Foi do desejo de um grupo de pessoas de melhorar a cidade em que viviam que nasceu, em 1999, a Amarribo. Atualmente uma das mais importantes organizações de controle social do Brasil, a ONG pretendia inicialmente melhorar a qualidade de vida na cidade de Ribeirão Bonito, no interior de São Paulo, e torná-la um lugar mais agradável. “A gente queria trazer emprego pros jovens, trazer o turismo para a cidade e se desenvolver economicamente”, conta Lizete Verillo, diretora de combate à corrupção da ONG.
Isso poderia parecer uma tarefa simples em um município de apenas 12.135 habitantes (IBGE, 2010), mas não foi, já que os problemas encontrados nos serviços públicos da cidade estavam intimamente ligados à má gestão dos recursos. Em pouco tempo, o grupo se deu conta de que não havia interesse do Executivo local em atuar em parceria com a ONG. Além disso, começaram a surgir denúncias anônimas de corrupção que eram deixadas nas portas de suas casas ou no pára-brisas de seus carros. “Ficamos num impasse porque estávamos impossibilitados de fazer as coisas que queríamos fazer e ao mesmo tempo havia denúncias de corrupção chegando a nós.”
A decisão foi de investigar. O grupo seguiu coletando provas e conseguiu descobrir um esquema de desvio de dinheiro através de fraudes em licitações e recebimento de notas fiscais fictícias envolvendo o então prefeito da cidade, Antônio Buzzá (PMDB), e mais quatro funcionários da prefeitura. Buzzá foi cassado e condenado a ressarcir aos cofres públicos em R$ 41 mil (divididos entre os cinco acusados). Além disso, teve seus direitos políticos suspensos por oito anos. O caso foi destaque em todo o Brasil e o papel da Amarribo, fundamental para a descoberta das fraudes na prefeitura, foi reconhecido e repercutido nacional e internacionalmente.
Em 2008 foi a vez de Rubens Gayoso Júnior (PT), cassado pela Câmara Municipal após denúncia da Amarribo e de 156 eleitores que apontavam irregularidades em um contrato firmado com um jornal da região que era utilizado para fazer propaganda pessoal do prefeito e de sua administração.
Hoje a ONG é a representante brasileira da Transparência Internacional, organização que tem como missão erradicar a corrupção do mundo.
Um caminho repleto de desafios
A decisão de investigar denúncias de corrupção em um município brasileiro ainda implica uma série de desafios que podem colocar em risco a vida ou a integridade física e psicológica daqueles se propõem a fazê-lo. Até se tornar uma referência internacional no combate à corrupção a Amarribo percorreu um caminho que não foi nada fácil.
Lizete conta que quando começaram o trabalho de investigação de irregularidades em Ribeirão Bonito os membros da Amarribo sofreram diversos tipos de ameaças públicas e veladas. Um deles chegou a ter seu carro coberto por ácido, outros sofreram tentativas de atropelamento nas ruas da cidade e havia ainda chamadas telefônicas por meio das quais os agressores tentavam aterrorizar suas famílias. Mesmo com a visibilidade que a Amarribo adquiriu nos seus anos de trabalho, ainda hoje seus membros ocasionalmente sofrem ameaças por telefone ou em público.
Infelizmente, esse tipo de risco não é exclusividade de Ribeirão Bonito ou do estado de São Paulo. São diversos os ativistas que já foram ameaçados e neste momento, por exemplo, um deles encontra-se sob proteção fora de sua cidade depois de ser agredido publicamente.
Tratam-se em todos os casos de tentativas de limitar a ação dessas pessoas em claros atentados contra sua liberdade de expressão. Isso se torna mais comum em municípios que recebem pouca atenção dos meios de comunicação nacionais, pois os agressores, muitas vezes apoiados em uma rede de poder local, creem que seus atos passarão impunes. A situação é complexa, uma vez que inibe a atuação de outros cidadãos na cidade e, como consequencia, dificilmente consegue gerar uma comoção regional capaz de pressionar por ações concretas no combate à essas ações.
Uma forma que tem sido usada para enfrentar esse e outros desafios é a divulgação e o intercâmbio de informações sobre agressões através da internet ou de meios de comunicação independentes próprios. Além disso, a criação de uma rede nacional de ONGs de controle social foi também importante para a visibilização desses casos e a mobilização de forças para combatê-los.
