Votar é um ato de expressão em sua essência e um dos que mais traz consequências na vida da população. É absolutamente essencial que cada voto seja contabilizado na eleição dos Estados Unidos, um direito protegido pela Primeira Emenda da Constituição do país.
“Em resposta ao discurso alarmante proferido pelo presidente Donald Trump na manhã de quarta-feira, a ARTIGO 19 acredita que cada voto deve ser contabilizado. Qualquer ação diferente disso é uma violação não apenas da confiança que os estadunidenses depositam em seus sistema de governo, mas também do seu direito à liberdade de expressão garantido na Primeira Emenda”, disse Quinn McKew, Diretora-Executiva global da ARTIGO 19.
O Relatório Global de Expressão mostra como a liberdade de expressão tem sido continuamente erodida no mundo durante a última década. Os Estados Unidos não escaparam desse declínio – e o declínio não é um acidente e é diretamente impactado pelas ações do poder público, que buscam controlar vozes e informações para se manter no poder. Nosso relatório e a pesquisa Varieties of Democracy (V-Dem) demonstram ainda como a corrosão da expressão é um precedente para a corrosão na democracia eleitoral.
Os EUA pensava ser uma exceção a essa tendência, mas esta eleição viu supressão de votos e eleitores em uma escala sem precedentes. Por exemplo, eleitores da Flórida aprovaram uma emenda constitucional que permite que algumas pessoas que foram privadas de liberdade no passado possam voltar a ter direitos de voto, mas o Governador e o Estado minaram a iniciativa ao solicitar que esses indivíduos paguem possíveis multas ou restituições jurídicas antes de acessar esses direitos. Exigências de identificação dos eleitores afetaram desproporcionalmente certos grupos, criando obstáculos para o voto. Vale destacar que os novos eleitores em potencial são majoritariamente negros ou latinos, que tendem a votar no partido Democrata.
O ambiente político extremamente polarizado e a incerteza jurídica ameaçam esta eleição. Ainda, grande esforço foi direcionado a uma variedade de supressões “brandas”. Essas incluíram desde campanhas massivas de desinformação online ao governador do Texas limitar o número de urnas de votação a uma por condado (significando uma única urna em uma área de centenas de metros quadrados). Também incluíram recentes ligações feitas por robôs dizendo a pessoas para “se manterem seguras e em casa” ou para “votarem no dia 4 de novembro” – um dia depois da eleição – para “evitarem filas nas zonas eleitorais”.
Estas não são ações de pessoas que acreditam que podem vencer com a força de suas ideias e em processos democráticos. Estas são ações de pessoas que sabem que precisam burlar o sistema para manter o poder, pessoas que são receosas da escolha da própria população que deveriam representar.
Missão internacional afasta narrativa de fraude
Apesar de acontecer em meio a uma pandemia global e neste cenário de mobilização da desinformação para distorcer resultados, uma missão internacional realizada pelo Escritório para Instituições Democráticas e Direitos Humanos da OSCE (Organização para a Segurança e Cooperação na Europa) constatou que as acusações de fraude são infundadas e que as eleições do dia 3 de novembro foram “competitivas e bem administradas, apesar dos muitos desafios causados pela pandemia da Covid-19”
“Ninguém – nenhum político, nenhuma pessoa eleita – deveria limitar o direito ao voto. Depois de uma campanha tão dinâmica, assegurar que cada voto é contado é uma obrigação fundamental de todos os Poderes”, disse Michael Georg Link, líder da missão, em comunicado. “Acusações infundadas, notadamente pelo presidente em exercício e inclusive na noite da eleição, ferem a confiança do público nas instituições democráticas”.
Estadunidenses tratam a Primeira Emenda como sagrada, em geral ainda mais do que os outros direitos garantidos na Constituição. E, embora não tenha decidido os casos de direito ao voto com base nisso, a Suprema Corte tem rotineiramente enfatizado que o direito ao voto é o direito de ter voz em eleições. Se os resultados da eleição dos EUA forem transferidos para a esfera jurídica, como parece possível, a ARTIGO 19 urge que a Suprema Corte mantenha isso em mente.
Votar é um ato de expressão, uma das formas de expressão com mais consequências e um dos princípios mais fundamentais em uma democracia, e portanto deve ser protegido com a mesma intensidade.
Decisão anterior do TJRJ determinava a retirada do conteúdo do ar, ferindo as liberdades de expressão e artística
A ARTIGO 19 saúda uma decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF), que nesta terça-feira (08/11) resguardou o direito às liberdades de expressão, opinião e artística ao votar pela permanência de um especial de natal da produtora Porta dos Fundos intitulado de “A Primeira Tentação de Cristo”. O programa humorístico havia sido censurado no início do ano depois de uma decisão judicial expedida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que determinou a retirada do conteúdo da plataforma de streaming Netflix, atendendo a um pedido da Associação Centro Dom Bosco de Fé e Cultura e de outros setores religiosos da sociedade, que consideraram desonrosa a associação de Cristo com a comunidade LGBTQI+.
