Na data em que o assassinato de Dorothy Stang completa 15 anos, defensoras e defensores de direitos humanos enfrentam um cenário de agravamento da violência, de ameaças e de criminalização na Amazônia. Organizações do Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos resgatam memória da ativista e reforçam a importância do seu legado e a cobrança pelo fim da impunidade.
A missionária Dorothy Stang tinha 73 anos quando foi covardemente assassinada por um fazendeiro em Anapu, no Pará, no dia 12 de fevereiro de 2005. Doti, como era chamada, foi uma importante defensora da Amazônia e da resistência de comunidades rurais na luta pelo seu modo de vida, batalhando pela criação de assentamentos que garantissem renda para famílias locais que preservavam a floresta. Dez anos depois de sua morte, Regivaldo Pereira Galvão, mandante do crime, teve a prisão decretada pela Justiça, condenado a 30 anos de reclusão.
Passados 15 anos do seu emblemático assassinato, o cenário de violência, ameaças e graves violações não melhorou na região. O Pará, e a Amazônia brasileira como um todo, enfrentam um dos períodos mais críticos da nossa história em que o próprio Estado, por ação direta ou omissão, ataca o campo, a floresta e os povos que a defendem. A impunidade ainda é alarmante e assassinatos de defensores/as seguem sem resposta. Somente em Anapu, outros 19 assassinatos ocorreram nos últimos cinco anos, todos relacionados aos conflitos por terra na região. Além disso, a lista de trabalhadores rurais e defensores de direitos humanos criminalizados e marcados para morrer continua ameaçando quem resiste na região.
Esse contexto de ataques na região Amazônica, resultado da concentração fundiária, grilagem, exploração desenfreada dos recursos naturais e expulsão violenta de trabalhadores rurais de suas terras, precisa ser enfrentado de maneira estrutural. Depois do assassinato da irmã Dorothy, uma das respostas do Estado foi a instalação do Programa de Proteção a Defensores/as de Direitos Humanos, que já estava em processo de construção.
O Programa foi pensado como uma política que deveria articular outros órgãos públicos e organizações da sociedade civil para não só oferecer medidas de apoio imediato a defensoras/es em risco, mas para também atuar sobre as causas estruturantes que alimentam esses conflitos. Infelizmente, o resultado do trabalho desenvolvido pelo Programa nesses anos todos demonstra que sua implementação esbarra não apenas na compreensão dessas causas estruturantes, como até mesmo na oferta de proteção imediata efetiva para muitos dos casos atendidos.
Por isso, nesta data, as organizações que compõem o Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos resgatam a memória de Dorothy Stang, ressaltando a importância do seu legado e de todos/as aqueles/as que atuam na defesa dos povos e da própria Amazônia brasileira, muitas vezes tendo a própria vida ameaçada. O Comitê reafirma ainda o seu compromisso em cobrar respostas e responsabilização diante de graves violações, somando esforços aos setores que fiscalizam o Estado brasileiro e fortalecem a atuação de defensoras e defensores de direitos humanos.
Hoje, 11/02, é o #DiaDaInternetSegura, também chamado de #SaferDay. A data é um marco para mobilizar usuários e instituições no uso livre e seguro da rede. Para somar nesse sentido, compilamos algumas dicas gerais de segurança em relação a senhas, mídias sociais, aplicativos de mensagens, smartphones e celulares. Veja:
Defensorias públicas e organizações da sociedade civil querem saber como serão coletados e tratados os dados biométricos dos passageiros captados por câmeras de reconhecimento facial
Seis instituições protocolaram nesta segunda-feira (10/02) uma ação judicial para cobrar informações do Metrô de São Paulo sobre a implementação de um sistema de câmeras com reconhecimento fácil que custará R$ 58,6 milhões aos cofres públicos e tem o potencial de atingir cerca de 3,7 milhões de passageiros que utilizam o sistema diariamente.
A ação movida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Defensoria Pública da União (DPU), Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Intervozes e ARTIGO 19, com apoio do Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos (CADHu), solicita dados de estudos prévios realizados pelo Metrô para avaliar o impacto esperado da implementação da tecnologia, bem como os riscos de usá-la no sistema de transporte coletivo.
