Nota técnica alerta sobre riscos à liberdade de expressão, à privacidade de usuários e à efetividade em coibir à desinformação na atual redação do Projeto de Lei nº 2.630/2020
A ARTIGO 19, organização que atua na defesa da liberdade de expressão e informação há mais de três décadas, preparou um alerta ao Congresso Nacional: na atual redação, o “PL das Fake News” traz mais riscos do que medidas eficazes para combater o fenômeno das notícias falsas e a desinformação da população no país. O Projeto de Lei nº 2.630/2020 ganhou destaque nesta semana após ser mencionado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, como resposta aos ataques sofridos pelo youtuber Felipe Neto.
Em uma Nota Técnica elaborada com base em parâmetros nacionais e de órgãos globais como a ONU e OEA, a organização alerta que o PL traz definições vagas e imprecisas que abrem brechas para serem aplicadas de forma autoritária para perseguir a imprensa e críticos de autoridades públicas, como o próprio Felipe Neto, ou mesmo para censurar conteúdos em redes sociais. Os riscos são especialmente preocupantes no contexto de países com a liberdade de expressão e imprensa em queda em razão da ação de governos que vêm mobilizando a ideia genérica de “notícia falsa” em ataques sempre que a cobertura jornalística ou a sociedade civil trazem críticas ou informações que contrariam o grupo político que está no poder, como acontece no Brasil, Hungria, Polônia e Estados Unidos. O uso de leis genéricas sobre “fake news” para censurar a imprensa e a sociedade também é uma estratégia em curso na Rússia.
“Sem o devido cuidado e discussão pública, o Brasil pode, ao invés de responsabilizar agentes políticos que propagam a desinformação, dar justamente mais poderes para aqueles que abusam do poder para silenciar jornalistas, agências de checagem, pesquisadores, organizações da sociedade civil e outros setores críticos que fazem circular informações de qualidade e perspectivas plurais”, alerta Denise Dora, diretora-executiva da ARTIGO 19.
Além dos graves riscos, o PL tem lacunas importantes que podem diminuir sua eficácia em coibir a desinformação da população no Brasil. Entre elas, a nota técnica destaca a necessidade de reconhecer plenamente o caráter público de contas de interesse público em redes sociais, incluindo as criadas e utilizadas por agentes políticos.
Também aponta a necessidade de rever imprecisões para impedir que grandes empresas privadas, como o Google e Facebook, tenham legitimidade para derrubar conteúdos sem discussão e participação social. Outro exemplo internacional que serve de alerta nesse sentido é o da lei alemã que entrou vigência em janeiro de 2018, determinando que plataformas de mídias sociais removessem conteúdos “manifestamente ilegais” no período de até 24 horas, sob pena de multas de até 50 milhões de euros. Por apresentar disposições vagas e exageradas, problema semelhante ao do PL brasileiro, a lei tem estimulado um excesso de remoção pelas empresas de mídias sociais, conduzindo a censuras e violações à liberdade de expressão.
Recomendações
Nesse contexto, a ARTIGO 19 defende que um Projeto de Lei com tamanho impacto na governança da Internet e na liberdade de expressão no Brasil seja discutido com responsabilidade e participação multissetorial, incluindo especialistas de organizações da sociedade civil. A Nota Técnica, assim, busca oferecer uma contribuição ao debate público e legislativo, explicando os riscos e apontando cinco recomendações ao Congresso Nacional:
– Supressão de todo o § 2º do Art. 18, tendo em vista que o dispositivo compromete o objetivo de combate à desinformação, ao não reconhecer plenamente o caráter público de contas em redes sociais criadas por agentes políticos, ainda que a título pessoal;
– Adição de incisos, no Art.18, que incluam como contas em redes sociais de interesse público aquelas de cargos representativos do Poder Judiciário, do Ministério Público e Diplomatas, tendo em vista que estes são considerados também agentes políticos, segundo definição da Controladoria-Geral da União;
– Rediscussão, com a comunidade técnica e com a sociedade civil, de definições vagas, imprecisas ou extremamente contingenciais, que apresentam graves riscos à liberdade de expressão e privacidade dos usuários. A ARTIGO 19 recomenda a revisão de todas as definições ligadas a comportamento e condutas online, pois seus conceitos amplos podem ser erroneamente interpretados legalmente e por intermediários;
– Inclusão, no Art. 13, de sugestões de mais critérios de transparência, como disponibilização de relatórios de transparência, em língua portuguesa, com informações e recortes demográficos que otimizem a identificação de grupos que sejam fontes e alvos da desinformação, com limites para que a publicização desses dados não viole o direito à privacidade dos usuários;
– Supressão dos Capítulos IV e V do Projeto de Lei, tendo em vista que eles estabelecem medidas e criam entidades que afetam aspectos críticos da governança da Internet, como remoção de conteúdo e de contas, sem, no entanto, conferir a independência que esse tipo de órgão deve ter como característica básica, para que não haja ameaças à liberdade de expressão.
