A ARTIGO 19 expressa solidariedade ao radialista Jerry de Oliveira, da Rádio Noroeste, sediada em Campinas (SP), pelos ataques sofridos no último período. Ao participar de ato contra o fechamento de período de escola estadual do bairro, o comunicador foi abordado por sujeito que o questionou sobre o caráter político do ato e o ameaçou de morte, dizendo “você não vai falar mal do Bolsonaro”. Mais tarde, o radialista foi perseguido por outro veículo, do qual saiu um homem com arma de fogo, ameaçando-o novamente de morte – episódio que não teve consequências mais graves somente porque Jerry fugiu do local, também de carro.
Dias mais tarde, o comunicador tomou conhecimento de vídeo que circula nas redes sociais, em grupos da região, no qual o mesmo homem que o abordou armado o ameaça de morte, reiterando discursos odiosos contra a imprensa – especialmente àquela que faz oposição e críticas às políticas do atual governo.
Não bastando a violência sofrida, Jerry também tem lidado com o descaso das autoridades policiais. Ao registrar boletim de ocorrência na 8ª Delegacia Policial de Campinas, o responsável pela investigação disse que não assistiria ao vídeo divulgado nas redes com ameaças ao radialista, bem como não providenciaria o acesso às câmeras de segurança do comércio próximo ao local em que Jerry sofreu ameaça física, com arma de fogo. Tal providência, segundo o comunicador, seria suficiente para, ao menos, identificar a placa do carro do agressor. A ausência de respostas efetivas da autoridade policial frente à violência fez a vítima recorrer à Ouvidoria de Polícia do Estado de São Paulo, da qual também aguarda encaminhamentos concretos para o caso.
As ameaças não foram somente de cunho individual. A Rádio Noroeste vem sendo alvejada como um todo, por razão do posicionamento político de sua linha editorial. Nos mesmos grupos em que foi disseminado o vídeo com ameaças contra o radialista também podem ser identificados ataques ao veículo, tanto por meio de desqualificação do trabalho desenvolvido pela Rádio, por meio de xingamentos, quanto pela disseminação de desinformação sobre o veículo, a exemplo das alegações que relacionam inveridicamente o financiamento da Rádio a determinados agentes políticos.
Não é a primeira vez que Jerry sofre ataques pelo seu trabalho. Em 2013, o radialista foi condenado por ameaça, resistência e injúria, em processo movido pela Anatel, após fiscalização indevida da rádio comunitária promovida pela Agência, que gerou conflito entre o comunicador e os agentes da Anatel. O uso de decisões judiciais – especialmente de crimes contra a honra, a partir dos quais também se arbitram indenizações abusivas que oneram os veículos e comunicadores populares e comunitários – como meio de silenciamento é crescente, e, nessa oportunidade, foi um primeiro ato de fragilização e criminalização do trabalho do radialista. A condenação neste processo e a decorrente falta de legitimidade conferida pelo Poder Judiciário ao seu trabalho culminam em ambiente de insegurança para o exercício da comunicação. É no bojo da ausência do Estado em conferir proteção e legitimidade ao papel da imprensa para o Estado Democrático de Direito que se abre margem para novas violações, como pode se verificar no caso de Jerry.
Importante destacar que o caso não é isolado e se encontra em um contexto de crescentes ameaças a comunicadores por motivações políticas. No estado de São Paulo, cada vez mais recebemos relatos sobre a desatenção das forças policiais na apuração de casos de violência nos meios virtuais – ou, tecnoviolência – bem como na análise de provas que vêm desses meios. Nos mesmos termos, as instâncias investigativas diminuem a gravidade das ocorrências, deixando esses comunicadores desamparados frente ao contexto de crescentes violações cometidas contra a imprensa. São exemplos de casos que se somam ao de Jerry os relatos de José Arantes, de Olímpia, e de Rafael Ventura, de Ribeirão Pires (SP).
Por estes motivos, a ARTIGO 19 solicita às autoridades policiais que procedam com a investigação do caso, atentando para a gravidade das ameaças e do contexto de violações que permeia o trabalho do comunicador há anos. Da mesma forma, seguiremos acompanhando o caso e seus desdobramentos. Expressamos, também, solidariedade a Jerry de Oliveira e à Rádio Noroeste, que têm desenvolvido trabalho de extrema importância no campo das rádios comunitárias e da mídia atenta aos direitos humanos.