Como entidade que defende a liberdade de expressão e informação no Brasil e no mundo há mais de três décadas, a ARTIGO 19 celebra o impedimento da censura, uma vez que não existia embasamento para o cerceamento das liberdades. Padrões nacionais e internacionais são específicos em relação aos limites à liberdade de expressão e entre eles não estão a prática da sátira ou da crítica a instituições religiosas.
De acordo com a diretora executiva da ARTIGO 19, Denise Dourado Dora, esse exercício não afeta a capacidade da população exercer suas crenças, nem incita ações violentas contra a comunidade religiosa em questão. Por outro lado, um limite claro à liberdade de expressão é o discurso de ódio, aquele que desumaniza e induz à ação violenta — como praticado histórica e estruturalmente contra a comunidade LGBTQI+ no Brasil. “A censura é um prejuízo irreparável, tanto para quem produz a informação como para quem recebe. Este fluxo livre e democrático já é preservado pela nossa Constituição, e pelo direito internacional. Censura também faz mal à saúde”, reforça.
Em outubro, a ARTIGO 19 protocolou um Amicus Curiae (quando uma pessoa ou entidade que não fazia parte do caso inicialmente se propõe a auxiliar o tribunal, oferecendo esclarecimentos sobre questões essenciais relacionadas ao processo) no TJRJ, como parte interessada na defesa da liberdade de expressão e artística no país. A organização apontou a importância da repercussão de uma decisão no caso para a jurisprudência nessa frente, ressaltando a expectativa de que fosse afastada a censura e garantidos direitos constitucionais e padrões estabelecidos por organismos e convenções dos quais o Brasil faz parte ou é signatário.
Ao parabenizar o STF pela decisão positiva, a ARTIGO 19 reforça a expectativa de que as liberdades de expressão, opinião e sobretudo artística sejam protegidas pelo poder público e defendidas pela sociedade civil, reforçando seu compromisso nesse sentido.
Propostas de planos de aula, projetos interdisciplinares e sequências didáticas podem ser apresentados até 29/11. As dez mais criativas e engajadoras serão reconhecidas publicamente em cerimônia com o Fundo Malala. A ARTIGO 19 apoia a ação conjunta, somando na defesa da liberdade de ensino.
Até o dia 29 de novembro estarão abertas as inscrições para o Edital Público Igualdade de Gênero na Educação Básica: prevenindo violências, enfrentando desigualdades e promovendo direitos. Escolas, universidades, organizações da sociedade civil, coletivos juvenis, movimentos sociais e profissionais de educação estão convidadas/os a apresentarem propostas de planos de aula, projetos interdisciplinares e sequências didáticas. Serão valorizadas propostas que articulem gênero, raça e diversidade sexual em uma perspectiva interseccional.
As propostas aprovadas serão reconhecidas publicamente em evento virtual e vão compor um banco de aulas público, disponível para todas as escolas do Brasil. As dez mais criativas e engajadoras receberão um leitor digital e uma bolsa de estudos para um curso à escolha no Centro de Formação Educação Popular, Cultura e Direitos Humanos da Ação Educativa.
Promovido por diversas instituições e redes comprometidas com a luta pelo direito humano à educação de qualidade, pela democracia e pelos direitos das crianças e dos adolescentes, das mulheres, da população negra e da população LGBTQI+, o Edital Público visa reconhecer as iniciativas e os acúmulos de educadoras, educadores e comunidades escolares; promover intercâmbios; inspirar novas experiências e reagir à imposição de censura e autocensura por parte de movimentos ultraconservadores que atuam em uma perspectiva anticiência e contra direitos conquistados pela sociedade brasileira nas últimas décadas.
Reafirmando os marcos legais que dão base à promoção da igualdade de gênero nas escolas, as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamentos históricos, ocorridos ao longo de 2020, definiram como inconstitucional a atuação autoritária desses movimentos que defendem a proibição do debate de gênero nas instituições de ensino. Além disso, o STF determinou como dever do Estado brasileiro a abordagem de gênero na escola como forma de prevenir a violência e o abuso sexuais sofridos por crianças, adolescentes, mulheres e a população LGBTQI+ em geral. Por meio de suas decisões, o STF reafirmou os princípios constitucionais da liberdade de cátedra do professorado, da pluralidade pedagógica, da liberdade de ensinar e aprender e o direito de estudantes acessarem conteúdos escolares e conhecimentos científicos ainda que estes contrariem as crenças e doutrinas de suas famílias.
Para Denise Carreira, coordenadora institucional da Ação Educativa e ativista da Rede Internacional Gulmakai, fundada por Malala Yousafzai (Prêmio Nobel da Paz), a abordagem da igualdade de gênero nas escolas é fundamental para a construção de uma cultura democrática no Brasil. “Não tratar de gênero gera e alimenta diversos problemas sociais: o abuso sexual de crianças e adolescentes, a violência contra mulheres, a violência contra a população LGBT, o genocídio da juventude negra, a discriminação sofrida por mulheres negras e tanta outras desigualdades. Precisamos promover a igualdade de gênero nas escolas como parte do direito à educação de qualidade, do direito ao acesso ao conhecimento científico e combater toda a desinformação, preconceito e pânico moral”, afirma.