Sobre o PL 2.630/2020
Conhecido como o “PL das Fake News”, o Projeto de Lei nº 2.630/2020, de título “Lei da Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet” foi aprovado pelo Senado Federal no dia 30 de junho de 2020, com o texto do substitutivo protocolado pelo senador Alexandre Coronel. O projeto encontra-se agora em pauta na Câmara dos Deputados com indicações de aprovação célere, como declarado por parlamentares e pelo presidente da Casa. Desde o dia 13 de julho de 2020, a Câmara dos Deputados tem promovido ciclos de debates sobre temas polêmicos constantes no projeto.
António Guterres enfatizou que o acordo é uma ferramenta valiosa para países da América Latina e Caribe buscarem soluções eficazes de recuperação
O Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres, destacou a importância do Acordo de Escazú para que países da América Latina e do Caribe possam enfrentar os impactos da pandemia de Covid-19. A menção foi feita em recente relatório sobre os impactos da Covid-19 na região. O Acordo de Escazú estabelece os parâmetros para a participação social, acesso à informação e à Justiça em questões ambientais em países da América Latina e no Caribe.
O relatório, que contém recomendações e traz opções de políticas para enfrentar a situação, indica que o Acordo de Escazú é uma “ferramenta valiosa para buscar soluções centradas em pessoas e baseadas na natureza”. O Secretário-Geral inclusive se mostrou preocupado com os impactos da pandemia na região e com a situação dos defensores de direitos humanos. “Legislações protetivas estão sendo relaxadas e a violência contra defensores ambientais, incluindo os defensores de comunidades e territórios indígenas, aumentou. O foco na pandemia não deveria resultar em negligência com o meio ambiente”, concluiu ele.
O chefe máximo das Nações Unidas acrescenta ainda que, por ser o primeiro tratado regional para salvaguardar o direito de gerações presentes e futuras a um meio ambiente saudável, o Acordo fornece ferramentas para enfrentar as preocupações ambientais mais urgentes. “Ao reforçar o acesso a dados, conhecimento e informação e ao envolver grupos vulnerabilizados, o Acordo sustenta valores fundamentais da democracia e fomenta políticas públicas responsivas. Quando entrar em vigor e for implementado, os países estarão em uma melhor posição para preservar seu patrimônio natural e estratégico através de ações mais inclusivas e orientadas para suas comunidades”.
O Acordo de Escazú
O Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe (Acordo de Escazú) é o primeiro tratado internacional que determina ações específicas para os Estados garantirem a proteção de defensores ambientais. Seu objetivo é garantir a implementação plena e efetiva dos direitos de acesso à informação ambiental, participação pública nos processos de tomada de decisões e acesso à justiça em questões ambientais, além de criação e fortalecimento das capacidades e cooperação, garantindo às gerações presentes e futuras um meio ambiente saudável e um desenvolvimento sustentável.
Ele foi adotado em Escazú, na Costa Rica, em março de 2018 e foi assinado pelo Brasil em setembro do mesmo ano. Até o momento, 22 dos 33 países da região o assinaram e nove já o ratificaram: Antígua e Barbuda, Bolívia, Equador, Guiana, Nicarágua, Panamá, São Vicente e Granadinas, São Cristóvão e Névis e Uruguai. A data limite para que países da América Latina e Caribe assinem o Acordo é 26 de setembro de 2020 e é necessário que ao menos 11 países o tenham ratificado para que ele entre em vigor.
O Acordo de Escazú possui natureza vinculante. Ou seja, tem status de lei nos países signatários. Também é válida para Acordo de Escazú a ausência de “reservas”, o que significa que os artigos acordados precisam ser adotados pelos Estados sem exceção.