Em live promovida pelo Portal Catarinas e Artigo 19, pesquisadora, ativista e legisladora debateram as relações entre acesso ao aborto e o desenvolvimento sustentável de um país
Um milhão de abortos induzidos ocorrem anualmente no Brasil, segundo dados de 2018 do Ministério da Saúde. O procedimento da interrupção voluntária da gravidez é legalmente permitido no país, ou seja, é garantido no Sistema Único de Saúde (SUS), quando a gestação apresenta risco à vida da mulher, se a gravidez é resultado de estupro ou se o feto for anencéfalo. Mesmo nessas situações em que é direito, o aborto nem sempre é garantido por haver negligência e sonegação de informação. O Ministério da Saúde também apontou que no país, pelo menos uma mulher morre a cada dois dias por aborto inseguro.
“Que democracia é essa que não garante o mesmo acesso ao aborto para um milhão de mulheres ao ano que recorrem ao procedimento?”, foi uma das questões levantadas pela advogada e ativista feminista Iris Gonçalves Martins, durante o diálogo promovido pelo Portal Catarinas e Artigo 19 sobre o acesso aborto e desenvolvimento sustentável, na última quinta-feira (30)
Para a advogada feminista, todas as mulheres terem acesso ao aborto seguro deve ser condição para o exercício da democracia. “Entre esses um milhão de mulheres que realizam aborto por ano no Brasil estão os casos inseguros, e essas mulheres podem morrer no processo. Isso não é democracia, porque o sistema permite que algumas mulheres que fazem aborto sobrevivam e outras não”, pontua Martins.
Conforme avalia, a hipocrisia social que sustenta a criminalização é retroalimentada pelo negacionismo relacionado à incidência do procedimento, mesmo que seja realizado a cada dois minutos.
“O aborto não é um erro, um pecado ou um crime, apesar de estar criminalizado.
O aborto é uma questão de saúde pública, justiça reprodutiva,
autonomia, dignidade e de democracia”, expõe.
Emanuelle Góes, pesquisadora Cidacs/Fiocruz, completa ao dizer que o aborto precisa deixar de ser visto como um tabu, porque faz parte do cotidiano das mulheres. Ela defende que ter o aborto conhecido como um crime no Brasil prejudica que as mulheres tenham acesso até nos três casos em que a interrupção da gravidez é legal. “Uma mulher que possui esse direito, procura as unidades de saúde e é vista como criminosa. Isso provoca que muitas procurem abortos inseguros, mesmo quando tem acesso no sistema público”, ilustra
AUTONOMIA É CONDIÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Júlia Rocha, mediadora do debate e coordenadora da área de acesso à informação e transparência da Artigo 19, expõe que outro problema é o apagamento estatístico relacionado ao aborto no Brasil, porque os dados são mascarados e não estão abertos à sociedade. “Se essas mulheres não são contadas, não são levadas em conta na hora de criação de políticas públicas”, explica.
Júlia Rocha, mediadora do debate e coordenadora da área de acesso à informação e transparência da Artigo 19, expõe que outro problema é o apagamento estatístico relacionado ao aborto no Brasil, porque os dados são mascarados e não estão abertos à sociedade. “Se essas mulheres não são contadas, não são levadas em conta na hora de criação de políticas públicas”, explica.
“A democracia verdadeira precisa ser socialmente justa, estruturalmente solidária,
ambientalmente responsável e promover um desenvolvimento econômico
pleno, mas não é isso o que está acontecendo”, aponta Carla
Ayres, ativista lésbica e vereadora pelo PT em Florianópolis.
Para a vereadora, há uma gama de temas que não são discutidos nos espaços públicos, como os direitos reprodutivos, e isso ocorre porque, por muito tempo, as próprias mulheres foram excluídas do debate. “Por isso é importante tornarmos esses espaços mais plurais e diversos para pautarmos esses temas”, indica.
Júlia Rocha alerta que o Brasil está entre os países que mais se distanciam da Agenda 2030 de desenvolvimento sustentável estabelecida pela ONU. É o que aponta o diagnóstico sobre os 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), elaborado por 57 organizações sociais na 5ª edição do Relatório Luz 2021. O resultado do documento indica que as mulheres e meninas são as que mais sofrem retrocessos. “Para que os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável cheguem até as mulheres, precisamos garantir os direitos sexuais e reprodutivos”, defende Emanuelle Góes.
Além dos retrocessos nas legislações e ataques constantes, a injustiça reprodutiva também é potencializada pelas crises que ocorrem no Brasil, como a econômica e sanitária, que diminuem a qualidade de vida das mulheres.
Da esquerda para a direita: Júlia e Carla (acima); Emanuelle e Iris (abaixo)/Imagem: vídeo do evento
RETROCESSOS NAS LEGISLAÇÕES
As participantes da live destacam que todos os projetos de lei em 2021 relacionados ao aborto são de retrocessos, seja em nível municipal, estadual ou nacional.