Com o apoio do Fundo Malala, a promoção do Edital conta com as seguintes organizações, redes e núcleos de pesquisa: Ação Educativa; ABEH – Associação Brasileira de Ensino de História; ABGLT – Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos; ABIA- Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS; ABLBTI – Associação Brasileira de Mulheres Lésbicas, Bissexuais, Transexuais e Intersexo; AMNB – Articulação de Organizações de Mulheres Negras Brasileiras; Anaí – Associação Nacional de Ação Indigenista; ANAJUDH-LGBTI – Associação Nacional de Juristas pelos Direitos Humanos LGBT; ANDES – Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior; Anis – Instituto de Bioética; ANPED – Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação; ANTRA – Associação Nacional de Travestis e Transexuais; Artigo 19; Campanha Nacional pelo Direito à Educação; Catarinas; Cedeca CE – Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará; CFemea – Centro Feminista de Estudos e Assessoria; Cidade Escola Aprendiz; CLADEM Brasil – Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher; CNTE – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação; CONAQ – Coletivo Nacional de Educação da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas; CONIC – Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil; CONTEE – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino; De Olho nos Planos; Defensoria Pública do Estado de São Paulo – Núcleo de Defesa e Promoção dos Direitos das Mulheres; DIVERSIAS – Grupo de Estudos em Diversidade, Educação e Controvérsias da PUC-Rio; ECOS – Comunicação e Sexualidade; EdGES – Gênero, Educação e Cultura Sexual da FEUSP-CNPq; FOPIR – Fórum Permanente de Igualdade Racial; GADvS – Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero; GEERGE Grupo de Estudos de Educação e Relações de Gênero da Faculdade de Educação UFRGS; Geledés – Instituto da Mulher Negra; GEPCEB – Grupo de Estudos e Pesquisa: Conservadorismo e Educação Brasileira da UFF; GPTEC- Grupo de Pesquisa em Tecnologia Educação e Cultura da IFRJ; IDDH – Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos; Instituto Patrícia Galvão – Midia e Direitos; Justiça Global; LAEDH – Laboratório de Educação em Direitos Humanos do Colégio Pedro II; MMM-SP – Marcha Mundial de Mulheres; Movimento Educação Democrática; Nzinga – Coletivo de Mulheres Negras de Belo Horizonte; NOSSAS – Rede de Ativismos; Odara – Instituto da Mulher Negra; OLÉ – Observatório da Laicidade na Educação; PCESP- Professores contra o Escola sem Partido; Plataforma Dhesca; Portal Catarinas; REPU – Rede Escola Pública e Universidade; SBEnBio – Associação Brasileira de Ensino de Biologia; SPW – Observatório de Sexualidade e Política; Terra de Direitos; UNCME – União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação.
O Relatório Global de Expressão reúne informações de diferentes países e é a análise anual mais abrangente sobre a liberdade de expressão em todo o mundo. O indicador de liberdade de expressão construído pela ARTIGO 19 se baseia nos dados da pesquisa Varieties of Democracy (V-Dem), que constrói métricas sobre o estado das democracias no mundo, e os aplica a métricas relacionadas aos cinco pilares da liberdade de expressão: espaço cívico, digital, mídia, proteção e transparência e acesso à informação. O Brasil é destaque negativo na análise deste ano, apresentando as quedas mais acentuadas do indicador em todas as comparações realizadas.
Mais da metade da população mundial vive em um país com o indicador de liberdade de expressão indicando “crise” – o mais baixo patamar em duas décadas. O Brasil é destaque negativo na análise, apresentando as quedas mais acentuadas do indicador em todas as comparações realizadas.
A liberdade de expressão atingiu seu menor patamar no mundo todo em 20 anos com cerca de 3,9 bilhões de pessoas, 51% da população mundial, vivendo em países onde a garantia deste direito está em crise. A queda foi puxada por restrições crescentes em países com grandes populações, como a China, Índia, Turquia, Rússia, Bangladesh e Irã, e por retrocessos e quedas alarmantes em países como o Brasil, Estados Unidos, Hungria e Tanzânia. O alerta é lançado pela organização internacional de direitos humanos ARTIGO 19 nesta segunda-feira (19/10) em um relatório global inédito.
O Brasil está em destaque negativo no Relatório Global de Expressão: apresentou a queda mais expressiva no indicador de liberdade de expressão em todas as comparações realizadas: o indicador caiu 18 pontos em um ano, recuou 39 pontos em cinco anos, e 43 pontos em 10 anos. Com 46 pontos em um total de 100, o Brasil está com sua liberdade de expressão em “Restrição”, ocupando 94o posição em um ranking de 161 nações, atrás de todos os países da América do Sul, com exceção apenas da Venezuela.
O relatório indica que o declínio acelerou com a chegada de Jair Bolsonaro à Presidência da República no início de 2019, com uma queda de 28% em apenas um ano. “A pandemia de 2020 fez do Brasil um exemplo extremo de como líderes autoritários e restrições à liberdade de expressão, combinados com desinformação, representam um alto risco para a saúde pública”, destaca a análise.
Além do indicador e do alerta, a publicação traz recomendações para reverter essa tendência. “No Brasil e no mundo, é preciso garantir um ambiente de trabalho seguro para jornalistas, livre de ataques a organizações da sociedade civil e em que a população não encontre barreiras de acesso à informação pública e a uma internet livre de violações de direitos humanos”, afirma Denise Dourado Dora, diretora executiva da ARTIGO 19.
