Em audiência, Comissão manifestou preocupação com o cenário brasileiro e cobrou de representantes do governo respostas concretas para reverter violações
Na última terça-feira, (06/10), uma delegação de representantes de organizações da sociedade civil e jornalistas apresentou uma série de denúncias sobre o governo federal brasileiro na 177ª audiência temática da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão independente e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA). As denúncias revelaram um cenário de violações ao direito à informação, à transparência e às liberdades de expressão e imprensa no Brasil, em especial no atual cenário de pandemia de Covid-19, que segue em rápido crescimento e já vitimou mais de 146 mil pessoas no país. Os relatos foram recebidos com preocupação pela Comissão, sobretudo pelos relatores de Liberdade de Expressão, Pedro Vaca, e para o Brasil, Chile e Honduras, Joel Hernández García.
Foi destacado à Comissão o crescimento de ataques, perseguições e intimidações a jornalistas e comunicadores que noticiam de forma crítica as medidas do governo e os posicionamentos do Presidente da República, numa ampla tentativa de silenciamento e de violações ao direito ao acesso à informação. A delegação destacou que as ações vão na contramão de recomendações da própria OEA e atingem de maneira mais acentuada grupos populacionais que têm sido historicamente invisibilizados, como os povos tradicionais e indígenas, população negra e mulheres, moradores de periferias e favelas no Brasil.
Casos emblemáticos de criminalização e perseguição da prática jornalística foram apresentados. Um deles foi o da jornalista Patrícia Campos Mello, da Folha de São Paulo, que vem sendo alvo de ameaças e insultos machistas, difamações e ataques por parte do presidente Jair Bolsonaro, seus familiares e apoiadores. O jornalista Pedro Borges, da agência de notícias Alma Preta, também relatou os ataques inverídicos promovidos pelo presidente da Fundação Cultural Palmares, Sérgio Camargo, responsável por retirar do ar textos importantes para a cultura negra no Brasil.
Além dos jornalistas, os dados e informações foram apresentados por representantes da sociedade civil: Ana Flávia Marx, do Centro de Estudos de Mídia Alternativa Barão de Itararé, Sandra Andrade, da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas, Leonardo Pinho, do Conselho Nacional de Direitos Humanos, Denise Dora, da ARTIGO 19, Camila Konder, do Repórteres Sem Fronteiras e Iara Moura, do Intervozes.
CIDH expressa preocupação com o Brasil
Os representantes do governo na audiência se limitaram a repetir as garantias constitucionais e o aparato legal de proteção aos direitos humanos existente no país desde de governos anteriores, sem apresentar medidas concretas para reverter as violações.
As manifestações do poder público foram recebidas com preocupação pelo relator de Liberdade de Expressão, Pedro Vaca, que fez críticas ao governo brasileiro com relação ao descompasso causado por respostas gerais em torno das graves denúncias. “Está faltando uma ponte entre o panorama de denúncias apresentadas nas audiências e a posição do Estado e de seus representantes quanto ao que está acontecendo de fato”. Para ele “enquanto os detentores de poder não oferecerem informações concretas sobre as acusações e, claro, cumprir com suas obrigações, é evidente que a relatoria terá que promover uma terceira ou mesmo uma quarta audiência para seguir acompanhando e monitorando o progresso e avanço da liberdade de expressão e imprensa no país”, afirmou.
A relatora sobre os Direitos das Pessoas Migrantes e sobre os Direitos das Pessoas Idosas da CIDH, Julissa Mantilla, iniciou lembrando a importância de olhar para a violência contra as mulheres no Brasil, em especial no contexto de mulheres jornalistas de acordo com a convenção de Belem do Pará, de 1994, que de maneira ampla define as múltiplas formas de violência, incluindo aquela promovida e tolerada pelo estado ou seus agentes. Mantilla destacou que “além de definir o que é a vida livre de violência, a convenção também estabelece em seu texto que os estados condenem veementemente qualquer estereótipo de gênero e violações contra as mulheres, e, que, portanto se abstenham de qualquer ação e prática violadora de direitos, zelando para que os funcionários, agentes e instituições se comportem de forma condizente com esse princípio”, disse.
Joel Hernández Garcia, vice-presidente da Comissão Jurídica Interamericana e relator especial do caso brasileiro destacou seu repúdio a todas as ações de ataque a comunicadores. “Ações discriminatórias por gênero ou raça são inaceitáveis e vão contra os fundamentos de uma sociedade democrática. Fiquei impactado pelas declarações feitas pela Jornalista Patrícia Campos Mello. Isso é violência de gênero e o Estado tem uma obrigação de respeitar e garantir os direitos humanos. Faço um apelo para que estas ações misóginas parem, em geral, mas também especificamente contra jornalistas mulheres”, declarou.
Cenário se agravou ao longo do ano
Em março deste ano o Brasil já havia sido denunciado na CIDH por violações sistemáticas à liberdade de expressão, ataques massivos à imprensa, censura às liberdades artística e cultural, sufocamento dos espaços de participação social e acesso à informação pública. Na época, a CIDH mostrou-se preocupada e criticou o momento vivido no país, ressaltando o dever do governo em prevenir ataques à liberdade de expressão, além de promover e valorizar o trabalho jornalístico.
Sete meses depois, dados de um monitoramento da ARTIGO 19 revelam um total de 449 violações contra jornalistas e comunicadores cometidas por Bolsonaro, seus ministros, e familiares que exercem mandatos e políticos relacionados, entre janeiro de 2019 e setembro de 2020. Não só jornalistas foram expostos individualmente em 104 casos (23%), por meio de acusações, exposição de fotos e de nomes – gerando, em grande parte das vezes, ataques virtuais em massa -, como também alguns veículos de comunicação foram sistematicamente hostilizados nesse período. Vale destacar que a situação é especialmente crítica e agravante para as mulheres jornalistas, que de maneira recorrente são alvos de campanha de desinformação que mobilizam discriminações e são estimuladas e amplificadas pelo governo.