“Em vez de estarmos lutando, como outros países da América Latina,
para que o aborto seja legal em todas as situações, ainda
precisamos lutar para que as mulheres acessem o direito
nos três casos que já estão na lei”, analisa Emanuelle Góes.
Iris Gonçalves Martins expõe esses casos de retrocessos. Em Santa Catarina, um projeto sancionado pelo governador tornou o 8 de agosto Dia de Conscientização Contra o Aborto. Com a implementação, o Estado promoverá, anualmente, uma campanha de desinformação contra o procedimento, que é considerado mais seguro que o parto, conforme a Organização Mundial de Saúde (OMS), garantido na legislação nas três situações já citadas, e consolidado por tratados internacionais como um direito humano das mulheres. “O movimento feminista se manifestou, mas o projeto tramitou muito rápido e não teve debate com a sociedade. Infelizmente não conseguimos barrar a aprovação”, recorda.
Em nível municipal, a ativista destaca a criação da “Semana Pela Vida”, em Fortaleza (CE). O PL foi apresentado em 2017 pelo vereador Jorge Pinheiro (PSDB) e sancionado em setembro pelo prefeito José Sarto (PDT). A iniciativa visa realizar uma campanha contra o aborto e o uso de anticoncepcionais.
Já no âmbito federal, há uma série de iniciativas que atacam os direitos reprodutivos e sexuais das mulheres. Entre elas, está a Portaria Nº 2.561, aprovada pelo Ministério da Saúde em 2020, que impõe aos agentes de saúde comunicarem ao sistema policial quando o atendimento de interrupção de gravidez for realizado em caso de estupro. “Isso tem um impacto negativo porque já percebemos resistência e medo das mulheres de acessarem esses serviços. Se existe a chance do agressor ser chamado, isso piora a situação. Essa é uma decisão que cabe somente à mulher”, explica Martins.
Outro exemplo é o Estatuto do Nascituro que tramita no Senado e busca conferir status de pessoa ao embrião e feto, ou seja, atribuir personalidade civil durante a concepção. “É um projeto que provavelmente não vai ser aprovado porque tem muitas falhas”, pontua.
A advogada também cita o projeto de lei Nº 6055, que quer extinguir a Lei do Minuto Seguinte, a qual torna obrigatório o atendimento integral de pessoas em situação de violência sexual. A proposta passou por movimentações em julho deste ano. Há ainda uma estratégia do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos sobre a imposição da abstinência sexual como método para que os jovens evitem gravidezes indesejadas. “Essas legislações não estão paradas, o setor conservador quer que eles continuem avançando nas casas legislativas”, destaca Martins.
Para Carla Ayres, ativista lésbica e vereadora de Florianópolis, apesar desses projetos não estarem aprovados e vigentes, já pautam as instituições do país. Ela cita como exemplo o caso de Andrielli Amanda dos Santos, que teve sua filha tirada dos braços três horas após o nascimento, sob ordens do Conselho Tutelar de Florianópolis. O caso foi pautado em reunião ampliada da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e da Promoção da Igualdade de Gênero, que tem coordenação da vereadora. Durante a reunião, a conselheira que acolheu a bebê de Andrielli, afirmou em tribuna que agiu preventivamente em defesa do nascituro, apesar do Estatuto não estar aprovado.
Texto: Daniela Valenga/Portal Catarinas
Imagem da capa: Anistia Internacional Argentina
A atual hiper-concentração e monopólio informacional, econômico e tecnológico das grandes empresas de redes sociais é uma ameaça aos direitos fundamentais de expressão, comunicação e acesso à informação. O debate volta ao centro das pautas após horas em que Facebook, Instagram e Whatsapp ficaram fora do ar, ao longo do dia de ontem, 04 de outubro de 2021.
O apagão é um alerta sobre o poder e influência que poucas empresas têm sobre as comunicações. Milhões de pessoas foram impedidas não só de se expressar, mas também de receber informações e serviços pela falta de incentivo e desenvolvimentos autônomos e soberanos.
A ARTIGO 19 reafirma a urgência em se pensar alternativas soberanas, descentralizadas, autônomas e independentes para a infraestrutura das redes digitais. Notadamente grupos de defesa dos direitos humanos, ativistas e movimentos sociais e a sociedade civil em geral necessitam debater formas para que o modelo de grandes plataformas não viole direitos de expressão e garanta a existência da Internet como espaço aberto, múltiplo e plural.
A ARTIGO 19 se solidariza com a deputada federal Vivi Reis (Psol-PA), que teve seu escritório em Belém (PA) atacado. Esse não foi o primeiro ataque ao espaço de trabalho da deputada, mas desta vez espalharam documentos, depredaram o espaço e roubaram um notebook.
