Neste 8 de março de 2020, a ARTIGO 19 se soma às manifestações, denuncias, protestos e lutas feministas pela democracia e direitos das mulheres no Brasil e no mundo. Estamos vivendo um momento histórico que exige atitude e coragem para defesa radical das liberdades de ser e expressar-se, em especial de todas as pessoas que são perseguidas e silenciadas pela discriminação e pelo autoritarismo.
Aos discursos de rancor e violência respondemos com força, alegria e coragem. Ativistas, escritoras, cineastas, músicas, movimentos e coletivos de mulheres, comunicadoras, defensoras de direitos humanos, do meio ambiente e de territórios – mulheres diversas – levantam suas vozes por direitos, equidade e liberdade. Exigem o fim dos ataques, desnaturalizam desigualdades. Promovem a reflexão e a crítica, tornam realidade a circulação de informações. Constroem e reconstroem, enfim, um mundo em que vale a pena viver.
Para marcar o Dia Internacional das Mulheres, a ARTIGO 19 compartilha uma linha do tempo com exemplos de nossa atuação feminista ao longo da última década no Brasil. Os materiais reunidos sintetizam o resultado de pesquisas, encontros, parcerias e ações conjuntas a partir de diferentes perspectivas e pluralidade de vozes.
Em audiência, Comissão manifestou preocupação com o cenário brasileiro. Entidades solicitaram uma visita oficial dos relatores da ONU e OEA para Liberdade de Expressão e para os Direitos das Mulheres
Nesta sexta-feira, dia 6, entidades da sociedade civil brasileira denunciaram o governo Bolsonaro na 175ª audiência temática da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH/OEA), realizada no Haiti, por violações sistemáticas à liberdade de expressão no país, ataques à imprensa, censura às liberdades artística e cultural, sufocamento dos espaços de participação social e acesso à informação pública. Diante das denúncias, o governo brasileiro se limitou a negar as acusações, sem apresentar alternativas nem respostas concretas.
Foram apresentados casos emblemáticos da criminalização da prática jornalística, como do jornalista Glenn Greenwald, do The Intercept Brasil, que ganhou repercussão internacional, e de Patrícia Campos Mello, da Folha de São Paulo, alvo de ameaças de morte, de difamação e todo tipo de ataques. Mais recentemente, outra jornalista, Vera Magalhães, entrou no foco dos ataques do presidente e de sua família. Vale ressaltar que os ataques às jornalistas citadas se agravam em razão de seu caráter machista.
Para Margarette May Macaulay, advogada jamaicana especialista na defesa de direitos das mulheres e comissária da CIDH, há um descompasso entre o que está previsto constitucionalmente no Brasil e a prática do governo brasileiro. “Enquanto mulher, fico muito preocupada com o fato de o presidente da República cometer ataques e fazer colocações agressivas e ofensivas a jornalistas mulheres. Isto é uma contradição gritante entre os direitos constitucionais, ainda mais vindo de um líder do Estado. Quando o presidente diz coisas como as que diz, é como se desse uma licença para que todos tratem as mulheres de forma desrespeitosa. É muito preocupante o que está acontecendo”.
O Relator Especial para a Liberdade de Expressão da OEA, Edison Lanza, pediu explicações sobre a retórica anti-imprensa que vem sendo adotada por autoridades públicas e rebateu o argumento do governo de que há um programa de proteção aos defensores de direitos humanos que contempla a categoria de jornalistas. “Nenhuma política de proteção à liberdade de expressão pode ser consolidada sem haver política de prevenção. E prevenir ataques à liberdade de expressão inclui promover e valorizar o trabalho jornalístico. O que o governo Bolsonaro tem feito é apostar numa retórica anti-imprensa. Não há política efetiva se propaga-se, de forma sistemática, que tudo que a imprensa faz é fake news e mentira”, afirmou.
Lanza questionou o governo sobre os constrangimentos e ameaças que são feitos. “É evidente que há uma política de assédio em linha, viral, massiva e pública. Eu mesmo fui alvo, em meu Twitter, de ataques por parte de pessoas brasileiras me ameaçando. É uma epidemia de ataques virais e em linha. O que se está fazendo quanto a isso?”.
Joel Hernández Garcia, vice-presidente da Comissão Jurídica Interamericana e relator especial do caso brasileiro, ressaltou que há forte preocupação da CIDH com o cenário brasileiro. “Não aceitamos a audiência a troco de nada, de forma gratuita. Aceitamos pois expressamos preocupação a respeito da situação do Brasil”, salientou. “Não temos dúvida de que o Brasil, tanto sociedade quanto Estado, valorizam a liberdade de expressão. Mas vivemos um momento inusitado. Infelizmente, a dinâmica da comunicação com novas ferramentas tecnológicas tem sido usada para estigmatizar grupos sociais e atacar o direito à comunicação e à informação. Não é algo que só acontece no Brasil, é verdade, mas trata-se de uma política de estigmatizar, sobretudo, comunicadores”.