Sobre o relatório
O Relatório Global de Expressão reúne informações de diferentes países e é a análise anual mais abrangente sobre a liberdade de expressão em todo o mundo. O indicador de liberdade de expressão construído pela ARTIGO 19 se baseia nos dados da pesquisa Varieties of Democracy (V-Dem), que constrói métricas sobre o estado das democracias no mundo, e os aplica a métricas relacionadas aos cinco pilares da liberdade de expressão:
1) Espaço cívico: mede o espaço de participação social e da população se engajar em debates públicos e ações políticas, como manifestações;
2) Digital: mede a capacidade de se expressar via internet e redes digitais;
3) Mídia: mede a liberdade de imprensa e a qualidade do ambiente para comunicadores, veículos e publicações;
4) Proteção: analisa a segurança daqueles que se expressam, especialmente comunicadores e defensores de direitos humanos;
5) Transparência e acesso à informação: avalia a capacidade das pessoas de obter informações, fiscalizar e cobrar responsabilidade dos agentes do poder público.
Os dados são consolidados no relatório global anual. A partir da pontuação de 0 a 100, na edição de 2020 os países foram classificados em relação a garantia da liberdade de expressão em cinco categorias: Em Crise (indicador entre 0–19), Com Alta Restrição (20–39); Em Restrição (40–59); Em Restrição Parcial (60–79), Aberto (80–100). Os indicadores da organização são explorados em análises regionais ao longo do relatório global, sendo complementados por dados de outras fontes de informação.
O sumário executivo apresenta uma síntese de dados do relatório em português. Confira.
Sobre a ARTIGO 19
A ARTIGO 19 é uma organização não governamental de direitos humanos nascida em 1987, em Londres, com a missão de defender e promover o direito à liberdade de expressão e acesso à informação em todo o mundo. Seu nome vem do artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU. Com escritórios em nove países, a ARTIGO 19 está no Brasil desde 2007, e desde então tem se destacado por promover esses direitos no país e na região sul-americana de diferentes formas.
Campanha Mudar o jogo propõe inclusão dos ODS nos
programas eleitorais dos candidatos e candidatas
A Agenda 2030 é um plano de ação para as pessoas, para o planeta e para a prosperidade, a ser alcançado através da persecução das metas e indicadores estabelecidos nos ODS – Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, compromisso global pactuado por 193 países na ONU em 2015. A erradicação da pobreza, o combate às desigualdades e às injustiças e o controle das mudanças climáticas, são seus maiores desafios e, para vencê-los, é preciso transformar a realidade nos territórios, onde a vida acontece.
No Brasil, neste ano de pandemia e de eleições, uma campanha inédita de mídia e advocacy chamada Mudar o Jogo será lançada nacionalmente na próxima segunda-feira (19/10) com o objetivo de divulgar os 17 ODS e fazer com que candidaturas ao Executivo e Legislativo municipais e eleitores e eleitoras se comprometam com a ideia de que é possível mudar o mundo para melhor.
A realização da campanha é do Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para a Agenda 2030 (GT Agenda 2030), coalizão que reúne 50 organizações e redes brasileiras que acompanham a implementação dos ODS no país. A ação conta com financiamento da União Europeia e apoio da Rede ODS Brasil e da Frente Parlamentar Mista de Apoio aos ODS. Entre as atividades da campanha, além da publicação de material nas mídias sociais, como cards, vídeos e podcasts, estão previstos debates públicos virtuais sobre a importância da Agenda 2030 para os municípios, oficinas e disseminação de conteúdos de parceiros do GT Agenda 2030 que promovem os ODS no contexto eleitoral.
Para Alessandra Nilo, coordenadora geral da Gestos e cofacilitadora do GT Agenda 2030, o ano de 2020 e a pandemia de Covid-19 escancararam as desigualdades sociais no Brasil e, nesse contexto, a maneira de se pensar a gestão pública e vida nos municípios precisa mudar. “Mudar o jogo é isso, é adotar o desenvolvimento sustentável – aquele que pensa o presente e o futuro – como eixo central dos municípios. E, para tal, não precisamos inventar a roda: os ODS são esse guia que pode orientar plataformas políticas e, assim esperamos, inspirar eleitores e eleitoras na hora de escolher a quem dar o seu voto”, afirma. “As pessoas precisam e podem voltar a acreditar que é possível, sim, mudar suas vidas a partir de escolhas conscientes nesse momento eleitoral. Ou seja, essa também é uma campanha sobre esperança no futuro”, completa.
As organizações que integram o GT Agenda 2030 acreditam que disseminar os ODS e focar em soluções que se pautam pelo desenvolvimento sustentável em suas três dimensões – social, ambiental e econômica – é o caminho que as novas gestões devem adotar para tornar seus municípios mais justos, equitativos, pacíficos e bem menos vulneráveis a epidemias/pandemias, como a da Covid-19.
A Agenda 2030 (Resolução UN 70/1/2015) é a sucessora dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM), que vigoraram de 2000 a 2015. Trata-se de um plano de ação para as pessoas, para o planeta, para paz e para a prosperidade, aprovado pelos 193 Estados-membros das Nações Unidas em 2015, tendo o Brasil como um de seus principais articuladores. Seu quadro operativo é composto por 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e 169 metas.