Trabalhadora da saúde e mulher negra amazônida bissexual, o caso da deputada federal Vivi Reis se se soma a outros ataques a mulheres em cargos eletivos, em todo o Brasil. A ARTIGO 19, organização de direitos humanos que atua na promoção e defesa da liberdade de expressão e informação, repudia a escalada de violência, ameaças e tentativas de silenciamento que mulheres negras, cis e trans, sofrem mesmo após terem sido legítima e democraticamente eleitas.
Assistimos nos últimos anos muitos ataques a parlamentares mulheres, sem que autoridades competentes tenham dado respostas consistentes, com a devida responsabilização de responsáveis por essas violências, que ferem as liberdade democráticas. O avanço do autoritarismo no país aumenta as tentativas de intimidação, principalmente contra grupos que foram historicamente colocados à margem, e que seguem conquistando espaços na política institucional brasileira.
(Crédito da imagem: Cleia Viana/Câmara dos Deputados)
O encontro vai abordar os retrocessos diagnosticados no monitoramento que analisou a implementação dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) estabelecidos pela ONU
O recente discurso do presidente do país, Jair Bolsonaro, na Assembleia Geral das Nações Unidas, é representativo da total ausência de responsabilidade de um chefe de Estado diante das principais questões que envolvem o Brasil e o mundo. Não por acaso, o Brasil está entre os países que mais se distanciam da Agenda 2030 de desenvolvimento sustentável estabelecida pela ONU. É o que aponta o diagnóstico sobre os 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), elaborado por 57 organizações sociais na 5ª edição doRelatório Luz 2021. O resultado sobre o ano de 2020, já anunciado em edições anteriores, é devastador: “as mulheres e meninas a cada dia ficam mais para trás, perdendo seus direitos e suas vidas”.
Os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, condição para a construção de um futuro sustentável, em que haja prosperidade e possibilidade de existência digna da população mundial, estão entre aqueles em franco retrocesso. Para travar esse debate, o Portal Catarinas e a organização Artigo 19 realizam o diálogo Direito ao Aborto e Desenvolvimento Sustentável, em 30 de setembro, às 19h, encerrando o mês de Luta Descriminalização e Legalização do Aborto na América Latina e Caribe.
Participam do encontro as convidadas Emanuelle Góes, pesquisadora Cidacs/Fiocruz; Carla Ayres – ativista lésbica e vereadora (PT) em Florianópolis; e Iris Gonçalves Martins, advogada e ativista feminista. A mediação será feita por Júlia Rocha, coordenadora da área de acesso à informação e transparência da Artigo 19. O diálogo será transmitido simultaneamente no canal do youtube da Artigo 19 (https://www.youtube.com/watch?v=qQYxMM0WPjE) e página do facebook da organização e do Portal Catarinas.
Direitos sexuais e reprodutivos
De acordo com o relatório, organizações que atuam neste campo observaram a redução no número de serviços de saúde sexual e reprodutiva, inclusive com a realização de exigências ilegais e violadoras de direitos para o acesso a procedimentos. Além disso, no período, ocorreu o desabastecimento de insumos de contracepção e prevenção a Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST).
Ainda segundo aponta o documento, o governo federal tem atuado contra a discussão sobre educação sexual nas escolas, substituindo-a por crenças religiosas e percepções familiares e individuais a respeito da sexualidade, ignorando evidências científicas sobre as boas práticas. Como ação de prevenção à gravidez e IST, o Estado tem adotado estratégias sem respaldo científico e ineficazes, como é o caso da abstinência sexual.
Em relação ao direito ao aborto legal, pesquisa publicada em junho de 2020 pela Artigo 19, Gênero e Número e Revista AzMina, apontou que só 55% dos hospitais que ofereciam serviço de aborto legal no Brasil seguiram em atendimento na pandemia. “Existe um vazio de informações sobre acesso ao aborto legal. O que mais chama atenção é que em nenhum site governamental há uma lista consolidada de quais hospitais realizam o procedimento”, relata Júlia Rocha, da Artigo 19, sobre o contexto de ocultação de informação, agravado pelos últimos anos de política negacionista.
O aborto é legalizado no Brasil, ou seja, deve ser ofertado às mulheres e pessoas com útero, no Sistema Único de Saúde, em três situações: em gravidez resultante de violência sexual; em gestação que apresenta risco à vida da mulher ou em caso de anencefalia fetal. A sonegação da informação sobre essa possibilidade legal continua a ser uma barreira na garantia do direito. “Ainda que o equipamento de saúde esteja plenamente amparado para o atendimento, pode ser que a mulher não saiba que tem o direito. São muitas camadas, que vão da desinformação, à falta de treinamento e de investimento”, afirma.
