É repudiável e completamente inaceitável o fato ocorrido ontem, dia 19 de novembro, em que o deputado federal Coronel Tadeu (PSL-SP) quebrou uma charge que denuncia a violência policial, em que as vítimas são, sobretudo, jovens negros e periféricos, presente na exposição Resistir no Brasil na Câmara dos Deputados.
Esse fato se torna ainda mais revoltante e rechaçável por acontecer na véspera do Dia da Consciência Negra, quando a perícia concluiu que a bala que matou Ágatha de 8 anos, no Rio de Janeiro, foi disparada por um PM e durante uma exibição que rememora e exalta a resistência do povo negro no Brasil e denuncia as múltiplas formas de violência cotidiana a que a população negra está submetida em todo o país.
Não importa a época do ano, é importante ressaltar que todo e qualquer ato de racismo e violência deve ser condenado e denunciado amplamente pela sociedade. Sabemos que manifestações desse tipo têm raízes profundas no passado escravista desse país, cujos efeitos insistem em permanecer no imaginário social e nas estruturas de nossas instituições.
Sem o enfrentamento veemente do racismo, a sociedade brasileira continuará falhando sistematicamente em garantir o acesso à plena cidadania a todo o conjunto de seus cidadãos e cidadãs, se distanciando cada vez mais da construção de uma verdadeira participação democrática que permita e garanta o usufruto de garantias constitucionais a que todas e todos têm direito.
Assinam esta nota:
GELEDÈS – Instituto da Mulher Negra
Uneafro
Educafro
Iniciativa Negra por Uma Nova Politica sobre Drogas
342Artes
ABONG
Ação Educativa
Acredito
Agora É Com A Gente
ARTIGO 19
Atados
Bancada Ativista
Casa Fluminense
CEDAPS
CENPEC
Cidade Escola Aprendiz
Conectas Direitos Humanos
CLP – Centro de Liderança Pública
Delibera Brasil
Fundação Avina
Fundação Tide Setúbal
Gestos – Soropositividade, Comunicação e Gênero
Goianas na Urna
IDDD – Instituto de Defesa do Direito de Defesa
IGA – Instituto de Governo Aberto
Imargem
INESC
Instituto Alana
Instituto Alziras
Instituto Cidades Sustentáveis
Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social
Instituto Fernand Braudel
Instituto Physis – Cultura & Ambiente
Instituto Update
Instituto Vladimir Herzog
ISA – Instituto Socioambiental
Jogo da Política
Mapa Educação
Muitas
Ocupa Política
Open Knowledge Brasil
Oxfam Brasil
Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político
Política Viva
Rede Conhecimento Social
Rede Feminista de Juristas
Rede Justiça Criminal
Rubens Naves Santos Jr Advogados
Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais
SINTET – UFU Sindicato dos Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições Federais de Ensino Superior de Uberlândia
Transparência Capixaba
Viva Lagoinha
Charge: Carlos Latuff
Em relatório preliminar, missão trouxe recomendações urgentes para encerrar as violações de direitos humanos verificadas
Uma Missão Internacional de Observação com representantes de diferentes instituições da América Latina esteve no Chile entre 6 e 11 de novembro, registrando em um relatório preliminar uma série de graves queixas de violações aos direitos humanos no contexto dos crescentes protestos sociais no país, em especial nas cidade de Santiago, Valparaíso e Temuco.
Os representantes de oito organizações que integram a Missão, incluindo a ARTIGO 19, divulgaram o relatório preliminar com as principais conclusões e recomendações urgentes identificadas com base nos testemunhos de vítimas e informações fornecidas por organizações da sociedade civil e autoridades públicas chilenas.
O documento aponta que as prisões feitas por policiais aconteceram de forma indiscriminada, com a detenção de pessoas que saíram às ruas para protestar legitimamente e até de transeuntes que, de forma arbitrária, foram conduzidos às delegacias sem justificativas legais que fundamentassem as prisões. Em muitas ocasiões, as detenções ocorreram após o término dos protestos e por meio de perseguições nas ruas às pessoas que estavam voltando para casa.
Nas reuniões com as organizações, integrantes da missão, autoridades públicas e testemunhas diretamente ouvidas relataram que no momento da prisão, durante o transporte na viatura da polícia até a delegacia, foram verificados maus-tratos e casos graves de tortura contra manifestantes detidos. Inúmeros testemunhos coincidentes informaram distintas violações que ocorreram nesse momento de deslocamento, que passaram de golpes com a mão aberta e/ou luva, joelhadas e chutes, em alguns casos por vários agentes, diferentes formas de neutralização física e até enforcamentos que, alguma vezes, resultaram em perda de consciência.