As organizações destacaram que o conjunto de violações, que já eram graves, se tornam ainda mais alarmantes no contexto da pandemia. O Brasil se tornou em poucos meses um dos mais afetados pela Covid-19 no mundo todo e segue com uma lacuna de diretrizes e políticas públicas eficazes de enfrentamento das crises sanitária, econômica e política. Nesse sentido, um ponto de atenção da denúncia está relacionada com a falta de acesso à internet, que intensifica a exclusão digital de dezenas de milhares de brasileiros e que impacta fortemente nos caminhos para a garantia do acesso à educação, informação, trabalho, cultura e lazer no atual contexto.
Esse cenário tem raízes profundas no racismo estrutural e pode ser observado à medida que mais de 40 milhões de pessoas vivem sem acesso à internet no país: os dados apresentados mostraram que entre os brasileiros e brasileiras já conectados das classes D e F, 85% se conectam somente pelo celular e a maioria mora em zonas rurais ou bairros empobrecidos das grandes cidades. Cerca de 41% dos moradores da zona rural do país nunca acessaram a internet e a pandemia só agravou um problema estrutural e sistêmico de omissão e violação, onde 30% dos municípios brasileiros não contam com a rede de transporte de alta qualidade para suportar uma infraestrutura.
ARTIGO 19 denuncia apagão de dados
Em sua participação, a diretora executiva da ARTIGO 19, Denise Dora, apresentou em ordem cronológica uma série de episódios que marcam as ações do governo durante os meses de pandemia no Brasil, destacando que a desinformação se tornou uma prática usual do Estado mesmo neste cenário crítico. “Logo no início de março, o governo Bolsonaro editou uma medida provisória para alterar a Lei de Acesso à Informação (LAI), aumentando o período de sigilo das informações classificadas e suspendendo o prazo de recurso para a solicitação. Na época, foi preciso que a sociedade civil fosse ao Supremo Tribunal Federal (STF) para conseguir que a MP fosse suspensa e que se mantivesse o acesso às bases de dados públicas no Brasil”, apontou.
Em junho, depois da troca de dois Ministros da Saúde, o governo retirou do ar dados fundamentais sobre contaminação e óbitos a partir dos seus registros regionais, impedindo que a população do país e os órgãos públicos de saúde e os próprios governos estaduais e municipais organizassem uma estratégia coerente e consistente de prevenção de mortes anunciadas. Mais recentemente, o Ministério do Meio Ambiente inserviu junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) para derrubar dados e suspender profissionais especialistas em assuntos de produção de dados ambientais. Isso aconteceu “exatamente para permitir que houvesse um avanço sobre os territórios já intitulados de populações tradicionais e de reservas ambientais brasileiras, resultando no maior incêndio já visto no país, que tem elevado a temperatura e alterando fortemente o ambiente climático”, declarou Denise.
Sandra Andrade, da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas, apontou que com a pandemia as comunidades quilombolas viram as suas vidas serem ainda mais prejudicadas diante da inércia do governo federal em garantir ações concretas de enfrentamento das crises. “Nesse momento de pandemia de Covid-19 o cenário das comunidades quilombolas é de total descaso e abandono. Parece que fomos escolhidos a dedo para morrer: sem território, sem assistência à saúde, sem água e sem comida. Querem acabar com as nossas vidas, nossa economia e nossa cultura”, afirmou
Ainda é válido destacar que o próprio Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, representado durante a audiência, retirou da sua base de dados informações relevantes sobre violência policial no Brasil, que de forma sistêmica atinge a população negra no país.
Ou seja, há uma negligência na produção de dados com recorte para prejudicar as populações vulnerabilizadas, além de uma manipulação dos dados que dizem respeito a pandemia.“Se produz desinformação atacando a imprensa livre e apagando dados públicos. É dessa maneira que autoridades governamentais colocam uma população inteira refém de políticas nefastas, anti democráticas e que ao final não trazem o bem comum”, completou Denise Dora.
Nova resolução inclui temas como segurança durante a pandemia de Covid-19 e proteção para jornalistas mulheres
Na terça-feira (6), o Conselho de Direitos Humanos da ONU atualizou sua resolução com recomendações de proteção a jornalistas. O documento, produzido desde 2012 e atualizado a cada dois anos, agora inclui também recomendações para casos de violência de gênero e ameaças extraterritoriais, além da pandemia de Covid-19.
A nova resolução foi liderada por um grupo de Áustria, Brasil, França, Grécia, Marrocos, Qatar e Tunísia; e já foi apoiada por mais de 70 países de todas as regiões. Adotada por consenso, expressa um forte comprometimento internacional para acabar com todos os ataques, represálias e violências contra jornalistas no mundo. Nesse sentido, a ARTIGO 19 expressa seu apoio à nova resolução.
A cada atualização, a resolução estabelece padrões cada vez mais progressistas. Em 2020, novos temas foram abordados, como ameaças extraterritoriais, leis vagas e processos judiciais estratégicos contra a participação pública. Além disso, foram reforçadas as recomendações para a proteção de jornalistas mulheres, alvo de violências específicas de gênero, e para garantir a segurança de jornalistas e a sustentabilidade de veículos de mídia no contexto da pandemia de Covid-19.
