No próximo domingo, 2 de outubro, serão realizadas em todo país as eleições para os cargos de presidente, governador, deputado estadual, deputado federal e senador. Os grupos de comunicação popular apoiados pela Campanha #Compartilheinformação #Compartilhedemocracia farão a cobertura colaborativa desse momento histórico, trazendo registros, a partir de seus territórios, e observando se estão assegurados os diversos aspectos de liberdade de expressão fundamentais para o exercício do direito ao voto em uma democracia (segurança de ativistas, defesa do espaço cívico, acesso à informações confiável e plurais).
A cobertura é o momento de ápice da Campanha, que vem sendo realizada desde julho a partir da produção de materiais sobre desinformação e eleições por meio de diversas mídias (lambes, audiozaps, matérias jornalísticas, transmissões ao vivo nas redes sociais, vídeos). A ARTIGO 19 e a Perifa Connection são as realizadoras da campanha #CompartilheInformação #CompartilheDemocracia, que tem como objetivo fortalecer coletivos e grupos de comunicação popular e independente, nas diversas regiões do país, para a propagação de conteúdos informativos confiáveis com foco nas eleições deste ano.
Vinte grupos são apoiados pela campanha e farão a cobertura do domingo e/ou pós-eleições: Abaré – Escola de Jornalismo (AM), Caxxyri – Coletivo Comunitário do Bairro Coroado (AM), Coletiva Banzeira Feminista (AM), Rede Wayuri (AM), Sacaca&Malungu (PA), Instituto de Mulheres Negras – IMENA (AP), Coletivo DesminTo Fake News (TO), Mídia Índia (MA), Rádio e Tv Quilombo (MA), ÁudioZap Povos da Terra (MT), Cirandeiras (MG), Desenrola e Não Me Enrola (SP), Nós, Mulheres da Periferia (SP), Coletivo Fala Akari (RJ), Favela em Pauta (RJ), Núcleo Piratininga de Comunicação (RJ), Silo – Arte e Latitude Rural (RJ), Voz da Baixada (RJ), Voz das Comunidades (RJ), Coletivo Feminista Helen Keller (RS).
Para acompanhar a cobertura colaborativa acompanhe nossas redes sociais: @artigo19
A ARTIGO 19 vem trabalhando com o tema das tecnologias do voto, urnas eletrônicas e sistema eleitoral brasileiro e alertando para justificativas e subterfúgios utilizados por agentes políticos para minar a credibilidade do ecossistema eleitoral brasileiro, romper o pacto social em torno das eleições e atentar contra a democracia por meio da disseminação de informações falaciosas, incompletas, mal-intencionadas e distorcidas.
Com uma nítida intenção de perturbar a normalidade do processo eleitoral brasileiro, o Partido Liberal, por meio de seu vice-presidente, Capitão Augusto, divulgou nesta quarta-feira (28/9) um documento de 2 páginas intitulado “Resultados da Auditoria de Conformidade no TSE”. A mesma foi amplificada em redes sociais por outros membros do partido, como a candidata a deputada federal por São Paulo, Carla Zambelli,
Ao contrário do que declaram esses agentes, levantar e divulgar suspeitas de forma leviana e rasa sobre a integridade do sistema eletrônico de votação em períodos cruciais para a manutenção e fortalecimento da democracia é uma forma de atentar contra o estado democrático de direito, a legislação eleitoral vigente e a normalidade institucional. Os procedimentos de segurança, auditoria, verificação, esclarecimento ou contestação do sistema eletrônico de votação têm regras a serem obedecidas, protocolos a serem cumpridos e rituais estabelecidos e consolidados pelo arcabouço normativo do tema.
O documento divulgado contém informações vagas, impossíveis de serem conferidas sem um processo transparente, ausência da metodologia utilizada para as análises e tomadas de conclusão, não permite resposta adequada por parte das instituições mencionadas e não especifica os supostos problemas que levanta, tornando impossível a verificação, a poucos dias das eleições, das informações contidas nele. Insinuações de falhas técnicas e administrativas não devem ser feitas de maneira leviana, sem o devido processo legal e institucional ou sem atenção às consequências que podem gerar num momento delicado da vida política brasileira.
A maneira pela qual o documento aparece para a sociedade demonstram que sua intenção não é propor efetivamente melhorias ao sistema eletrônico de votação. Fosse esse o objetivo, a suposta auditoria deveria ter sido feita em momento adequado, quando fosse possível avaliar a pertinência e concretude das alegações.
Os procedimentos de fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação são regidos por normas eleitorais, como a Resolução 23.673/2021, do TSE. A inspeção do código fonte, citada pelo documento, é oferecida às entidades fiscalizadoras, como partidos políticos, desde outubro do ano passado.
Além disso, a notícia de que o PL pretendia auditar o sistema foi dada pelo próprio presidente Jair Bolsonaro, no começo de maio. Na ocasião, ele sugeriu a conclusão a que a auditoria supostamente chegaria: a impossibilidade de “auditar o processo”. Essa é, de fato, uma das críticas feitas ao modelo brasileiro, que não contaria com a “independência de software”. Ou seja, qualquer checagem posterior do correto funcionamento do sistema dependeria unicamente do programa instalado na urna. De maneira enganosa, aponta-se que esse programa poderia camuflar uma fraude impossível de ser detectada.
É importante frisar que as camadas de segurança do sistema eletrônico brasileiro e suas etapas de fiscalização e auditoria foram planejadas para atuarem de maneira complementar. Juntas, elas constituem um poderoso escudo contra erros e tentativas de manipulação. Mesmo que ocorra algum problema em uma dessas etapas, a integridade do sistema não será atingida, pois as demais camadas de segurança continuam fazendo a blindagem. É possível fazer uma série de auditorias em diferentes etapas do processo: verificar se o programa efetivamente usado nas urnas é o mesmo lacrado pelo Tribunal Superior Eleitoral, comprovar a ausência de votos antes de iniciada a votação, analisar os arquivos digitais produzidos pelas urnas eletrônicas e aferir os logs das urnas (que são arquivos de registro cronológico de eventos de todas as operações realizadas nos equipamentos).