Segundo as organizações, um investimento dessa natureza e que gerará impacto na vida de milhões de pessoas deveria ser precedido de extenso debate público, com a divulgação ampla e transparente das informações de interesse dos usuários do sistema. Segundo as instituições, no segundo semestre de 2019, o Metrô foi notificado sobre questões de mesma natureza pelo Idec, mas não forneceu respostas satisfatórias.
Entre as questões a serem respondidas estão: a forma como os dados pessoais dos usuários serão coletados e tratados pelo Metrô; as bases de dados utilizadas como referência; os protocolos de ação em caso de identificação de possível suspeito; quais são os requisitos de confiabilidade e segurança de informação utilizados e as iniciativas a serem tomadas para mitigação de riscos ligados ao vazamento de dados. Em resumo, a ação judicial busca informações consistentes sobre a adequação da iniciativa aos princípios estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entra em vigor em agosto deste ano.
“A adoção de tecnologias de reconhecimento facial sem cautela impõe enormes riscos a direitos dos usuários. Por isso, todas as informações precisam ser disponibilizadas para que essa avaliação seja feita de modo transparente e para que se possa de fato ponderar se os eventuais benefícios, se existirem, valem à pena. Essa discussão tem ocorrido em diversos lugares do mundo. São comuns os casos de erro, por exemplo, que podem levar a diversas situações discriminatórias e de insegurança que precisam ser consideradas, especialmente em um universo de milhões de passageiros”, afirma a advogada Eloisa Machado, do Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos (CADHu).
As organizações buscam, ainda, informações sobre os estudos realizados para verificar a eficácia da implementação da tecnologia, bem como a avaliação sobre os recursos econômicos que poderiam ser despendidos em caso de amplo vazamento de dados pessoais biométricos dos usuários do sistema, o que poderia colocar em risco a própria saúde financeira da empresa. Tais preocupações levam em conta notícias recentes de vazamentos e problemas de segurança de informação já ocorridos em diversos órgãos públicos, nos diferentes níveis federativos, incluindo o Estado de São Paulo.
Publicado em julho de 2019 no Diário Oficial do Estado, o edital de licitação para compra do novo sistema de monitoramento ficou disponível para que empresas e consórcios submetessem propostas que incluíssem a elaboração do projeto de reconhecimento facial, a compra dos equipamentos, instalação e testes nas linhas 1-azul, 2-verde e 3-vermelha. No dia 19 de outubro, o Metrô anunciou que o consórcio Engie Ineo Johnson foi vencedor da licitação com uma proposta de R$ 58.618.282,54. A ação judicial protocolada pelas entidades reflete a preocupação com a falta de transparência que embasou um investimento tão volumoso em uma tecnologia que ainda possui altos índices de erro. Sem informações precisas, também é questionável a prioridade de se gastar milhões em um monitoramento falho em vez de investir na necessária melhoria e expansão do sistema de transportes sobre trilhos.
Projeto busca fortalecer alternativas de comunicação de pessoas que exercem a liberdade de expressão para defender seu modo de vida e a preservação da floresta
A ARTIGO19, por meio do projeto Todos os Olhos na Amazônia, está apoiando um projeto de rede na Reserva Alto Juruá, no Acre, que busca oferecer uma alternativa de comunicação comunitária através de estações de rádio e fortalecer os princípios de liberdade de expressão e pluralidade de vozes.
A Rede Fonias Juruá, em desenvolvimento no território desde 2015, vêm dando suporte a várias comunidades da reserva ao oferecer estações de rádio, treinamento, pesquisa, capacitação e apoio sociopolítico às lideranças locais e à comunidade em geral. A atual fase do projeto, prevê a instalação de estações de radiofonia em Ondas Curtas na reserva, um sistema que permite a troca de arquivos digitais que poderão ser acessados diretamente pelo celular.