A ARTIGO 19 acredita que o acordo representa um importante instrumento no enfrentamento a graves problemas que afetam a região, como contaminações, desmatamento e impactos socioambientais negativos na realização de obras e atividades produtivas – que foram agravados pela pandemia de Covid-19. A ARTIGO 19 continuará acompanhando a implementação do acordo.
Organizações da sociedade civil, como a ARTIGO 19, a IFEX e a Anistia Internacional – parabenizam e dão as boas vindas a Irene Khan como nova Relatora Especial para a Liberdade de Expressão das Nações Unidas. Aproveitamos a ocasião para reiterar nosso apoio ao mandato, bem como o compromisso e disposição a trabalhar juntos para resolver questões críticas no campo da liberdade de expressão e garantir a mais ampla proteção deste direito para todos, sem discriminação.
A nova relatora, Irene Khan, é amplamente reconhecida como uma grande defensora de causas do direito internacional de direitos humanos. A expectativa é a continuidade de tal defesa e da promoção e proteção da liberdade de expressão em seu mandato. Estamos preparados para apoiar a nova mandatária e ansiosos para trabalhar juntos, de maneira construtiva, pelos próximos seis anos a fim de resolver os problemas mais urgentes que afetam a liberdade de expressão.
Desde sua criação, em 1993, este mandato demonstrou ser essencial para a promoção e proteção do direito à liberdade de expressão em todo o mundo. Os inovadores relatórios anuais estabeleceram padrões internacionais cada vez mais progressistas, ao passo que milhares de comunicações governamentais e 39 visitas a países contribuíram para proteger pessoas em risco e garantiram a responsabilização por abusos e violações.
E o Relatoria segue sendo de vital importância. Nos últimos anos, a liberdade de expressão tem enfrentado desafios cada vez mais complexos. Os ataques a vozes dissidentes têm aumentado em todo o mundo, e os governos têm desenvolvido marcos legais repressivos para silenciar críticas e opositores, incluindo a aprovação de leis baseadas em desinformação, “fake news”, terrorismo, difamação e injúria. A era digital trouxe seus próprios desafios de liberdade de expressão, como os “apagões” de internet e o bloqueio de sites, a inteligência artificial e os algoritmos utilizados para moderar as informações online, interferências em ferramentas de criptografia e anonimato e a implementação de instrumentos de vigilância que agem de maneira seletiva, ilegal e em massa. Nos últimos anos, jornalistas e veículos independentes têm tido que lutar para poder trabalhar e sobreviver economicamente, um desafio que se tornou ainda maior dados os impactos econômicos da pandemia de Covid-19.
A Relatoria tem estado na linha de frente em muito desses desafios, particularmente trabalhando com grupos da sociedade civil. Ao olharmos para o futuro, acreditamos ser fundamental prosseguir com métodos sólidos de consulta e participação da sociedade civil. A pandemia, inclusive, realçou a necessidade de desenvolver e assumir novas formas de participação cívica, inclusive através de meios digitais. Em última instância, esta relação garante que o trabalho do mandato seja efetivamente guiado pelas comunidades que representa.
Para os próximos seis anos, consideramos serem esses os grandes temas prioritários que requerem particular atenção:
Os desafios persistentes enfrentados por jornalistas, trabalhadores da mídia, escritores, blogueiros, defensores dos direitos humanos, artistas, acadêmicos e outros atores da sociedade civil que são perseguidos, inclusive sob o argumento de segurança nacional, por exercerem seu direito à liberdade de expressão. Frente à crescente impunidade a estes ataques, é mais importante do que nunca encontrar soluções inovadoras para combater essas tendências e garantir a segurança e integridade destes atores.
As oportunidades e ameaças a liberdade de expressão na era digital, incluindo aquelas trazidas pelas novas tecnologias, como os instrumentos de vigilância e inteligência artificial. É preciso não apenas aprofundar as obrigações dos Estados e outros atores em garantir os direitos humanos na era digital, mas também assegurar que estas garantias estão sendo cumpridas e efetivamente implementadas.
As melhores práticas para criar marcos jurídicos e regulatórios adequados que permitam o desenvolvimento de uma mídia livre, diversa e plural. Para isso, devem ser levadas em conta as mudanças profundas experimentadas nos últimos anos. Se as emissoras de rádio e TV seguem sendo importantes fontes de informação, a internet e principalmente as plataformas de redes sociais têm relevância crescente como plataformas de distribuição de conteúdo.