No entanto, embora o crescente apoio internacional à resolução seja positivo, permanecemos alertas com a falta de implementação. A impunidade de crimes contra jornalistas chega a alarmantes 90% a nível global, o que torna urgente a tomada de ação. Insistimos que todos os Estados traduzam o comprometimento em alocação de recursos e em vontade política a nível nacional para prevenir, proteger e reparar todas as violações de direitos humanos cometidas contra jornalistas.
Violência de gênero
A resolução passou a ser mais enfática quanto a especificidades de gênero, demandando medidas de proteção a jornalistas mulheres, incluindo medidas para prevenir assédio sexual ou outras formas de violência de gênero e medidas para fomentar as denúncias de assédio ou violência, com a realização de investigações sensíveis à temática. Ainda, recomenda que líderes políticos e agentes públicos não usem linguagem misógina ou discriminatória contra jornalistas mulheres.
A recomendação vai ao encontro de nossas preocupações com ataques baseados em gênero e em ataques e represálias que afetam desproporcionalmente as mulheres e outros grupos minorizados. Um monitoramento da ARTIGO 19 sobre violência contra jornalistas e veículos de informação no Brasil observou que a mobilização de conteúdos discriminatórios tornou-se uma violação comum no país, associando a incapacidade do/a jornalista de produzir conteúdos coerentes e confiáveis à condições e características associadas à raça, classe, gênero, sexualidade, entre outros. Tais violações não somente institucionalizam a violência contra comunicadores, mas também perpetuam noções racistas, machistas, LGBTQIfóbicas e classistas.
É hora dos Estados tomarem medidas concretas para acabar com a impunidade, investigando e assegurando a reparação das violações de direitos humanos cometidas contra mulheres e outros grupos minorizados. É preciso adotar uma abordagem sensível a gênero no desenho e na implementação de políticas públicas para a proteção de jornalistas.
COVID-19
A resolução foi atualizada para acrescentar também que a pandemia de Covid-19 “teve implicações significativas para o trabalho, saúde e segurança de jornalistas”, convocando os Estados para avaliar os danos que a pandemia inflige na divulgação de informações vitais para o público, inclusive no que tange à sustentabilidade dos veículos.
A Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), já havia alertado que a pandemia poderia desencadear em mais ações repressivas. De fato, em todo o mundo a crise causada pelo novo coronavírus exacerbou a censura e a repressão a oposições políticas. Muitos Estados usaram a pandemia como uma oportunidade para intensificar a repressão à liberdade de expressão. É o caso do Brasil, onde mais de 82 violações a jornalistas foram registradas desde que a pandemia chegou ao país. Ainda mais grave é que boa parte dessas violações partiram de membros do Governo Federal, como o Presidente da República e políticos associados. O monitoramento permanente realizado pela ARTIGO 19 revela um cenário em que o descrédito da informação, do trabalho da imprensa e as agressões contra jornalistas são abertamente incentivadas por membros do atual mandato.
Nesse sentido, reiteramos que todas as medidas de resposta à pandemia devem cumprir padrões de legalidade, necessidade e proporcionalidade baseados nos direitos humanos.
A nova resolução pode ser acessada neste link (em inglês).
Diante do grande impacto que as medidas previstas no Projeto de Lei nº 2.630, mais conhecido como PL das “Fake News” podem gerar, principalmente no ambiente de governança da Internet, é imprescindível que a sociedade civil discuta seu conteúdo com profundidade. Nesse sentido, a ARTIGO 19 convida a todas/os para o seu ciclo de debates que será realizado nos dias 06, 08, 13 e 15 de outubro, sempre às terças e quintas-feiras a partir entre 14h e 15h30.
Inscreva-se e participe: https://bit.ly/InscricaoWebinarioA19
Conheça a programação do ciclo:
➡️ 06/10: Escaladas autoritárias e desinformação
➡️ 08/10: Conselho de transparência e responsabilidade da internet e auto regulação regulada: desafios legislativos
➡️ 13/10: Interesse público e redes sociais de agentes políticos
➡️ 15/10: Transparência das plataformas no combate à desinformação
O ciclo de webinários contará com a participação de especialistas das diferentes áreas.
Os temas que serão aprofundados ao longo dos quatro encontros estão sintetizados em uma nota técnica da ARTIGO 19 sobre o PL, que aponta riscos e recomendações considerando sua redação atual. Saiba mais neste link e acompanhe os debates online.
No último dia 29 de setembro, o Ministro da Economia, Paulo Guedes, negou o acesso aos documentos que embasam a Reforma Administrativa, atualmente em trâmite no Congresso Nacional. A solicitação foi feita via transparência passiva por um pedido com base na Lei de Acesso à Informação, e a justificativa para a imposição do sigilo foi de que esses seriam “documentos preparatórios”, que só serão divulgados mediante aprovação da PEC nas casas legislativas.
A conduta do Ministério da Economia se insere em um contexto de macro restrição da transparência pública e é sinal de desestrutura na democracia plena. Trata-se de uma violação flagrante dos princípios de máxima publicidade e de sigilo como exceção, presentes na Lei de Acesso à Informação (LAI), e também como diretrizes gerais da gestão pública. Além disso, performam violações dos decretos específicos reguladores desse direito. O artigo 20 do decreto 7724/2012, por exemplo, atesta que o compartilhamento de documentos preparatórios deve ser feito a partir de sua edição, tornando a informação requerida já passível de transparência.
O sigilo é, de fato, previsto pela LAI – mas existem processos específicos a serem seguidos para isso: apenas um grupo restrito de pessoas pode fazê-lo e em ocasiões excepcionais. Tais ocasiões incluem informações que dizem respeito à segurança nacional do país, negociações internacionais, à possibilidade de risco às populações, ou em caso de se tratarem de informações necessárias para progresso científico e tecnológico, por exemplo. Nesse caso, fica explícito que as informações sobre a Reforma não se encaixam em nenhuma das possibilidades previstas em lei. O que se percebe, portanto, é que existe uma banalização do sigilo que, ao invés de exceção, é utilizado em desacordo com a própria LAI e se torna um meio de opacidade, utilizado em desfavor da transparência no atual governo.