De acordo com dados do Instituto Nacional de Direitos Humanos (INDH) do Chile, no seu informe de 10 de novembro, ao menos 5629 pessoas já foram detidas e havia mais de 2000 feridos nos hospitais do país.
Em outros casos, várias formas de tortura psicológica foram descritas, principalmente ameaças de morte, ameaças de estupro em grupo ou de agressão física a familiares de manifestantes. Essas ameaças também foram feitas para dissuadir os detidos de fazer queixas contra as violações posteriormente.
No documento, os observadores destacam ainda estarem particularmente preocupados com a maneira com que as armas menos letais estão sendo usadas pela polícia chilena, com a intenção de ferir e punir os manifestantes e sem cumprir os padrões mínimos de gradação e proporcionalidade do uso da força. Chamou atenção ainda falta de transparência sobre os manuais de conduta e a ausência de informações sobre o número de detidos, feridos e sobre a atuação das forças de segurança pública.
Diante do grave cenário, as instituições trouxerem nove recomendações urgentes para cessar a violação de direitos humanos no país, garantindo princípios democráticos, no contexto das manifestações que, mesmo diante de toda repressão, não arrefeceram no país.
Leia abaixo as recomendações que foram elaboradas durante a Missão de Observação no Chile:
1. Desmilitarização imediata da gestão de protestos e manifestações, priorizando canais de mediação e uso de medidas não violentas, aplicando os princípios de precaução, necessidade e proporcionalidade no uso da força. Até que uma avaliação independente revise os protocolos de ação à luz dos impactos generalizados em direitos produzidos, o uso de armas de fogo (espingardas) deve ser suspenso e deve-se deixar de usar equipamentos “menos letais” (gás lacrimogêneo, gás de pimenta, caminhões hidrante — carro lança água)com o objetivo de não causar danos ilegais às pessoas.
2. Durante e após as manifestações, recomenda-se que inspeções sem aviso prévio sejam realizadas em locais de detenção administrados pelos Carabineiros, polícia investigativa e Centros de Justiça pa Defensoria Penal Pública, pelo Ministério Público, pelo Poder Judiciário e pelo Instituto de Direitos Humanos – INDH. Essas inspeções devem incluir entrevistas confidenciais com pessoas privadas de liberdade, a fim de detectar situações de tortura e maus-tratos, ajudar as vítimas, fornecer proteção adequada contra represálias, investigar os fatos detectados e puni-los administrativamente e criminalmente.
3. Recomenda-se que todas as pessoas privadas de liberdade acessem sistematicamente uma verificação médica de lesões em instituições de saúde pública, que isso ocorra com a privacidade correspondente e que o registro de saúde seja preenchido pelos profissionais de saúde. Também se recomenda que a ação médica seja documentada, com ênfase especial na detecção proativa de lesões, de acordo com o Protocolo de Istambul, que se registre expressamente a condição do paciente-detido e que o relatório, com base na confidencialidade, seja entregue em envelope selado endereçado ao juiz de garantia. O sistema de saúde também é instado a manter um registro da detecção de lesões compatíveis com tortura e maus-tratos e das alegações recebidas pelas pessoas privadas de liberdade examinadas.
4. Recomenda-se que o Estado chileno forneça todas as facilidades à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para realizar sua visita in loco ao país.
5. Recomenda-se que, durante e após as manifestações, seja assegurado que jornalistas, observadores de direitos humanos, equipes de saúde e voluntários possam desempenhar suas funções adequadamente e que se cesse as agressões e prisões contra eles.
6. Recomenda-se conduzir uma investigação por um órgão independente sobre as violações de direitos humanos que estão sendo cometidas e a adoção de medidas disciplinares/criminais imediatas nos casos em que houver funcionários públicos identificados em comportamentos irregulares que violem direitos humano e, em particular, o direito à vida e à integridade física.
7. Recomenda-se fortalecer o trabalho da INDH em nível nacional, garantindo que não haja obstáculos ao pleno desenvolvimento de suas funções, em particular no controle da situação de privação de liberdade durante as primeiras horas de detenção e na proteção contra torturas e maus-tratos.
8. Recomenda-se que o Estado do Chile e a INDH especifiquem a implementação efetiva do Mecanismo Nacional de Prevenção da Tortura. Da mesma forma, que sejam asseguradas condições para que as organizações da sociedade civil possam efetivamente e livremente cumprir seu papel de proteção dos direitos humanos, fornecendo acesso a documentação, registros e contato com pessoas privadas de liberdade.
9. Observando que o protesto social ocorrido no Chile nas últimas semanas se baseia na demanda por direitos humanos, incluindo o direito à autodeterminação, instamos os poderes do Estado chileno a buscar meios para seu reconhecimento político-legal, como forma de garantir seu pleno exercício por todas as pessoas que habitam este território e por todos cidadãos.