As obrigações dos Estados perante o direito ao acesso à informação e transparência – e as brechas em suas implementações. Estas são cruciais para a participação social, fomentar a transparência e a responsabilização, combater a corrupção e a impunidade e para aumentar a confiança pública em políticas governamentais. Há ainda um longo caminho a percorrer para assegurar transparência efetiva e proteger o direito de acesso à informação para todos.
As responsabilidades que as empresas têm em respeitar os direitos humanos, incluindo a liberdade de expressão e as distintas formas que suas operações podem impedir o exercício desse direito. A liberdade de expressão enfrenta hoje muitos desafios que exigem a colaboração efetiva das empresas, como os apagões de internet, a moderação de conteúdos e a vigilância em massa.
Os riscos desproporcionais e diferenciados que enfrentam certas pessoas ou grupos para exercer sua liberdade de expressão – incluindo, mas não somente, mulheres, minorias étnicas e raciais, minorias religiosas, povos indígenas, pessoas LGBTI e estrangeiros, imigrantes e refugiados. Uma abordagem interseccional deve ser aplicada em todo o trabalho do mandato.
A carta completa e a lista de todas as organizações que assinam as boas-vindas estão disponíveis, em inglês e espanhol, no site da IFEX.
O documento demanda maior transparência e liberação de recursos para combater os impactos da pandemia de Covid-19 em populações vulneráveis e no meio ambiente
No início de agosto, 50 organizações da sociedade civil, entre elas a ARTIGO 19, escreveram e divulgaram carta aberta ao BNDES demandando ações do banco para auxiliar na reconstrução da economia nacional pós COVID-19 sob a ótica de sustentabilidade ambiental, justiça social e combate ao racismo.
“Como o principal Banco Público de Desenvolvimento no Brasil, cabe ao BNDES um papel central neste momento tão duro da nossa história”, alertam as organizações, que defendem que “o Brasil, assolado pela pandemia e pelo acirramento das desigualdades, precisa de um Banco de Estado que esteja a serviço do desafio gigantesco de mudança no paradigma do próprio desenvolvimento , superando modelos ultrapassados de crescimento econômico”.
Entre as demandas a carta solicita a liberação de recursos de fundos socioambientais – como o Fundo Amazônia – para proteger o meio ambiente e populações mais vulneráveis, especialmente no contexto da pandemia de Covid-19. As operações do Fundo Amazônia devem ser retomadas, ressalta a carta, com a reativação de seu comitê orientador garantindo espaço de participação efetiva da sociedade civil.
A carta conjunta também demanda maior transparência do banco desenvolvimentista, assim como pede avanços na participação social e salvaguardas. O documento reconhece tanto os avanços dos últimos anos como limitações institucionais, mas enfatiza que em muitos protocolos de transparência persistem lacunas e falhas importantes. Um exemplo citado é o da Política Socioambiental para o Setor de Mineração. A carta argumenta que “o BNDES já possuía antes dos dois crimes ambientais de rompimento de barragens da Vale S.A. em Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais, uma avaliação técnica que recomendava a suspensão do financiamento de barragens a montante. Ainda assim e após os rompimentos, o Banco não incorporou na sua política a proibição ao financiamento desta modalidade de barragens; o que é ainda mais grave diante da sua responsabilidade também como acionista da Vale S.A. por meio do BNDESPAR”.
No campo da transparência, enfatiza-se que o BNDES ainda não possui uma política de transparência ativa que permite à sociedade saber, por exemplo, os projetos que estão em processo de análise para receber financiamentos ou os critérios que balizam essas avaliações.
A carta, divulgada no dia 4/08, destinou-se à direção do BNDES e a membros do Ministério da Economia, do Congresso Nacional e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
No lançamento internacional do IV Relatório Luz da Sociedade Civil sobre a Agenda 2030, organizações da sociedade civil brasileira alertaram para as ameaças no cumprimento da Agenda no país
Na última sexta-feira (31/07), organizações e redes da sociedade civil brasileira, incluindo a ARTIGO 19, lançaram o IV Relatório Luz da Sociedade Civil sobre a Agenda 2030. O Relatório monitora o progresso do país em todas as metas dos 17 Objetivos do Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). No lançamento nacional, os resultados da publicação foram debatidos durante a audiência pública da Frente Parlamentar Mista em Apoio aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável do Congresso Nacional. Nos lançamentos internacionais em inglês e espanhol, representantes da sociedade civil brasileira apresentaram o cenário preocupante do país, em que todos os ODS estão sob ameaça, e reforçaram a importância de parcerias internacionais para pressionar o governo brasileiro e avançar no cumprimento das metas.