Ressalta-se que essa não é a primeira vez que o governo federal tira do alcance do público informações relevantes utilizando, equivocadamente, essa mesma justificativa. Em abril de 2019, o mesmo Ministério negou um pedido de informação que solicitava os dados de base para a Reforma da Previdência. Esse contexto foi precedido da promulgação, em janeiro, do decreto 9690/2019, que ampliava o número de pessoas que poderiam imputar sigilo sobre materiais de interesse público nos mais altos graus.
A própria MP 928/2020, que perdeu vigência em julho, editada no início da pandemia do novo coronavírus, também foi considerada pela sociedade civil como um grave retrocesso, uma vez que colocou obstáculos ao direito de acesso à informação pública justamente num período de emergência de saúde, em que a transparência pode salvar vidas. Os recorrentes ataques à transparência e ao acesso à informação mostram que, mesmo após a derrubada do decreto 9690/2019 e da MP 928/2020, a desinformação buscada por seu texto segue vigente, de maneira paralela.
As organizações abaixo assinadas repudiam essa e outras tentativas de imposição de sigilo a informações de evidente interesse público. Reiteramos que o sigilo deve ser exceção, e não prática frequente do poder público. A ausência de informações oficiais alimenta a disseminação de notícias e dados falsos, prejudica o debate público e a participação social, restringe a capacidade da população acompanhar e fiscalizar as ações dos Poderes da República, configurando grave ameaça de restrição democrática. Reforçamos a necessidade de que seja corrigida essa violação ao direito da população à informação, garantidos o acesso a esses e outros documentos de manifesto interesse público.
Assinam:
ARTIGO 19
Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo – Abraji
Dado Capital
Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social
Instituto de Governo Aberto – IGA
Open Knowledge Brasil – OKBR
Transparência Brasil
Organizações da sociedade civil participam na próxima terça-feira, 06/10, de audiência pública virtual com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para denunciar violações ao direito à informação e como estas atingem as populações historicamente vulnerabilizadas no Brasil.
O pedido de audiência foi motivado pelo aprofundamento das violações à liberdade de expressão e de imprensa desde o último encontro do grupo brasileiro com a CIDH, em março, no Haiti, antes da pandemia do novo coronavírus. As 14 organizações brasileiras serão ouvidas pelo novo Relator para a Liberdade de Expressão da CIDH, o colombiano Pedro Vaca. Representantes do governo brasileiro também foram convidados a participar.
Segundo os representantes das organizações, durante a pandemia indígenas, mulheres, população negra, crianças, adolescentes e moradores de favelas e periferias, população LGBTQI+ – têm sido privados do direito de acessar informações confiáveis, tendo, por consequência, seus direitos à liberdade de expressão, à educação e à saúde gravemente violados.
No centro do encontro estará a responsabilidade do governo brasileiro na construção desse cenário, uma vez que partiram do próprio poder executivo decisões que provocaram um apagão de dados sobre a pandemia no país.
A delegação de organizações da sociedade civil brasileira afirma que, além de faltar com o compromisso constitucional de transparência com informações públicas, o governo federal tem sido ele próprio autor de campanhas de desinformação e de sucessivos ataques contra comunicadores e jornalistas, especialmente mulheres.
Na pauta da audiência, estarão ainda a desigualdade ao acesso à internet no território brasileiro e o desmonte dos espaços de participação social na gestão pública como fatores que agravam as condições de vida dos grupos populacionais acima citados deixando-os ainda mais vulneráveis à crise sanitária, econômica e social que o mundo atravessa.
Para trazer evidências sobre esse contexto, a sociedade civil será representada por Ana Flávia Marx, do Centro de Estudos de Mídia Alternativa Barão de Itararé; Sandra Andrade, da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ); Nara Baré, Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab); Leonardo Pinho, do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH); Patrícia Campos Mello, repórter especial da Folha de São Paulo; Pedro Borges, editor-chefe da agência de notícias Alma Preta; e por representantes das demais organizações signatárias do pedido da audiência.
As organizações pretendem ainda reforçar o pedido de visita da Relatoria para a Liberdade de Expressão da CIDH ao país. A requisição foi feita durante audiência pública também realizada no âmbito da Comissão, em março deste ano no Haiti, quando o debate focou no recrudescimento das ameaças à liberdade de expressão no Brasil.
“A negação do acesso à informação, fruto não só da omissão do governo federal, mas de uma atuação ativa da pasta na violação desse direito, revela-se como uma opção do Estado brasileiro de ignorar as leis e tratados dos quais o Brasil é signatário e tem resultados muito violentos na vida das mulheres, negros e negras, indígenas e outras populações vulnerabilizadas. É por isso que requeremos com urgência uma missão da relatoria no nosso país”, afirma Iara Moura, coordenadora executiva do Intervozes, uma das organizações que peticionaram a audiência junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
A CIDH é um órgão autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), que tem como mandato promover a observância e defesa dos direitos humanos na região e atua como órgão consultivo da OEA na temática.