Confira o relatório preliminar na íntegra em inglês e espanhol
Dezenas de jovens têm se organizado para defender seu território e o modo de vida que seus ancestrais têm praticado por gerações na floresta Amazônica, mobilizando a comunicação nesse sentido. Eles vivem nas 144 comunidades extrativistas, ribeirinhas e indígenas espalhadas pelos 252 mil hectares do Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Lago Grande, na região de Santarém (PA). Classificado como “ambientalmente diferenciado”, este PAE tem o privilégio de ser banhado pelos rios Amazonas, Tapajós e Arapiuns.
Preocupado com diversas ameaças, cada vez mais próximas, como o desmatamento, a mineração, os agrotóxicos, a pesca ilegal, a caça predatória e apropriação ilegal do seu território, este grupo de jovens vem se organizando para defender o seu território, apesar de todos os desafios, como a própria extensão territorial do PAE e as enormes dificuldades de transporte. Neste processo, a formação em comunicação vêm sendo realizadas no âmbito do projeto Todos os Olhos na Amazônia. Nela, os jovens discutem conceitos e técnicas de comunicação e também seu caráter político, passando por temas como o direito à comunicação e sua mobilização como ferramenta de luta para garantir outros direitos.
O ápice deste movimento de organização e resistência dos jovens em defesa do seu território acontece na I Romaria do Bem Viver, nos dias 16 e 17 de novembro, que discutirá temas como direitos humanos, identidade, juventude, políticas públicas, agroecologia e mineração. Em um percurso de 35 km, entre as comunidades de Cuipiranga e Murui, os jovens também poderão exercitar os aprendizados das oficinas, realizando toda a assessoria de comunicação e a cobertura do evento, através do registro em foto, vídeo, texto e da publicação em diversos canais, especialmente em redes sociais.
Diverssas organizações atuam em parceria no projeto Todos os Olhos na Amazônia: Federação das Associações de Moradores e Comunidades do Assentamento Agroextrativista da Gleba Lago Grande (Feagle), Sindicato de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Santarém (STTR-STM), Fase-Amazônia, ARTIGO 19, Witness e Greenpeace.
A ARTIGO 19 expressa sua solidariedade e apoio ao jornalista e fundador do The Intercept Brasil, Glenn Greenwald, agredido pelo também jornalista Augusto Nunes durante uma entrevista em programa da rádio Jovem Pan. Após a agressão, houve um movimento de incitação a ataques e ofensas direcionados a Glenn, e a jornalistas de um modo geral, que se multiplicaram nas redes sociais.
O ambiente de escalada dos ataques foi potencializado por postagens de representantes do poder público, como o Deputado Federal Eduardo Bolsonaro, que em sua conta no Twitter banalizou o episódio, reivindicando a inexistente figura penal da “legítima defesa de sua honra”.
A incitação à violência e aceitação de agressões em casos de discordância com o exercício jornalístico de um profissional é preocupante e repreensível, especialmente quando praticadas por representantes do Estado, cujo dever é garantir um ambiente sadio para a liberdade de imprensa. É preocupante ainda que, ao invés de manifestar discordância no debate público, figuras políticas recorram a desqualificação da atividade jornalística como um todo quando a cobertura desagrada — algo que deteriora ainda mais o ambiente para exercício profissional da comunicação no Brasil.
Vale lembrar que em recomendação recente, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) destacou a responsabilidade de agentes públicos em adotar um discurso público que contribua para prevenir a violência contra comunicadores e para a construção de um ambiente favorável para o livre exercício do jornalismo e da liberdade de expressão. Nesse sentido, a ARTIGO 19, ao prestar sua solidariedade ao jornalista Glenn Greenwald, frisa a importância do Estado e da sociedade jamais intensificarem ações que possam colocar comunicadores em risco.
A ARTIGO 19 se soma às diversas organizações indígenas, de direitos humanos, de meio ambiente e demais setores da sociedade que repudiam veementemente o assassinato do Paulo Paulino Guajajara, guardião da floresta, morto à tiros no dia 01 de novembro de 2019 na terra indígena Arariboia, em Bom Jesus das Selvas, no Maranhão. Reforçamos ainda que as investigações e responsabilização dos mandantes e executores do crime devem ser céleres, eficientes e se somar a outras medidas de proteção na região. Também prestamos solidariedade ao Povo Guajajara nesse momento crítico.
Paulo Guajajara e Laércio Guajajara, conhecidos como os “Guardiões da Floresta” foram alvo de uma emboscada organizada por madeireiros da região. Apesar de também ter sido alvejado durante o ataque, Laércio permanece internado e segue com o quadro de saúde estável.