De acordo com a representante, em países onde o aborto é legalizado somente em situações específicas, como no caso do Brasil, é preciso que o Estado disponibilize informação abundante sobre o acesso. “Por isso, trabalhamos com o acesso à informação e transparência relacionada a esse direito. A meta também se refere à descriminalização do aborto, principalmente se a gente entende como uma questão de saúde pública. Não é possível falar do acesso universal à saúde sexual e reprodutiva sem a garantia em todas as circunstâncias”, explica Rocha.
Rumo a um futuro sem desigualdades
A plataforma 2030 é resultado de um encontro entre representantes dos 193 Estados-membros da ONU, entre eles o Brasil, realizado em Nova York, em setembro de 2015. Na data, os países reconheceram que a erradicação da pobreza é o maior desafio global e requisito indispensável para o desenvolvimento sustentável.
Ao adotarem o documento “Transformando o Nosso Mundo: A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável”, os países comprometeram-se com os 17 Objetivos, e 169 metas, que convergem nas três dimensões do desenvolvimento sustentável: econômica, social e ambiental. São uma lista de tarefas a serem cumpridas pelos governos, a sociedade civil, o setor privado e todas as pessoas na jornada coletiva para um 2030 sustentável.
A meta 5.6, que propõe “assegurar o acesso universal à saúde sexual e reprodutiva e os direitos reprodutivos,” orienta os países a cumprirem acordos firmados, por exemplo, pelas conferências de Cairo, em 1994, e de Pequim, em 1995, consideradas marcos históricos para o reconhecimento dos direitos sexuais e reprodutivos como direitos humanos das mulheres.
De acordo com a Plataforma de Ação de Pequim, a saúde reprodutiva implica a “capacidade de desfrutar de uma vida sexual satisfatória e sem risco, a capacidade de procriar e a liberdade para decidir fazê-lo ou não fazê-lo, quando e com que frequência”.
A meta 5.6 está entre as 9 do ODS 5 que trata de alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas. Dessas, 6 apresentaram retrocessos, 1 está ameaçada, 1 em progresso insuficiente e em 1 delas não havia dados suficientes para a avaliação.
A agenda 2030 é o segundo arcabouço global de políticas para o desenvolvimento voltadas a orientar países durante 15 anos. O primeiro foi acordado em 2020 com a Declaração do Milênio e seus 8 Objetivos do Desenvolvimento do Milênio (ODM).
Destruição de direitos
O Relatório Luz é resultado do Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para a Agenda 2030 (GTSC A2030), coalizão que atualmente reúne 57 organizações não governamentais, movimentos sociais, fóruns, redes, universidades, fundações e federações brasileiras. O Brasil caminha em retrocesso acelerado com a destruição de direitos sociais, ambientais e econômicos, além de direitos civis e políticos, arduamente construídos nas últimas décadas.
O monitoramento apontou que 92 metas (54,4%) estão em retrocesso; 27 (16%) estagnadas; 21 (12,4%) ameaçadas; 13 (7,7%) em progresso insuficiente; e 15 (8,9%) não dispõem de informação. Em 2020 não há uma meta sequer com avanço satisfatório.
Responsável pela organização do relatório ao lado da Gestos – Soropositividade, Comunicação e Gênero, a Artigo 19 Brasil e América do Sul é uma organização não-governamental de direitos humanos voltada à defesa e promoção do direito à liberdade de expressão e de acesso à informação. Seu nome tem origem no 19º artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, segundo o qual “todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; esse direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras”.
SERVIÇO
O QUE: Diálogo Direito ao Aborto e Desenvolvimento
QUANDO: 30 de setembro, às 19h
ONDE: https://www.youtube.com/watch?v=qQYxMM0WPjE
Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) comunicou organismos internacionais sobre manifestações antidemocráticas insufladas pelo Presidente da República e a incapacidade do Governo do Distrito Federal em garantir a realização, em segurança, da II Marcha das Mulheres Indígenas.
Ação é resposta a documento elaborado por coalizão de organizações da sociedade civil
O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) enviou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e ao Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH/ONU) um comunicado, manifestando preocupação sobre a garantia do direito de expressão, manifestação e opinião de populações indígenas mobilizadas para a II Marcha Nacional das Mulheres Indígenas, em Brasília. A preocupação se refere a possíveis violações em decorrência da omissão do Governo do Distrito Federal em conter manifestantes que atentam contra as instituições democráticas, os quais ocupam a Esplanada dos Ministérios e impediram a passagem da II Marcha das Mulheres Indígenas, que ocorreria na quinta-feira.
O CNDH também notificou o Governador do Distrito Federal “demandando a garantia do direito de livre manifestação da II Marcha Nacional das Mulheres Indígenas, inclusive possibilitando seu percurso pela Esplanada dos Ministérios, com a devida proteção”.