A realização da audiência é resultado do trabalho de articulação de 14 organizações da sociedade civil:
Abraji – Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo
Anistia Internacional
Artigo 19
Centro de Estudos de Mídia Alternativa Barão de Itararé
Coalizão Direitos na Rede
Coding Rights
Conectas Direitos Humanos
Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH)
Contee – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino
Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC)
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
Instituto Vladimir Herzog (IVH)
Repórteres sem Fronteiras (RSF)
Terra de Direitos
Representantes da Artigo 19 do Brasil, Senegal e Bangladesh participaram do debate online ‘Democracia, desinformação e Covid-19: desafios do sul global’
Além da saúde pública, a pandemia de Covid-19 trouxe desafios também para a administração pública e para a garantia dos direitos humanos. Nesse contexto, a informação pode ser o divisor de águas entre salvar vidas ou agravar uma emergência de saúde, especialmente em países com problemas estruturais e históricos de desigualdade social e de garantia de direitos. Para debater estas intersecções, a ARTIGO 19 Brasil promoveu o debate online “Democracia, desinformação e Covid-19: desafios do sul global” nesta segunda-feira (28). Celebrando o Dia Internacional do Direito ao Saber, representantes da ARTIGO 19 no Brasil, Bangladesh e Senegal compartilharam desafios e experiências bem sucedidas na articulação entre acesso à informação e democracia em contexto de pandemia.
No Brasil, a pandemia causada pelo novo coronavírus agravou crises políticas, sociais, econômicas e ambientais já existentes. São crescentes as tentativas de enfraquecer instituições democráticas, com o esvaziamento de órgãos de controle e da participação social, tentativas de alteração na Lei de Acesso à Informação (LAI), além dos sucessivos ataques à sociedade civil, jornalistas e comunicadores partindo do próprio governo. Governo este que utiliza a desinformação como tática, ocultando dados, promovendo drogas sem comprovação científica ou negando a gravidade da pandemia. “O Brasil talvez seja um caso exemplar de como a desinformação leva a uma crise democrática”, sintetizou Denise Dora, Diretora-Executiva da ARTIGO 19 Brasil e América do Sul.
Nesse contexto, a ARTIGO 19 Brasil articulou-se em três eixos para responder às graves violações de direitos no país: 1) defendendo o acesso à informação e produzindo informações junto a instituições parceiras. Exemplos são a atualização do Mapa do Aborto Legal e o relatório sobre acesso a informações durante a pandemia; 2) atuando em rede e apostando na comunicação independente e popular, como com a Campanha #CompartilheInformação #CompartilheSaúde; 3) atentando-se aos sistemas de justiça nacional e de órgãos da ONU. Em julho, por exemplo, o governo do Brasil foi denunciado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) por violação sistemática do direito de acesso à informação e transparência nas ações de enfrentamento à pandemia de Covid-19. A denúncia foi realizada por grupos representantes da sociedade civil, incluindo a ARTIGO 19, durante reunião bilateral e recebida por Joel Hernández García, relator para Brasil, Chile e Honduras. Como enfatizou Denise, uma lição aprendida nos últimos meses é que a ética do cuidado e as respostas conjuntas e comunitárias têm grande valor.
Bangladesh tem lidado com os desafios trazido pela Covid-19 de forma similar, como relatado por Faruq Faisel, representante da ARTIGO 19 no Sul da Ásia. Ele relata não apenas um cenário de desinformação mas de “informação alguma” sobre a pandemia, não havendo canais de comunicação com o governo sobre o tema. Faruq relata a escalada autoritária do governo durante a pandemia, destacando o aumento de ataques a jornalistas e o uso da Lei de Segurança Digital para perseguir jornalistas e comunicadores. Foram 51 incidentes do tipo, e os sucessivos ataques, aliados a outras crises agravadas pela pandemia, também fizeram com que vários veículos do país deixassem de ser veiculados em papel. Uma iniciativa da ARTIGO 19 em Bangladesh para fazer frente às crises agravadas neste ano refere-se a empregabilidade de mulheres jornalistas. Para protegê-las, a organização trabalha para oferecer aconselhamento profissional e um contrato temporário àquelas que perderam seus empregos durante a pandemia.
“Estamos monitorando, produzindo relatórios e nos encontrando com parceiros, como órgãos da ONU, mas estamos preocupados com a situação da democracia. O governo se diz democrático, mas se comporta como um governo autoritário”, disse Faruq.
Boas práticas
Em Senegal, o contexto, felizmente, é outro. Fatou Jagne, Diretora-Executiva da ARTIGO 19 no país, compartilhou que, embora o país esteja em um momento de polarização política, houve um esforço em unir diferentes grupos e compartilhar informações e as ações contra o novo coronavírus. “Houve um esforço de colocar cientistas e dados no centro, e de dizer a verdade às pessoas, de que os sistemas de saúde são fracos e vulneráveis e que, portanto, era preciso trabalhar coletivamente para evitar o pior”, relembra Fatou, que enfatiza o papel da informação no gerenciamento da pandemia, crucial para gerar um sentimento de confiança acerca das medidas tomadas. Dessa maneira, a resposta senegalesa à Covid-19 foi bastante bem-sucedida, embora não sem erros – Fatou destacou, por exemplo, problemas com a transparência sobre os recursos alocados para auxiliar as populações mais vulneráveis, e ataques a comunicadores.
Outra boa notícia foi o aumento da sensibilização sobre a violência contra as mulheres, já que a sociedade civil do país organizou-se para visibilizar a questão, criando e fortalecendo mecanismos de denúncia. No entanto, os impactos econômicos causados pela pandemia somados à pressão de grupos empresariais e religiosos pela reabertura de diversos setores podem ameaçar a resposta até então bem-sucedida, como alertou a Diretora durante o debate. Fatou também enfatizou a importância de compartilhar tais reflexões neste Dia Internacional do Direito ao Saber. “Este ano nos mostrou que o direito à informação não é apenas um direito, mas uma ferramenta fundamental para assegurar serviços públicos”.