A proposta é promover o uso eficaz e contínuo do sistema, possibilitando a transmissão de arquivos como planilhas de monitoramento da floresta, textos informativos, pequenas fotos e links de internet e outros utilizados pelas comunidades. O sistema de radiofonia em Ondas Curtas, desenvolvido pelo pesquisador Rafael Diniz, da Universidade Nacional de Brasília, e pela Rhizomática, está em sua segunda versão e vêm sendo utilizado para solução digital em comunidades remotas ao permitir a troca de arquivos digitais via ondas de rádio. Na Reserva, a internet e o sinal de telefonia móvel é ausente em grande parte do território e a radiofonia já é uma ferramenta importante de comunicação, troca de informações, alertas e proteção territorial.
Em atividades realizadas entre 20 e 31 de janeiro, uma equipe multidisciplinar, que reuniu representantes da ARTIGO 19 e de universidades com pesquisadores locais, percorreu quatro comunidades e a sede do município, realizando a montagem de uma nova estação de rádio e a manutenção e atualização do sistema em estações existentes. Também foram realizadas oficinas e vivências com membros da reserva, com o treinamento de 25 pessoas em radiofonia digital.
As atividades buscaram mobilizar ferramentas de comunicação e informação para dar apoio à luta da Reserva pela sustentabilidade, agricultura de subsistência, preservação ambiental e pelo bem viver das comunidades. Nesse sentido, também se inseriram na proposta defortalecer a “florestania”, conceito que traz a ideia de que no planeta são sujeitos de direito “os povos que nele habitam, as gerações que ainda virão habitá-lo, os animais, as árvores, a luz, a água e até as pedras”.
Buscando amplificar as trocas e fortalecer a expressão local, nos próximos meses o projeto realizará um mini documentário sobre a visita, além da publicação de um manual de campo com informações, relatos, fotos e esquemas técnicos do projeto.
Sobre a reserva
A Reserva Extrativista Alto Juruá comemorou 30 anos do seu decreto de fundação em 23 de Janeiro deste ano. Parte do município de Marechal Thaumaturgo, ela é a mais antiga do Brasil e tem uma área de 506.186,00 hectares onde moram cerca de 5.000 pessoas. Estabelecida a partir da luta dos seringueiros e seringueiras, a Reserva é parte das conquistas ambientais refletidas na Constituição de 1988 e da sensibilização social que aconteceu após o assassinato de Chico Mendes.
A população da reserva se constitui de povos originários e descendentes de imigrantes de diferentes ciclos da borracha do século XIX, que hoje, como povos da floresta, compartilham um modo de vida, relações de parentesco e afetivas, atividades econômicas e expressões simbólicas, cosmológicas e culturais. Em sua grande maioria, são pessoas que trabalharam intensamente na extração de borracha e que, posteriormente, resistiram à exploração de sua força de trabalho e do território que habitam. A resistência tornou estas áreas terras de utilização comum, sem fronteiras de propriedade e com planos de manejo e estatutos que são estabelecidos pela própria comunidade nas assembleias de suas associações.
A situação local é complexa: envolve uma delicada relação com órgãos oficiais, a constante ameaça de madeireiros e caçadores de fora da reserva, a relação com as demais populações da região e os interesses políticos e econômicos que geram disputas na região. Nesse sentido, parcerias e projetos de comunicação que reforçam o direito à liberdade de expressão têm sido bem recebidos pela população local, que busca potencializar seu uso nas defesa cotidiana de seu modo de vida e da preservação da floresta.
Sobre o projeto Todos os Olhos na Amazônia
O projeto todos os Olhos na Amazônia busca estimular a ação em rede, com a articulação de organizações nacionais e internacionais, como estratégia para apoiar a luta de povos indígenas e comunidades tradicionais pela conservação das florestas e de seus territórios tradicionais.
Organizações pedem apoio do Ministério Público, ONU e CIDH para reverter a situação alarmante. Somente em quatro atos realizados em São Paulo, 48 pessoas foram detidas
Diversas organizações se uniram para demandar respostas do Estado à violência policial que vem sendo continuamente empregada contra manifestantes e comunicadores que acompanham os atos contra o aumento da passagem convocado pelo Movimento Passe Livre (MPL), em São Paulo. A ARTIGO 19, Conectas Direitos Humanos e o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) enviaram representação ao Ministério Público, chamando o órgão a exercer seu dever constitucional de controle externo das forças policiais. Em apelo urgente, as mesmas organizações e o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CONDEPE) pedem ainda que relatorias especiais das Nações Unidas (ONU) e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) acompanhem a situação.