Rede nacional para combate à corrupção
Até conseguir a cassação do prefeito e a punição dos responsáveis pelo esquema de corrupção em Ribeirão Bonito, o grupo de voluntários que constituía a Amarribo teve muito trabalho: coletar provas; denunciar as irregularidades encontradas às autoridades competentes (Promotoria de Justiça, Tribunal de Contas do Estado, Câmara Municipal) e mobilizar a população através de folhetos informativos, reuniões estratégicas com lideranças locais e até de uma projeção em praça pública sobre o que ocorria na cidade.
Como o trabalho que faziam era pioneiro, havia poucos interlocutores com quem trocar experiências. “Nós fizemos coisas estratégicas que ao mesmo tempo eram empíricas, ninguém sabia se ia dar certo”, conta Lizete. Deu. E depois disso a Amarribo resolveu encorajar e auxiliar cidadãos de todo o Brasil a criarem entidades para o controle social da administração pública. Para isso, foi lançado o livro “O combate à corrupção nas prefeituras do Brasil” (que pode ser encontrado na íntegra aqui) e organizaram-se palestras e canais para assessorar as novas associações. Hoje a rede Amarribo conta com mais de 200 membros.
O acesso à informação sobre como identificar casos de corrupção, além de incentivar a atuação dos cidadãos, foi importante para facilitar o trabalho de investigação e denúncia. Lizete conta o caso de Januária (MG), onde em apenas três meses a organização local, Asajan, conseguiu cassar um prefeito corrupto da mesma maneira que a Amarribo havia feito anteriormente só que em dois anos. A jurisprudência formada ao longo desses anos em Ribeirão Bonito e em outras cidades, como Januária, tem servido de exemplo e tem sido utilizadas por diversas entidades.
Lizete recorda que no começo todos trabalhavam voluntariamente. Eram advogados, professores, empresários, contadores, todos com o “desejo de ver prosperar o desenvolvimento com ética, respeito ao próximo e exercício da cidadania”. Foram vários os desafios com que o grupo se deparou no início, principalmente com a exposição que tiveram no momento de denunciar à população as irregularidades que ocorriam na prefeitura, quando havia riscos e ameaças. Além disso, nesse momento enfrentavam também dificuldades em obter informações da administração pública. Muitos documentos vinham incompletos e omitiam justamente as provas dos atos de corrupção.
Hoje em dia a Amarribo já não sofre problemas para acessar informações no município, que conta inclusive com uma sala de transparência, um espaço localizado na própria Prefeitura onde qualquer cidadão pode acessar um sistema com informações importantes sobre a gestão das contas da cidade. No entanto, Lizete reconhece que essa não é a situação da maioria das ONGs de combate à corrupção da rede. Ela acredita que com a aprovação da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e com a entrada em vigência da Lei de Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010) essa situação deve melhorar. “Em 3 ou 4 anos vamos ter uma mudança brutal na forma de relação da sociedade com o poder público”.
Cultura de controle e participação social
Desde a cassação do primeiro prefeito em Ribeirão Bonito e da formação da rede, a participação cidadã e o monitoramento da administração pública tem crescido muito, porém com grandes dificuldades. A maioria das entidades de combate à corrupção da rede Amarribo são compostas por voluntários que exercem ao mesmo tempo outras tarefas e, por isso, têm grandes dificuldades de agenda. Lizete, que participa de dez ONGs, conta que muitas vezes não consegue acompanhar todas as reuniões. “São poucas pessoas muito engajadas que participam bastante quando poderia haver mais pessoas”, reflete. “Falta uma cultura de participação”. Para ela, isso ocorre porque faltam espaços de debate e informação sobre questões como ética, cidadania e participação social. “No geral as pessoas não vêem necessidade de participar até que ela bata na sua porta”.
A Amarribo têm criado espaços para estimular essa cultura. Um deles é a Amarribo Júnior, criada em Ribeirão Bonito com o objetivo de formar e envolver a juventude no acompanhamento e monitoramento da administração pública municipal. Para Lizete, temas como ética, cidadania e participação deveriam ser parte do currículo escolar desde a infância.
Os meios de comunicação também são um importante espaço de formação nesse sentido e pode ser mais explorado. Lizete reconhece que a imprensa teve um papel importante na divulgação do trabalho da Amarribo, mas que essa situação não se repete para as mais de 200 ONGs de controle social que existem atualmente no Brasil. Elas não têm a mesma facilidade que a Amarribo tem hoje de acessar os meios de comunicação, além disso, a Amarribo já ganhou uma certa independencia de informação em seus canais próprios.