Em seu discurso, o presidente Jair Bolsonaro nesta terça-feira (22/09) converteu a 75ª Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU) em plataforma de desinformação: neste espaço institucional, e como autoridade representando uma nação, disparou notícias falsas e jargões sem evidências sobre temas que deveriam ser tratados com maior seriedade por um governante, como o vazamento de petróleo na costa brasileira, as queimadas na Amazônia, Cerrado e Pantanal, o valor do auxílio financeiro aprovado pelo Congresso Federal na pandemia e a gestão catastrófica da emergência de saúde pública no Brasil. A isso somou ataques à liberdade de imprensa e aos direitos de associação e participação social, ao insistir em hostilizar comunicadores e organizações da sociedade civil.
O discurso de Jair Bolsonaro na ONU é deplorável, mas nada surpreendente. O monitoramento da ARTIGO 19, divulgado na semana passada, mostrou que por 189 vezes desde o início de seu mandato, o presidente e políticos ligados ao governo federal mobilizaram uma ideia distorcida de “notícia falsa” ou “desinformação” ou ainda teorias conspiratórias para acusar a mídia de parcialidade maliciosa na divulgação de informações e denúncias. Esses são justamente os mecanismos mais comuns para deslegitimar o trabalho de comunicadores: o discurso estigmatizante sobre a mídia apareceu em 42% dos casos de violações, especialmente associados a uma cobertura ou questionamento incômodo, como denúncias de corrupção envolvendo familiares e crises no mandato.
Ao mesmo tempo, o governo investe contra dados oficiais, políticas de transparência pública e legislações de acesso à informação. A sua narrativa não se sustenta por evidências.
Hoje, o mesmo atalho da desinformação foi utilizado por este presidente que não quer responder ou assumir sua responsabilidade diante das mais de 137 mil mortes pela pandemia de Covid-19 no Brasil, das queimadas que devastam a Amazônia e o Pantanal perante à comunidade internacional. O grave problema é que este atalho é uma violação aos deveres do cargo que ocupa e ao próprio Estado Democrático de Direito. E que as questões em jogo são urgentes demais para a população e para o planeta.
A ARTIGO 19 reafirma seu compromisso com a defesa de direitos e práticas democráticas neste momento crítico, em que, além da pandemia e das crises que se intensificam, o Poder Executivo propaga a desinformação e o racismo ambiental e instiga a polarização como caminho de sufocamento democrático. Ao contrário do que tentou, o discurso de Jair Bolsonaro só deixou ainda mais evidente a importância da existência e a urgência do fortalecimento de povos tradicionais, de comunidades indígenas e quilombolas, da liberdade de imprensa, de organizações da sociedade civil, de defensores de direitos humanos e ambientais no Brasil.
No dia 10 de setembro, o Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para a Agenda 2030, (GT Agenda 2030) e a ARTIGO 19 promoveram o debate online “II Diálogo Público sobre Agenda 2030 da Região Sul”, que discutiu a situação dos direitos humanos, meio ambiente, políticas públicas e trabalho digno na região. O debate, com edições realizadas em outras regiões do país, buscou pensar regionalmente como responder aos desafios urgentes sintetizados na quarta edição do Relatório Luz da Sociedade Civil Sobre a Agenda 2030.
A análise das metas de desenvolvimento sustentável realizada na publicação mostrou que mesmo antes da pandemia de Covid-19 que se estabeleceu no Brasil e no mundo, já havia retrocesso nos indicadores analisados sobre as metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) no Brasil, país que foi um dos 193 signatários do acordo que deu origem à Agenda 2030, na Organização das Nações Unidas (ONU). No entanto, o coronavírus agravou a situação, exacerbando as crises socioambiental, econômica e política e que afeta sistematicamente populações em contexto vulnerável.
No aspecto ambiental, 90 metas dos ODS se relacionam diretamente com o meio ambiente. “Dessas metas, 32 estão em franco retrocesso, 17 ameaçadas, 16 sem nenhum dado, 14 estagnadas, 9 com um progresso muito insuficiente e apenas 2 em progresso satisfatório. Mesmo com a insuficiência de dados, temos aqui evidências importantes de retrocessos nas metas do país. Sem dados acurados sobre desmatamento, processo ilegal de terras e de poluição de rios é muito difícil pensar políticas públicas”, disse Denise Dora, diretora executiva da ARTIGO 19, durante a mesa de abertura do diálogo da região Sul.
“Daqui podemos tirar elementos fundamentais do retrocesso – a enorme dificuldade de obtenção de dados e informações de indicadores governamentais, redução do orçamento nas pastas públicas que impactam diretamente nas condições do meio ambiente e por último a redução das taxas de participação política”, completou Denise.
Descaso do poder público
A mesa de abertura contou com a participação de Fernanda Kaingáng, advogada indígena atuante no Instituto Indígena Brasileiro para Propriedade Intelectual (INBRAPI) e no Instituto Kaingáng (INKA), Naiara Bittencourt, advogada popular na Terra de Direitos e mediação de Denise Dora, advogada e diretora-executiva da ARTIGO 19.
A advogada Fernanda Kaingáng iniciou sua fala apresentando a situação dos povos indígenas do sul do Brasil, que têm enfrentando uma realidade completamente diferente de outros regiões do país devido ao descaso de autoridades governamentais em cumprir metas de fortalecimento para a população, colocando em risco a segurança alimentar de famílias, destruindo a biodiversidade e transformando o território indígena em “quintal do agronegócio”.
“De forma muito geral a gente assiste a um fracasso preocupante da Agenda 2030 da ONU que inicia dizendo que não vai deixar ninguém para trás, mas a minha impressão é que os povos indígenas foram deixados há muito tempo”, afirmou.