De acordo com as organizações, é grave que, somente em quatro atos convocados pelo MPL em janeiro deste ano, ao menos 48 pessoas já tenham sido detidas de forma arbitrária, incluindo a prática de detenção para averiguação, que não é permitida (segundo o art. 5º, LXI, da Constituição Federal e art. 7 do Pacto S. José da Costa Rica). Além das detenções, as agressões registradas e o uso desproporcional das forças de segurança revelam um cenário de violações contínuas às liberdades de expressão, manifestação e de imprensa.
Os documentos lembram que, em dezembro do ano passado, a relatoria especial para liberdade de expressão da CIDH aprovou parâmetros relacionados a protestos, que incluem a obrigação do poder público respeitar, proteger e facilitar o exercício desse direito. Entre as recomendações, a CIDH incluiu no documento a das forças de segurança zelar pela integridade física das pessoas nos protestos e coibir violências, incluindo as praticadas por agentes públicos. Também chama o poder judiciário a investigar e responsabilizar autoridades envolvidas em violações.
Considerando o descumprimento de legislações nacionais, de parâmetros e recomendações internacionais, as organizações consideram a “situação inaceitável, que demanda uma resposta urgente: a apuração das violações cometidas e adoção de protocolos transparentes e proporcionais de uso da força policial. Além disso, é urgente a revogação do Decreto 64.074/2019, que traz dispositivos inconstitucionais que vão justamente no sentido de amparar violações como essas”.
ARTIGO 19 condena desproporcionalidade na atuação de órgãos que deveriam zelar pela liberdade de imprensa, direito à informação e sigilo de fonte jornalística no Brasil
A ARTIGO 19 expressa profunda preocupação com a notícia de que o Ministério Público Federal (MPF) instaurou uma denúncia contra o jornalista Glenn Greenwald, sob acusação de envolvimento no hackeamento de contas de Telegram de autoridades, como a do Ministro da Justiça, Sérgio Moro, e integrantes do próprio MPF.
A denúncia do MPF está em desacordo com a própria investigação, na qual a Polícia Federal afirma que o jornalista adotou “postura cuidadosa e distante em relação à execução das invasões”, não sendo possível aferir a prática de nenhum crime.
Também contraria uma recente decisão do STF, no âmbito da ADPF 601. Em decisão liminar publicada em 7 de agosto de 2019, o ministro Gilmar Mendes proibiu as autoridades públicas de praticarem “atos que visem à responsabilização do jornalista Glenn Greenwald pela recepção, obtenção ou transmissão de informações publicadas em veículos de mídia, ante a proteção do sigilo constitucional da fonte jornalística”. Em sua decisão, o Ministro ressaltou que a Constituição protege o sigilo da fonte jornalística (art. 5º, inciso XIV) e que faz parte da liberdade de expressão o direito de obter, produzir e divulgar fatos e notícias por quaisquer meios.
O MPF age de forma desproporcional, priorizando a denúncia do jornalista em vez de apurar o conteúdo das reportagens do The Intercept Brasil e os sucessivos ataques aos jornalistas do veículo, incluindo o próprio Glenn Greenwald. Desde o início, essas publicações têm sofrido tentativa de silenciamento da imprensa quando ela desempenha um dos seus principais papéis em democracias: o de fiscalização e denúncia de autoridades públicas.
A denúncia do MPF se insere ainda um contexto preocupante de narrativas de criminalização de jornalistas, fontes e denunciantes baseada em referências genéricas a ação de “hackers”. Este tipo de narrativa já foi mobilizada em casos emblemáticos em que denunciantes expuseram violações de direitos humanos de seus governos, como no caso de Edward Snowden e Chelsea Manning nos Estados Unidos. Nesse contexto, essas narrativas promovem a estigmatização de atividades legítimas e necessárias para a proteção dos direitos humanos.