Renata Mielli, coordenadora geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) e secretária-geral do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, ressaltou que a violência contra comunicadores no Brasil não é algo novo. O país aparece na 105ª posição entre 180 países no Ranking Mundial da Liberdade de Imprensa da Repórteres sem Fronteiras, em uma situação que vem se deteriorando nos últimos anos. A ARTIGO 19 destacou no seu Relatório Global sobre liberdade de expressão, divulgado em dezembro de 2019, que o Brasil registrou nos três anos anteriores uma queda vertiginosa de seus indicadores de liberdade. “O que motivou nossas organizações à recorrerem à Comissão foi exatamente a cristalização e agravamento do cenário de violações à liberdade de expressão, em particular a partir de 2019. O que eram violações difusas, passaram a se constituir num quadro institucional de ataques à liberdade de expressão”, afirmou na abertura da sessão.
A censura às liberdades artística e cultural também foi alvo de denúncia na Comissão. Olívia Bandeira, do Intervozes, afirmou que o governo federal e seus aliados adotaram o discurso – e a prática – de combater um hipotético inimigo da nação, o ‘marxismo cultural’. “É uma guerra que visa eliminar os artistas e obras que manifestam posições diferentes das mantidas pelo governo ou que simplesmente promovem a diversidade cultural. Já são mais de 40 casos de violação à liberdade de expressão artística e cultural em 2019 e 2020. Destes, 18 são de responsabilidade de órgãos ou autoridades da administração federal, e 22 em âmbito estadual ou municipal, mostrando como a prática do governo federal incentiva e autoriza violações em vários níveis”.
Diante desse cenário, as organizações peticionárias da audiência solicitaram que o tema da liberdade de expressão no Brasil seja tratado como prioritário no âmbito da CIDH, ressaltando a importância da Comissão emitir comunicados para os casos mais graves, recorrendo a medidas cautelares quando necessário. Também foi solicitada uma visita oficial conjunta do Relator Especial de Liberdade de Expressão da CIDH/OEA, o Relator de Liberdade de Expressão da ONU, junto também ao comissionado para o Brasil e a Relatora para os Direitos das Mulheres
Casos
Helena Bertho, da Revista AzMina, apresentou seu caso aos relatores. A ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, foi às redes sociais desqualificar o trabalho jornalístico da revista por produzir uma reportagem com informações sobre aborto seguro, cuja fonte era a Organização Mundial da Saúde (OMS). A ministra ameaçou acionar o sistema de justiça contra a revista. “Nós temos vivido sob o medo dos rumos que essa investigação pode tomar. Não porque cometemos um crime. Quanto a isso estamos tranquilas, porque sabemos que só divulgamos informações públicas de um dos órgãos mais respeitados do mundo quando se trata de saúde. Mas o simples fato de um Ministério do governo federal ter se dado ao trabalho de fazer essa denúncia, quando qualquer advogado poderia identificar que não há crime ali, nos assusta”.
O produtor audiovisual Émerson Maranhão também apresentou a perseguição artística que sofreu, destacando que desde o início desse governo, “acumulam-se relatos de espetáculos e exposições cancelados em centros culturais públicos, palestras e eventos acadêmicos também foram impedidos de acontecer, financiamentos a importantes festivais de cinema e de teatro foram suspensos, inviabilizando sua existência”.
Ao se pronunciar sobre os casos, Lanza destacou que o Estado e o Poder Público não podem interferir em concursos e editais públicos. “As denúncias que foram feitas no campo da cultura mostram que é necessário que haja políticas para assegurar a neutralidade do governo em relação a esses processos. Não vamos dizer qual ideia deve predominar em uma determinada sociedade, mas o governo tem que ter critérios objetivos tanto para os editais culturais como para a distribuição de publicidade oficial para meios de comunicação”, pontuou.
Sem respostas
Os representantes do governo na audiência se limitaram a repetir as garantias constitucionais e o aparato legal de proteção aos direitos humanos existente no país, mas que não vêm sendo respeitados pelo Estado brasileiro. “No Brasil, não existe censura. O governo, por meio do presidente, expressa divergências com setores da imprensa, o que faz parte do jogo democrático. Reafirmarmos nosso compromisso com a mais ampla liberdade de expressão da sociedade brasileira e da imprensa. A imprensa, cotidianamente, faz todas as críticas e ataques que acha pertinente, e não há nenhuma iniciativa de censura por nossa parte”, respondeu Alexandre Magno, secretário-adjunto de Políticas Globais do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos.
