Brasília, 24 de outubro de 2019.

A Sua Excelência a Senhora
DEBORAH MACEDO DUPRAT DE BRITTO PEREIRA
Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão
Setor de Administração Federal Sul
Brasília/DF

Ref.: Possível restrição a direitos fundamentais

Excelentíssima Senhora Procuradora,

Com surpresa e extrema preocupação, as entidades e iniciativas signatárias tomaram conhecimento de que o Exmo. Sr. Presidente da República teria solicitado ao Ministério da Defesa que monitore a possibilidade da ocorrência de protestos no país, a fim de que sejam acionadas as Forças Armadas para reprimi-los.

Conforme noticiado em diversos veículos de imprensa, o Presidente proferiu ontem (23/10), durante viagem à Ásia, as seguintes declarações públicas:

“Nós nos preparamos. Conversei com o ministro da Defesa sobre a possibilidade de ter movimentos como tivemos no passado, parecidos como o que está acontecendo no Chile. A gente se prepara para usar o artigo 142 da Constituição Federal, que é pela manutenção da lei e da ordem, caso eles venham a ser convocados por um dos três Poderes”.

O teor dessas declarações é profundamente inquietante, na medida em que – a depender do modo de execução das determinações presidenciais – pode-se configurar grave comprometimento de direitos fundamentais constitucionalmente protegidos.

Causa especial apreensão a possibilidade de violação das garantias expressas nos incisos IV, X e XVII do artigo 5º da Constituição Federal, que resguardam os direitos à intimidade, à vida privada e à imagem das pessoas, assim como as liberdades de reunião e de manifestação do pensamento.

Diante, portanto, do potencial gravoso para direitos fundamentais das medidas em possivelmente em curso, as entidades e iniciativas signatárias exortam esta Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão a adotar as medidas que considere mais adequadas para preservação das referidas garantias basilares de nosso Pacto Fundamental, sem prejuízo das que se orientem a solicitar dos órgãos e autoridades competentes informações sobre eventuais providências adotadas por determinação do Exmo. Sr. Presidente da República e que se relacionem com as declarações acima transcritas.

Ações governamentais de monitoramento e controle podem eventualmente ultrapassar os limites legais e comprometer aspectos relevantes da atuação de indivíduos e associações legitimamente constituídas. As organizações e iniciativas signatárias rogam, portanto, a esse órgão ministerial para que, na condição de fiscal da Lei, intervenha para afastar qualquer possibilidade de dano às referidas garantias constitucionais.

Certas do empenho de Vossa Excelência para dar concretude aos direitos e garantias fundamentais, as organizações e iniciativas signatárias apresentam sinceros protestos de elevada estima e consideração.

Respeitosamente,

1. 342 Artes
2. ARTIGO 19
3. Atados
4. Bancada Ativista
5. BrCidades
6. Casa Fluminense
7. Conectas Direitos Humanos
8. Congresso em Foco
9. DEFEMDE – Rede de Juristas Feministas
10. Delibera Brasil
11. Frente Favela Brasil
12. Fundação Avina
13. Gestos – Soropositividade, Comunicação e Gênero
14. Goianas na Urna
15. Imargem
16. INESC
17. Instituto de Defesa do Direito de Defesa – IDDD
18. Instituto de Desenvolvimento Social Baiano
19. Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social
20. Instituto Fernand Braudel de Economia Mundial
21. Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
22. Mapa Educação
23. Movimento Acredito
24. Movimento Voto Consciente
25. Nossas
26. Pacto – Org. Regenerativas
27. Plataforma dos Movimento Sociais pela Reforma do Sistema Político
28. Rede Justiça Criminal
29. TETO
30. Transparência Brasil
31. Transparência Capixaba
32. UneAfro Brasil

Publicação avalia o acesso à informação pública sobre água e saneamento. Com base em dados consolidados de 2018, a edição deste ano aponta que os pontos frágeis continuam a ser aqueles relacionados aos dados financeiros e à contratação e obras, enquanto os dados referentes às ferramentas de gestão e dados técnicos melhoraram.

O relatório Transparência na gestão de recursos hídricos no Brasil usa o método INTRAG para avaliar o acesso à informações públicas em um campo essencial e ao mesmo tempo desafiador no Brasil: a gestão do acesso da população à água.

A edição deste ano, lançada nesta quarta-feira (27/11) pela ARTIGO 19 durante o 4º Encontro de Governo Aberto, indica que a transparência oscila de acordo com o tema: há maior transparência nos temas “Informações sobre o sistema” e “Relações com o Público e as partes interessadas” e menor nos temas “Transparência econômica e financeira” e “Transparência em contratos e licitações”.

No geral, considerando os dados de 2018, os índices de transparência obtidos por cada uma das 27 unidades federativas, através das respostas dadas pelos órgãos responsáveis pela gestão de água no Brasil, variaram entre 0 e 68%. Os que apresentam melhor resultado são os Estados de Minas Gerais e São Paulo com 68% e 64%, respectivamente. Em contrapartida os piores índices foram apresentados pelo Rio Grande do Norte, com um resultado 0, e o Amapá com 1%.

O relatório destaca ainda que “o incremento de canais de acesso e diálogo entre o Estado e o cidadão são instrumentos essenciais para fortalecer o papel da sociedade civil nas demandas pelas garantias dos seus direitos, condição-chave para a melhoria da qualidade de vida de uma significativa parte da população brasileira ainda excluída de serviços de água e de saneamento”.