Os modelos e sistemas de votação, assim, devem ter a melhor resposta aos desafios geográficos, democráticos, culturais, políticos e sociais do local onde são implantados. Dessa forma, não há padrão ou modelo integralmente replicável que necessariamente atenda realidades diferentes. Por isso, o trabalho, experiência e sucesso do modelo brasileiro não pode ou deve ser negado, sob pena de grave ameaça à democracia.
A falta de transparência do Partido Liberal em torno da suposta auditoria também chama a atenção. A entidade privada responsável seria o Instituto Voto Legal (IVL), capitaneado pelo engenheiro Carlos Rocha e fundado no fim de 2021. O PL tentou cadastrar o IVL no TSE para que a auditoria pudesse ser feita, mas o próprio partido teria desistido da empreitada.
Carlos Rocha participou do projeto de criação da urna eletrônica, nos anos 1990. Por isso, chegou a pleitear junto ao INPI a patente de invenção do equipamento, o que acabou sendo negado pelo órgão. Na rede social LinkedIn, ao menos desde junho de 2021, ele vem publicando artigos com questionamentos à segurança do sistema brasileiro – outro sinal de que a suposta auditoria contratada pelo PL não teria sido feita de forma imparcial.
Desse modo, nos preocupa a forma e a intenção através da qual um partido político levanta questões que não podem ser debatidas, verificadas e analisadas da maneira adequada. As questões contidas no breve documento divulgado não têm, necessariamente, conexão direta com a segurança das urnas eletrônicas ou com o processo de totalização de votos. Parte do documento menciona superficialmente questões de “segurança da informação” que indicam mais uma questão administrativa do que comprovação de falhas técnicas. Há insinuações em relação aos processos de auditoria, controle do código-fonte dos programas da urna e procedimentos garantidores da integridade do ciclo de votação que são de amplo conhecimento da comunidade técnica, científica e acadêmica. Tais temas vêm sendo debatidos de maneira adequada em conjunto com a autoridade eleitoral brasileira e ampla participação de camadas interessadas da sociedade.
Não é ilegítimo, da parte de um partido político, buscar o aprimoramento de qualquer sistema eletrônico e informático, requerer maior transparência das instituições do Estado ou externalizar para a sociedade resultados de estudos e pesquisas que sejam relevantes para o país. No entanto, desde 2021, um movimento coordenado para atacar o sistema eleitoral e suas instituições vem tentando se utilizar de fórmulas conhecidas para disseminar desinformação sobre a infraestrutura utilizada nas eleições. Longe de operar a partir de processos legítimos, transparentes e de boa-fé para com o fortalecimento dos laços de confiança na democracia, utilizam-se de estratégias desinformativas para gerar instabilidade e mobilizar parcela da sociedade para ataques ao estado democrático de direito.
Reafirmamos que, em 26 anos de uso das urnas eletrônicas, jamais ficou provado que houve fraudes nos resultados das eleições. Os estudos que de boa-fé apontam melhorias ao sistema vêm sendo continuamente considerados e aplicados no melhoramento do sistema e há um crescente processo de abertura e participação de diversos atores no desenvolvimento e manutenção dos procedimentos seguros e confiáveis da Justiça Eleitoral.
Assim, é lamentável que, com clara intenção de perturbar a normalidade das eleições e confundir a opinião pública, o partido do presidente da República se utilize de um tema sério, relevante e central para a democracia como forma de inflamar uma base política contra as eleições e a confiança na democracia brasileira. Reafirmamos nosso apoio à democracia e às instituições legalmente constituídas para assegurá-la. As eleições são um momento fundamental para sua consolidação.
Incentivamos todas as pessoas a comparecerem às urnas e manifestarem livremente e de maneira informada sua decisão sobre quem são os melhores candidatos a lhes representarem, confiando no sistema e nas instituições nascidas da Constituição de 1988.
A equipe de Direitos Digitais da ARTIGO 19 está compilando, nessas últimas horas antes das eleições, as principais desinformações e respectivas checagens sobre a segurança das urnas eletrônicas que estão sendo disseminadas nas redes sociais, com objetivo de descredibilizar a confiabilidade do sistema de votação. Confira abaixo e compartilhe com suas redes informações confiáveis!
Desinformação sobre a logística do sistema eletrônico de votação: o caso da preparação das urnas em Itapeva (SP)
Nos últimos dias, têm sido disseminados nas redes conteúdos sugerindo que urnas eletrônicas da cidade de Itapeva, no interior de SP, estariam sendo adulteradas para favorecer Lula na eleição de domingo.
A origem desses conteúdos é um vídeo gravado por uma pessoa durante a preparação das urnas eletrônicas que estão sob responsabilidade do Cartório Eleitoral da cidade (53ª Zona Eleitoral).
Com celular em punho, a cidadã interpelou ostensivamente o assistente do juiz eleitoral e outros servidores que estavam trabalhando na preparação dos equipamentos.
Os trabalhos estavam sendo realizados em um prédio de um sindicato laboral de Itapeva – o Sinticom. Para a autora do vídeo, o evento e o local indicariam que os equipamentos poderiam ser programados para prejudicar o candidato Bolsonaro.
Nas cerimônias de preparação, o programa desenvolvido pela Justiça Eleitoral é instalado nas urnas, que também recebem os dados da eleição, como a relação de eleitores aptos a votar em cada equipamento e os candidatos que estão disputando o pleito. Os aparelhos também são testados e lacrados.
Tudo é feito em uma cerimônia pública, divulgada previamente por edital. As entidades fiscalizadoras do processo eleitoral, como partidos políticos, podem inclusive verificar a integridade e a autenticidade dos programas que estão sendo instalados.