Para Juliana Fonteles, da Abraji, a cartilha lançada nesta semana pelo governo federal “não passa de mero expediente argumentativo”.
Em relação ao Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, da Secretaria Nacional de Cidadania do Ministério dos Direitos Humanos, Denise Dora, diretora executiva da ARTIGO 19, destacou que apesar dos esforços da sociedade civil brasileira, ele vem sendo subutilizado. “Os defensores e defensoras de direitos humanos e comunicadores não buscam o programa porque há uma fundada desconfiança da capacidade do governo em protege-los, e isso acontece quando o governo é o próprio agente da violação”, frisou.
Parte da denúncia também se referia ao desmonte da comunicação pública e às sucessivas práticas de censura aos jornalistas da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), como a restrição ao uso da palavra “ditadura” e a imagens da vereadora Marielle Franco, assassinada em 2018. Para o consultor jurídico da EBC, Francisco Lima, não há cortes nem censura na produção jornalística. “O que há é respeito. Não utilizamos determinados termos para não confundir ou gerar entendimentos dúbios, proselitismos são vedados. O uso de termos dúbios acabam por confundir o público em vez de promover o entendimento correto”, afirmou.
Em tempos de autoritarismo e ameaças às instituições democráticas brasileiras, a união da sociedade civil para a garantia do direitos humanos no país é fundamental. Após a sessão sobre violações da liberdade de expressão, a CIDH ouviu de representantes de diversas organizações as denúncias de violência policial contra a população negra nos estados do Rio de Janeiro e São Paulo. Em foco, o caso de Paraisópolis, ocorrido em novembro passado e que resultou no assassinato de 9 jovens em uma ação policial e os homicídios de crianças cometidos por forças de segurança no Rio de Janeiro.
A Comissão questionou o governo sobre a impunidade das forças policiais nos casos contra a população negra e cobrou medidas efetivas para combater a discriminação racial.
A CIDH
A CIDH, órgão independente e autônomo da OEA, realiza várias sessões por ano para discutir temas como este em toda a região. O órgão tem a incumbência de observar e promover a defesa dos direitos humanos, atuando como órgão consultivo da OEA neste tema. Cada sessão reúne centenas de defensores e defensoras dos direitos humanos no continente, além de delegações dos Estados constituídas por altas autoridades em matéria de direitos humanos, acadêmicos, dentre outros.
A ARTIGO 19 expressa sua profunda preocupação ao endosso do Presidente Jair Bolsonaro a atos contrários aos Poderes Legislativo e Judiciário e nos somamos aos setores que alertam a sociedade sobre os riscos que essa ação representa.
A livre manifestação e crítica aos poderes públicos e seus representantes é direito democrático, mas não cabe a um líder do Poder Executivo incitar a instabilidade institucional e mobilizar as prerrogativas do cargo que ocupa para testar limites autoritários.
O equilíbrio e a autonomia entre diferentes esferas do Estado é um dos pilares da democracia, e sabemos que os piores momentos da história mundial começaram justamente com o sufocamento do Congresso Nacional e contra o Sistema de Justiça. Não por acaso, a Constituição Brasileira define como crime de responsabilidade atos de um Presidente da República que atentem contra o livre exercício desses poderes.
Qualquer gesto nesse sentido é inaceitável e deve ser rechaçado pela população, por instituições, lideranças e, especialmente, por todos agentes públicos e profissionais encarregados de zelar pela garantia de princípios constitucionais e práticas democráticas no Brasil.
Ataque a mulheres jornalistas
Expressamos ainda profundo repúdio aos ataques promovidos contra a jornalista Vera Magalhães, colunista do Estado de S. Paulo, desde que a profissional revelou que o presidente usou seu celular pessoal para compartilhar um vídeo que convoca a população para manifestações contra o Congresso Nacional. Os ataques incluíram insultos misóginos e sexistas, a criação de perfis e informações falsas e até mesmo a exposição de familiares da jornalista.
O episódio é inaceitável e demanda responsabilização. Infelizmente, não acontece de forma isolada, sendo parte de uma série de ataques a imprensa e, em especial, a mulheres jornalistas que vem sendo endossado, inclusive, pela Presidência. O próprio Jair Bolsonaro realizou um insulto sexista à jornalista Patrícia Campos Mello, da Folha de S. Paulo, durante uma entrevista concedida na semana passada (18/02).
Ao insultar uma repórter, o atual Presidente, reforça o sexismo contra as mulheres, incita a violência de gênero e mobiliza seus partidários para tentar silenciar a imprensa sempre que a cobertura jornalística desagrada ao grupo político que está no poder, em uma evidente quebra de decoro do cargo que ocupa.
A Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) lançou em 2019 um relatório sobre a situação das mulheres jornalistas nas Américas, ressaltando o quanto elas estão duplamente expostas ao risco de sofrerem violências – por exercem a liberdade de expressão e por causa de seu gênero. A publicação da CIDH reforça a obrigação dos Estados de promover proteção às mulheres em todos os espaços e acesso à justiça sempre que há violações – e nunca o contrário.
Destacamos ainda que, apesar das tentativas de intimidação, mulheres jornalistas fizeram e têm feito contribuições relevantes para o debate público. Apurar e viabilizar múltiplas opiniões, acompanhar os acontecimentos, realizar denúncias e trazer informações sobre o governo a partir de diferentes perspectivas não é apenas saudável, é fundamental para a democracia e para a garantia do direito da população à informação.
A ARTIGO 19 participará da audiência pública temática convocada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para discutir o cenário de violações e retrocessos aos direitos humanos e as liberdade de expressão e imprensa no Brasil no próximo dia 06 de março.
A audiência acontece durante o 175ª período ordinário de sessões da CIDH, que será realizada entre 02 e 08 de março em Porto Príncipe, no Haiti. O objetivo é analisar o contexto de crescentes retrocessos na garantia do direito à liberdade de expressão, manifestação e informação no país e pensar recomendações e caminhos para reverter esse cenário.
A realização da audiência foi uma demanda de diversas instituições e organizações da sociedade civil, que enviaram uma solicitação formal à comissão em janeiro deste ano. O documento compila informações sobre a violência contra comunicadores e os crescentes casos de violação à liberdade de imprensa no Brasil. Também sobre medidas restritivas e de criminalização de movimentos sociais e de restrições à liberdade artística e cultural, além do sufocamento dos espaços de manifestação, participação social e acesso à informação pública.
Diante de um cenário de institucionalização e repetição de ataques, a atenção da comissão para o cenário brasileiro é um aporte fundamental para reverter um ciclo alarmante no país. A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA) que tem como mandato promover a observância e defesa dos direitos humanos na região, além de atuar como órgão consultivo da OEA nesta frente.
ARTIGO 19 – Brasil
Abraji – Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo
Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço)
Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé
Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL)
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee)
Central Única dos Trabalhadores (CUT)
Coalizão Direitos na Rede
Derechos Digitales
Federação Interestadual dos Trabalhadores e Pesquisadores em Serviços de Telecomunicações (Fitratelp)
Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj)
Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC)
Instituto Vladimir Herzog
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
Repórteres Sem Fronteiras
Movimento Artigo Quinto
Ao usar algoritmos e moderadores humanos, ambos propensos a errar e reproduzir preconceitos, empresas como Facebook, Twitter e YouTube estão removendo conteúdos e até contas indevidamente todos os dias, silenciando milhões de pessoas em diversos países. Com isso, grupos que sofrem discriminações estruturais – como o machismo, racismo e LGBTQI+fobia – estão propensos a ter sua liberdade de expressão e informação restringida injustamente. Pessoas que tiverem conteúdos e contas derrubadas indevidamente não conseguem contestar a decisão ou acessar facilmente informações sobre ela.
A campanha #MissingVoices, lançada globalmente pela ARTIGO 19, pede mais transparência e a estruturação de um mecanismo eficiente de apelação em caso de remoção de conteúdos por redes sociais. No contexto brasileiro e sul americano, busca principalmente proteger a pluralidade de vozes, o direito de receber informações por perspectivas diversas, a manifestação artística e de grupos que enfrentam restrições sistemáticas a sua liberdade de expressão no contexto de outras discriminações.
Com ela, a ARTIGO19 procura alertar as plataformas e a sociedade para um fato simples: algoritmos e pessoas que tomam decisões nessas empresas não estão imunes a erros. Por isso, é preciso ter caminhos para conhecê-los e preveni-los.
Campanha lançada globalmente pela ARTIGO 19 pede mais transparência e estruturação de um mecanismo eficiente de apelação em caso de remoção indevida de conteúdos em redes sociais. Aqui respondemos três questões sobre a importância dessa questão.
Por que essa é uma questão de direitos humanos?
Por seu tamanho, alcance, relevância no debate público e capacidade de influência, as redes sociais devem se submeter aos padrões internacionais de direitos humanos, legislações locais e determinados códigos de conduta. Ou seja, o fato dessas plataformas serem empresas não as exime de responsabilidades sobre violações aos direitos das usuárias e usuários – incluindo à expressão e à informação.