Acesse o sumário executivo do relatório para ver os principais resultados

Baixe o relatório na íntegra

Sobre o relatório
Para verificar a disponibilização de informações do sistema de gestão de recursos hídricos no Brasil, o grupo de Estudos e Acompanhamento em Governança Ambiental da USP (GovAmb/USP) adaptou para a realidade brasileira a metodologia desenvolvida pela Transparency International espanhola, chamada INTRAG (Índice de Transparência no Manejo da Água), que permite avaliar o grau de transparência da gestão por meio de informações disponíveis eletronicamente nas páginas oficiais dos órgãos gestores. A ARTIGO 19 apoiou a realização da segunda e terceira versões do estudo.

O método INTRAG é composto por um questionário de 72 perguntas, distribuídas em 6 temas: A) Informações sobre o Sistema, B) Relações com o Público e as partes Interessadas, C) Transparência nos Processos de Planejamento, D) Transparência na Gestão dos Recursos e Usos da Água, E) Transparência Econômico-financeira e F) Transparência em Contratos e Licitações.

Para responder o questionário, é verificado se as informações para os respectivos temas estão disponíveis no sites eletrônicos dos órgãos gestores responsáveis pela gestão da água nos 26 estados brasileiros e o Distrito Federal. O índice é calculado pela razão entre quantidade de respostas encontradas e o total de questões propostas pelo formulário.

Pesquisadora apresentou um mandado de segurança para exigir que o Ministro a desbloqueasse no Twitter; em casos semelhantes pelo mundo, cortes decidiram pelo desbloqueio para garantir o direito à liberdade de expressão e informação

A antropóloga, pesquisadora e professora da Universidade de Brasília (UnB) Debora Diniz, reconhecida por sua atuação na área de bioética, feminismo e saúde, vai recorrer da decisão que negou seu mandado de segurança contra Abraham Weintraub, ministro da educação. No pedido, Diniz exigia que Weintraub a desbloqueasse no Twitter. O caso, que trata de uma prática cada vez mais comum nas redes sociais, terá impacto não somente para Diniz, mas para toda a sociedade – a decisão tem o poder de possibilitar ou não que a população participe ativamente da democracia.

Contexto

Após ter sido bloqueada no Twitter pelo Ministro da Educação Abraham Weintraub, Debora Diniz entrou na justiça para exigir o desbloqueio. A ação foi apresentada ao Superior Tribunal de Justiça no dia 4 de julho por meio da instituição da qual é fundadora (a Anis, Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero) junto com mais 111 advogadas. A ministra Maria Thereza de Assis Moura, responsável por julgar a ação, indeferiu a liminar em 19 de julho por entender que matéria que não era cabível de ser julgada no plantão e, depois, a ministra relatora, Regina Helena Costa, negou cabimento ao pedido em 18 de setembro, justificando que o bloqueio por autoridade pública no Twitter não é um “ato de autoridade”, ou seja, o Twitter não seria um canal oficial do Estado.

Debora Diniz pesquisa bioética, feminismo, direitos humanos e saúde e é uma figura central no debate sobre o direito ao aborto. Uma de suas maiores conquistas foi em 2004, quando o Supremo Tribunal Federal decidiu pela legalidade do aborto no Brasil para fetos anencéfalos. Em agosto de 2018, Diniz participou da discussão sobre a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação, na audiência pública convocada pelo STF na ADPF 442. A batalha a tornou alvo de ataques virtuais nas redes sociais. Após receber dezenas de ameaças de morte dirigidas a ela, sua família, amigos e alunos, Diniz foi incluída no Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos do Governo federal e teve que deixar o país.

Por que buscar a via legal?

Diniz argumenta que o Twitter, assim como outras mídias sociais, tornou-se parte do espaço público de participação política. Se o Ministro da Educação comenta sobre políticas públicas e interage com a população enquanto representante do Estado por meio de sua conta da Twitter, esta conta é uma ferramenta de governança e cumpre um papel oficial, portanto o direito de comunicação e o acesso do público a essas informações não pode ser cerceado.

É ainda mais grave observar que o bloqueio ocorreu em razão do ponto de vista expressado por Diniz. É uma discriminação expressa a um indivíduo com uma posição discordante, o que corresponde a uma restrição ilegítima da liberdade de expressão – um ato que silencia vozes dissonantes e que foge dos contornos de uma sociedade democrática.

Debora Diniz vai recorrer da decisão, argumentando que o bloqueio é uma tripla violação:

1. ela deixou de ter acesso a informação de interesse público veiculada pelo Ministro em sua conta;
2. teve o seu direito à liberdade de expressão violado ao ser impedida de interagir com ele por meio da referida plataforma;
3. ficou impedida de divulgar, comentar ou contradizer afirmações e informações publicadas pelo Ministro, não podendo assim exercer sua cidadania e direitos políticos, que ficaram ainda mais cerceados com a condição de desterro.

Com isso, o direito de liberdade de expressão e informação também foi violado em sua dimensão coletiva e gerou impactos em toda a sociedade.

Diversas autoridades públicas mantêm perfis nas redes sociais. Chefes de Estados interagem entre si e com a população por meio de plataformas digitais, pois é uma forma rápida e eficaz de difundir informações de interesse público. Assim, as plataformas digitais funcionam como um instrumento de governo, possibilitando o acesso à informação pública, prestação de contas e controle social, além de possibilitar que indivíduos interajam diretamente com autoridades.