Sobre o GT Agenda 2030 – O Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para a Agenda 2030 reúne 50 organizações não governamentais, movimentos sociais, fóruns, redes, fundações e federações brasileiras. O GT incide sobre o Estado brasileiro e as organizações multilaterais, promovendo o desenvolvimento sustentável, o combate às desigualdades e às injustiças e o fortalecimento de direitos universais, indivisíveis e interdependentes, com base no pleno envolvimento da sociedade civil em todos os espaços de tomada de decisão.
SERVIÇO:
Lançamento da campanha Mudar o jogo – Agenda 2030 e as eleições
10h | 10h20 – Abertura (Boas-vindas, objetivos e programação)
Suelaine Carneiro (Geledés Instituto da Mulher Negra/GT Agenda 2030)
Ignácio Ibañez (Embaixador da União Europeia no Brasil)
10h20 | 10h40 – Apresentação da campanha
Alessandra Nilo (Gestos/GT Agenda 2030)
10h40 | 11h20 – Considerações sobre a campanha
Dep. Nilto Tatto (presidente da Frente Parlamentar Mista em Apoio aos ODS)
Patrícia Menezes (Rede ODS Brasil)
Niky Fabiancic (coordenador Residente da ONU no Brasil)
Paulo Oliveira (Frente Nacional de Prefeitos)
Representantes do Instituto Rui Barbosa, Associação Brasileira de Municípios e Confederação Nacional de Municípios
11h20 | 11h30 – Encerramento
Em audiência, Comissão manifestou preocupação com o cenário brasileiro e cobrou de representantes do governo respostas concretas para reverter violações
Na última terça-feira, (06/10), uma delegação de representantes de organizações da sociedade civil e jornalistas apresentou uma série de denúncias sobre o governo federal brasileiro na 177ª audiência temática da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão independente e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA). As denúncias revelaram um cenário de violações ao direito à informação, à transparência e às liberdades de expressão e imprensa no Brasil, em especial no atual cenário de pandemia de Covid-19, que segue em rápido crescimento e já vitimou mais de 146 mil pessoas no país. Os relatos foram recebidos com preocupação pela Comissão, sobretudo pelos relatores de Liberdade de Expressão, Pedro Vaca, e para o Brasil, Chile e Honduras, Joel Hernández García.
Foi destacado à Comissão o crescimento de ataques, perseguições e intimidações a jornalistas e comunicadores que noticiam de forma crítica as medidas do governo e os posicionamentos do Presidente da República, numa ampla tentativa de silenciamento e de violações ao direito ao acesso à informação. A delegação destacou que as ações vão na contramão de recomendações da própria OEA e atingem de maneira mais acentuada grupos populacionais que têm sido historicamente invisibilizados, como os povos tradicionais e indígenas, população negra e mulheres, moradores de periferias e favelas no Brasil.
Casos emblemáticos de criminalização e perseguição da prática jornalística foram apresentados. Um deles foi o da jornalista Patrícia Campos Mello, da Folha de São Paulo, que vem sendo alvo de ameaças e insultos machistas, difamações e ataques por parte do presidente Jair Bolsonaro, seus familiares e apoiadores. O jornalista Pedro Borges, da agência de notícias Alma Preta, também relatou os ataques inverídicos promovidos pelo presidente da Fundação Cultural Palmares, Sérgio Camargo, responsável por retirar do ar textos importantes para a cultura negra no Brasil.
Além dos jornalistas, os dados e informações foram apresentados por representantes da sociedade civil: Ana Flávia Marx, do Centro de Estudos de Mídia Alternativa Barão de Itararé, Sandra Andrade, da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas, Leonardo Pinho, do Conselho Nacional de Direitos Humanos, Denise Dora, da ARTIGO 19, Camila Konder, do Repórteres Sem Fronteiras e Iara Moura, do Intervozes.
CIDH expressa preocupação com o Brasil
Os representantes do governo na audiência se limitaram a repetir as garantias constitucionais e o aparato legal de proteção aos direitos humanos existente no país desde de governos anteriores, sem apresentar medidas concretas para reverter as violações.
As manifestações do poder público foram recebidas com preocupação pelo relator de Liberdade de Expressão, Pedro Vaca, que fez críticas ao governo brasileiro com relação ao descompasso causado por respostas gerais em torno das graves denúncias. “Está faltando uma ponte entre o panorama de denúncias apresentadas nas audiências e a posição do Estado e de seus representantes quanto ao que está acontecendo de fato”. Para ele “enquanto os detentores de poder não oferecerem informações concretas sobre as acusações e, claro, cumprir com suas obrigações, é evidente que a relatoria terá que promover uma terceira ou mesmo uma quarta audiência para seguir acompanhando e monitorando o progresso e avanço da liberdade de expressão e imprensa no país”, afirmou.