No caso de Itapeva, o TRE-SPdivulgou nota explicando o episódio. O prédio do sindicato é usado na preparação de urnas desde 2014, pois fica ao lado do Cartório Eleitoral. E a terceirização desses serviços é feita por meio de licitação.
Como costuma acontecer com campanhas desinformativas, a narrativa parte de um fato verdadeiro e o contexto é distorcido para que a mensagem final coloque em dúvida a segurança e a lisura do sistema eletrônico de votação.
Autoridades e influenciadores ajudam a espalhar o conteúdo se utilizando de linguagens dúbias e direcionando o entendimento do público para gerar instabilidade ao redor de procedimentos normais, legais e corriqueiros, que fazem parte do ecossistema eleitoral brasileiro.
De acordo com o artigo 9-A da Resolução 23.610/2009 do TSE, é proibido divulgar ou compartilhar “fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que atinjam a integridade do processo eleitoral”, devendo o juízo eleitoral “determinar a cessação do ilícito, sem prejuízo da apuração de responsabilidade penal, abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação”.
A circulação deste tipo de conteúdo só intensifica a instabilidade e gera tensões sociais, o que cria um ambiente propício para argumentações falaciosas de fraudes nas eleições.
Nos últimos dias, outros conteúdos desinformativos relatando falsos episódios começaram a se espalhar via redes sociais. Em comum, a maioria se vale de outra narrativa enganosa: a de que os institutos de pesquisa eleitoral estão falseando a realidade, pois Bolsonaro é que deveria figurar na primeira posição.
Assim, essas histórias falaciosas tentam passar a impressão de que a “fraude já estaria em curso”, preparando o terreno para eventual não reconhecimento dos resultados eleitorais que serão apurados no próximo domingo.
Os trabalhadores que estavam preparando as urnas em Itapeva registraram um boletim de ocorrência sobre o caso. Segundo o documento, a mulher, em tom agressivo, “falava para todos os servidores e terceirizados, em tom de ameaça, ‘se o Bolsonaro não ganhar aqui em Itapeva no primeiro turno, vocês estão ferrados, o bicho vai pegar’”.
Boato 2
Vídeo mostrando urnas sendo entregues por funcionários da Companhia Municipal de Limpeza Urbana, do Rio de Janeiro
Checagem
Postagens de um vídeo com imagens de urnas eletrônicas sendo entregues têm tentado passar a mensagem de que a logística do sistema eletrônico de votação é falha
Esse vídeo não é novo e já foi bastante disseminado em 2018. Ele registra funcionários da Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb), do Rio de Janeiro, entregando os aparelhos. O homem que supostamente fez a gravação narra a cena, sugerindo que o transporte estaria sendo feito sem a supervisão da Justiça Eleitoral.
A narrativa falaciosa já havia sido desmentida à época. Os funcionários da Comlurb que aparecem na gravação estavam a serviço da Justiça Eleitoral e não realizavam nenhuma atividade irregular ou fraudulenta.
Em 2018, o TRE do RJ firmou um convênio com a empresa para distribuição das urnas nos locais de votação. A entrega foi acompanhada por servidores da Justiça Eleitoral e por policiais militares.
Além disso, é importante destacar que, mesmo na remota hipótese de alguém ter acesso físico a uma urna eletrônica, qualquer tipo de tentativa de adulteração seria inviável e praticamente impossível, pois o sistema eletrônico de votação brasileiro é protegido por dezenas de camadas de segurança.
Uma das principais é a chamada “cadeia de confiança baseada em hardware”: a urna eletrônica só funciona após um chip resinado em sua placa-mãe checar se o programa instalado é exatamente o mesmo que foi desenvolvido pela Justiça Eleitoral.
Baseando-se nesse vídeo de quatro anos atrás, candidatos e influenciadores, mais uma vez, têm tentado colocar em xeque a lisura das eleições brasileiras. A deputada e candidata Carla Zambelli, por exemplo, falou em “urnas eletrônicas em locais não confiáveis” e em “erro nas entregas”.
No Dia Latino Americano e Caribenho pela Descriminalização e Legalização do Aborto e pelo Direito ao Saber, registrado em 28 de setembro, a ARTIGO 19, organização não-governamental que atua pela defesa e promoção do direito à liberdade de expressão e de acesso à informação em todo o mundo, lança a atualização dos dados do Mapa do Aborto Legal, que monitora, centraliza e compartilha informações públicas sobre aborto legal – e direitos sexuais e reprodutivos, no Brasil. Lançada em 2019, a plataforma tem como foco publicizar quais são os hospitais que oferecem atendimento às mulheres que desejam e precisam fazer aborto legal, bem como para derrubar mitos como a necessidade de se apresentar Boletim de Ocorrência para a realização do procedimento em caso de estupro.
A partir do cruzamento de dados entre os equipamentos de saúde presentes no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) que oferecem o Serviço Especializado de Atenção às Pessoas em Situação de Violência Sexual, de uma lista do Ministério da Saúde com a relação dos hospitais que teriam realizado ao menos dois abortos em 2021 e pelo menos um em 2022, obtida via Lei de Acesso à Informação, e do contato direto com 34 hospitais, feito por meio de um formulário, por intermédio da Rede Médica pelo Direito de Decidir, a pesquisa realizada pela organização mostra que, dos 132 hospitais contatados, 73 afirmaram que realizam o procedimento de interrupção de gestações em casos de estupro, risco de vida à pessoa gestante e anencefalia fetal, enquanto 20 negaram. A análise geográfica do Mapa do Aborto Legal aponta que a região Sudeste é a que possui mais hospitais que realizam o aborto legal: são 29 no total, seguido de 24 no Nordeste, 12 na região Sul, 6 no Centro-Oeste e apenas 2 na região Norte.