Esse cenário de ataques e violências, que chegam muitas vezes ao extremo do assassinato, aponta os riscos que a população indígena do Brasil vem enfrentando por defender os seus territórios e direitos. Dados do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), publicado em setembro de 2018, revelam um aumento de 22,7% no número de indígenas assassinados no país, que subiu de 110, em 2017, para 135, em 2018. Os números de 2019 devem ser ainda maiores, considerando o desmonte de políticas públicas para coibir as violências e um cenário em que os próprios agentes do Estado adotam uma narrativa de ataque aos direitos dos povos.
O caso envolvendo o assassinato de Paulo Guajajara é grave e demanda uma resposta urgente do poder público: é fundamental que as investigações e responsabilização aconteçam de maneira célere, de modo a dar uma resposta adequada ao Povo Guajajara, aos familiares de Paulo, ao Laércio e à sociedade, coibindo a permissividade em relação a situações de tamanha gravidade.
No mês em que se marca o Dia mundial de luta contra a impunidade em crimes contra comunicadores (02/11), monitoramento realizado pela ARTIGO 19 mostra que resposta do poder público ainda é insuficiente e corrobora com a perpetuação do cenário de risco em que comunicadores se encontram no Brasil. Cenário reforça importância de aprovação de recomendação nessa frente pelo Conselho Nacional do Ministério Público
O dia 02 de novembro é o Dia Mundial pelo Fim da Impunidade em Crimes contra Comunicadores, data que lembra a urgência da questão, mas em que, infelizmente, não há muito o que comemorar neste ano: entre os 22 casos de homicídios de comunicadores que aconteceram entre 2012 e 2016, monitorados pela ARTIGO 19 , somente um caso teve andamento satisfatório, com sentença proferida, no Brasil em 2019.
A data emblemática é um marco importante para destacar um dos aspectos centrais na reprodução e intensificação da violência contra comunicadores ao redor do mundo. Segundo a UNESCO, 90% dos autores de assassinatos contra jornalistas continuam impunes. No Brasil, em 2018, somente 18% dos casos haviam tido uma conclusão satisfatória, com alguma sentença condenatória. Ao mesmo tempo, cerca de 60% dos casos apresentavam um andamento considerado insatisfatório, com investigações insuficiente ou inconclusivas, casos arquivados ou inquéritos policiais ainda em andamento mais de dois anos após o início das investigações. Desde então, a situação permanece basicamente a mesma, com avanço em apenas um caso: o do radialista Gleydson Carvalho, assassinado em agosto de 2015, em Camocim, no Ceará.
O ciclo do silêncio
A ARTIGO 19 monitora sistematicamente as violações contra comunicadores no Brasil e também acompanha o cenário de impunidade que caracteriza essas violações. Em novembro de 2018, a organização lançou uma nova edição de seu relatório “O Ciclo do Silêncio: impunidade em homicídios de comunicadores no Brasil”. A publicação analisa o andamento de 22 casos de homicídio de comunicadores que ocorreram no país entre 2012 e 2016. Um ano depois do lançamento do relatório, quase nada mudou.
De acordo com o coordenador do programa de proteção e segurança da ARTIGO 19, Thiago Firbida, esse cenário de impunidade se explica em grande medida pelas características dos crimes contra comunicadores. “São crimes que vitimam pessoas cuja atividade regular, remunerada ou não, é a busca e difusão de informações de interesse público, em geral realizando denúncias contra pessoas poderosas em suas localidades. Desses 22 casos analisados, cerca de 70% aconteceram em cidades pequenas, com menos de 100 mil habitantes e em 54% o suspeito de ser mandante do crimes é um agente do Estado (político, policial ou outro agente público)”, detalha.
Também é típica desse tipo de crime a prática de emboscada com contratação de intermediários. Nesses casos, a existência de um executor contratado ajuda a afastar o mandante do crime, muitas vezes pessoas de poder político e/ou econômico, do cenário e dificulta as investigações. Nos poucos casos em que há abertura de ação penal e a condenação de envolvidos nos crimes, em geral, só há a identificação e condenação dos executores, não dos mandantes.
O fato de que muitos desses crimes acontecem em cidades pequenas e envolvem pessoas poderosas localmente gera ainda suspeitas de interferência ou pressão por parte desses mandantes no processo investigativo em vários casos. Por fim, mesmo quando as autoridades procuram conduzir o inquérito adequadamente, a própria falta de estrutura e recursos nas delegacias para a investigação de crimes com esse nível de complexidade impede uma conclusão satisfatória dos inquéritos policiais.
Recomendações
Nesse sentido, o monitoramento que a ARTIGO 19 vem realizando sobre a questão da impunidade a partir da análise dos casos de homicídio de comunicadores indicam caminhos que poderiam ajudar no enfrentamento ao problema.