Lembramos que o Estado brasileiro assumiu compromissos com a liberdade de expressão e o direito da população à informação — o que inclui a garantia da liberdade de imprensa, de sigilo de fonte e a adoção de medidas eficazes para assegurar que aqueles que publicam informações de interesse público ou interajam com fontes e denunciantes não estejam em risco, sejam ameaçados por autoridades públicas ou criminalizados por isso.
Organizações repudiam detenções arbitrárias e escalada de violência em repressão a manifestações e apontam urgência da revogação de decreto que legitima violações
A ARTIGO 19, Conectas Direitos Humanos, Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana do Estado de São Paulo (CONDEPE) e o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) condenam veementemente a violência policial empregada contra manifestantes e comunicadores que estão acompanhando os atos contra o aumento da passagem convocados pelo Movimentos Passe Livre (MPL) em São Paulo. Os três atos realizados até o momento foram marcados pela truculência dos agentes de segurança. No mais recente, que aconteceu nesta quinta-feira (16/01/2020), a Polícia Militar, que se encontrava no local, reagiu com força exagerada e desnecessária. Diversos manifestantes e profissionais da imprensa que estavam na região foram agredidos e detidos sem justificativa, em ação que viola a liberdade de expressão, manifestação e de imprensa.
Em vídeos é possível ver o momento em que duas mulheres que seguravam faixas durante o ato foram golpeadas por um mata-leão de policiais. Logo em seguida, uma terceira agressão foi registrada contra a ativista Andreza Delgado, que foi arrastada pelos cabelos em parte do percurso. Em todos os casos, a violação é agravada pela prática de violência contra as mulheres. As imagens mostram uma situação inaceitável, que demanda respostas urgentes: a apuração das violações cometidas, com a devida responsabilização do Estado de São Paulo, e a adoção de protocolos transparentes que limitem a violência e arbitrariedade policial. Além disso, é urgente a revogação do Decreto 64.074/2019, publicado há um ano, que possibilita interpretações inconstitucionais para o governo decidir quais manifestações são permitidas, amparando violações como essas.
É grave ainda que, somente nestes três atos, ao menos 44 pessoas já tenham sido detidas de forma arbitrária, incluindo a prática de detenção para averiguação, que não é permitida pela legislação brasileira e internacional (segundo o art. 5º, LXI, da Constituição Federal e art. 7 do Pacto S. José da Costa Rica).
Sobre a revogação do decreto 64.074/2019
Organizações da sociedade civil e entidades do próprio poder público acionaram, em janeiro de 2019, as relatorias especiais das Nações Unidas (ONU) e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) pedindo a revogação do Decreto 64.074/2019 que, segundo as organizações, traz vários dispositivos inconstitucionais e incompatíveis com processos democráticos. A normativa exige que todo protesto com mais de 300 pessoas seja notificado às forças policiais com no mínimo cinco dias de antecedência, determina que o trajeto seja decidido pelos órgãos de segurança pública, transformando o aviso prévio em uma autorização estatal. Criminaliza ainda o uso de máscaras em manifestações e o porte de objetos absolutamente legítimos, como bandeiras, entre outros pontos.
No documento, enviado no ano passado, as entidades pedem o auxílio dos organismos internacionais para interpelar o poder público brasileiro e pedir que sejam adotadas medidas urgentes para remediar a situação, como a criação de um protocolo de uso da força transparente e o não uso de maneira desnecessária e desproporcional, a interrupção permanente da prática de detenções arbitrárias de manifestantes, o fim de práticas de vigilância e a imediata revogação do decreto. Em resposta, os relatores manifestaram preocupação com o conteúdo do decreto e com o fato dele ter sido realizado pelo Executivo sem consulta ao Legislativo, solicitando sua revogação ao governador.
Em dezembro do ano passado, a relatoria especial para liberdade de expressão e a CIDH aprovaram ainda parâmetros relacionados a protestos, que incluem a obrigação do poder público de respeitar, proteger e facilitar o exercício desse direito. Entre as recomendações, a CIDH incluiu no documento queas forças de segurança zelem pela integridade física das pessoas nos protestos e coiba violências, incluindo as praticadas por agentes públicos. Também chama o poder judiciário a investigar e responsabilizar as autoridades responsáveis por ações violentas e restritivas. Considerando a gravidade da situação e o evidente descumprimento de legislações nacionais e parâmetros internacionais, cobramos um posicionamento da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo sobre as violações ocorridas ontem e o compromisso de cessar as práticas violentas, ilegais e desproporcionais.