Em outras palavras, as regras não se balizam apenas pelos termos e acordos entre usuários e prestadoras, mas devem também seguir as legislações nacionais e recomendações multilaterais. No Brasil, o Artigo 5º da Constituição Federal determina que “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”. O Artigo 220 diz, em seu parágrafo 2º, que é “vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”. Trechos do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) reforçam a importância de coibir a censura, afirmando princípios como “a garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento” e a “preservação da natureza participativa da rede” e seu objetivo de promoção do acesso à informação.
Casos de bloqueio de conta e retirada de conteúdo de maneira unilateral e pouco transparente pelas plataformas não são as medidas mais adequadas para lidar com conflitos nesta esfera. A interrupção da comunicação só deve ser considerada em casos muito específicos, de acordo com parâmetros claros e seguindo padrões internacionais de direitos humanos. Por outro lado, o compromisso com a diversidade de opiniões, a proteção das expressões dos grupos mais vulneráveis e o respeito à manifestações artísticas, políticas e culturais deve balizar a ética, os mecanismos decisórios e as ações públicas das plataformas de mídias sociais.
Não é só uma questão de aprimoramento algoritmo ou emprego de mais funcionários para moderar conteúdos, mas de discutir um modelo de negócios e seus princípios éticos que – ao mesmo tempo em que lucra com captura e tratamento de dados pessoais, quantidade de cliques e acesso às páginas – busca mitigar eventuais violações a liberdade de expressão de maneira paliativa e ineficiente.
Isso quer dizer que um conteúdo nunca pode ser removido?
Não, quer dizer que a retirada de conteúdo, o bloqueio de contas, a restrição ou impulsionamento do alcance e as manipulações de algoritmos devem seguir parâmetros claros. Que os processos de decisão pela remoção também devem ser transparentes o suficiente para permitir apelações e circular informações que possibilitem distinguir conteúdos que configuram má intenção deliberada, crimes, discurso de ódio e violência de manifestações de opinião, paródias e expressões críticas e artísticas variadas.
Os relatórios de transparência das empresas apresentam, ainda que de forma incompleta, informações sobre a retirada de conteúdos de suas plataformas. Para além de remoções embasadas em decisões judiciais, as regras e padrões dos contratos destas plataformas com o usuário também viabiliza ações de remoção de conteúdo em alguns casos, muitos deles legítimos. Entre as condutas que podem gerar essas remoções estão, por exemplo, conteúdo de ódio, pornografia infantil, uso indevido de dados pessoais, ameaças e violações à integridade física e psicológica, spam, propaganda de itens regulados (drogas e armas), contas falsas e apologia ao suicídio (veja abaixo os links para os relatórios de transparência).
Entretanto, interesses econômicos e reverberação por popularidade fazem com que as plataformas tenham critérios desproporcionais em relação às derrubadas de conteúdo, principalmente na aplicação de seus guias para a comunidade. Assim, o risco de haver injustiças nessas remoções é considerável.
Em 2018, a Folha de S. Paulo noticiou que o Facebook removeu da plataforma imagens de uma aldeia indígena da Amazônia que haviam sido publicadas por alguns usuários, sendo um deles o próprio jornal. As fotos dos índios suruwahas eram parte parte de um especial feito pelo veículo com o fotógrafo Sebastião Salgado. Depois de ser acionado pelo jornal, permitiu o compartilhamento das imagens. Mas o que acontece em casos que não envolvam grandes veículos de comunicação ou pessoas famosas?
A própria conta da ARTIGO 19 já sofreu uma remoção injusta, em 2017, quando escolheu uma imagem do fotógrafo Oliver Kornblihtt em que aparecem duas mulheres exibindo seus seios em um ato da Marcha das Vadias, em São Paulo, num protesto que mobiliza a nudez justamente para denunciar a violência contra as mulheres. Nos vídeos da página da campanha #MissingVoices é possível conhecer outros casos de remoções indevidas em outros países, indicando que o problema é sistêmico e não pontual.
As remoções injustas se inserem em contextos cada vez mais desafiadores de ataques e desinformação, em que fortalecer a pluralidade de vozes é também cada vez mais fundamental. A ação criminosa e censora de grupos poderosos de desinformação e propagadores de ataques também exige a atenção da governança das plataformas. Os dois caminhos levam para o silenciamento de grupos – principalmente os historicamente marginalizados – e processos de restrição das expressões e circulação de informações nas redes sociais. Em outras palavras, o contexto já é complexo o suficiente para perdermos vozes importantes por conta de decisões generalistas e automatizadas ou pouco transparentes.
Como a campanha pode ajudar?
A campanha tem dois objetivos: que as empresas implementem um mecanismo eficiente de apelação e sejam mais transparentes.