O primeiro deles diz respeito à adoção de boas práticas investigativas, particularmente privilegiando, como linha investigativa, a atividade de comunicador da vítima como possível motivação para o crime. Além disso, a rápida coleta e junção de provas aos inquéritos, participação de grupos especializados na investigação desses crimes e baixa rotatividade de autoridades na investigação são elementos que têm se mostrado eficientes para melhoria da qualidade dessas investigações.
Por fim, outro ponto essencial ao enfrentamento da impunidade é o efetivo engajamento do Ministério Público desde o início das investigações, exercendo sua função constitucional de controle externo da atividade policial e demandando eficiência e celeridade das investigações. Nesse sentido, a ARTIGO 19 ressalta a urgência da aprovação da recomendação que orienta promotores sobre procedimentos específicos a serem adotados em crimes contra comunicadores pelo Conselho Nacional do Ministério Público. A proposta de recomendação foi apresentada ao Conselho em maio de 2018 e, desde então, não foi apreciada.
O monitoramento contou com a colaboração de João Telésforo de Medeiros e Lucas Mourão
Uma Missão Internacional de Observação reúne especialistas de diferentes instituições para monitorar violações de direitos humanos no contexto dos crescentes protestos sociais no Chile. A ARTIGO 19 integra a missão, que tem como objetivo conhecer e documentar as graves queixas sobre violações que ocorreram, fornecendo uma descrição objetiva para a comunidade internacional.
Desde 18 de outubro, o Chile e o mundo testemunham uma onda de manifestações da população, inicialmente em Santiago e depois praticamente em todo o país, para expressar seu cansaço e desconforto diante de múltiplas situações de injustiça, desigualdade e marginalização. A resposta do governo da frente a esta explosão social incluiu o uso de medidas de exceção, como o estado de emergência e toque de recolher, a saída de militares para as ruas e uma forte repressão que já gera um número significativo de mortos e feridos, bem como várias denúncias de abuso policial e violência sexual.
Recentemente, 138 organizações de direitos humanos latino-americanas, incluindo a ARTIGO 19, se manifestaram conjuntamente, condenando o uso de estados de exceção no contexto de protestos sociais no Chile e no Equador (saiba mais). Nesta semana, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) formalizou ainda uma solicitação ao Estado chileno para realizar uma visita in loco para observar a situação geral dos direitos humanos no país, atendendo pedidos de diversas organizações, instituições e movimentos de direitos humanos do país.
Nesta semana, os integrantes da missão internacional, por sua vez, estão visitando as cidades de Santiago, Valparaíso e Temuco, ouvindo o testemunho de autoridades, organizações e pessoas. Além de reunir informações sobre a situação, a iniciativa também busca sistematizar elementos que possam contribuir com alternativas para superar a crise democrática que o país está enfrentando na perspectiva dos direitos humanos.
Lista de Observadores internacionais participantes da Missão de Observação:
Enrique Font, Organização Mundial contra a Tortura (OMCT) Ivi Oliveira, Defensores da Linha de Frente Centro de Estudos Jurídicos e Sociais Andrés López (CELS, Argentina) Christina Ayala, Comitê de Direitos Humanos na América Latina (CDHAL, Canadá) Camila Marques, ARTIGO 19 (Brasil) Denise Dora, ARTIGO 19 (Brasil) Miriam Liempe, CTA – Autônoma (Argentina) Nora Cortiñas, Madres Praça de Maio (Argentina) Yaizha Campanario, Peru Equity (Peru) – IWGIA
A ARTIGO 19 se soma às manifestações de repúdio à declaração do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) sobre a possibilidade de “um novo AI-5” no Brasil durante uma entrevista, após ter afirmado em plenário que caso hajam protestos no Brasil “a gente vai ver a história se repetir”. É grave que um agente público democraticamente eleito mobilize as prerrogativas do seu cargo para realizar ameaças às instituições e garantias democráticas e propagar uma narrativa de apoio à censura e à violação de direitos pelo Estado. Em uma nota conjunta, mais de 70 organizações da sociedade civil de diferentes setores rechaçaram a afirmação.
O Ato Institucional número 5 (AI-5), adotado na Ditadura Militar, concedeu ao presidente da república na época o poder de censura e de fechar o Congresso Nacional. O AI-5 também revogou a possibilidade de habeas corpus para presos políticos, se tornando marco de um dos piores momentos da história brasileira e mundial. Nesse momento crítico do país, é essencial que os três poderes – executivo, legislativo e judiciário – reajam rapidamente, evitando que agentes do poder público propaguem narrativas autoritárias e ameaças à democracia e à população.