Ainda que o Ministério Público exerça seu dever constitucional de controle externo das forças policiais e que as instituições públicas não poupem esforços para que o estado de São Paulo seja responsabilizado pelas ações reiteradas e coordenadas de restrição ao direito de manifestação. Por fim, solicitamos o afastamento imediato das autoridades direta e indiretamente responsáveis pelos abusos praticados.
Neste momento, é importante que todas as esferas de poder cumpram seu dever de garantir direitos e impedir ações que, além de violar direitos individuais, buscam restringir práticas essenciais para Estados democráticos, como a manifestação pública, a crítica e o protesto.
Assinam esta nota:
ARTIGO 19
Conectas Direitos Humanos
Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana do Estado de Sâo Paulo (CONDEPE)
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM
*PRAZO PARA ENVIO DE CURRÍCULOS JÁ EXPIRADO
A ARTIGO 19, ONG internacional de direitos humanos que atua na promoção e defesa da liberdade de expressão e informação, está contratando 1 estagiário/a em mídias sociais para trabalhar por 6 meses na equipe de Comunicação em seu escritório em São Paulo.
O/a estagiário/a integrará a equipe de comunicação da ARTIGO 19 e atuará com a produção de conteúdos, o monitoramento e gerenciamento das mídias sociais da organização. Participará do planejamento e das demais ações desenvolvidas pela equipe, atuando com comunicação e direitos humanos, sobretudo para promover a agenda da liberdade de expressão e informação no Brasil e América do Sul.
Requisitos: Afinidade com a área de direitos humanos e com os valores da ARTIGO 19;
Estar cursando ensino superior em comunicação, publicidade ou áreas correlatas a partir do 3º semestre;
Criatividade e boa redação;
Familiaridade com plataformas de redes sociais e com ferramentas de produção de conteúdo para a mídias sociais;
Conhecimentos sobre ferramentas monitoramento, produção de métricas e de língua inglesa serão considerados diferenciais.
Condições:
Bolsa auxílio mensal de R$ R$ 1.199,00 + vale transporte, vale refeição e alimentação.
Carga horária: 6 horas diárias (horário a combinar)
Início: imediato (fevereiro/março de 2020)
Contrato de seis meses (com possibilidade de prorrogação a depender de projetos da organização)
Como se candidatar:
Interessados/as devem enviar email para comunicacao@artigo19.org com o título “Vaga – Estágio Mídias Sociais” com o CV e uma sugestão de post para o Facebook, Instagram ou Twitter da ARTIGO 19 (enviar apenas uma sugestão, elegendo entre as três plataformas) até o dia 19 de janeiro de 2020.
A ARTIGO 19 está comprometida em alcançar a diversidade no ambiente de trabalho, por isso atuamos com ações afirmativas nos processos seletivos, incentivando a candidatura de mulheres, pessoas negras, LGBTQI+, indígenas, pessoas com deficiência e outros grupos que enfrentem discriminações estruturais no Brasil. Por favor, indique em sua candidatura informações que considere importantes nesse sentido.
Somente as candidaturas selecionadas serão notificadas até o dia 24 de janeiro de 2020 para agendamento de entrevistas.
NOTA PÚBLICA
Caso dos “Brigadistas de Alter do Chão”
As organizações da sociedade civil abaixo assinadas manifestam preocupação com as notícias veiculadas na imprensa de que teria havido o indiciamento de membros da Brigada de Alter do Chão, no contexto da multiquestionada “Operação Fogo do Sairé”, da Polícia Civil do Pará.
Segundo as mesmas informações, sequer foram realizadas perícias capazes de identificar os verdadeiros responsáveis pelos incêndios ocorridos na região em setembro de 2019 e nem mesmo se concluíram diligências solicitadas pelas defesas, conforme autoriza o Estatuto da Advocacia. Isso revela uma investigação açodada, em dissonância com o que se espera de um Estado Democrático de Direito.