Há 5 dias, manifestantes insuflados pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, tentam invadir o Supremo Tribunal Federal (STF) e defendem um amplo rol de ações contrárias às liberdades democráticas. Mesmo assim, a Polícia Militar do Distrito Federal, pouco fez até o momento. Nunca a região ficou tanto tempo fechada em função de uma manifestação.
Programada há meses e de conhecimento do Governo do Distrito Federal, a II Marcha Nacional das Mulheres Indígenas reúne em Brasília (DF), entre os dias 07 a 11 de setembro, indígenas de todas as regiões do país na reivindicação por direitos. A mobilização das mulheres somou-se ao acampamento indígena, instalado há três semanas na Capital Federal para acompanhamento do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de um dos mais importantes casos envolvendo direitos indígenas, o do marco temporal.
A decisão do CNDH decorre de provocação feita por organizações sociais de um amplo espectro dos direitos humanos, que na tarde desta quinta-feira (9) solicitaram que o colegiado tomasse medidas cabíveis para assegurar o direito de manifestação e expressão das mulheres indígenas acampadas em Brasília.
“Os atos antidemocráticos de grupos fascistas articulados pelo Presidente da República não foram coibidos por autoridades responsáveis por garantir o direito de livre manifestação das mulheres indígenas”, aponta o coordenador da Terra de Direitos e vice-presidente do CNDH, Darci Frigo. “O CNDH cobrou das autoridades do Governo do DF e do Ministério da Justiça garantia do direito de livre manifestação de mulheres indígenas, impedidas de realizar sua marcha em Brasília sob ameaças de grupos antidemocráticos”, complementa ele.
As organizações manifestam intensa preocupação com o fato de o Governo do Distrito Federal – GDF não ter conseguido garantir a realização, em segurança, da passeata, uma vez que o trajeto pelo qual passaria a manifestação está obstruído por apoiadores do Presidente da República que defendem, com ameaças, pautas contrárias à democracia e ao Estado de Direito.
Diante da situação, a organização da da II Marcha Nacional das Mulheres Indígenas decidiu adiar a passeata para essa sexta-feira (10) pela manhã e mudar o trajeto originalmente previsto e acertado com o GDF.
No documento as organizações destacam que os atos antidemocráticos “não foram devidamente coibidos pelo Governo do Distrito Federal. Essa é uma afronta direta aos direitos humanos, particularmente às liberdades de opinião, manifestação e expressão, bem como ao direito de protestos e ao direito de participação política desses povos, colocando a própria democracia em xeque”, aponta um trecho do documento direcionado ao CNDH. Recentemente, manifestando sua preocupação com a situação do direito à liberdade de expressão por ocasião do dia 7 de setembro, o CNDH solicitou à ONU e à Comissão Interamericana a presença de observadores externos para acompanhamento das manifestações.
O documento é assinado pela Anistia Internacional Brasil, ARTIGO 19, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns, Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, Conectas Direitos Humanos, Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Instituto Socioambiental (ISA), Justiça Global, Terra de Direitos, Plataforma Dhesca e WWF-Brasil.
Crédito da imagem: Mídia Ninja
A ARTIGO19 saúda a iniciativa do Tribunal Superior Eleitoral de criar a Comissão de Transparência das Eleições e o Observatório da Transparência das Eleições para o acompanhamento do planejamento das eleições de 2022. O presidente Ministro Luís Roberto Barroso assinou no dia de ontem (09/09) a portaria 578/2021, que institui estes dois mecanismos com atribuição de ampliação da transparência, participação e contribuição para a integridade do processo eleitoral. Desta maneira, o Tribunal corretamente fomenta o engajamento de diferentes agentes nos debates, resoluções e procedimentos relacionados ao complexo ecossistema do voto no Brasil.
Consideramos a criação da Comissão e do Observatório um passo importante e central na ampliação das ações de monitoramento, evolução, segurança e participação em um período fundamental para a democracia brasileira, no qual discursos e narrativas antidemocráticas emanam das mais altas autoridades e de uma parcela da população. O ataque ao sistema eleitoral e a sua deslegitimação fazem parte desse cenário e representam um risco à democracia brasileira. A composição da comissão mostra a intenção do Tribunal de receber contribuições de especialistas da academia, sociedade civil, pesquisadores e do poder público no sentido de solidificar os processos e condução do processo eleitoral. A complexidade da elaboração dos mecanismos e protocolos que envolvem as eleições exigem a transparência ativa e a participação da sociedade, não só pela garantia de segurança, mas para estimular a confiabilidade por parte da sociedade. Processos políticos e institucionais são, em grande medida, legitimados por pactos sociais – e, estes, são mais fortes quando há abertura e escuta das partes interessadas envolvidas.