É importante lembrar que a alegada proteção ao direito à privacidade e à reputação que em tese justificaria o bloqueio desconsidera que o presente caso envolve autoridade pública que em razão da função que exerce está mais exposta ao exame, avaliação e críticas da sociedade, devendo, assim, ter o seu direito à privacidade modulado.

Casos parecidos pelo mundo

De um lado, existe uma tendência mundial crescente de autoridades e governantes utilizarem plataformas digitais para a comunicação de assuntos públicos. De outro, percebe-se que muitas destas autoridades têm restringido de forma indevida a circulação de pessoas e informações que não lhes parecem convenientes. Por isso, casos de bloqueio de ativistas, defensores de direitos humanos e comunicadores têm se intensificado ao redor do mundo, chegando no Judiciário de diversos países. Uma análise destes casos mostra que decisões recentes em diversas cortes pelo mundo concordam que o bloqueio no Twitter e em outras plataformas digitais viola direitos fundamentais e determinaram o desbloqueio, uma vez que compreenderam que o conceito de ato de autoridade deve ser atualizado em razão da internet e redes sociais serem ferramentas que fomentam e facilitam o exercício democrático e o controle social.

Casos similares ao brasileiro ocorreram nos Estados Unidos, na Costa Rica e México. Os tribunais dos três países consideraram o bloqueio no Twitter por autoridade pública como uma restrição indevida da liberdade de expressão. Além disso, ponderaram que, por se tratar de autoridade pública, seu direito à privacidade deveria ser modulado em face de outros direitos fundamentais, tais como o acesso à informação, razão pela qual interpretaram o bloqueio no Twitter como ato inconstitucional.

A ARTIGO 19, organização de direitos humanos que atua pela defesa da liberdade de expressão e do acesso à informação em todo o mundo, elaborou um parecer técnico que será  apresentado com o recurso de Debora Diniz. Veja na íntegra.

 

Ontem, dia 16/10, representantes de entidades e movimentos da sociedade civil reuniram-se com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, para tratar da tramitação de projetos de lei que permitem – sob qualquer pretexto – a vigilância, o enquadramento de movimentos sociais como terroristas, o solapamento da liberdade de expressão, manifestação ou reunião e a criminalização da sociedade civil.

Na oportunidade, o coletivo entregou ao presidente uma carta assinada por 27 entidades, na qual solicitam que: nenhum dos projetos com esse teor sejam pautados sem a devida e necessária discussão e amadurecimento das propostas; não sejam pautados requerimentos de urgência relativos a eles e que recebam tramitação ordinária no plenário e nas comissões pertinentes, em especial a Comissão de Direitos Humanos e Minorias e a Comissão de Finanças e Tributação.

A advogada Denise Dora, assumiu no dia 01 de outubro de 2019, o cargo de Diretora Executiva da ARTIGO 19. Denise tem vasta experiência em organizações da sociedade civil e na defesa dos direitos humanos.

Em sua trajetória, Denise Dora participou da fundação e foi Diretora Executiva da Themis – Gênero, Justiça e Direitos Humanos — hoje uma das principais organizações de promoção dos direitos das mulheres no Brasil –, tendo em seguida trabalhado por mais de uma década na Fundação Ford como responsável pelo programa de direitos humanos. Denise também atuou como Ouvidora da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul e da criação de um inovador escritório de advocacia de direitos humanos em Porto Alegre.

É formada em direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, com mestrado em direito internacional dos direitos humanos pela Universidade de Essex, no Reino Unido, e outro mestrado em história, política e bens culturais pela Fundação Getúlio Vargas, Rio de Janeiro.

Denise Dora inicia na direção da ARTIGO 19 após Paula Martins, que esteve à frente da organização por mais de dez anos, e da atuação de Laura Tresca, coordenadora de direitos digitais da ARTIGO 19, que esteve como diretora interina da organização no último ano.

Foto: Mateus Bruxel / Agencia RBS

Esta entrevista exclusiva com o escritor Anderson França, que relata a história de um comunicador sob ameaça e discute a condição de comunicadores nas periferias, faz parte do relatório anual da ARTIGO 19 “Violações à Liberdade de Expressão”, lançado em maio de 2019.

A sétima edição da publicação compila e analisa as graves violações contra comunicadores registradas e apuradas pela organização em 2018 no Brasil. Ao todo 35 casos de graves violações, sendo 26 ameaças de morte, quatro homicídios, quatro tentativas de homicídio e um sequestro. Comparados ao ano anterior, em que a organização registrou um total de total de 27 casos, os números evidenciam um aumento de cerca de 30% nas graves violações (baixe a publicação aqui).

Motivado pelas ameaças que vem sofrendo há tempos, o escritor, empreendedor e comunicador decidiu deixar o Brasil ao final de 2018.

Autor do livro de crônicas Rio em Shamas e criador do projeto de educação e empreendedorismo popular, Universidade da Correria Anderson França é nascido na zona norte do Rio de Janeiro. Em suas crônicas, retrata o cotidiano da vida urbana e seus personagens com a agilidade da linguagem informal e popular, atento aos pequenos e cômicos absurdos do cotidiano. Voz ativa nas redes sociais, o escritor também discute com frequência temas ligados à política, racismo, ações policiais e seus impactos para a população periférica.

Confira abaixo a entrevista:

Anderson, você tem uma atuação muito diversa você é empreendedor social, escritor, professor e dentre tudo isso você também é um comunicador. Em quais espaços que você tem exercido e exerceu o seu trabalho como comunicador?