A relatora sobre os Direitos das Pessoas Migrantes e sobre os Direitos das Pessoas Idosas da CIDH, Julissa Mantilla, iniciou lembrando a importância de olhar para a violência contra as mulheres no Brasil, em especial no contexto de mulheres jornalistas de acordo com a convenção de Belem do Pará, de 1994, que de maneira ampla define as múltiplas formas de violência, incluindo aquela promovida e tolerada pelo estado ou seus agentes. Mantilla destacou que “além de definir o que é a vida livre de violência, a convenção também estabelece em seu texto que os estados condenem veementemente qualquer estereótipo de gênero e violações contra as mulheres, e, que, portanto se abstenham de qualquer ação e prática violadora de direitos, zelando para que os funcionários, agentes e instituições se comportem de forma condizente com esse princípio”, disse.
Joel Hernández Garcia, vice-presidente da Comissão Jurídica Interamericana e relator especial do caso brasileiro destacou seu repúdio a todas as ações de ataque a comunicadores. “Ações discriminatórias por gênero ou raça são inaceitáveis e vão contra os fundamentos de uma sociedade democrática. Fiquei impactado pelas declarações feitas pela Jornalista Patrícia Campos Mello. Isso é violência de gênero e o Estado tem uma obrigação de respeitar e garantir os direitos humanos. Faço um apelo para que estas ações misóginas parem, em geral, mas também especificamente contra jornalistas mulheres”, declarou.
Cenário se agravou ao longo do ano
Em março deste ano o Brasil já havia sido denunciado na CIDH por violações sistemáticas à liberdade de expressão, ataques massivos à imprensa, censura às liberdades artística e cultural, sufocamento dos espaços de participação social e acesso à informação pública. Na época, a CIDH mostrou-se preocupada e criticou o momento vivido no país, ressaltando o dever do governo em prevenir ataques à liberdade de expressão, além de promover e valorizar o trabalho jornalístico.
Sete meses depois, dados de um monitoramento da ARTIGO 19 revelam um total de 449 violações contra jornalistas e comunicadores cometidas por Bolsonaro, seus ministros, e familiares que exercem mandatos e políticos relacionados, entre janeiro de 2019 e setembro de 2020. Não só jornalistas foram expostos individualmente em 104 casos (23%), por meio de acusações, exposição de fotos e de nomes – gerando, em grande parte das vezes, ataques virtuais em massa -, como também alguns veículos de comunicação foram sistematicamente hostilizados nesse período. Vale destacar que a situação é especialmente crítica e agravante para as mulheres jornalistas, que de maneira recorrente são alvos de campanha de desinformação que mobilizam discriminações e são estimuladas e amplificadas pelo governo.
As organizações destacaram que o conjunto de violações, que já eram graves, se tornam ainda mais alarmantes no contexto da pandemia. O Brasil se tornou em poucos meses um dos mais afetados pela Covid-19 no mundo todo e segue com uma lacuna de diretrizes e políticas públicas eficazes de enfrentamento das crises sanitária, econômica e política. Nesse sentido, um ponto de atenção da denúncia está relacionada com a falta de acesso à internet, que intensifica a exclusão digital de dezenas de milhares de brasileiros e que impacta fortemente nos caminhos para a garantia do acesso à educação, informação, trabalho, cultura e lazer no atual contexto.
Esse cenário tem raízes profundas no racismo estrutural e pode ser observado à medida que mais de 40 milhões de pessoas vivem sem acesso à internet no país: os dados apresentados mostraram que entre os brasileiros e brasileiras já conectados das classes D e F, 85% se conectam somente pelo celular e a maioria mora em zonas rurais ou bairros empobrecidos das grandes cidades. Cerca de 41% dos moradores da zona rural do país nunca acessaram a internet e a pandemia só agravou um problema estrutural e sistêmico de omissão e violação, onde 30% dos municípios brasileiros não contam com a rede de transporte de alta qualidade para suportar uma infraestrutura.
ARTIGO 19 denuncia apagão de dados
Em sua participação, a diretora executiva da ARTIGO 19, Denise Dora, apresentou em ordem cronológica uma série de episódios que marcam as ações do governo durante os meses de pandemia no Brasil, destacando que a desinformação se tornou uma prática usual do Estado mesmo neste cenário crítico. “Logo no início de março, o governo Bolsonaro editou uma medida provisória para alterar a Lei de Acesso à Informação (LAI), aumentando o período de sigilo das informações classificadas e suspendendo o prazo de recurso para a solicitação. Na época, foi preciso que a sociedade civil fosse ao Supremo Tribunal Federal (STF) para conseguir que a MP fosse suspensa e que se mantivesse o acesso às bases de dados públicas no Brasil”, apontou.
Em junho, depois da troca de dois Ministros da Saúde, o governo retirou do ar dados fundamentais sobre contaminação e óbitos a partir dos seus registros regionais, impedindo que a população do país e os órgãos públicos de saúde e os próprios governos estaduais e municipais organizassem uma estratégia coerente e consistente de prevenção de mortes anunciadas. Mais recentemente, o Ministério do Meio Ambiente inserviu junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) para derrubar dados e suspender profissionais especialistas em assuntos de produção de dados ambientais. Isso aconteceu “exatamente para permitir que houvesse um avanço sobre os territórios já intitulados de populações tradicionais e de reservas ambientais brasileiras, resultando no maior incêndio já visto no país, que tem elevado a temperatura e alterando fortemente o ambiente climático”, declarou Denise.