Por outro lado, sites e blogs tem cumprido um papel importante nesse sentido ao inserir jovens e outros públicos nesses debates. “Estamos vivendo um processo de transformação grande que está até forçando a imprensa a mudar também”, comenta Lizete. Nesse sentido, faz parte da estratégia de comunicação da Amarribo divulgar em seu site, www.amarribo.org.br, atividades e notícias de outras ONGs da rede como forma de aumentar sua visibilidade, uma vez que ele conta com um grande número de visitas nacionais e internacionais e tornou-se também referência para os meios de comunicação quando se trata de combate à corrupção nos municípios.
Combate à corrupção no Brasil e no mundo Como representante brasileira da ONG Transparência Internacional, a Amarribo ampliou suas atividades e se dividiu para seguir o trabalho em prol do desenvolvimento sustentável e da participação cidadã em Ribeirão Bonito e, ao mesmo tempo, atuar nacional e internacionalmente no combate à corrupção. “Ribeirão Bonito encontrou seu caminho e agora Amarribo tem uma contribuição pra dar fora de lá”, explica Lizete.
Em 2011, a ONG enviou um informe à ONU sobre a implementação da Convenção Interamericana Contra a Corrupção (a íntegra pode ser encontrada aqui) no qual avaliou os avanços do país nessa área desde a adoção da Convenção e os desafios que ainda permanecem. Esse ano, junto com outras organizações, a Amarribo organiza a 15ª Conferência Internacional de Combate à Corrupção (XV IACC), que ocorre em Brasília em novembro (saiba mais no site da conferência).
A nova fase, porém, implica novos desafios e um dos principais é relativo a sua sustentabilidade financeira. Com a visibilidade dos casos de afastamento de prefeitos corruptos em Ribeirão Bonito, a ONG conseguiu apoio da Fundação Avina por cinco anos. Atualmente, porém, não contam com financiamento para projetos ou para sua sustentabilidade. O apoio que têm da Controladoria Geral da União (CGU) é destinado exclusivamente para a realização da XV IACC.
“Acredito que há um risco grande de esvaziamento da Amarribo depois desse evento”, confessa Lizete. “As organizações [financiadoras] preferem destinar recursos à criança, adolescente, drogas, meio ambiente, mas não para o combate à corrupção”, conta. Segundo ela, no processo de busca de recursos, a ONG já chegou a receber sugestões para mudar o tema da organização para cidadania e retirar a palavra corrupção.
Por um lado, essa situação se insere em um contexto mais amplo de redução do apoio e financiamento internacional a entidades brasileiras de maneira geral, por outro, como enfatiza Lizete, há uma dificuldade específica das entidades de controle social e combate à corrupção. Muitas delas trabalham com voluntários e dependem dos recursos de seus membros para cobrir eventuais despesas. “A maioria não sabe captar, não sabe promover eventos. Têm muita vontade, mas necessitam formação, empoderamento, informação”, opina.
As agressões e crimes contra jornalistas são uma realidade refletida nos rostos região e deixam muitos vestígios. Essa complexidade é retratada e discutida no Relatório Anual de 2012 da Impunidade: Rostos e Rastros da Liberdade de Expressão na América Latina e no Caribe, apresentado na Cidade da Guatemala por IFEX-ALC, em um evento co-organizado com a organização local CERIGUA.
O lançamento do relatório coincide as atividades do Dia Mundial Contra a Impunidade, lançado em 23 de novembro do ano passado, para comemorar o aniversário do massacre de Ampatuan, que ocorreu nas Filipinas, em 2009, quando jornalistas e 32 mídia foram mortos, um dos mais horrível assassinato em massa na história recente.
O relatório IFEX-ALC, além dos contextos social, policial e judicial em que cocorrem os fenômenos de violência contra jornalistas e impunidade, também expõe para cada país um caso histórico de impunidade. O caso brasileiro eleito foi de Luis Carlos Barbon, que supostamente foi solucionado,julgado e executante presos, mas obviamente segue impune, já que ainda há necessidade da viúva do jornalista fazer parte do programa de proteção à testemunhas.