A quarta edição do Relatório Luz mostra que mesmo antes da pandemia de Covid-19, o país já retrocedia nos indicadores analisados. No entanto, o coronavírus agravou a situação, exacerbando as crises socioambiental, econômica e política. Para ajudar a comunidade internacional a entender este cenário de múltiplas crises, o coletivo de 51 organizações que integra o Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para a Agenda 2030 (GT Agenda 2030) lançou também uma versão síntese em inglês da publicação e apresentou as análises e recomendações em inglês e espanhol na tarde do dia 31.
“O que os pesquisadores encontraram foi uma erosão dos direitos sociais, politicos, civis, econômicos e ambientais – especialmente fruto de retrocessos nos aspectos institucionais da proteção da implementação dos ODS”, disse Denise Dora, diretora executiva da ARTIGO 19, durante o lançamento. Entre os retrocessos, o GT Agenda 2030 chama a atenção para a falta de dados – não foi possível encontrar dados públicos para avaliar das 18 metas incluídas nos ODS, o que representa ainda uma séria barreira de acesso à informação. “E mesmo com a insuficiência de dados, temos evidências importantes de retrocessos”, completou Denise.
No aspecto ambiental, por exemplo, apenas 2 das 90 metas correspondentes apresentaram progresso satisfatório, ao passo que 32 sofreram retrocessos e outras 17 estão ameaçadas. E não foi possível analisar 16 metas, evidenciando o problema de acesso a informação. Como descreveu Carolina Mattar, do Instituto Democracia e Sustentabilidade, ao apresentar os dados, o Brasil vem desmontando as regulações na área e destruindo seus marcos legais socioambientais, causando impactos que vão além das fronteiras nacionais.
“A situação pela qual o Brasil passa não é exclusiva do país. Outros países vivem um contexto muito próximo. Por isso, convidamos a sociedade civil da América Latina e do Caribe a atuar de maneira mais conjunta”, reforçou Alessandra Nilo, da ONG Gestos e co-facilitadora do GT Agenda 2030. Outros membros da rede também reforçaram a importância do apoio internacional para que o Brasil possa avançar no cumprimento dos ODS.
O coordenador-residente da ONU no país, Niky Fabiancic, endossou a mensagem, enfatizando que, em 2015, o Brasil desempenhou um papel de liderança na negociação internacional da agenda. Mas “o Relatório Luz nos alerta que não estamos avançando na implementação dos ODS na velocidade que precisamos. Isso não é uma novidade e nem uma exclusividade do Brasil”, disse. O coordenador-residente complementou que o senso de urgência da execução da Agenda foi renovado “pela gigantesca emergência sanitária que a pandemia de COVID-19 impôs ao mundo”.
O Relatório Luz
O Relatório Luz da Sociedade Civil sobre a Agenda 2030 é a única publicação no Brasil, da sociedade civil, que apresenta um panorama em 360 graus do nível de implementação dos 17 ODS, cobrindo as áreas social, econômica e ambiental. Editada pela ARTIGO 19 e Gestos, a publicação é realizada por 51 organizações e redes da sociedade civil brasileira.
O documento respeita os princípios de integralidade e indivisibilidade da Agenda 2030 e analisa 145 das 169 metas acordadas na ONU. Neste ano, trouxe também um estudo de caso sobre a pandemia de Covid-19 e seus impactos em cada um dos ODS.
O GT Agenda 2030 também traz 156 recomendações ao Estado brasileiro, baseadas nos dados disponíveis para análise – muitos não puderam ser analisados, em desrespeito a Lei de Acesso à Informação. As recomendações incluem: a ratificação do Acordo Regional sobre Acesso à informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais (Acordo de Escazú); a reforma das legislações anticorrupção do país, incluindo transparência e acesso à informação; a revogação da Emenda Constitucional 95 e recuperação orçamentária dos diversos serviços públicos; e a garantia do direito de acesso à informação, a fim de eliminar todas as formas de trabalho infantil e análogo à escravidão.
A quarta edição do Relatório Luz mostram que todos os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) estão sob ameaça, diante do impacto das graves crises socioambiental, econômica e política do país.