Bom, espaços corporativos que me pagaram foi a TV Globo, a Conspiração Filmes, a fábrica produtora e a Companhia das Letras. Eu acho que foram esses os trabalhos mais relevantes. Trabalhos também remunerados e menores: para a Fundação Telefônica, Brasil

Foundation, ImpactHub no Brasil. Todos esses pequenos trabalhos dialogavam com a realidade de periferia, então eles precisavam de um comunicador que tivesse capilaridade na periferia para falar por eles. Fora isso, os trabalhos de comunicação que eu fiz bem na base, o primeiro foi o AfroReggae.

Uma coisa importante de 2010 para cá, é que os ativistas passam a ter mais acesso à internet. O próprio smartphone e sua tecnologia, as redes sociais, que também vieram de 2010 para cá, e a política de crédito que Lula cria para a gente poder comprar um celular, todos esses fatores foram determinantes para que uma pessoa de favela tivesse acesso à rede. E eu sou dessa geração aí, dessa primeira geração de comunicadores de periferia que entrou na rede. Quando você é da Periferia, você precisa ter público para poder se comunicar, então é uma riqueza muito grande, é um capital muito grande ter esse tipo de rede.

Pensando um pouco nesse papel de um comunicador na periferia, o que é exercer esse papel e quais riscos você considera que esse trabalho envolve?

Eu acho que, olhando para trás, para os últimos 9 anos, o comunicador de periferia descobriu uma fórmula para alcançar um público muito grande sem necessitar de um jornal, sem necessitar de uma mídia tradicional, de uma mídia remunerada. Então, muitas vezes um escritor de periferia pode ser mais lido que um colunista de Globo, que um colunista de Jornal do Brasil, o que faz até com que alguns sejam contratados para escrever nos jornais.

Então essa forma de “democracia” das redes é o que talvez mais signifique ser comunicador de periferia: é você conseguir ter acesso a muitas pessoas que você não tinha antes. E isso é positivo em muitos sentidos, porque as pessoas passam a te ler diariamente.

O risco disso é que não só as pessoas que concordam contigo vão te ler. As pessoas que você critica, os policiais, vão te ler. Então, se você criticar policiais, os policiais vão ler você. Se você criticar traficantes, os traficantes vão ler você. Se você criticar políticos, os políticos vão ler você. Então, o risco é que quem te lê não é só gente que te admira, mas gente que começa a perceber o seu lugar na sociedade e busca também disputar com você uma narrativa. E quando você mora na periferia, essa disputa de narrativa ela, invariavelmente, pode envolver violência.

O silenciamento de pessoas na periferia é algo exposto e as pessoas estão muito vulneráveis por causa da ausência de direitos civis plenos na periferia. Raul Santiago [ativista social e membro do coletivo de comunicação Papo Reto, formado por moradores do Complexo do Alemão e Penha no Rio], ele hoje é um cara ouvido por milhares de pessoas, mas ninguém garante a segurança dele, ele continua no mesmo lugar. Ele continua sob os mesmos efeitos da violência que ele denuncia. Então os riscos são muito grandes. E aí só piora na medida em que você envolve os recortes de gênero e de raça: se você é uma mulher, se você é gay, se você é preto. Dentro da periferia tem a questão do território, gênero, classe e raça.

A condição e segurança do comunicador de periferia, ela é frágil?

São duas eras muito diferentes: quando a gente é comunicador no período do Lula, na década em que o governo do PT estava no poder; e na década em que se estabelece o golpe e a ascensão de Bolsonaro. São duas periferias diferentes, são dois países diferentes, na verdade. A América Latina nesse período todo, nesses últimos 20 anos acho, vai fazendo uma curva à direita, uma curva às vezes violenta. E hoje, o Brasil que nós temos é um Brasil em que a própria periferia apoiou o Bolsonaro. Então, a sensação de desterro, a sensação de não apoio que nós temos na periferia é muito grande.

O primeiro exílio que o comunicador de Periferia está sofrendo hoje no Brasil é dentro da própria Periferia. Ele já não é entendido mais lá dentro, ele é desprezado, ele é rejeitado dentro da periferia, que também se torna um lugar violento para ele do ponto de vista narrativo. A igreja não quer saber dele. O mercado, o mercadinho, o açougue, a escola não quer saber desse cara. Ele é um problema, ele é um ‘comunista’. Então ele já começa a ser exilado dentro.

A gente tem visto no nosso trabalho muitos comunicadores que manifestam uma condição de risco, que publicizam que estão sofrendo ameaças e são deslegitimados publicamente. Isso toca no que você fala da insensibilidade à violência. Como é que se pode construir uma permeabilidade a essas situações, ao que pessoas como você, por exemplo, estão vivendo?

Eu nunca passei pelo que eu estou passando, então eu não sei exatamente como responder essa pergunta. Mas eu quero acreditar que existe alguma saída para que se crie sensibilização com essas pessoas. E ao pensar em saída, eu tenho que pensar em diálogo; e ao pensar em diálogo, eu tenho que pensar em ceder. E ao pensar em ceder eu tenho que pensar em entender a linguagem e o tempo onde essa pessoa está, que não é o meu.

E aí reside uma crítica minha: a academia não é capaz de fazer isso hoje. Porque a academia quando olha para a igreja evangélica, ela olha de uma forma exógena, e de uma forma preconceituosa com relação a fé popular, que a fé popular brasileira estava resolvida entre o catolicismo não praticado e as matrizes africanas que eram fetichizadas. Mas você tem uma prática religiosa acontecendo, para o bem ou para o mal, nas camadas populares, que é a igreja neopentecostal. E para você dialogar com esse sujeito, você precisa estar sensível a cosmovisão que esse cara tem do mundo, que é monoteísta e conservadora. Se você não consegue ter sensibilidade primeiro com o mundo desse cara, você não vai conseguir nem sensibilidade pra entender o teu mundo. Aí é que reside o grande desafio pra muita gente hoje da esquerda e que foi chamada atenção pelo Mano Brown.