Quando demandadas sobre em quais ocasiões o procedimento pode ser realizado, dos 73 hospitais, dez não responderam, três realizam apenas em caso de estupro e 2 afirmaram realizar em caso de estupro e outras situações não especificadas. Os demais 58 hospitais informaram que realizam nos três casos previstos em lei. “Já em relação aos documentos necessários para agendar o procedimento, 20 equipamentos de saúde mencionaram a necessidade de apresentação de Boletim de Ocorrência ou de autorização judicial para acessar o serviço, o que é uma inverdade bastante grave no atendimento em saúde, uma vez que o código penal brasileiro dispensa essa prática há pelo menos seis décadas”, afirma Júlia Rocha, coordenadora da área de transparência e acesso à informação da ARTIGO 19.
Segundo ela, o cenário de desinformação em relação ao aborto legal no país coloca em risco o direito constitucional de realizar o procedimento. “É o caso, por exemplo, de uma cartilha divulgada recentemente pelo Ministério da Saúde que afirma que ‘todo aborto é um crime’. Essa informação pode gerar, inclusive, uma insegurança entre os profissionais dos equipamentos de saúde, que deveriam acolher quem procura esse atendimento”, explica. Além disso, têm sido comuns os casos publicizados pela imprensa em que vítimas de estupro são constantemente revitimizadas, quando precisam acessar os serviços de aborto legal, o que mostra que a garantia deste direito chega a ser uma exceção, e não regra.
“A não-disponibilização de informações corretas e de qualidade, centralizadas em um único lugar, põe ainda mais em risco os direitos das pessoas com capacidade de gestar. Ainda que sabido os três casos em que o aborto é legal, a violação pode se dar no momento do atendimento, mas também pela falta de uma lista de hospitais de referência na região e demais informações cruciais, como o dia da semana em que é possível realizar o abortamento, se há necessidade de agendamento e quais documentos são necessários”, explica Denise Dora, diretora-executiva da ARTIGO 19 no Brasil. “É para fornecer informações fidedignas, úteis, de qualidade e de fácil acesso a quem precisar delas que elaboramos e atualizamos o Mapa”, completa.
Desde a década de 1990, comemora-se no dia 28 de setembro o dia latino americano e caribenho de luta pela descriminalização do aborto. Relembrado anualmente por organizações feministas da região, o dia rememora a necessidade de se descriminalizar a interrupção da gestação para todos os casos, de modo a se proteger integralmente os direitos das pessoas com capacidade de gestar e promover a igualdade de gênero.
Na mesma data, também se comemora o dia internacional do direito ao saber – ou dia internacional do direito de acesso universal à informação. O mesmo dia, portanto, serve para celebrar um dos pilares dos direitos humanos no mundo, que é justamente o instrumento que permite a todas as pessoas tornarem-se cientes de seus direitos humanos, participarem de maneira qualificada da vida pública de seus países e comunidades, e também tomarem decisões informadas – incluindo sobre seus corpos.
Apesar da coincidência de efemérides, o que se percebe no Brasil e na região da América Latina e do Caribe é que a desinformação segue sendo um grande obstáculo à efetivação de direitos sexuais e reprodutivos. Como parte da luta, a ARTIGO 19 produz e dissemina informações de qualidade e confiança para que todas as pessoas que precisem de acolhimento nos casos em que o aborto é legalizado, possam efetivamente encontrá-lo.
A última atualização do Mapa do Aborto Legal, lançada neste dia celebratório pela ARTIGO 19, indica que a cobertura dos serviços de saúde que realizam a interrupção de uma gestação prevista em lei – quando a gravidez é decorrente de uma violência sexual, quando oferece risco de vida à pessoa gestante e em caso de feto anencéfalo (ou seja, quando o feto possui desenvolvimento cerebral comprometido inviabilizando a vida) – não enfrentou graves pioras de 2019 para 2022. Contudo, se por um lado temos um aumento no número de hospitais que ofertam o serviço se comparado ao período da pandemia de Covid-19, por outro temos mais profissionais inseguros para o correto acolhimento às pessoas que gestam, como um reflexo de um governo que se mostra cada vez mais hostil em se tratando da saúde sexual e reprodutiva de mulheres e meninas.
Dos 132 hospitais indicados como aptos à realização do abortamento previsto em lei, 73 afirmaram que realizam o procedimento de aborto legal, conforme a lei prevê, ante a 20 hospitais que negaram. Os números são parcialmente satisfatórios se considerarmos que em proporções geográficas, apenas dois serviços estão localizados na região norte e outros seis no centro-oeste. Além do mais, 21 serviços de saúde informaram ser necessário apresentação de Boletim de Ocorrência ou Autorização Judicial, alegação que pode causar ainda mais sofrimento às pessoas vítimas de violência sexual quando da procura por acolhimento.
Esse desencontro de informações está atrelado a diversos motivos, desde aqueles mais específicos que envolvem a falta de treinamento regular para as equipes que atendem pessoas que gestam, até a escolha política de não informar propositalmente a população – ou desinformá-las ainda mais sobre seus direitos. Portanto, o acesso à informação sobre os direitos sexuais e reprodutivos, sobretudo na perspectiva do abortamento previsto em lei, enfrenta entraves em duas esferas indissociáveis: primeiro pelo serviço de saúde que nega o atendimento ou fornece uma informação mentirosa, segundo pelo Estado, que apoiado em convicções e crenças morais, obstaculiza as informações em saúde a fim de torná-las menos acessíveis para a população.
Dessa forma, ao final não há muitas vitórias a se comemorar no caso brasileiro, se não o dever de refletir sobre esses desafios que ainda permanecem – em especial devido a um período definidor para a democracia brasileira como as eleições presidenciais deste ano. Para além da circulação intensa de desinformação sobre o período eleitoral e do funcionamento das urnas pelos apoiadores da extrema-direita no país, a pauta do aborto também se encontra no cerne das inverdades políticas. Neste período, uma pauta tão importante para os direitos humanos deveria ser vista com seriedade e como uma questão de saúde pública, não como instrumento para discursos populistas e implementação de políticas baseadas na moralidade pessoal de governantes.