Em relatório lançado nesta sexta-feira, 51 organizações e redes da sociedade civil brasileira mostram que todos os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) estão sob ameaça, diante do impacto das graves crises socioambiental, econômica e política do país.
Resultados drásticos da pandemia da Covid-19, como o colapso do sistema de saúde, o aumento do desemprego, da pobreza extrema e da fome, da violência e dos problemas ambientais, poderiam ter sido amenizados se o Brasil tivesse se mantido alinhado aos compromissos assumidos junto com outros 192 países, na ONU, reunidos na chamada Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável. É o que alertam, em novo relatório, 105 especialistas do Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para a Agenda 2030, o GT Agenda 2030, que reúne organizações que monitoram a implementação dos ODS no país.
A análise dos dados oficiais, reunida no IV Relatório Luz da Sociedade Civil sobre a Agenda 2030, mostra que, mesmo antes da Covid-19, o país já retrocedia em relação aos indicadores aferidos. E o fazia de forma sem precedentes. De 145 metas avaliadas dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), foi possível constatar que 60 estão “retrocesso” e outras 26 em “ameaça” de cumprimento — ou seja, o país não só não avançou em relação aos objetivos assumidos, como está caminhando pra trás. Em outras 32 metas, o Brasil recebeu a avaliação “estagnada” e apenas 27 ficaram entre “progresso insuficiente” (23) e “progresso satisfatório” (4).
Houve ainda uma séria barreira de acesso à informação no levantamento deste ano: não foi possível encontrar dados públicos para avaliar 18 metas. O Relatório Luz da Sociedade Civil sobre a Agenda 2030 é a única publicação no Brasil, da sociedade civil, que apresenta um panorama em 360 graus do nível de implementação dos 17 ODS, cobrindo as áreas social, econômica e ambiental. Editada pela ARTIGO 19 e Gestos, a publicação é realizada por 51 organizações e redes da sociedade civil brasileira.
O documento respeita os princípios de integralidade e indivisibilidade da Agenda 2030 e analisa 145 das 169 metas acordadas na ONU. Ele também registra as dificuldades no levantamento de informações devido ao “apagão de dados” em curso no país, além da inexistência ou insuficiência de dados e/ou séries históricas nas áreas abordadas. A exemplo das três primeiras edições anteriores, o IV Relatório Luz da Sociedade Civil sobre a Agenda 2030 tem como base os dados oficiais disponíveis. Nos casos em que inexistem informações oficiais, foram utilizados estudos produzidos pela sociedade civil ou pesquisas acadêmicas catalogadas na biblioteca SciELO ou Portal Capes, observados os critérios de série histórica e metodologia consolidada.
O lançamento do IV Relatório do GT Agenda 2030 ocorre diante da tragédia da Covid-19 que fez com que todos os compromissos para cumprimento dos ODS fossem revigorados durante o Fórum Político de Alto Nível da ONU deste ano, realizado de 7 a 17 de julho, reunindo presidentes e líderes de praticamente todo o mundo. Nele, em diversos painéis, o Brasil foi mencionado de forma negativa, particularmente pela sua péssima resposta à Covid-19. A versão síntese em inglês da publicação ajudará a comunidade internacional a entender este cenário de múltiplas crises.
Sobre a Agenda 2030
A Agenda 2030 é um plano para governos, sociedade, empresas, academia e para todas as pessoas. O ano de 2020 marca o primeiro quinquênio da criação da Agenda 2030 e inaugura a Década de Ação, declarada pela ONU, que visa acelerar o alcance dos ODS em todo o mundo.
No Brasil, um dos países protagonistas para sua aprovação no passado, o atual governo vetou a persecução das metas dos ODS no Plano Plurianual 2020-2023 (Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019) e extinguiu por meio do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, a instância de governança dela no Brasil: a Comissão Nacional para os ODS (CNODS), que estava em pleno funcionamento.
A ARTIGO 19, organização que atua na defesa da liberdade de expressão e informação há mais de três décadas, preparou um alerta ao Congresso Nacional: na atual redação, o “PL das Fake News” traz mais riscos do que medidas eficazes para combater o fenômeno das notícias falsas e a desinformação da população no país. O Projeto de Lei nº 2.630/2020 ganhou destaque nesta semana após ser mencionado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, como resposta aos ataques sofridos pelo youtuber Felipe Neto.