Como organização internacional que defende a liberdade de expressão há mais de três décadas, a ARTIGO 19 ressalta que, em uma democracia, a liberdade de expressão, opinião e de imprensa é a regra. Mas é preciso reconhecer quando o direito à liberdade de expressão é utilizado para ‘justificar’ a violação de direitos humanos, o que exige responsabilidade. Ao realizar uma ameaça à democracia, o deputado demonstra irresponsabilidade ao defender medidas que, de forma generalizada, violam a liberdade de expressão – entre outros direitos – de toda população. Nesse sentido, além de se somar aos diversos setores da sociedade e do poder público que alertam para gravidade da atitude, a ARTIGO 19 frisa a importância da responsabilização do parlamentar pelas declarações que extrapolaram os limites da sua própria liberdade de opinião.
A afirmação é ainda mais grave no contexto atual de aumento de narrativas autoritárias em nível federal: o mesmo deputado já fez ameaças sobre o direito de protesto no país e o próprio presidente Jair Bolsonaro vem realizando ataques sistemáticos à imprensa e a organizações sociais. Vale lembrar que os períodos mais sombrios da história da humanidade foram progressivamente construídos até atingirem níveis não civilizatórios. Por isso, é dever do Estado brasileiro, em seu conjunto, zelar pela democracia e agir rapidamente para impedir a naturalização que conduz a escalada de violência.
A ARTIGO 19 se soma ao pronunciamento que reúne organizações de 12 países, além de grupos regionais e internacionais; nesse contexto, declarações recentes de líderes do governo sobre protestos sociais no Brasil são preocupantes e geraram pedido de explicação assinado por mais de 30 organizações
Decretar estados de exceção e emergência, toques de recolher e a suspensão de direitos como resposta à onda de protestos é uma a grave ameaça à democracia. Essa é a denúncia que fazem 138 organizações de direitos humanos distribuídas por 12 países da América Latina, junto de outros organismos internacionais, em um comunicado emitido esta semana em função da extrema gravidade do que se observou no último mês no Equador e no Chile.
Em um contundente posicionamento, o comunicado declara: “os padrões internacionais de direitos humanos determinam que atos de violência no contexto de um protesto nunca podem ser invocados para caracterizá-lo como violento em sua totalidade. Os contextos de protestos geralmente envolvem situações de conflito e tensão. Essas situações são amplamente rotuladas como ‘não pacíficas’ para negar os direitos que protegem os protestos sociais e os manifestantes. A visão totalizante sobre os protestos como violentos não deve se sobrepor às suas reivindicações de fundo: as desigualdades e carências sociais crescentes em uma região que há décadas se esforça para consolidar suas democracias. Pelo contrário, a força das democracias é demonstrada em sua capacidade de articular e canalizar politicamente o conflito. Assumir respostas de exceção e suspensão de direitos para responder a conflitos sociais é uma ameaça ao estado de direito.”
A carta, que faz uma breve contextualização dos protestos que eclodiram nos dois países em outubro, também declara preocupação com as declarações de outros líderes da região sobre o possível uso de tais medidas como resposta a conflitos políticos e sociais.
No Brasil, Jair Bolsonaro, declarou no dia 23 de outubro que havia acionado o Ministério da Defesa para monitorar possíveis protestos no Brasil. A ARTIGO 19, além de assinar a carta junto às 138 organizações latino-americanas, também integra o grupo de mais de 30 organismos brasileiros que pediu explicações sobre a declaração do presidente.
Na carta enviada à Procuradoria dos Direitos do Cidadão com um pedido de explicações ao Poder Executivo, as organizações afirmam que “O teor dessas declarações é profundamente inquietante, na medida em que — a depender do modo de execução das determinações presidenciais — pode-se configurar grave comprometimento de direitos fundamentais constitucionalmente protegidos” (leia a carta na íntegra).
O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) — filho do presidente — disse ainda em plenário no dia 29 de outubro que, se protestos como os que ocorrem no Chile acontecerem no Brasil, os manifestantes teriam de “se ver com a polícia”. Segundo o deputado, “a gente vai ver a história se repetir”, sem explicar a que fato histórico fazia referência, mas trazendo à tona memórias de um período sombrio da história brasileira, a Ditadura Militar. A ARTIGO 19 repudia veementemente as declarações, lembrando que o papel dos agentes do poder público é resguardar os direitos da população que representam e os princípios democráticos. É grave e inaceitável que sejam os promotores de violações, que empreguem os aparatos públicos para restringir direitos ou mesmo que mobilizem seus cargos públicos para serem agentes de propaganda da narrativas autoritárias.