O pânico moral que o aborto gera limita se pensar melhor os impactos que ele causa, como o crescimento dos óbitos maternos nos últimos anos, que têm uma tendência a atingir mais fortemente populações historicamente vunerabilizadas, como as mulheres negras. Esse abismo social que o discurso contrário ao aborto provoca, não só restringe ainda mais o direito à interrupção da gestação, como também posiciona o Brasil entre aqueles países que ativamente defendem uma agenda anti-gênero como forma de cercear as liberdades sexual e reprodutiva.
A discussão sobre o aborto num período decisório para o Brasil tem o poder de impulsionar o debate sobre a autonomia e integridade moral das mulheres, meninas e pessoas que gestam, criando, a partir de suas diferenças, uma política relacional que assuma suas responsabilidades e as reconheça como parte do projeto democrático. Isso significa não apenas reconhecer a prática como legal, mas mais do que isso, construir e conservar uma proposição política firme de refundação democrática com base nas muitas barreiras que tais pautas enfrentam na conjuntura recente.
Na América Latina essa já tem sido uma preocupação entre alguns países, como por exemplo a Argentina, primeiro grande país da região a permitir que as pessoas com útero decidam sobre seus corpos e se querem ou não ter filhos, como também fizeram Uruguai, Cuba, Guiana e Guiana Francesa. O avanço dos direitos sociais na Argentina após a legalização do aborto rendeu um marco histórico que coloca no seio das obrigações de direitos humanos a efetivação dos mais altos padrões de saúde pública, passo fundamental para eliminar a discriminação contra as mulheres e meninas e pessoas que gestam. Enfrentar o debate do aborto nas eleições e promover o acesso de qualidade em saúde sexual e reprodutiva significa, portanto, ir ao encontro de valores basilares esperados em uma democracia.
O candidato à presidência da República pelo PDT, Ciro Gomes, apesar de ser signatário da carta-compromisso em prol de um ambiente livre e seguro para o exercício do Jornalismo nas eleições, tem usado recorrentemente o expediente de se voltar contra profissionais, de forma desrespeitosa, quando questionado por repórteres.
No início da campanha eleitoral, 11 organizações ligadas à liberdade de imprensa, dentre elas a Abraji, enviaram uma carta compromisso aos candidatos e candidatas à presidência da República. O documento pedia que os postulantes ao Palácio do Planalto, seus partidos e coligações se comprometessem com a defesa de condições adequadas para o exercício da atividade jornalística no período eleitoral.
O texto recomenda sete posturas que as candidaturas deveriam assumir até o fim do segundo turno, entre elas, adotar em eventos públicos, atividades de campanha e no ambiente digital um discurso público que contribua para prevenir a violência contra jornalistas e comunicadores/as; e condenar publicamente qualquer forma de violência ou ataque contra jornalistas, comunicadores/as e a imprensa em geral.
A campanha de Ciro Gomes (PDT) informou aos organizadores do movimento que ele assumia esses compromissos. No entanto, episódios recentes envolvendo o candidato e profissionais de imprensa indicam que ele não seguiu exatamente os termos com os quais se comprometeu.
No debate do último sábado entre os presidenciáveis (24.set.2022), promovido pela CNN Brasil em parceria com o SBT, Estadão/Rádio Eldorado, Veja, Terra e NovaBrasilFM, ao ser indagado por Tatiana Farah, colunista do Terra, sobre uma possível adesão do PDT à candidatura de Lula (PT) em um eventual segundo turno, Ciro Gomes atacou o jornalismo e, indiretamente, a própria repórter:
“Uma das coisas graves que o lulopetismo corrupto tá produzindo no Brasil é a morte do jornalismo”, respondeu.
Na quarta-feira anterior (21.set.2022), durante a sabatina promovida pelo Estadão, em parceria com a Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP), Ciro insinuou que o PT intoxicou a cabeça de Pedro Venceslau, repórter de política do Estadão e colunista da Eldorado. Venceslau tinha questionado se o candidato iria para Paris em um eventual segundo turno entre Lula e Bolsonaro (PL), como fez em 2018.
Em entrevista a um podcast de grande audiência, o pedetista fez uma acusação grave contra o mesmo repórter: disse que Venceslau havia feito trabalho sujo a serviço do gabinete do ódio de Lula e que, se ele fosse editor do jornal, demitiria o profissional.
Além do presidenciável, um representante do diretório nacional do PDT, partido de Ciro, também teve uma postura agressiva contra um jornalista. No domingo (25.set.2022), no programa do PDT nacional na internet, Gustavo Castañon chamou Leandro Demori, fundador da newsletter “A Grande Guerra”, de “bosta”. As ofensas foram proferidas depois que Demori citou na newsletter uma reportagem do UOL sobre filiados da legenda que estariam envolvidos em grupos de extrema-direita.
Para as organizações signatárias, um discurso que ataca o jornalismo não contribui para prevenir a violência contra jornalistas. Agir dessa maneira tem efeito contrário: fomenta, indiretamente, novas agressões. É do jogo democrático inquirir postulantes a cargos públicos sobre suas contradições – como também criticar reportagens e opiniões. Todavia, desacreditar profissionais e classificá-los como militantes disfarçados e enviesados produz um ambiente hostil em um ciclo eleitoral já marcado por extrema violência contra a imprensa.
As organizações instam o candidato Ciro Gomes a, no período de campanha que ainda resta, cumprir com o compromisso assumido de contribuir para um ambiente livre e seguro para o exercício do jornalismo.
Assinam:
ARTIGO 19
Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji)
Associação de Jornalismo Digital (Ajor)
Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj)
Instituto Palavra Aberta
Instituto Vladimir Herzog
Intervozes
Repórteres sem Fronteiras (RSF)
Tornavoz
(Crédito da imagem: Reprodução/Canal da CNN Brasil no YouTube)
Uma Missão Internacional de Especialistas em Direitos Humanos estará em São Paulo e Brasília, de 28 de setembro a 3 de outubro, para acompanhar as eleições presidenciais brasileiras. O principal foco da missão é o monitoramento da proteção dos direitos humanos no contexto da disputa eleitoral, à luz dos padrões internacionais que devem reger a matéria.