E, nesse sentido da sensibilização, o comunicador de periferia não poderia exercer um papel? Ou esse papel está silenciado, esse papel não está sendo exercido como poderia?

Então, o comunicador de periferia ele exerce esse papel internamente, muitas vezes tentando explicar o mundo para o periférico. Mas esse comunicador de Periferia ele não… Repara bem: os grandes comunicadores de periferia não são de esquerda, ou não são prioritariamente de esquerda. Eles são pessoas que compreendem as nuances locais, compreendem as dificuldades do outro, o outro dele, o periférico, e não jogam pesado no discurso político e ideológico. Eles fazem uma coisa mais soft, mais diálogo.

Pensando um pouco nessa posição do comunicador de periferia, independente do lado político para o qual ele vá, você está dizendo que ele está numa outra posição de escuta. Não é só o que essa pessoa está dizendo para os outros, ela está numa outra posição de escuta com seu público.

Principalmente essa posição. Porque o comunicador de periferia, ele joga em duas frentes: ele ouve de dentro e leva para fora, ele ouve de fora e leva para dentro. Então ele acaba fazendo uma escuta dos dois lados. E ele meio que tenta, com os recursos dele, filtrar ou interpretar para cada lado o que está acontecendo. O comunicador de periferia é um grande mediador social que fica de um lado e de outro o tempo todo levando comunicação.

Nenhum conteúdo nasce só na gente, nasce no contexto. A gente pensa que pelo cara não ter frequentado faculdade, pelo cara não ter muito repertório, ele só olhou aquilo, escreveu, ele não foi capaz de uma análise intelectual sobre aquilo. E ele foi. O sujeito da periferia, o comunicador, ele é capaz de análise, ele é capaz de elaborações. Eu estou falando com você aqui, boa parte das palavras que eu estou articulando para falar com você foram aprendidas ao longo dos anos, de outros jornalistas, de outros acadêmicos, de pessoas que eu peguei essas palavras. E uso palavras num determinado contexto para poder destravar em você o sentimento de que eu posso falar a mesma língua que você.

Mas se nós estivéssemos hoje numa favela, uma roda de conversa, você veria que eu falaria uma linguagem diferente. Ou seja, o sujeito da periferia, ele é capaz de articular e de elaborar o pensamento, de elaborar até os vocabulários, os dialetos, para conseguir falar com cada público especificamente. A minha linguagem original, cara, a minha linguagem é outra, minha linguagem é de periferia. E lá a gente fala um monte de gíria. Mas a gente aprende inclusive a falar a linguagem do asfalto e a linguagem de dentro. Todas essas páginas de humor, Nordeste da Depressão, Olinda da Depressão, Suburbano da Depressão. O pessoal que faz isso é gênio.

Eles conseguem, aos poucos, fazer uma etnografia deles mesmos a partir do humor. Esse maluco aí, o Whinderson, esse cara aí é um gênio. O outro maluco lá, Lucas Albert, o outro lá, que fazem um negócio no Instagram enorme, um dos maiores do mundo, dentro de uma vila no nordeste. Esses caras são geniais. Isso não tem aqui [na Europa], cara.

As ameaças que você sofreu ali logo antes da FLIP, em 2017, Elas ganharam uma repercussão muito grande. Mas elas foram só um dentre vários outros episódios vividos por você. Você podia contar um pouco para gente desses episódios?

2018 teve a ameaça do Marcelo, do grupo do Marcelo, que continuou de 2017 para 2018. O mesmo grupo continuou mandando ameaças por e-mail e mesmo com o inquérito aberto, que culminou com a prisão dele, eu recebi outras mensagens que diziam que não  adiantava ele ser preso, que eles iriam me achar. Inclusive essas mensagens duraram mesmo quando eu cheguei em Portugal. Essas mensagens eu divido por categoria: desde mensagens de caixa de mensagem, por e-mail. Já chegou por telefone, descobriram uma vez. Invasão de residência, que foi a mais grave. E grampo também, já aconteceu.

Ameaças visando sua vida e ataques físicos?

É, explicitamente e com todas as palavras e dizendo o que faria. Explicando que vai esquartejar, dizendo exatamente… Foi a mesma galera que fez com o Jean [Willis] e que fez com a Lola [Aronovich, blogueira e professora universitária]. A mesma galera.

E tem um perfil, um padrão no perfil desses agressores? Um padrão?

Tem um padrão na linguagem, um dos padrões é linguístico. Todos eles se preocupam muito em explicar o tipo de prática para tortura e crime. E essa preocupação acaba revelando que as práticas são similares. A impressão que dá é que todos leram o mesmo negócio para falar o que vão fazer. Então parece que tem uma única fonte de informação que diz: é para esquartejar, depois para tacar fogo, colocar num saco preto e etc. Então dá a entender que é o mesmo grupo falando, porque todos apresentam ameaças similares.