Sempre que as empresas retirarem o conteúdo de um usuário ou suspenderem uma conta, o usuário deve receber uma notificação que indique qual conteúdo foi removido e por quê. A oportunidade de recorrer da decisão deve ser oferecida de forma compreensível e eficaz.
Reconhecendo que tanto algoritmos como pessoas podem errar e reproduzir preconceitos, é preciso o mecanismo de apelação seja capaz de reverter os casos de censura. E que as redes sociais proativamente publiquem dados mais detalhados sobre o número de reclamações, remoções e apelações de conteúdo que foram feitas, juntamente com detalhes sobre o tipo de informação que foi removida e restabelecida.
Além de mais transparência com os usuários, o compartilhamento de informações, permitiria estudos acadêmicos e análise destes dados por atores externos, o que poderia ajudar a compreender e aprimorar a forma como estas empresas agem na moderação de conteúdos publicados em seus sites.
A Coalizão Negra por Direitos e ARTIGO 19 anunciam nesta quarta-feira o resultado final e os/as artistas que tiveram ilustrações e charges contempladas em nosso edital sobre antirracismo e liberdade de expressão no Brasil.
As 20 inscrições listadas abaixo, além de receber a premiação do edital, integrarão uma exposição que será inaugurada em março para marcar o Dia Internacional contra a Discriminação Racial (em breve mais informações sobre o evento).
Aproveitamos este anuncio para agradecer a todos/as que mobilizaram seu talento e criatividade para participar desta iniciativa. Recebemos 219 inscrições de artistas de várias regiões do Brasil para a nossa chamada aberta e, entre tantas propostas incríveis, o Comitê de Seleção teve um difícil chegar para alcançar o resultado final abaixo:
Alisson Affonso – Rio Grande (RS)
Ana Paloma Barbosa da Silva – São Paulo (SP)
Bruno Pere – São Paulo (SP)
Brum – Natal (RN)
Cristo Dias – São Caetano do Sul (SP)
Denise Silva – Santa Maria (RS)
Gleyson Borges (A coisa ficou preta) – Maceió (AL)
João Victor Alves (Jão de Merda) – Belo Horizonte (MG)
Karine de Souza Silva – Nova Iguaçu (RJ)
Kauê de Carvalho Xavier – Suzano (SP)
La Cruz – Belo Horizonte (MG)
Maria Luiza de Meneses – Mauá (SP)
Neska Brasil – João Pessoa (PB)
Pablo Parra (PunkArt Macumba) – Campinas (SP)
Patek – Salvador (BA)
Toni D’Agostinho – São Paulo (SP)
Thais Linhares (Mirim) – Rio de Janeiro (RJ)
Thiko – Recife (PE)
Uberê Guelé – São Paulo (SP)
Yuri dos Santos Firmino – São Paulo (SP)
As 20 propostas foram escolhidas por um comitê de seleção que reuniu oito parceiros/as de diferentes estados e áreas de atuação: Maria José Menezes e Juliana Gonçalves, representantes da Marcha das Mulheres Negras de São Paulo; Jackeline Silva, cientista social, produtora cultural e integrante do Instituto de Mulheres Negras do Mato Grosso; Vinicius Araújo, integrante do Alma Preta; Maíra Angélica Oliveira, integrante da Rede de Proteção; Letícia Carvalho, designer e integrante da Rede de Mulheres Negras do Nordeste; Luciana Guimarães, superintendente executiva da Fundação Bienal de São Paulo e integrante do Conselho da ARTIGO 19; e Denise Dora, diretora executiva da ARTIGO 19.
Registramos o nosso muito obrigada mais uma vez a todos/as que nos enviaram propostas tão criativas e engajadas. Também reforçamos que a quantidade e a qualidade das propostas é um sinal da importância de iniciativas de apoio a intervenções artísticas nesse momento do país.
Os contemplados/as serão contatados diretamente pela nossa equipe para encaminhamentos em relação ao prêmio e a exposição, que seguirão os critérios estabelecidos na chamada aberta publicada em 9 de dezembro de 2019.
A exposição que resultará deste edital é nossa resposta à grave violação cometida contra as liberdades por um deputado federal do PSL-SP, que quebrou uma charge de Carlos Latuff sobre a violência policial contra a população negra, que era parte da exposição “Resistir no Brasil”, na Câmara dos Deputados em Brasília, na semana da Consciência Negra de 2019.
O jornalista brasileiro Lourenço Veras, 52 anos, foi assassinado em sua casa na cidade de Pedro Juan Caballero, no Paraguai, região que faz fronteira com o Brasil. Segundo informações do Sindicato dos Jornalistas do Paraguai, homens armados dispararam vários tiros contra ele na noite desta quarta-feira (12/02).