A missão é formada por especialistas que são referência internacional na área de direitos humanos com foco em contextos eleitorais, incluindo membros e ex-membros de organizações da sociedade civil e de organizações internacionais de direitos humanos, além de ex-membros de governos de outros países:
Membros da Missão:
Remo Carlotto (Argentina), diretor-executivo do IPPDH (Instituto de Políticas Públicas em Direitos Humanos do Mercosul). Foi representante especial para Assuntos de Direitos Humanos no mbito Internacional do Ministério das Relações Exteriores da Argentina, além de deputado nacional pela província de Buenos Aires entre 2005 e 2017 e de ter atuado como presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados da Nação Argentina por vários períodos entre 2006 e 2015. Carlotto é também professor da Unla (Universidade Nacional de Lanús).
Dolores Gandulfo (Argentina), diretora do Copppal (Observatório Eleitoral da Conferência Permanente de Partidos Políticos da América Latina e Caribe), membro do Observatório de Reformas Políticas da América Latina e coordenadora do Grupo de Trabalho da Federação sobre Observação Eleitoral com Enfoque em Direitos Humanos Ouvidoria Ibero-Americana (FIO). Graduada em Relações Internacionais (USAL), com mestrado em Políticas Públicas e Gestão do Desenvolvimento (Georgetown University) e doutorando em Ciência Política (UNSAM). Também é membro da Aeria (Rede de Cientistas Políticos e da Associação de Estudos de Relações Internacionais da Argentina).
James Green (EUA), professor de História e Cultura Brasileira na Universidade de Brown, nos EUA. Ex-presidente da Associação de Estudos Brasileiros (2002-2004). Autor e co-editor de 11 livros sobre o Brasil. Atualmente é um dos coordenadores do USNDB (US Network for Democracy in Brazil) e presidente do Conselho Diretivo do WBO (Washington Brazil Office)
Carolina Jiménez Sandoval (Venezuela e México), presidente do Wola (Washington Office on Latin America), com mais de 20 anos de experiência em pesquisa e defesa de direitos humanos nas Américas e em outras regiões do mundo. Na Anistia Internacional, foi diretora de Pesquisa para as Américas, com sede no México. Trabalhou anteriormente para a OS (Open Society Foundations) como oficial de programa focado em migração para o Programa da América Latina e a Iniciativa de Migração Internacional. Antes, foi gerente de programa na unidade de Democracia, Governança e Direitos Humanos da Trust for the Americas, uma organização sem fins lucrativos afiliada à OEA (Organização dos Estados Americanos). De 2008 a 2010, foi Diretora Nacional do Serviço Jesuíta aos Refugiados na Venezuela e na fronteira colombiana-venezuelana.
Gimena Sánchez-Garzoli (Colômbia), encarregada de liderar a advocacia para a defesa dos direitos humanos na Colômbia no Wola (Escritório de Washington para Assuntos Latino-Americanos), especialista em paz e grupos armados ilegais, pessoas deslocadas internamente, direitos humanos e direitos das minorias étnicas.
Além dos cinco membros da Missão que estarão em São Paulo e Brasília, há ainda a participação retoma de uma convidada especial, na qualidade de colaboradora nos trabalhos:
Herta Däubler-Gmelin (Alemanha) – participação remota, como convidada especial e colaboradora da Missão–, ex-ministra de Justiça da Alemanha (1998-2002, no governo do chanceler Gerhard Schröder), advogada e membro do Parlamento Alemão (1972-2009). Atualmente leciona como professora honorária de ciência política na Universidade Livre de Berlim, particularmente em relações internacionais e direitos humanos.
Essas pessoas – com exceção de Herta Däubler-Gmelin – vão atuar, no Brasil, de forma coordenada com organizações locais de defensores públicos e de direitos humanos, estatais e sociais, para monitorar o cumprimento das normas internacionais e oferecer insumos de informação à comunidade internacional.
O início dos trabalhos se dará nesta quarta-feira, dia 28 de setembro, das 17h30 à 19h30, no Auditório da Defensoria Pública – Rua Boa Vista, nº 200 – Centro de São Paulo.
A missão é apoiada pelo IPPDH Mercosul (Instituto de Políticas Públicas em Direitos Humanos do Mercosul), WBO (Washington Brazil Office), Artigo 19, Instituto Vladimir Herzog, WOLA (Washington Office on Latin America), Anadep (Associação Nacional dos Defensores Públicos do Brasil), CAC (Common Action Forum), CBDDH (Comitê Brasileiro de Defensores de Direitos Humanos) e Rede de Proteção aos Jornalistas.
Quatro eixos principais marcam o trabalho da Missão:
1. Trocar experiências entre atores internacionais e nacionais sobre monitoramento específico de situações de direitos humanos durante o período eleitoral;
2. Fazer um diagnóstico e uma avaliação de cenários de proteção aos direitos humanos durante o processo eleitoral no Brasil à luz dos estándares internacionais da ONU;
3. Integrar e qualificar com padrões internacionais o trabalho de observadores nacionais e representantes da sociedade civil que atuarão em possíveis casos de violência política e outras violações de direitos humanos durante as próximas eleições no Brasil;
4. Pronunciar-se sobre a observação do cumprimento de padrões internacionais de respeito aos direitos humanos durante as eleições.
As conclusões do trabalho da Missão de Especialistas Internacionais em Direitos Humanos para as Eleições do Brasil em 2022 serão apresentadas no dia 4 de outubro, por meio de um comunicado público dirigido a membros de organizações internacionais e a representantes de organizações da sociedade civil.