Outro padrão é que me parece que são homens brancos, e que estão associados à tecnologia, aos games, ou aos fóruns de internet em que se passa muito tempo junto. E a presença permanente esses homens juntos gera um ambiente de permissividade e de falas mais homofóbicas, xenofóbicas e racistas. Eu participei de um desses para ver quem é que estava me ameaçando e vi que eles falam de jogos. São homens que ficam jogando, e são homens desempregados, são homens que não querem emprego, não tem relacionamento social permanente, tem problemas com mulheres e ficam em casa acessando a internet por longas horas sem trabalhar, e as suas frustrações vão gerando ódio. Eles se odeiam e projetam o ódio nos outros.

A violência e as ameaças foram um elemento central para sua saída do país. Mas antes de deixar o Brasil como que essas ameaças interferiram no seu cotidiano? Que efeitos que essa violência constante, essas mensagens, essas ações, produziram na vida cotidiana?

Então, desde o primeiro aspecto que é o psicológico, até o de mobilidade mesmo e liberdade. Você lidar com 6 milhões de pessoas por mês – quem lê minhas coisas é isso – você começa a desconfiar de todo mundo. Então, por exemplo, na minha página, qualquer mínima ofensa pessoal eu bloqueio a pessoa, porque eu não sei se essa pessoa está sendo ela mesma ou se existe alguma coisa por trás dela. E essa é uma política que eu assumi e não vou mudar. Mas isso já é uma perda de liberdade. Porque eu deixava antes todo mundo escrever, agora eu não deixo mais. Aí, em se tratando de zona norte e Rio de Janeiro, eu já não iria a todos os lugares, com medo de certos horários, com medo de certos lugares. E as pessoas sabiam onde eu morava. Uma dessas pessoas tirou uma foto da minha mãe numa feira, dizendo que ia matar ela. Então a restrição de liberdade na prática foi muito grande. E quando o Bolsonaro se elege de fato, ali ficou consolidado que nós não podíamos mais ficar naquele lugar. Então, a sensação ela vai do medo para uma sensação muito maior de desamparo e de insegurança, que é muito grande.

Pensando um pouco nos seus textos e na sua trajetória, uma coisa muito marcante é que você mudou muito de casa. E agora você mudou de novo, talvez a mais radical dessas mudanças. Como é que é essa questão hoje de casa, você sente que você tem uma casa?

Não, não tem mais não. Isso acabou. Esse sentimento de casa acabou mesmo. Eu fiquei em Londres esses dias trabalhando lá, quando eu voltei para cá eu não voltei para casa, eu voltei para cá. Aqui não é a minha casa. A nossa saída não é exatamente planejada, a gente  não veio estudar, a gente não veio trabalhar, a gente não quis vir. A gente teve que vir. E não existe pra mim sentimento de casa. Quando eu olho para trás, para o Brasil, também não é mais minha casa. Porque se tornou um país que eu não reconheço mais. E não foi o país pelo qual eu lutei. Isso que está aí, não é o que eu lutei.

Mas agora tem muita coisa nova que você está construindo, com projetos que se expandem para diversos países. Você está em uma vida itinerante, digamos assim?

É, é bem isso mesmo. Você passa a ter uma… você passa por um processo esquisito de criação de uma persona pública. Marina [Silva] me ajudou a entender a importância de falar. Quando Marina abre a boca para falar com a imprensa, ela está sendo Marina. A construção de muitos anos de narrativa. Então eu estou passando por isso aqui. Quando eu vou na Universidade de Cambridge, eu falei numa palestra que tinha professor de primeiro-ministro da Inglaterra. O cara estava me vendo. Eu fui em Oxford, tinha gente importante para caralho. quando você se coloca para uma plateia tão grande em termos de relevância acadêmica, e você não é nem acadêmico, você precisa exercer, fazer o exercício de se construir publicamente. Então você não tem mais casa, você tem a si mesmo, você tem a sua história, a sua narrativa, o lugar onde você mora é a tua narrativa.

A ARTIGO 19 valoriza a liberdade de expressão e multiplicidade de perspectivas e vozes, as opiniões expressas nas entrevistas não necessariamente representam os posicionamentos da organização.

A ARTIGO 19 conversou com a Relatora sobre os Direitos das Pessoas Afrodescendentes e contra a Discriminação Racial da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), Margarette May Macaulay, sobre a responsabilidade do poder público em assegurar o direito das mulheres negras à comunicação e à liberdade de expressão.

A entrevista exclusiva complementa o especial Mulheres de Expressão, que reuniu uma série de cinco entrevistas com mulheres negras comunicadoras sobre temas como políticas  públicas, acesso à comunicação, afrofuturismo, redes sociais e outros (leia aqui).

Na conversa, ela comenta os deveres do estado brasileiro e as violações que atingem mulheres negras na região. Repudia o assassinato da vereadora carioca Marielle Franco e o aumento do discurso de ódio na rede, destacando a importância de ações para coibir a violência e garantir a liberdade de expressão e direito à informação por mulheres negras. Confira a entrevista na íntegra:

Qual é o papel do Estado em garantir o acesso à Comunicação e à Liberdade de Expressão das mulheres negras?

Os estados devem adaptar leis e sistemas internos de acesso à informação para os padrões interamericanos e internacionais nessa área. Questões específicas que afetam mulheres negras incluem violência de gênero e discriminação. Portanto, os estados devem implementar uma estrutura jurídica adequada para lidar com essas questões, removendo obstáculos administrativos ou jurídicos que dificultam o acesso à informação e promovendo efetivação desse direito todas as esferas e autoridades necessárias.