Causa perplexidade que sejam as organizações da sociedade civil apontadas como responsáveis por crimes ambientais quando, em realidade, sua atuação, sobretudo na região amazônica, é fundamental para a preservação ambiental e alento para as populações locais. Sobretudo diante do amplo conhecimento de que na região há forte presença de grilagem e especulação.
Espera-se, portanto, que o Ministério Público do Estado do Pará, em especial sua 3ª Promotoria de Justiça em Santarém, cumpram as recomendações de organismos de direitos humanos (a exemplo da Recomendação nº 25, de 11 de dezembro, do Conselho Nacional de Direitos Humanos), e exerçam efeito e altivo controle da atividade policial, inclusive reconhecendo as apontadas falhas na investigação.
ARTIGO 19
Conectas Direitos Humanos
Terra de Direitos
Instituto-E
Centro de Estudos e Defesa do Negro do Pará- CEDENPA
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST
Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político
Sociedade Beneficente e Cooperativista Cristo Redentor.
Coletivo de Comunicação Popular Periferia em Foco.
Idade Mídia Comunicação para Cidadania
Rede Nacional de Proteção a Jornalista e Comunicadores – Amazônia
Associação Cultural dos Povos da Amazônia
Juventude Cabana
Justiça Global
Intersindical Central da Classe Trabalhadora
Grupo de Defesa da Amazônia – GDA
Instituto Physis – Cultura & Ambiente
Instituto UPDATE
Associação das pessoas com deficiência de Óbidos- APDO
SOS Corpo Instituto Feminista para a Democracia
IMAFLORA – Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola
Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB
Akarui
Uma Gota No Oceano
Cese – Coordenadoria Ecumênica de Serviço
Associação Brasileira de Juristas pela Democracia – ABJD
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
KOINONIA Presença Ecumênica e Serviço
Processo de Articulação e Diálogo – PAD
As organizações da sociedade civil abaixo-assinadas expressam sua preocupação com a tendência global de perseguição aos defensores dos direitos digitais – incluindo pesquisadores e instrutores de segurança que atuam para proteger e promover os direitos humanos. Exigimos a forte proteção de seu trabalho e seu reconhecimento como defensores de direitos humanos.
Seja através de leis que criminalizam sua atividade ou através de perseguição judicial que visa silenciá-los e puni-los, seus trabalhos e vidas estão sendo comprometidos. Essa tendência tem um efeito prejudicial sobre os direitos humanos, tanto online quanto offline. Casos como a interferência política no processo criminal contra Ola Bini no Equador, a investigação e as medidas arbitrárias tomadas contra Javier Smaldone na Argentina, bem como os casos de Alaa Abd El Fattah no Egito, Fikret Baskaya na Turquia, Ahmed Mansoor nos Emirados Árabes Unidos e muitos outros fazem parte de uma tendência global crescente e perigosa.
O trabalho que os defensores dos direitos digitais realizam em defesa da privacidade é fundamental para a proteção dos direitos humanos. Quando conscientizam sobre a existência de vulnerabilidades nos sistemas, eles permitem que os setores público e privado encontrem soluções que melhoram a infraestrutura e a segurança de softwares para o benefício do público. Além disso, seus trabalhos como consultores de segurança para jornalistas e ativistas de direitos humanos é de vital importância para a segurança de jornalistas, ativistas e outros defensores de direitos humanos.
O trabalho dos defensores dos direitos digitais é um exercício legítimo do direito à liberdade de expressão e, como tal, deve ser protegido. Os Relatores Especiais sobre o Direito à Liberdade de Opinião e Expressão da Organização dos Estados Americanos e das Nações Unidas expressaram preocupação pelas detenções e processos contra defensores dos direitos digitais como Ola Bini. A codificação é apenas mais uma forma de expressar ideias no que geralmente é conhecido como linguagens de alto nível. Ainda mais, suas pesquisas são uma manifestação de busca, recebimento e compartilhamento de informações. Esse direito é essencial quando as informações buscadas são críticas para a governança pública, protegendo a privacidade e a segurança da infraestrutura.