Sandra Andrade, da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas, apontou que com a pandemia as comunidades quilombolas viram as suas vidas serem ainda mais prejudicadas diante da inércia do governo federal em garantir ações concretas de enfrentamento das crises. “Nesse momento de pandemia de Covid-19 o cenário das comunidades quilombolas é de total descaso e abandono. Parece que fomos escolhidos a dedo para morrer: sem território, sem assistência à saúde, sem água e sem comida. Querem acabar com as nossas vidas, nossa economia e nossa cultura”, afirmou
Ainda é válido destacar que o próprio Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, representado durante a audiência, retirou da sua base de dados informações relevantes sobre violência policial no Brasil, que de forma sistêmica atinge a população negra no país.
Ou seja, há uma negligência na produção de dados com recorte para prejudicar as populações vulnerabilizadas, além de uma manipulação dos dados que dizem respeito a pandemia.“Se produz desinformação atacando a imprensa livre e apagando dados públicos. É dessa maneira que autoridades governamentais colocam uma população inteira refém de políticas nefastas, anti democráticas e que ao final não trazem o bem comum”, completou Denise Dora.
Nova resolução inclui temas como segurança durante a pandemia de Covid-19 e proteção para jornalistas mulheres
Na terça-feira (6), o Conselho de Direitos Humanos da ONU atualizou sua resolução com recomendações de proteção a jornalistas. O documento, produzido desde 2012 e atualizado a cada dois anos, agora inclui também recomendações para casos de violência de gênero e ameaças extraterritoriais, além da pandemia de Covid-19.
A nova resolução foi liderada por um grupo de Áustria, Brasil, França, Grécia, Marrocos, Qatar e Tunísia; e já foi apoiada por mais de 70 países de todas as regiões. Adotada por consenso, expressa um forte comprometimento internacional para acabar com todos os ataques, represálias e violências contra jornalistas no mundo. Nesse sentido, a ARTIGO 19 expressa seu apoio à nova resolução.
A cada atualização, a resolução estabelece padrões cada vez mais progressistas. Em 2020, novos temas foram abordados, como ameaças extraterritoriais, leis vagas e processos judiciais estratégicos contra a participação pública. Além disso, foram reforçadas as recomendações para a proteção de jornalistas mulheres, alvo de violências específicas de gênero, e para garantir a segurança de jornalistas e a sustentabilidade de veículos de mídia no contexto da pandemia de Covid-19.
No entanto, embora o crescente apoio internacional à resolução seja positivo, permanecemos alertas com a falta de implementação. A impunidade de crimes contra jornalistas chega a alarmantes 90% a nível global, o que torna urgente a tomada de ação. Insistimos que todos os Estados traduzam o comprometimento em alocação de recursos e em vontade política a nível nacional para prevenir, proteger e reparar todas as violações de direitos humanos cometidas contra jornalistas.
Violência de gênero
A resolução passou a ser mais enfática quanto a especificidades de gênero, demandando medidas de proteção a jornalistas mulheres, incluindo medidas para prevenir assédio sexual ou outras formas de violência de gênero e medidas para fomentar as denúncias de assédio ou violência, com a realização de investigações sensíveis à temática. Ainda, recomenda que líderes políticos e agentes públicos não usem linguagem misógina ou discriminatória contra jornalistas mulheres.
A recomendação vai ao encontro de nossas preocupações com ataques baseados em gênero e em ataques e represálias que afetam desproporcionalmente as mulheres e outros grupos minorizados. Um monitoramento da ARTIGO 19 sobre violência contra jornalistas e veículos de informação no Brasil observou que a mobilização de conteúdos discriminatórios tornou-se uma violação comum no país, associando a incapacidade do/a jornalista de produzir conteúdos coerentes e confiáveis à condições e características associadas à raça, classe, gênero, sexualidade, entre outros. Tais violações não somente institucionalizam a violência contra comunicadores, mas também perpetuam noções racistas, machistas, LGBTQIfóbicas e classistas.
É hora dos Estados tomarem medidas concretas para acabar com a impunidade, investigando e assegurando a reparação das violações de direitos humanos cometidas contra mulheres e outros grupos minorizados. É preciso adotar uma abordagem sensível a gênero no desenho e na implementação de políticas públicas para a proteção de jornalistas.
COVID-19
A resolução foi atualizada para acrescentar também que a pandemia de Covid-19 “teve implicações significativas para o trabalho, saúde e segurança de jornalistas”, convocando os Estados para avaliar os danos que a pandemia inflige na divulgação de informações vitais para o público, inclusive no que tange à sustentabilidade dos veículos.
A Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), já havia alertado que a pandemia poderia desencadear em mais ações repressivas. De fato, em todo o mundo a crise causada pelo novo coronavírus exacerbou a censura e a repressão a oposições políticas. Muitos Estados usaram a pandemia como uma oportunidade para intensificar a repressão à liberdade de expressão. É o caso do Brasil, onde mais de 82 violações a jornalistas foram registradas desde que a pandemia chegou ao país. Ainda mais grave é que boa parte dessas violações partiram de membros do Governo Federal, como o Presidente da República e políticos associados. O monitoramento permanente realizado pela ARTIGO 19 revela um cenário em que o descrédito da informação, do trabalho da imprensa e as agressões contra jornalistas são abertamente incentivadas por membros do atual mandato.