Léo Veras, como era conhecido, vinha sofrendo ameaças pelo exercício da profissão há anos – o caso do jornalista estava no monitoramento da ARTIGO 19 desde 2013, quando ele recebeu ameaças após realizar uma denúncia que ligava o senador paraguaio Roberto Azevedo ao crime organizado. Em 2015, em depoimento no minidocumentário “Impunidade cala”, Léo Veras alertou sobre as características da violência na região fronteiriça e apontou como o cenário de alto risco era um fator limitante para o desempenho da atividade jornalística. Na ocasião, ele vivia no Paraguai, onde recebia a proteção do poder público que não havia conseguido no Brasil.
Seu assassinato segue o mesmo padrão de outros homicídios cometidos contra comunicadores, em que pessoas são emboscadas por pistoleiros contratados que disparam contra elas e fogem. Que acontecem ainda no contexto de uma série de ameaças anteriores que, ao não receber respostas adequadas do Estado, chegam ao extremo do crime contra a vida.
Vale destacar que nos últimos 8 anos, cerca de 80% dos homicídios tiveram ameaças de morte ou tentativas anteriores, segundo monitoramento da ARTIGO 19. Tratam-se de mortes anunciadas que poderiam ter sido evitadas, assim como a de Léo Veras.
O Sindicato dos Jornalistas do Paraguai ressaltou a recorrência de assassinatos de jornalistas na região e exigiu “que as autoridades garantam imediatamente a vida e a segurança dos colegas da área, além de esclarecer esse crime terrível e processar adequadamente os culpados”, parando a impunidade. No Brasil, segundo levantamento da ARTIGO 19, cerca de 30 comunicadores foram assassinados nos últimos sete anos.
A ARTIGO 19 considera fundamental que o exercício da comunicação seja considerado entre as linhas de investigação. Também que a apuração aconteça de maneira célere, de modo a dar uma resposta adequada aos familiares de Lourenço Veras e à sociedade. A organização reforça a importância de seu trabalho e expressa também solidariedade aos colegas e familiares neste momento difícil. Continuaremos atentos ao andamento das investigações e reforçando a demanda por justiça para evitar que esse caso se some a tantos outros que caíram no ciclo do silêncio.
Um relatório preliminar já havia sido divulgado em novembro de 2019. Documento final aponta que as violações de direitos humanos no Chile foram resultado de medidas inadequadas para proteger as pessoas e por um fim à violência estatal injustificada, arbitrária e excessiva.
Uma Missão Internacional de Observação com representantes de diferentes instituições da América Latina esteve no Chile entre 6 e 11 de novembro de 2019 para acompanhar as denúncias de graves violações aos direitos humanos que aconteciam no contexto dos protestos sociais no país, em especial nas cidades de Santiago, Valparaíso e Temuco.
Os representantes de oito organizações que integraram a Missão, incluindo a ARTIGO 19, tornaram público no final de novembro um relatório preliminar. A versão final do relatório, divulgada neste ano, traz mais informações e sintetiza as principais conclusões e recomendações urgentes identificadas com base nos testemunhos de vítimas e informações fornecidas por organizações da sociedade civil e autoridades públicas chilenas.
No relatório, os observadores ressaltam a gravidade das denúncias, que incluem pelo menos quatro casos de execuções extrajudiciais por agentes do Estado e centenas de casos de tortura, tratamento cruel, desumano e degradante no momento da detenção e nas delegacias de polícia. Destacam ainda casos de violência sexual, milhares de pessoas feridas pelo uso abusivo de armas menos letais, detenções em massa e explicitamente arbitrárias, entre outras violações registradas.
A missão concluiu que todas as violações acompanhadas começaram a partir do estado de exceção constitucional e da imposição de toques de recolher em diferentes locais pelo governo chileno. A publicação indica que mesmo depois de tomar consciência das violações que começaram a acontecer e se espalharam por todo o país, o governo nacional manteve válido por vários dias a suspensão de garantias da maioria da população. Esta situação, por um lado, gerou um cenário de enorme incerteza e medo na sociedade. Por sua vez, a restrição do direito de livre circulação e a liberação de ruas para as Forças Armadas transmitiram uma mensagem de impunidade às forças de segurança.
Organizações de mulheres e de defesa da liberdade de expressão e imprensa e dos direitos humanos reforçam apoio à jornalista Patrícia Campos Mello e exigem resposta do Congresso Federal perante o ataque discriminatório realizado em um espaço institucional da Casa – exatamente em uma CPMI instaurada para apurar notícias falsas usadas com fins eleitorais
As organizações abaixo assinadas se somam aos diversos setores da sociedade que repudiam veementemente o ataque realizado à jornalista Patrícia Campos Mello, da Folha de S.Paulo, e manifestam apoio à profissional.