Rejeitamos toda perseguição aos defensores dos direitos digitais. Exigimos o reconhecimento de seu trabalho nos níveis jurídico, social e político. Os defensores dos direitos digitais também devem ser reconhecidos como defensores de direitos humanos quando trabalham pela defesa dos direitos humanos fundamentais ou de qualquer outra forma pelo interesse público. Portanto, seu trabalho e seus direitos básicos devem ser protegidos para garantir o desenvolvimento seguro, transparente, democrático e protegido da internet e das tecnologias digitais em todo o mundo. Eles devem poder realizar seus trabalhos sem medo de assédio judicial ou qualquer outra forma de dano proveniente do Estado.
Access Now
Amnesty International
Arab Digital Expression Foundation – ADEF
Article 19
ASLE
Association for Progressive Communications (APC)
Casa da Cultura Digital Porto Alegre
Centro de Documentación en Derechos Humanos “Segundo Montes Mozo S.J”
Committee for the Protection of Journalists (CPJ)
Comité Permanente por los Derechos Humanos (CDH)
Derechos Digitales
EFF
Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC)
Freedom of Press Foundation
Fundación Huaira
Fundación Regional de Asesoría en Derechos Humanos (INREDH)
Fundación Vía Libre
Gulf Centre for Human Rights (GCHR)
Human Rights Watch
Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
Indymedia Ecuador
Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife (IP.rec)
Instituto Nupef – Núcleo de Pesquisas, Estudos e Formação
Internet Freedom Foundation
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
Karisma
Lavits – Rede Latinoamericana de Estudos em Vigilância, Tecnologia e Sociedade
Open Knowledge Brasil
Organização Compas – Associação Internacional de Comunicação Compartilhada
Privacy International
Rede Ciranda.net
Rede de Direitos Humanos e Cultura (DHnet)
Reporters without Borders
Roskomsvoboda
TEDIC
Usuarios Digitales
Vigilance for Democracy and the Civic State
Leia a carta em inglês:
Statement for the protection of digital rights defenders
The undersigning civil society organizations express our concern over the global trend of persecuting digital rights defenders –including security researchers and trainers who act to protect and promote human rights. We demand the strong protection of their work and their recognition as human rights defenders.
Either through laws that criminalize their activity or through judicial persecution meant to silence and punish them, their work and lives are being jeopardized. This trend has a detrimental effect on human rights, both online and offline. Cases like the political interference in the criminal case against Ola Bini in Ecuador, the investigation and the arbitrary measures taken against Javier Smaldone in Argentina, as well as the cases of Alaa Abd El Fattah in Egypt, Fikret Baskaya in Turkey, Ahmed Mansoor in the UAE and many others, are part of a growing and dangerous global trend.
The work digital rights defenders do in defense of privacy is fundamental for the protection of human rights. When they raise awareness about the existence of vulnerabilities in systems, they allow the public and private sector to find solutions that improve infrastructure and software security for the benefit of the public. Furthermore, their work as security advisers for journalists and human rights activists is of vital importance for the safety of journalists, activists and other human rights defenders.
The work of digital rights defenders is a legitimate exercise of the right to freedom of expression and, as such, it must be protected. The Special Rapporteurs on the Right to Freedom of Opinion and Expression from the Organization of American States and the United Nations have expressed concern for the detention and prosecution of digital rights defenders like Ola Bini. Coding is just another form of expressing ideas in what is usually known as high-level languages. More importantly, their research is a manifestation of seeking, receiving and sharing information. This right is essential when the information sought is critical for public governance, protecting privacy and infrastructure safety.
We reject all persecution of digital rights defenders. We demand the recognition of their work at the legal, social and political levels. Digital rights defenders should also be recognised as human rights defenders when they work for the defense of fundamental human rights or in any way for public interest. Hence, their work and their basic rights must be protected to ensure the safe, transparent, democratic and secure development of the internet and digital technologies across the world. They should be allowed to do their work without fear of judicial harassment or any form of harm coming from the State.
Fotos: Rodrigo Marcondes e Paulo José Lara