Declarações dos membros da Missão:
“Temos visto no Brasil uma construção deliberada do discurso de ódio político, de demonização do oponente político, partindo muitas vezes de parte da própria institucionalidade do governo. Nos chamam a atenção os atos de violência direta e o ânimo de confrontação direta, chegando até mesmo ao extremo da perda de vidas. Essa atenção sobre o processo brasileiro não deve se limitar apenas ao dia da eleição em si, mas também na defesa permanente da democracia, mesmo após o resultado. O momento do voto é um momento, mas há muitos outros elementos e momentos que são importantes para a construção democrática, e é importante desarticular os discursos de ódio político permanentemente”
Remo Carlotto, Argentina
“Uma dos resultados práticos desse trabalho é o de qualificar membros da sociedade civil brasileira para documentar e apresentar em instâncias internacionais eventuais casos de violação de direitos humanos que tenham ocorrido no transcurso do processo eleitoral”
James Green, EUA
“É importante garantir que todos tenham direito a voto e que ninguém no Brasil tenha medo de exercer esse direito ao voto. É importante incentivar a participação dos eleitores, garantir que o processo seja democrático e que todas as forças políticas reconheçam os resultados das eleições”
Dolores Gandulfo, Argentina
“Nestes tempos de clima de polarização política em nível global, a realização de eleições livres, transparentes e ordenadas envia uma mensagem internacional de que o Brasil é um exemplo de democracia para o resto do mundo”
Gimena Sánchez-Garzoli, Colômbia
“O que acontece hoje no Brasil é pouco conhecido na Europa. Mas é muito importante para o Brasil, para a América Latina e para a proteção dos direitos humanos no nível global. Embora uma missão não mude a realidade, observar as eleições pode fornecer informações sobre a violência e os novos instrumentos que ameaçam a democracia no Brasil hoje. Eu participei de muitas missões eleitorais e por isso sei a responsabilidade que este trabalho implica. O relatório que será produzido tem enorme importância porque representa uma espécie de certificado sobre as eleições, sobre se elas foram livres e justas ou não.”
Herta Däubler-Gmelin (Alemanha)
A ARTIGO 19 vê com preocupação a decisão do TSE da última sexta-feira, dia 23 de setembro, que determinou ao Twitter Brasil que forneça os dados para a identificação da pessoa responsável pelo perfil @jairmearrependi. O caso teve origem em uma representação eleitoral movida pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra o responsável pelo perfil @jairmearrependi no Twitter, em razão da utilização de um filtro temático com a frase “Prefiro Lula”, com características semelhantes ao slogan de campanha utilizada pelo candidato Ciro Gomes (PDT). Além da quebra do anonimato, a decisão da ministra Maria Claudia Bucchianeri, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou que o filtro fosse retirado do ar. Diante da decisão, o Twitter apresentou embargos de declaração e os dados ainda não foram revelados.
Nesse contexto, a ARTIGO 19 esclarece que o anonimato é um elemento central para a proteção da liberdade de expressão e do direito à privacidade (1). Especialmente em determinados contextos, como na proteção de fontes jornalísticas e também no discurso político, o anonimato é uma ferramenta fundamental para proteger o exercício dos direitos humanos. A Relatoria Especial para Liberdade de Expressão da ONU já se manifestou no sentido de reconhecer o direito ao anonimato como um aspecto importante do direito à liberdade de expressão e à privacidade na era digital (2). Do mesmo modo, a Declaração Conjunta da Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão da Organização dos Estados Americanos (OEA) de 2019 recomenda que Estados devem “Abster-se de realizar restrições arbitrárias ou ilegais ao uso das tecnologias de encriptação e anonimato” (3) como forma de manter um ambiente online saudável para a liberdade de expressão. Para a ARTIGO 19, a decisão do TSE desrespeita parâmetros internacionais de proteção aos direitos humanos ao determinar a identificação do perfil @jairmearrependi sem analisar especificamente os três critérios para que uma restrição à liberdade de expressão possa ser considerada legítima: ser baseada em lei, ter uma finalidade legítima e ser adequada, necessária e proporcional.
É fato que existe previsão normativa para o fornecimento de dados para identificação de usuários na legislação brasileira. No entanto, essa mesma base normativa estabelece critérios que não foram cumpridos pela decisão do TSE. De acordo com o artigo 40 da Resolução 23.610/2019, alterada pela Resolução 23.671/2021, a requisição judicial de registros de IP na esfera eleitoral deve conter fundamentação específica em relação a cada um dos seguintes requisitos (i) a existência de fundados indícios da ocorrência do ilícito de natureza eleitoral; (ii) a justificativa sobre a utilidade dos dados para instrução probatória, e o (iii) esclarecimento quanto ao período ao qual se referem os registros. Sobre esses requisitos, deve-se destacar que em nenhum momento da decisão, o TSE apresentou qualquer argumento quanto à utilidade da identificação do usuário. Ainda que seja bastante questionável se o filtro em questão poderia ser caracterizado como uma fonte de desinformação “visual” apta a induzir eleitores a erro, é certo que a remoção do filtro independe da revelação da identidade do perfil.
Além de não existir necessidade na divulgação dos dados do perfil, deve-se destacar que ela não é proporcional. O perfil @jairmearrependi é um perfil que manifesta opiniões, crítica humorística e tem no anonimato uma forma de garantia de seu discurso político contra perseguições. Revelar a identidade de @jairmearrependi sem qualquer necessidade, pode expor a pessoa responsável pela conta a retaliações, colocando em risco sua integridade pessoal, além de causar efeito intimidador sobre outras pessoas que, a partir do anonimato, fazem críticas políticas. Foi o que ocorreu com os responsáveis pelo perfil Sleeping Giants, que fazia campanhas de desmonetização de conteúdos negacionistas ou de natureza autoritária, e cujas famílias passaram a receber ameaças assim que foram expostos a partir de uma decisão judicial em 2020 (4) .
Assim, a ARTIGO 19 considera que a decisão do TSE quebrando o anonimato do perfil @jairmearrependi restringe de forma desproporcional a liberdade de expressão e compromete o debate democrático.