Nesta terça-feira (11/02), o país acompanhou com perplexidade um depoimento de ex-funcionário de uma empresa de disparos de mensagens de WhatsApp, na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) sobre as “Fake News”, notícias falsas e campanhas de desinformação usadas com fins eleitorais. Ao depor, o ex-funcionário mobilizou ataques machistas e inverídicos contra a repórter para alterar seu depoimento anterior feito ao jornal Folha de S.Paulo. Mais grave ainda é que parlamentares, como o deputado Eduardo Bolsonaro, tenham feito eco às afirmações discriminatórias dentro do espaço institucional do Congresso Nacional. Essas afirmações não só violam os direitos individuais da jornalista, mas atacam a liberdade de imprensa e o direito de mulheres exercerem sua profissão em um ambiente seguro e livre de discriminações.
Reforçamos que o Congresso Nacional — ou qualquer poder e representante público — não pode ser conivente com ações que buscam silenciar a imprensa e que recorrem sistematicamente a estereótipos discriminatórios de gênero para atacar mulheres jornalistas, cujo desempenho profissional tem sido essencial para o país neste momento crítico da nossa história. O Congresso Nacional é também responsável perante a comunidade internacional pelos tratados de direitos humanos que ratificou e que proíbem qualquer forma de discriminação.
Nesse sentido, além de chamar atenção para a gravidade do episódio, manifestamos todo nosso apoio e solidariedade à jornalista Patrícia Campos Mello e reforçamos que a sequência de ataques destinados a ela só reforça a importância do seu trabalho. Exigimos, portanto, a imediata apuração do ocorrido e a devida responsabilização dos envolvidos
Lembramos que os Estados têm a obrigação de prevenir, proteger e processar ataques contra jornalistas e defensores dos direitos humanos e também que essa obrigação inclui a garantia de um ambiente seguro, em todos os espaços, para mulheres comunicadoras e a desconstrução de estereótipos discriminatórios que perpetuam a violência contra as mulheres nos mais diversos ambientes, incluindo o profissional e o institucional. Seja por ação direta ou omissão, a naturalização desses ataques coloca comunicadores em risco, deteriora o ambiente para o exercício da profissão e prejudica a circulação de diferentes informações e opiniões e a capacidade da mídia de exercer seu papel fiscalizador do poder público.
ASSINAM
Ação Educativa
Agora É Que São Elas
ARTIGO 19
Associação Mulheres pela Paz
AzMina
Católicas pelo Direito de Decidir
Cepia – Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação
Cfemea – Centro Feminista de Estudos e Assessoria
Ciranda Comunicação Compartilhada
CLADEM/Brasil – Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher
Coletivo Feminino Plural
Comitê de Combate à Violência Contra a Mulher
Comitê para a Proteção dos Jornalistas (Committee to Protect Journalists)
Compas – Associação Internacional de Comunicação Compartilhada
Comunicadora de Gênero no Rádio
Conectas Direitos Humanos
Consórcio Lei Maria da Penha pelo Enfrentamento a Todas as Formas de Violência de Gênero contra as Mulheres
Criola
Evangélicas Pela Igualdade de Gênero
Frente de Mulheres de Movimentos do Cariri/CE
Fórum Brasileiro de Segurança Pública
Geledés – Instituto da Mulher Negra
Gênero e Número
Grupo Mulheres do Brasil
Human Rights Watch Brasil
Instituto Patrícia Galvão – Mídia e Direitos
Instituto Rede Mulher Empreendedora
Instituto Vladimir Herzog
InternetLab – Pesquisa em Direito e Tecnologia
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
Jornalistas Contra o Assédio
Marcha Mundial das Mulheres
MMNSP – Marcha de Mulheres Negras de São Paulo
Movimento de Mulheres Camponesas – MMC Brasil
Nós, Mulheres da Periferia
Rede Mulher e Mídia
Rede Mulheres Amarc/Brasil
Rede Mulheres em Comunicação
Redeh – Rede de Desenvolvimento Humano
Rede Médica pelo Direito de Decidir
Rede de Mulheres em Comunicação
Rede Nacional Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos
Repórteres Sem Fronteira
SOF – Sempreviva Organização Feminista
SOS Corpo – Instituto Feminista para a Democracia
TamoJuntas
Themis – Gênero, Justiça e Direitos Humanos
Think Olga
UBM – União Brasileira de Mulheres
União de Mulheres de São Paulo
Vote Nelas