Leia na íntegra a declaração conjunta de 138 organizações condenando o uso de estados de exceção:
Pronunciamento conjunto: Não se protege a democracia com a sua suspensão
Os estados de exceção, toques de recolher e militarização são respostas autoritárias que prevêem a suspensão de direitos e causam graves violações. Eles não resolvem conflitos sociais e colocam em risco décadas de construção democrática, que procuravam banir justamente aquelas práticas.
A América Latina é a região mais desigual do mundo, onde a maioria sofre desproporcionalmente os custos de políticas que restringem o acesso a direitos e beneficiam os mercados no curto, médio ou longo prazo. Neste momento, em alguns países da região, aumenta a desconfiança em relação aos partidos políticos e às instituições do Estado. Além da gravíssima declaração dos estados de emergência no Equador e no Chile, a figura também ronda outros países em situações diversas.
No Equador, os protestos aumentaram depois que o governo negociou com o FMI medidas que não continham nenhum mecanismo de participação ou consulta cidadã, como o fim do subsídio aos combustíveis, que implicou no aumento do custo de vida e consequente descontentamento social. Em 4 de outubro, o presidente Lenín Moreno transferiu o governo de Quito para Guayaquil e anunciou um estado de exceção em todo o território por sessenta dias. Com o decreto, ele mobilizou as Forças Armadas, suspendeu os direitos de liberdade de associação e reunião e limitou a liberdade de trânsito durante as 24 horas do dia. Os protestos continuaram por mais dez dias e a repressão policial e militar deixou pelo menos oito mortos, 1340 feridos e 1152 detidos, segundo dados da Defensoria do Equador. A escalada do conflito cedeu – devido à facilitação das Nações Unidas e da conferência episcopal – quando o presidente Moreno cancelou a remoção de subsídios no dia 13 de outubro. Em 14 de outubro, o estado de exceção e o toque de recolher foram suspensos, mas nos dias seguintes a criminalização de líderes políticos e sociais avançou com acusações judiciais de rebelião e insurreição e mandados de prisão.
Em 18 de outubro, o conflito social eclodiu no Chile. Este país possui uma das maiores taxas de desigualdade da região, marcos constitucionais herdados da ditadura militar e um índice de cerca de 60% de abstenção eleitoral, o mais alto da América Latina. Os protestos começaram contra o aumento das tarifas do metrô, que ressoou no acúmulo de demandas sociais de setores amplos, com manifestações massivas, incêndios e saques em todo o país. Tal como no Equador, a resposta do presidente Sebastián Piñera foi decretar estado de emergência e toque de recolher em várias regiões e localidades, incluindo a capital. Como conseqüência, tanques circulam por toda a cidade, as forças armadas foram às ruas com a atribuição de realizar detenções, em um quadro de restrição de direitos fundamentais. Neste contexto de militarização, foram registradas graves denúncias de tortura e violência sexual em detenções. No dia 27 de outubro, foi confirmada a morte de 19 pessoas e o Instituto Nacional de Direitos Humanos (INDH) assumiu que pelo menos cinco foram causados por policiais e militares. Os números da INDH, atualizados constantemente, indicam que houve 3193 detenções – 343 são meninas, meninos e adolescentes – e que, dentre os mais de 1000 feridos registrados, pelo menos 570 foram atingidos por disparos de diferentes tipos de armas.
Os padrões internacionais de direitos humanos determinam que atos de violência no contexto de um protesto nunca podem ser invocados para caracterizá-lo como violento em sua totalidade. Os contextos de protestos geralmente envolvem situações de conflito e tensão. Essas situações são amplamente rotuladas como “não pacíficas” para negar os direitos que protegem os protestos sociais e os manifestantes. A visão totalizante sobre os protestos como violentos não deve obscurecer suas reivindicações de fundo: as desigualdades e carências sociais crescentes em uma região que há décadas se esforça para consolidar suas democracias.
Pelo contrário, a força das democracias é demonstrada em sua capacidade de articular e canalizar politicamente o conflito. Assumir respostas de exceção e suspensão de direitos para responder a conflitos sociais é uma ameaça ao estado de direito.
Como organizações de direitos humanos, políticas e sociais na América Latina:
Solicitamos a cessação imediata dos estados de exceção e emergência e dos toque de recolher no Equador e no Chile e a retirada das forças armadas das tarefas de segurança.
Reiteramos a obrigação dos Estados de investigar mortes e outras violações dos direitos humanos com prontidão, eficácia e imparcialidade, e não criminalizar protestos sociais.
Conclamamos a OEA e a ONU e seus mecanismos de proteção dos direitos humanos a tomar uma posição clara sobre o emprego de medidas de exceção e de suspensão de direitos.
Expressamos nossa preocupação com as declarações de outros líderes da região sobre o possível uso de tais medidas como resposta a conflitos políticos e sociais, que acabam erodindo a legitimidade de processos democráticos e dos projetos populares.