Tenho estado particularmente preocupada com a disseminação do discurso de ódio direcionado às mulheres afro-descendentes. Em relação a esses atos específicos de discriminação, os estados devem trabalhar de forma a erradicar discursos estigmatizantes contra mulheres afro-descendentes, particularmente aqueles que objetificam, sexualizam e relegam à mulheres afro-descendentes um status inferior e um menor acesso a benefícios sociais e mesmo acesso às estruturas dos Estados.

Quais são as possibilidades de ação pela CIDH para promover esses direitos? A CIDH atuou em casos relacionados com violações graves do direito de comunicação e expressão de mulheres negras, quilombolas e/ou indígenas? 

Não, infelizmente não. É evidente que temos de nos empenhar na prestação de assistência técnica a estas populações, de modo a que elas possam compreender e utilizar os mecanismos da Comissão para garantir o seu uso e o respeito do seu direito à liberdade de expressão e, na verdade, todos os seus outros direitos, e que sejam postos em prática meios de diminuir o nível de violência e de assassinatos que lhes são infligidos.

Em novembro do ano passado você esteve no Brasil com a delegação da CIDH. Como avalia a situação do direito à liberdade de expressão no Brasil, com a sua visita?

O Brasil tem sido historicamente um país que tem respeitado continuamente a liberdade de expressão. O Brasil conseguiu transformar sua dolorosa experiência política autoritária em lições de respeito pela liberdade de expressão, associação e imprensa. Infelizmente, ultimamente, tenho notado desde o período eleitoral um crescente clima de hostilidade e ataques constantes a diferentes grupos vulneráveis, particularmente afro-brasileiros.

Além disso, ouvi durante a visita vários relatórios sobre o aumento do número de restrições aos direitos humanos no contexto de protestos e manifestações sociais que ocorrem em todo o país. Isto inclui vários casos de violência, uso ilegal e excessivo da força, uso indiscriminado de armas letais contra manifestantes e detenções indiscriminadas pela polícia durante manifestações públicas. Além disso, foi noticiado o início de um processo penal por desrespeito e difamação contra manifestantes, jornalistas e defensores dos direitos humanos.

Isso é lamentável que isso tenha acontecido num país com uma tal tradição de respeito pelo Estado de direito. Acredito, no entanto, que o estado deve trabalhar em conjunto com a CIDH para cumprir as recomendações que a comissão divulgará após a visita de 2018.

Durante essa visita, você conheceu e conversou com mulheres negras da sociedade civil brasileira? Como foram as reuniões?

Sim. Estas reuniões são sempre muito frutíferas e eu senti que elas puderam me dizer como o Brasil as está tratando e, ao mesmo tempo, tornou-se claro que elas compartilham muitas experiências semelhantes às mulheres negras nos outros países da região.

Vejo um padrão persistente de violência contra as mulheres negras que não foi devidamente abordado pelo Estado ou por outros organismos competentes. Esta violência diz respeito a todos os tipos de violência de gênero, incluindo violência sexual, violência doméstica, violência institucional, violência obstétrica e a violência quando defendem seus direitos a suas terras. A violência em relação às restrições ao seu direito à circulação e à fala também é prevalente e altamente preocupante.

Por outro lado, é do meu conhecimento que atores políticos tradicionais prejudicaram o empoderamento das mulheres e o seu crescente interesse em desempenhar papéis políticos. A morte horrenda de Marielle Franco representa estas forças de contra-movimento. O estado tem o dever de os combater.

Que impactos vê serem possíveis do diálogo direto entre mulheres negras na sociedade civil e uma juíza negra do Direito Internacional, Presidente do CIDH?

Penso que este é um intercâmbio recíproco com benefícios mútuos, no qual partilho o meu conhecimento dos mecanismos e instrumentos internacionais, e elas partilham comigo as suas incríveis experiências de vida e da sua coragem e resiliência, mesmo quando enfrentam acontecimentos muito dolorosos e difíceis nas suas vidas.

Como você vê o paradoxo entre o Estado ser aquele que melhor pode e quem deve garantir esses direitos e também, muitas vezes, ser o agente de violências múltiplas que os violam?

Esse sempre foi o paradoxo das instituições democráticas lideradas pelo Estado de Direito. Funcionários e agentes do estado que comprometem sua maquinaria são pessoas humanas com falhas e fraquezas e são maleáveis, em oposição ao caráter contínuo e estático do estado, que tem o poder sobre e responsabilidade para com todos os seus cidadãos. Os estados são soberanos, mas, ao mesmo tempo, o seu papel implica também obrigações para com os seus cidadãos e, em termos mais gerais, com a comunidade internacional. Quando os estados não cumprem estas obrigações com as quais se comprometeram, os organismos independentes, como os Procuradores, os Defensores Públicos e as Instituições Nacionais de Direitos Humanos, desempenham um papel muito importante no sentido de coibir e prevenir abusos ou violações de direitos.

Nesse sentido de coibir violações, a busca pela judicialização é uma ferramenta na atuação da sociedade civil em defesa da liberdade de expressão plena?

A utilização do Judiciário como meio de interpretar e proteger os direitos é legítima e necessária, mas deve ser usada como último recurso, pois são os estados que devem incorporar a proteção dos direitos humanos em todas as políticas e práticas. O poder Judiciário pode estabelecer princípios e destacar padrões para os poderes Executivo e Legislativo. No entanto, o pleno exercício da liberdade de expressão depende de um consenso social sobre a importância das liberdades de expressão, associação, imprensa e do acesso à informação.

A ARTIGO 19 valoriza a liberdade de expressão e multiplicidade de perspectivas e vozes, as opiniões expressas nas entrevistas não necessariamente representam os posicionamentos da organização.