A ARTIGO 19 agradece e se sente honrada pelo convite para fazer parte do Observatório da Transparência Eleitoral e parabenizamos as entidades e pessoas participantes nestes passos que proporcionam uma melhor observação do processo. Saudamos principalmente a inclusão, na Comissão de Transparência das Eleições, das pesquisadoras Nina da Hora e Ana Cláudia Santano, além de Fernanda Campagnucci – três mulheres fundamentais neste debate e parceiras da ARTIGO19 no campo da análise das tecnologias do voto, transparência e participação social nas eleições. O trabalho sério e profissional dos envolvidos na arquitetura eleitoral brasileira ganha sobremaneira com a inserção de agentes qualificadas e diversas no debate sobre eleições e democracia.
Como apontado em nosso posicionamento sobre o tema, esperamos que este movimento inicie um aprofundamento e ampliação do debate sobre tecnologia, transparência, participação e democracia no âmbito dos processos eleitorais. Esperamos que o Brasil, suas instituições e sociedade civil possam sempre fortalecer os processos participativos e democráticos, fomentando a liberdade expressão, de associação e o acesso à informação, evitando e afastando as ameaças contra a democracia e a diminuição dos espaços de escuta da sociedade civil. Em tempos de ameaças autoritárias, aumento de expressões racistas e de discriminação étnicas, de gênero e sexualidade, campanhas de desinformação e ódio político e perseguição à jornalistas, comunicadores e defensores de direitos humanos, a sociedade civil brasileira se mantém atenta e trabalhando para a intensificação da luta pela democracia e pelos direitos humanos.
Objetivo é prevenir agressões, violências e ameaças que decorram de atos que mobilizam pautas antidemocráticas. Preocupação central é a proteção aos povos indígenas acampados em Brasília para a mobilização contra o marco temporal. A Comissão Ad hoc buscará canal direto com órgãos nacionais e internacionais de Direitos Humanos para denúncia de violações em tempo real.
Organizações de direitos humanos nacionais e internacionais se aliaram para a formação de uma Comissão Ad hoc (reunida exclusivamente para esta finalidade) para observação e denúncia de violações de direitos humanos nos atos marcados para o dia 7 de setembro.
A Comissão irá registrar e denunciar aos organismos nacionais e internacionais de direitos humanos eventuais ações ou omissões abusivas praticadas por grupos violentos ou pela Força Pública, bem como violações que decorram dos atos e movimentações convocadas por aliados do presidente Jair Bolsonaro que sejam conflitantes com os princípios democráticos, em especial em Brasília.
A preocupação central é garantir a segurança e integridade do Acampamento Luta Pela Vida, que congregou já mais de 6 mil indígenas durante o mês de agosto para as mobilizações contra o marco temporal, tese que segue em julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. O acampamento também recebe as participantes da II Marcha Nacional das Mulheres Indígenas, que acontece entre os dias 7 e 11 de setembro na Capital.
A Comissão Ad hoc é formada por pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), Anistia Internacional Brasil, Conectas Direitos Humanos, Comitê Brasileiros de Defensoras e Defensoras de Direitos Humanos, Terra de Direitos, Justiça Global, Artigo 19, ISA (Instituto Socioambiental), WWF-Brasil, Plataforma DHESCA, INESC (Instituto de Estudos Socioeconômicos), entre outros. O objetivo é o monitoramento e acompanhamento de possíveis violações de direitos humanos em tempo real, com acionamento imediato de órgãos nacionais e internacionais de proteção aos direitos humanos. Além dos atos marcados para o dia 7, a Comissão também estará atenta à proteção da Marcha das Mulheres Indígenas, que ocorre nos dias 08 e 09 em Brasília.
Crédito imagem: @anmigaorg
A sociedade brasileira se depara com um dilema. Diversos movimentos políticos estão convocando a população para ir às ruas neste 7 de setembro com intenções e interesses distintos. De um lado, estão as manifestações que questionam o atual governo brasileiro – em seus diversos níveis – pela crise econômica, social e política, atravessada pela grave crise de saúde pública, e cobram respostas das autoridades. Por outro lado, estão grupos que defendem o retorno da ditadura, a submissão do Judiciário ao Executivo, o fechamento do Congresso, o armamento da população1 e a violência contra segmentos já vulnerabilizados pela exclusão social, pelo racismo e por distintas formas de discriminação.
Neste contexto, a ARTIGO 19 – organização que defende a liberdade de expressão e o direito de protesto no mundo – manifesta profunda preocupação pelos atos antidemocráticos convocados para o 7 de Setembro, e suas consequências no cenário político do país. A intenção de ruptura democrática revelada por essas manifestações é parte integrante do avanço do autoritarismo no Brasil.