Nesse sentido, reiteramos que todas as medidas de resposta à pandemia devem cumprir padrões de legalidade, necessidade e proporcionalidade baseados nos direitos humanos.
A nova resolução pode ser acessada neste link (em inglês).
Diante do grande impacto que as medidas previstas no Projeto de Lei nº 2.630, mais conhecido como PL das “Fake News” podem gerar, principalmente no ambiente de governança da Internet, é imprescindível que a sociedade civil discuta seu conteúdo com profundidade. Nesse sentido, a ARTIGO 19 convida a todas/os para o seu ciclo de debates que será realizado nos dias 06, 08, 13 e 15 de outubro, sempre às terças e quintas-feiras a partir entre 14h e 15h30.
Inscreva-se e participe: https://bit.ly/InscricaoWebinarioA19
Conheça a programação do ciclo:
➡️ 06/10: Escaladas autoritárias e desinformação
➡️ 08/10: Conselho de transparência e responsabilidade da internet e auto regulação regulada: desafios legislativos
➡️ 13/10: Interesse público e redes sociais de agentes políticos
➡️ 15/10: Transparência das plataformas no combate à desinformação
O ciclo de webinários contará com a participação de especialistas das diferentes áreas.
Os temas que serão aprofundados ao longo dos quatro encontros estão sintetizados em uma nota técnica da ARTIGO 19 sobre o PL, que aponta riscos e recomendações considerando sua redação atual. Saiba mais neste link e acompanhe os debates online.
No último dia 29 de setembro, o Ministro da Economia, Paulo Guedes, negou o acesso aos documentos que embasam a Reforma Administrativa, atualmente em trâmite no Congresso Nacional. A solicitação foi feita via transparência passiva por um pedido com base na Lei de Acesso à Informação, e a justificativa para a imposição do sigilo foi de que esses seriam “documentos preparatórios”, que só serão divulgados mediante aprovação da PEC nas casas legislativas.
A conduta do Ministério da Economia se insere em um contexto de macro restrição da transparência pública e é sinal de desestrutura na democracia plena. Trata-se de uma violação flagrante dos princípios de máxima publicidade e de sigilo como exceção, presentes na Lei de Acesso à Informação (LAI), e também como diretrizes gerais da gestão pública. Além disso, performam violações dos decretos específicos reguladores desse direito. O artigo 20 do decreto 7724/2012, por exemplo, atesta que o compartilhamento de documentos preparatórios deve ser feito a partir de sua edição, tornando a informação requerida já passível de transparência.
O sigilo é, de fato, previsto pela LAI – mas existem processos específicos a serem seguidos para isso: apenas um grupo restrito de pessoas pode fazê-lo e em ocasiões excepcionais. Tais ocasiões incluem informações que dizem respeito à segurança nacional do país, negociações internacionais, à possibilidade de risco às populações, ou em caso de se tratarem de informações necessárias para progresso científico e tecnológico, por exemplo. Nesse caso, fica explícito que as informações sobre a Reforma não se encaixam em nenhuma das possibilidades previstas em lei. O que se percebe, portanto, é que existe uma banalização do sigilo que, ao invés de exceção, é utilizado em desacordo com a própria LAI e se torna um meio de opacidade, utilizado em desfavor da transparência no atual governo.
Ressalta-se que essa não é a primeira vez que o governo federal tira do alcance do público informações relevantes utilizando, equivocadamente, essa mesma justificativa. Em abril de 2019, o mesmo Ministério negou um pedido de informação que solicitava os dados de base para a Reforma da Previdência. Esse contexto foi precedido da promulgação, em janeiro, do decreto 9690/2019, que ampliava o número de pessoas que poderiam imputar sigilo sobre materiais de interesse público nos mais altos graus.
A própria MP 928/2020, que perdeu vigência em julho, editada no início da pandemia do novo coronavírus, também foi considerada pela sociedade civil como um grave retrocesso, uma vez que colocou obstáculos ao direito de acesso à informação pública justamente num período de emergência de saúde, em que a transparência pode salvar vidas. Os recorrentes ataques à transparência e ao acesso à informação mostram que, mesmo após a derrubada do decreto 9690/2019 e da MP 928/2020, a desinformação buscada por seu texto segue vigente, de maneira paralela.
As organizações abaixo assinadas repudiam essa e outras tentativas de imposição de sigilo a informações de evidente interesse público. Reiteramos que o sigilo deve ser exceção, e não prática frequente do poder público. A ausência de informações oficiais alimenta a disseminação de notícias e dados falsos, prejudica o debate público e a participação social, restringe a capacidade da população acompanhar e fiscalizar as ações dos Poderes da República, configurando grave ameaça de restrição democrática. Reforçamos a necessidade de que seja corrigida essa violação ao direito da população à informação, garantidos o acesso a esses e outros documentos de manifesto interesse público.
Assinam:
ARTIGO 19
Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo – Abraji
Dado Capital
Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social
Instituto de Governo Aberto – IGA
Open Knowledge Brasil – OKBR
Transparência Brasil