 

As principais questões ligadas aos direitos humanos, incluindo a proteção da liberdade de expressão e do direito à informação, estão sendo debatidas por representantes de diversos países na 42ª sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU (HRC42), que acontece ao longo de três semanas desde o dia 9 de setembro, em Genebra. Os direitos de jornalistas, defensores de direitos humanos e grupos que enfrentam discriminações estão na pauta do fórum que reúne 47 Estados membros.

Para iniciar os trabalhos da sessão, a alta comissária para os Direitos Humanos, Michelle Bachelet, estabeleceu uma série de prioridades temáticas que demandam ações dos Estados, incluindo a reversão da diminuição do espaço cívico para manifestantes, impedir a censura na internet e os ataques aos direitos digitais, e acabar com os assassinatos de defensores dos direitos humanos, jornalistas e ativistas.

Em seu pronunciamento, a alta comissária mencionou o problema da devastação da Amazônia na América do Sul e destacou a importância do Acordo de Escazú para proteção na área ambiental: “os defensores do meio ambiente, incluindo aqueles que defendem o direito à terra dos povos indígenas, prestam um grande serviço aos seus países e, de fato, à humanidade. O Escritório e os Relatores Especiais notaram ataques a defensores dos direitos humanos ambientais em praticamente todas as regiões, principalmente na América Latina”, contextualizou.

Para ela, o Acordo Escazú oferece uma esperança de mudança. “O acordo visa garantir os direitos de todas as pessoas a um ambiente saudável e ao desenvolvimento sustentável. Inclui disposições específicas e vinculativas para a proteção daqueles que defendem o meio ambiente e também garante direitos à informação ambiental, participação do público na tomada de decisões e acesso à justiça em questões ambientais. Exorto todos os Estados da região – incluindo os que até agora assinaram o acordo – a proceder rapidamente para ratificá-lo e implementá-lo”, frisou. O Brasil está entre os 17 países que assinaram o acordo, mas o governo brasileiro ainda não fez a sua ratificação.

Liberdade de expressão na era digital

Nesta sessão, Alemanha e Brasil apresentarão ainda uma resolução sobre privacidade e direitos na era digital. À luz do relatório Relatoria Especial para Liberdade de Expressão sobre o abuso de tecnologias de vigilância desenvolvidas em âmbito privado contra defensores de direitos humanos, jornalistas e vozes dissidentes, incluindo hackeamento de dispositivos móveis e tecnologia de reconhecimento facial, fica claro que é essencial obter mais orientações específicas da ONU sobre as responsabilidades das empresas comerciais em relação aos direitos humanos. Os Estados também devem defender salvaguardas cruciais aos direitos humanos nesta frente.

Temas como segurança de jornalistas, a proteção da liberdade de imprensa, represálias e os impactos da inteligência artificial nos direitos humanos, especialmente em relação a discriminações e preconceitos, também estarão na agenda, reunindo evidências e recomendações para avançar na garantia de direitos.

A ARTIGO 19, organização que atua em defesa da liberdade de expressão e informação, anuncia nesta quinta-feira (05/09) o resultado da chamada aberta para oferecer bolsas a iniciativas de intervenções artísticas no espaço público que tratem da importância do direito de protesto e de visibilizar e coibir violações em manifestações – tema da campanha #LivreParaProtestar.

Recebemos 248 inscrições para o nosso edital de intervenções artísticas com o tema de direito de protesto e, entre tantas propostas potentes e incríveis, foi muito difícil chegar ao resultado final. Chegamos enfim a seis contemplados para nosso edital:

– Coletivo Caranguejo Tabaiares Resiste (PE)
– Felipe Arantes Silva (SP)
– Iris Brito Lopes (BA)
– Milson Vieira (CE)
– Pablo Xavier Rocha – Grupo Identidade (MG)
– Zica Pires (MA)

As seis propostas foram escolhidas pela ARTIGO 19 e um conselho curador que reuniu sete parceiros/as de diferentes estados e áreas de atuação: Amina Jorge e Felipe Vono, representantes do MTST; Edna Jatobá, cientista social, coordenadora executiva do GAJOP e especialista em políticas e gestão em segurança pública; Élida Lauris, coordenadora executiva do Fórum de Justiça; Olívia Bandeira, integrante da  coordenação executiva do Intervozes; Patrick Mariano, integrante da Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares; Renata Rodrigues, jornalista e fundadora do Bloco Mulheres Rodadas; Sérgio Silva, fotógrafo.

Além de seguir os critérios anunciados na chamada, buscamos garantir a maior variedade regional possível e as propostas contempladas estão em diferentes estados: Bahia, Ceará, Minas Gerais, Maranhão, Pernambuco e São Paulo. São dois murais em locais ligados a protestos (um local de concentração e uma ocupação urbana), uma oficina e colagem de lambe-lambes no sertão, uma pintura nos muros de uma escola quilombola, uma oficina de documentários sobre protesto em comunidades que lutam pelo direito à moradia, uma performance para mostrar as questões próprias da favela e discutir anonimato em manifestações.

Registramos o nosso muito obrigada mais uma vez a todos/as que nos enviaram propostas tão criativas e engajadas. Também reforçamos que a quantidade e a qualidade das propostas é um sinal da importância de fomentar intervenções artísticas nesse momento do país. Adiantamos ainda que estamos em busca de recursos adicionais para tentar contemplar mais iniciativas inscritas. Siga acompanhando, em breve mais informações. #LivreParaProtestar