Foto: Carlos Figueroa/Wikimedia Commons Tradução: Laura Valente
A ARTIGO 19 repudia a continuidade dos ataques à imprensa e de declarações discriminatórias em relação a mulheres jornalistas por parte do presidente Jair Bolsonaro. Nos últimos dias, novos episódios graves se somaram a uma prática que tem sido recorrente e que afronta à liberdade de expressão e imprensa de forma sistemática no Brasil.
A mais recente aconteceu no dia 29 de outubro, quando o presidente foi às redes sociais atacar de forma violenta a Rede Globo de Televisão. Após uma reportagem do Jornal Nacional divulgar um depoimento que trazia o nome de Bolsonaro no contexto das investigações do assassinato da vereadora Marielle Franco no Rio de Janeiro, Bolsonaro mobilizou adjetivos como “podre”, “canalha”, “patifes” para atacar a emissora em uma transmissão ao vivo em redes sociais.
Nessa mesma semana, em sua visita oficial à Arábia Saudita, no Oriente Médio, Jair Bolsonaro fez comentários com relação ao visual das jornalistas brasileiras, que vestiam trajes que escondem as formas do corpo em cumprimento às regras da Xaria (lei islâmica). Bolsonaro, ao invés de responder às perguntas que as profissionais dirigiam ao presidente, comentou que as jornalistas ficavam “mais bonitas assim”, reforçando normas desiguais de gênero ao relacionar mulheres a ideais de recato e beleza. Em outro momento, Bolsonaro também afirmou que “todo mundo gostaria de passar a tarde com um príncipe, principalmente as mulheres”, declarando ainda que ele e Mohammed bin Salman, o príncipe da Arábia Saudita, têm grande “afinidade” um com o outro.
Importante destacar que o representante saudita é suspeito de ter encomendado o assassinato do jornalista Jamal Khashoggi, do Washington Post. A morte de Jamal, que era contrário ao regime imposto por bin Salman, aconteceu num contexto de posicionamentos autoritários do representante saudita, que tem realizado uma série de violações aos direitos humanos e perseguições às mulheres e à comunidade LGBT no país.
Institucionalização dos ataques à imprensa
É preciso lembrar que essa prática de ataques e discursos discriminatórios direcionada às mulheres, jornalistas ou não, tem se tornando cada vez mais comum nas falas do presidente Jair Bolsonaro. Em julho deste ano, a ARTIGO 19 se posicionou no caso das jornalistas Míriam Leitão e Isadora Peron, que foram atacadas pelo presidente e, depois, por seus seguidores nas redes sociais. A garantia da liberdade de expressão passa pela diversidade de vozes – o que inclui garantir um ambiente seguro, em todos os espaços, para mulheres comunicadoras – e que a igualdade de gênero é extremamente importante para o fortalecimento do direito à informação.
Já nos primeiros cem dias do mandato de Jair Bolsonaro, completados no dia 10 de abril de 2019, se delineou um contexto de institucionalização de violações à liberdade de imprensa. Os dez casos emblemáticos reunidos em uma linha do tempo do período revelaram um contexto adverso para o exercício da profissão, o que pode conduzir a um cerceamento do direito à informação para toda a população.
A prática demonstra um esforço sistemático em manter uma relação hostil com a imprensa em geral, especialmente com determinados veículos e profissionais, que são rotulados de inimigos do governo quando a cobertura desagrada ao grupo político que está no poder – caso que se repetiu essa semana quando o presidente foi às redes sociais atacar de forma violenta a Rede Globo de Televisão.
A ARTIGO 19 lembra que os Estados têm a obrigação de prevenir, proteger e processar ataques contra jornalistas e defensores dos direitos humanos. Seja por ação direta ou omissão, a naturalização de ataques e de um tom de desqualificação da imprensa coloca comunicadores em risco em um país que já é marcado por violências contra esses profissionais – chegando aoextremo do assassinato. Além disso, a deterioração do ambiente para o exercício da profissão impactam no acesso à informação pública, na circulação de diferentes informações e opiniões e na capacidade da mídia de exercer um papel fiscalizador do poder público, algo essencial para proteger as instituições democráticas.
O ápice deste movimento de organização e resistência dos jovens em defesa do seu território acontece na I Romaria do Bem Viver, nos dias 16 e 17 de novembro, que discutirá temas como direitos humanos, identidade, juventude, políticas públicas, agroecologia e mineração. Em um percurso de 35 km, entre as comunidades de Cuipiranga e Murui, os jovens também poderão exercitar os aprendizados das oficinas, realizando toda a assessoria de comunicação e a cobertura do evento, através do registro em foto, vídeo, texto e da publicação em diversos canais, especialmente em redes sociais.