Para Naiara Bittecourt, advogada popular na Terra de Direitos, apesar do enfraquecimento dos espaços de denúncia internacionais, como é o caso da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, ligada à Organização dos Estados Americanos e o Conselho de Direitos Humanos da ONU, causado na maioria das vezes por uma abdicação de países em seguir recomendações, diretrizes e objetivos, ainda sim é extremamente importante seguir ocupando internacionalmente estes espaços. “Só assim podemos assegurar a execução e cumprimento de tratados e convenções que tem o papel de garantir, mesmo que de forma precária, algum direito aos povos”, disse.
Política e Direitos Humanos
Na segunda mesa esteve a deputada federal Maria do Rosário (PT), Reginete Bispo, socióloga e fundadora do Instituto Akanni e mediação de Ana Gabriela Ferreira, coordenadora de Acesso à Informação da ARTIGO 19.
De acordo com o relatório Luz, o Brasil se encontra distante da concretização do ODS 16, que trata da promoção de sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, do acesso à justiça para todos e construção de instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis. Isso porque segundo dados apresentado durante o encontro, desde 2016 o percentual de investimento da União do Governo Federal é praticamente o mesmo. Além disso, com a implementação do teto de gastos, tivemos para 2019 a redução de cerca de 2 milhões nas verbas do Sistema Único de Saúde (SUS) e para o ano de 2020 um corte ainda maior. A projeção é que essa redução chegue a 30 bilhões de reais para o próximo ano orçamentário.
Em outras áreas, como por exemplo na educação, os cortes foram de 122 bilhões para 107 bilhões entre 2018 e 2019. O desemprego também aumentou cerca de 12%, enquanto a informalidade quase 45%.
É nesse cenário que o Brasil contabilizou no início da pandemia cerca de 1,5 milhões de famílias a espera do recebimento do Bolsa Família ou da Renda Emergencial. Cerca de 77 milhões de pessoas, quase 37% da população do Brasil, não tinham qualquer tipo de acesso ao saneamento básico, direito essencial para o controle e manutenção de segurança mínima no contexto de prevenção ao covid-19.
A coordenadora da área de Acesso à Informação da ARTIGO 19, Ana Gabriela Ferreira, lembra que a maior parte da população afetada pela falta de investimentos em áreas importantes para a garantia e efetivação de direitos é maioria na nossa sociedade. “Todos esses dados também podem ser evidenciados quando fazemos uma análise da sociodinâmica de construção do Brasil e percebemos que a maior parte das pessoas que vivem em situação de precarização são pessoas pretas, pardas e indígenas”, disse.
Reginete Bispo, socióloga e fundadora do Instituto Akanni, apontou a necessidade de contextualizar o termo política pública antes de fazer uma análise do cenário atual. Para ela, é impossível falar do tema sem que haja uma retrospectiva histórica. “Entender políticas públicas e população é partir do entendimento de que até bem pouco tempo elas foram feitas exclusivamente para um grupo étnico racial e dentro desse próprio grupo étnico racial alguns foram excluídos, como é o caso das mulheres. Falar de políticas públicas para a população negra e para as populações indígenas é algo muito recente e relativamente novo, visto que o temos foi inserido no nosso vocabulário nos anos 90”, revelou.
“A pandemia de covid-19 chegou num momento em que as políticas públicas que havíamos conquistado passava por um desmonte generalizado e esse cenário tem se intensificado com mais frequência”, completou Reginete.
A professora e deputada federal Maria do Rosário, assume destacando o momento extremamente difícil que o Brasil enfrenta diante da pandemia de covid-19 somada a situação complexa do cenário político no atual governo. “Cada vez mais o Estado brasileiro tem adotado uma linha descolada da realidade, pregando a desinformação e a não transparência, atacando de forma sistemática as instituições, negando a ciência e a contribuição das universidades, como também os saberes populares para o enfrentamento das crises, precarizadas condições básicas de vida e de dignidade para a população”, disse.
Trabalho digno
Por fim, na última mesa as participações foram de Giselle dos Anjos Santos, do Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades (CEERT), Márcia Soares, advogada e diretora-executiva da Themis – Gênero, Justiça e Direitos Humanos e mediação de Júlia Rocha, assessora de projetos na área de Acesso à Informação da ARTIGO 19.
Para o diálogo, a representante da ARTIGO 19 apresentou dados com um alerta: o Brasil tem vivido um momento de crescimento exponencial de desemprego. Em 2019 esse índice atingiu o mais alto número dos últimos anos já registrados, chegando a marca de 41%. Vale destacar que dessa massa populacional, 53,8% são mulheres e que pessoas brancas empregadas ganham cerca de 73,9% mais do que pessoas negras no mercado de trabalho. Os dados também revelam que 32,9% da população negra está abaixo da linha da pobreza e um aumento expressivo da extrema pobreza no país. No trabalho doméstico 93% da categoria são mulheres e 60% são mulheres pretas ou pardas. Desse total apenas 28% trabalham com carteira assinada.
“Falar sobre trabalho digno é importante justamente porque essa é a base para pensar a construção de uma sociedade mais justa. Isso porque essa discussão implica em falar também sobre o enfrentamento do racismo e da opressão de gênero, entendendo que essas desigualdades têm um caráter estrutural na nossa sociedade e que estão constituídas porque a população se mantém numa mentalidade racistas e escravocrata”, afirmou Giselle dos Anjos Santos, historiadora atuante no Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades (CEERT).
Para Márcia Soares, advogada e diretora-executiva da Themis – Gênero, Justiça e Direitos Humanos, falar de trabalho doméstico é falar de racismo estrutural. “O trabalho doméstico no Brasil e na América Latina, sintetiza a discriminação baseada nos marcadores do trabalho de gênero, classe e raça. Ela se alia a ideia de profunda servidão, que tem origem do trabalho escravo, com a ideia de que o trabalho é excepcionalmente feminino e que não gera valor. Com isso vemos a naturalização da discriminação e da exploração, que vai contra a ideia de garantia de direitos”, revelou.
