do Estado de São Paulo durante a cobertura jornalística de uma manifestação de professores no ano de 2000 (saiba mais).

Na decisão, o STF reconheceu a repercussão geral do caso, o que significa que a decisão neste julgamento servirá de precedente para todas as ações atualmente em trâmite sobre jornalistas feridos em manifestações, incluindo o caso do Sérgio Silva. Nesse sentido, a ARTIGO 19 reforça a importância do desfecho deste caso para garantir não só os direitos individuais do repórter fotográfico, como também para criar precedentes que ajudem a coibir a perpetuação de violações ao direito de protesto e à segurança de comunicadores no Brasil.

A ARTIGO 19 está buscando um(a) Diretor(a) Regional, cuja base será o escritório em São Paulo. Esta é uma interessante oportunidade para um(a) gerente consistente e efetivo, que irá liderar o time de 20 pessoas do escritório e desenvolver as atividades da organização na região.

O escritório regional busca desenvolver e implementar as estratégias e projetos da ARTIGO 19 na América do Sul, com o objetivo de fortalecer o impacto da organização no tema de liberdade de expressão e informação na região. O ou a Diretora Regional liderará o time local com este foco. Ele ou ela será um embaixador para a ARTIGO 19 na região, representando a organização na mídia, com doadores, governos, parceiros, formadores de opinião e lideres em geral. Ele ou ela deverá assegurar a coordenação das prioridades e atividades da estratégia regional em alinhamento com as globais.

Buscamos uma pessoa com uma gestão forte e efetiva, com profunda experiência no Brasil e na região. A pessoa a ocupar a posição deve ter um histórico de sucesso na identificação de oportunidades de captação de recursos, assim como na manutenção e desenvolvimento de relacionamentos sólidos e positivos com potenciais e existentes fundações e doadores.

A posição requer disponibilidade para viajar com alguma frequência.

Como se candidatar:

Acesse a descrição completa da posição nestes links em português e em inglês.

Aplicações serão aceitas até 28 de julho, 2019. Pede-se o preenchimento de um pequeno formulário, envio de CV e carta de apresentação, todos em inglês, por meio do link: http://article.peoplehr.net/Pages/JobBoard/Opening.aspx?v=d806e427-3fed-4bb9-8d3b-ad0db1f45473