A liberdade de expressão é um direito generoso. Garante às pessoas e aos povos que possam falar, escrever, desenhar, compor música, criar filmes, participar da vida política, produzir e transmitir informações, com igualdade e sem discriminação. O artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos garante esse direito exatamente como barreira contra as pretensões ditatoriais. Adotada pelas Nações Unidas em 1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos foi uma resposta global às atrocidades cometidas durante a Segunda Guerra Mundial, destacadamente aquelas viabilizadas pelo nazismo e pelo fascismo, regimes e ideologias que propagaram a violência étnica e política com uma gramática de intolerância e ódio, e também operaram a eliminação brutal de opositores e a supressão de direitos de povos, grupos e setores sociais.
Na América Latina, a defesa de direitos humanos demanda a responsabilização dos autores dos crimes contra a humanidade cometidos durante os períodos de ditaduras, quando a região foi marcada pelo arbítrio, pela tortura e pelos assassinatos políticos, além da censura e da perseguição a todos os que ousaram contestar. Por princípio, a liberdade de expressão se exerce em conjunto e coletivamente com a garantia das liberdades de associação, reunião e manifestação, e através da luta por direitos políticos, em especial o direito de participação e o direito de acesso à informação. A população tem o direito de se organizar, ir às ruas, reivindicar direitos, denunciar violações e difundir e receber informações de interesse público, o que representa também questionar o exercício do poder por seus governantes. O exercício desses direitos efetiva a própria democracia e o equilíbrio que só ela pode produzir com o debate público respeitoso.
Entretanto, a ameaça concreta às instituições democráticas e à difusão de narrativas e ações extremistas que propagam o fim das vozes dissidentes e a supressão de direitos não reflete a liberdade de expressão – pelo contrário a ameça. Convocar setores civis e militares a ocuparem as ruas e clamar pelo fim da democracia e o retorno ao período ditatorial não se trata de liberdade de expressão, mas de atentado contra a Constituição e o Estado Democrático de Direito.
A ARTIGO 19 vem acompanhando nos últimos anos o avanço do autoritarismo no Brasil – desde a desativação de mecanismos como os conselhos de participação social e as conferências, dos bloqueios crescentes impostos ao acesso à informação pública e da supressão dos canais de diálogo com a população, passando por constantes ataques contra jornalistas e comunicadores, até a crescente produção e uso de legislações administrativas e penais que criminalizam e intimidam as vozes dissidentes – e impedem sua manifestação. Defendemos o direito à manifestação, mas usar a liberdade de expressão como pretexto para convocatória de atos antidemocráticos neste 7 de setembro é uma afronta à história de um direito que se construiu para defender igualdade e ampla participação, e não para ser usado por uma facção política que conspira e atua para romper a legalidade democrática.
Convidamos pessoas, grupos e movimentos, assim como as instituições públicas, a estarem alertas sobre o uso manipulatório e demagógico da liberdade de expressão como amparo para atos de ataque à democracia, e reafirmamos nosso compromisso com a defesa desse direito imprescindível para a vida digna.
A ARTIGO19 manifesta seu apoio ao jornal Matinal e ao repórter Pedro Nakamura, que sofreram assédios e ataques nas redes sociais antes mesmo da publicação de uma matéria sobre o estudo irregular feito no Hospital da Brigada Militar de Porto Alegre, em que médicos manipularam proxalutamida em pacientes de Covid-19 sem o aval dos órgãos competentes.
A matéria denuncia que profissionais violaram códigos e condutas elementares da ciência ao administrarem um medicamento que sequer estava para testes em seres humanos, ou seja, pessoas com Covid-19 foram usadas como cobaias em um experimento não registrado.
Os ataques ao site do jornal e ao repórter representam uma grave ameaça à democracia e à expressão, algo que infelizmente vem aumentando no Brasil. O Relatório Global de Expressão 2020-2021, publicado pela ARTIGO 19, informou que as violações contra jornalistas e comunicadores somaram 254 casos. Deles, quase 50% (123 violações) foram cometidos por agentes públicos, e 18% (46 casos) continham expressões racistas, sexistas ou LGBTQIA-fóbicas. Além disso, houve o registro de 464 declarações públicas feitas pelo Presidente da República, seus ministros ou assessores próximos que atacaram ou deslegitimaram jornalistas e o seu trabalho.
A ARTIGO 19 defende e promove a liberdade de expressão e informação e sua importância para a conquista e concretização de outros direitos fundamentais no Brasil e América do Sul. Por essa razão, se solidariza ao Jornal Matinal e ao profissional Pedro Nakamura, pois defendemos que a imprensa livre é um dos pilares para o direito de acesso à informação da sociedade.