Assinam esta nota:
Sleeping Giants Brasil (@slpng_giants_pt)
Upa (@upalaiao)
Desmentindo Bolsonaro (@desmentindobozo)
Camarote da República (@camarotedacpi)
Luiz PATRIOTA (@luizpatriota39)
Tesoureiro (@tesoureiros)
Ady Ferrer (ady_news)
Antonio Celso Filho (@celso45)
Fernando Motta (@desenhosdonando)
Paula Villar (@artevillar1)
Rodrigo Castro (@rockerz)
Blog Farofeiros (@blogfarofeiros)
Farofeiros Cast (@farofeiroscast)
MIDCast Política (@podcastmid)
Jeje Cricri (@jeje_cricri)
Leila Germano (@LeilaGermano)
Letícia Sarturi (@LeSarturiP)
Maria Jose de Sena(@mariajosedesena)
Museus da Direita Histérica (@da_museu)
Jeff Nascimento (@jnascim)
Bolsominions Arrependidos (@bolsoregrets)
Carapanã (@carapanarana)
João Filho (@jornalismowando)
Antipedagógico (@antipedagogico)
Ananias Oliveira (@ananias_1979)
Paola Costa (@paoladcs)
Tons de mim (@tonsdemim)
(2) Relatório sobre criptografia, anonimato e a estrutura dos direitos humanos da Relatoria Especial para a liberdade de expressão, A/HRC/29/32, 22 de maio de 2015.
Nesta reta final das eleições, a ARTIGO 19 lança uma série com dez vídeos sobre desinformação e fakenews relacionados ao processo eleitoral deste ano. Com apoio do NED – National Endowment for Democracy, a ação se dá no âmbito do projeto “Assegurando a democracia: Tecnologia e Espaço Cívico no processo eleitoral brasileiro de 2022” (que busca contribuir para a contenção do avanço do autoritarismo no Brasil e do risco de ruptura democrática no contexto das eleições gerais de 2022).
Seguindo nosso compromisso com a liberdade de expressão, queremos que você faça sua escolha consciente, livre de informações falsas e baseada em informações confiáveis. Confira os episódios a seguir!
Organizações que atuam na defesa da liberdade de imprensa divulgam nota em solidariedade
a jornalista agredida pelo deputado estadual Douglas Garcia, aliado de Jair Bolsonaro
As organizações signatárias se dirigem à sociedade brasileira para expressar indignação e revolta por mais um ataque contra Vera Magalhães, apresentadora do programa Roda Viva, da TV Cultura, e colunista do jornal O Globo e da rádio CBN. A profissional foi hostilizada e agredida verbalmente na noite de terça-feira (13.set.2022), pelo deputado estadual paulista Douglas Garcia (Republicanos).
No fim do debate promovido por UOL, TV Cultura e Folha de S.Paulo com candidatos ao governo de São Paulo, Garcia se aproximou da jornalista para afrontá-la. O deputado afirmou que Vera Magalhães “é uma vergonha para o jornalismo”, reproduzindo as palavras do presidente Jair Bolsonaro (PL) no debate entre presidenciáveis de 28.ago.2022.
O parlamentar era convidado do candidato Tarcísio de Freitas (Republicanos). Entre as agressões, Garcia questionou o contrato de trabalho da jornalista. Todos os ataques foram registrados em vídeo pelo próprio parlamentar, o que demonstra a clara finalidade de intimidar e constranger Vera Magalhães. O apresentador Leão Serva, que mediou o debate entre os candidatos, retirou o celular da mão do parlamentar e o arremessou longe, numa tentativa de cessar os ataques.
As organizações signatárias prestam solidariedade com a jornalista, que já tinha sido vítima de desinformação produzida pelo mesmo deputado: em 20.mar.2020, Garcia divulgara informações enganosas sobre o salário recebido por Vera Magalhães na TV Cultura.
A virulência desses ataques não pode ser normalizada. Durante os últimos quatro anos, jornalistas, especialmente mulheres, foram alvo do presidente e de seus aliados. Ataques misóginos e sexistas, reproduzidos em larga escala, e campanhas de desinformação orquestradas por agentes públicos minaram o debate público. Em recente levantamento lançado em 6.set.2022 pela rede Voces del Sur, o Brasil é campeão de ataques com viés de gênero nos 14 países que integram a rede e que monitoram esse tipo de violência. Há dezenas de relatos de equipes jornalísticas trabalhando sem identificação em grandes atos de campanha por temer por sua integridade física.
As organizações signatárias lembram que se dirigiram diretamente aos partidos políticos e candidatos(as) nesta semana pedindo o fim das hostilidades e o respeito ao trabalho da imprensa nas sabatinas e nos debates entre os postulantes a cargos majoritários. Além disso, por meio da Carta Compromisso com a Liberdade de Imprensa e a Segurança de Jornalistas nas Eleições 2022, foi solicitado aos presidenciáveis que respeitassem a liberdade de imprensa e garantissem condições seguras para a cobertura eleitoral. Os candidatos Lula (PT), Ciro Gomes (PDT), Simone Tebet (MDB), Léo Péricles (UP), Sofia Manzano (PCB) e Vera Lucia (PSTU) já firmaram o compromisso. Jair Bolsonaro (PL) ainda não se manifestou oficialmente sobre a adesão ao documento.
As organizações exigem que a Assembleia Legislativa de São Paulo apure a conduta de Douglas Garcia (Republicanos), que violou a Constituição Federal ao atacar o exercício do jornalismo; e que as autoridades policiais conduzam investigação célere e independente sobre o caso.
São Paulo, 14 de setembro de 2022.
ARTIGO 19
Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji)
Associação de Jornalismo Digital (Ajor)
Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj)
Intervozes
Instituto Palavra Aberta
Instituto Vladimir Herzog
Repórteres sem Fronteiras (RSF)
Tornavoz
Checagem