O diálogo teve apoio financeiro da União Europeia e faz parte de um ciclo de debates que já percorreu outras quatro regiões do país e conta com a participação de especialista e convidados para discutir a situação e planejamento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável no Brasil. Saiba mais.
A ARTIGO 19 expressa publicamente seu apoio à jogadora de vôlei de praia Carolina Solberg em seu direito à livre opinião e expressão. A Confederação Brasileira de Voleibol (CBV) alinhou-se ao feio papel de censura e racismo em seu comunicado no último domingo (20/09).
Após vencer a decisão do terceiro lugar na etapa de Saquarema do Circuito Brasileiro de Vôlei de Praia, Carolina disse em protesto “Fora, Bolsonaro”, durante uma entrevista ao SporTV da Rede Globo. A CBV, entidade estatal patrocinada pelo Banco do Brasil, afirmou em nota que o ato “nada condiz com a atitude ética que os atletas devem sempre zelar” e que a manifestação de cunho político “denigre (sic) a imagem do esporte”.
A ARTIGO 19 repudia o posicionamento da CBV e entende que este tipo de posição representa intimidação institucional que constrange atletas, confunde a opinião pública e pode conduzir ao silenciamento e à autocensura por receio de futuras represálias.
É importante destacar ainda que manifestações de atletas são parte saudável da visibilidade profissional, que expressam frequentemente visões e críticas em entrevistas à imprensa, se posicionam politicamente, professam religiões e mesmo discordam de autoridades públicas. A ARTIGO 19, que há mais de três décadas atua na defesa da liberdade de expressão e informação no mundo, não identifica nenhuma questão ética quando a crítica ou manifestação é feita nos marcos da democracia e sem ameaças, discurso de ódio ou violações a outros direitos, como foi a declaração da atleta.
Nesse sentido, ao manifestar solidariedade à Carolina Solberg, reforçamos a expectativa de que sua liberdade de expressão seja protegida pelo poder público e defendida pela sociedade civil e que a jogadora não sofra nenhum tipo de sanção pela livre expressão de seu pensamento — incluindo nenhuma ameaça ou medida que impacte no seu patrocínio pela empresa estatal, o que seria uma medida efetiva de censura não condizente com o mundo em que vivemos e com o ambiente de liberdade e cidadania que o esporte representa.
Nesta sexta-feira (18/09), entrou em vigor no Brasil a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A LGPD determina como os dados pessoais dos cidadãos podem ser coletados e tratados e prevê responsabilidades para empresas e para o poder público, buscando evitar o uso indevido das informações. A ARTIGO 19 celebra este marco, um avanço na proteção de direitos fundamentais da população.
Sua entrada em vigor acontece num momento crítico: em meio a pandemia de Covid-19, a LGPD adquire particular importância para proteger dados concentrados em aplicativos, resguardando a privacidade da população. Foi preciso, porém, mobilização para que a pandemia não se tornasse justificativa para postergar sua vigência justamente quando ela é mais necessária.
Entre a primeira consulta pública sobre o anteprojeto de lei de dados pessoais até a entrada em vigor da LGPD, passou-se quase uma década. A tramitação enfrentou diversos desafios e avançou ao incorporar recomendações da sociedade civil.
A ARTIGO 19 esteve, desde o início, engajada para que a lei estivesse alinhada à garantia da liberdade de expressão do direito à informação. O texto final, em seu art. 2º, destaca: “A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos: (…) III – a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião”. Nesse sentido, foi importante atuar para que a lei fosse específica e não trouxesse dispositivos que pudessem se tornar restrições a atividades de pesquisa, jornalística, histórica ou artística.
Ao lado de diversas organizações da sociedade civil, participamos ativamente dos debates e mobilizações desde os primeiros projetos de lei para garantir que a LGPD estivesse alinhada também a outras importantes garantias de direitos como o Marco Civil da Internet e a Lei de Acesso à Informação (LAI). Parâmetros internacionais positivos, como o regulamento europeu de proteção de dados pessoais, também foram incorporados ao debate nacional nesse percurso.
Desafios
No entanto, pontos de atenção permanecem: a proteção do requerente de informação pública ficou de fora do texto aprovado e sancionado, o que prejudica a eficiência da LGPD. É preciso proteger a identidade do requerente para fazer valer integralmente o direito ao acesso à informação. Como mostra o estudo Identidade Revelada, o compartilhamento de dados pessoais entre agentes públicos interfere nas respostas e viola a impessoalidade em relação ao requerente de pedidos de informação. Ou seja, a possibilidade de identificação deste solicitante pode acarretar desde negativas de acesso infundadas e constrangimentos até retaliações ou perseguições do mesmo.
As articulações em torno da lei buscaram estender ainda seu escopo para toda a administração pública, incluindo forças de segurança, ponto que também não foi contemplado na redação final. Da mesma maneira, apoiamos a criação de uma autoridade independente, tanto gerencial quanto financeiramente, para lidar com a aplicação e implementação da lei para entes públicos e privados – outra pendência no horizonte.
Ainda assim, a LGPD deve ser comemorada pelos avanços que foram incorporados e por estabelecer o reconhecimento público da necessidade de proteção de dados pessoais. Sua entrada em vigor marca o começo de uma nova etapa para lidar com as lacunas que permaneceram e para garantir sua materialização em todo país. A ARTIGO 19 seguirá comprometida com esta agenda na defesa da liberdade de expressão e informação com proteção de dados.