Os 16 parceiros do IFEX-ALC – instituições em cada país da América Latina e do Caribe que defendem a liberdade de expressão e informação – relataram que na América Latina, a partir de Janeiro de 2010 até Setembro de 2012, 74 jornalistas foram mortos, e que em apenas 8 casos, os agressores foram condenados; 431 jornalistas receberam ameaças de morte e ataques físicos contra jornalistas têm sido perpetrados pelo menos 878 vezes. Além disso, 120 jornalistas foram levados a tribunal por causa de suas publicações.
No Brasil, pelo menos 6 jornalistas foram mortos em 2012 pelo exercício da liberdade de expressão.
–> O governo brasileiro protocolou em 01 de novembro de 2012, seu posicionamento oficial em relação à reforma do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. No documento, o Brasil reconhece a importância do Sistema e seu papel histórico para o enfrentamento dos desafios vividos nessa área pelo Brasil e pelos demais países da região.
Alem disso, o Estado enfatizou à OEA a necessidade de que as discussões sobre a referida reforma sejam feitas de maneira aberta e transparente.No marco da audiência sobre a reforma do SIDH realizada pela Comissão Interamericana aos 31 de outubro de 2012 em Washington DC, a ARTIGO 19 fez o mesmo apelo ao próprio Estado brasileiro (veja aqui o vídeo). “‘O Brasil busca estar na linha de frente na luta pela transparência através de sua liderança na Aliança para o Governo Aberto e da adoção de uma nova e prograssiva Lei de Acesso à Informação. É, portanto, incompreensível que esse país não tenha procurado a opinião ou pelo menos informado sua população de maneira adequada sobre a presente reforma.”Clamando por um diálogo aberto e transparente entre o governo e seus cidadãos e cidadãs, a ARTIGO 19 terminou sua intervencão apontando para a necessidade de realização de uma consulta adequada promovida pelo governo brasileiro em território nacional, envolvendo os mais variados stakeholders. O tema é de extrema importância para o país, para nossa sociedade e cada indivíduo, e o governo deve agir de forma proativa.
“Transparência, accountability e liberdade de informação são o mínimo que deve ser esperado de um país que busca o seu devido lugar na arena internacional como uma democracia real e participativa que respeita os direitos humanos de todos nós”.
Saudamos o Brasil pelos passos iniciais tomados nessa direção e em breve divulgaremos uma analise sobre o documento apresentado pelo Estado `a Comissão Inter-Americana.
Convidamos a todos para que leiam o posicionamento e acompanhem o processo de reforma do Sistema Inter-Americano. Certamente existe margem para aprimoramento de seus procedimentos e funções, mas qualquer modificação deve visar única e exclusivamente a ampliação da proteção aos direitos da pessoa humana no continente americano. Devemos todos dedicar toda atenção e cuidado para assegurar que nenhuma medida seja aprovada que resulte na fragilização e enfraquecimento da Comissão de Direitos Humanos e Relatorias da OEA.
Entre 5 e 9 de novembro, foi realizado em Baku – Azerbaijão a sétima edição do Fórum Internacional de Governança da Internet
Em geral, o Fórum foi fortemente marcado pela reunião WcICT, da União Internacional de Telecomunicações, que se aproxima em dezembro. No discurso de abertura, o representante ITU teve uma preocupação grande em afirmar que a organização não se opõe à participação social, valoriza o modelo multistakeholder de governança da Internet. Já o representante da sociedade civil escolhido para fazer o discurso de abertura não absteu-se de dizer que as organizações querem mais que participação, querem a garantia da neutralidade de rede.
Já liberdade de expressão e o respeito aos direitos humanos foram frequentemente evocados pelos oradores durante todo o Fórum. Se por um lado, isso demonstra uma preocupação geral com essas questões, de outro lado, é muito claro a disputa de significado dessas expressões. Então, se há ativistas defendendo que segurança é pré-requisito para a liberdade de expressão online, de outro lado, temos outras organizações dizendo que leis de cibercrimes são frequentemente criadas para inibir o livre fluxo de informações e ideias. Nesse debate, com exceção do worshop sobre gênero, pouco se falou sobre garantia da integridade física de blogueiros ou ativistas que usam a rede para se manifestarem e acabam sofrendo ameaças por isso.
O governo brasileiro praticamente se omitiu do debate, enviando para o Fórum apenas um representante do Itamaraty. Isso demonstra por parte do Estado Brasileiro uma deslegitimação do modelo multistakeholder de governança da internet. Ele disse que o país não tem um posicionamento fechado sobre ITU e que haverá consultas públicas à respeito, em um processo conduzido pela ANATEL. Também foi assunto frequentemente comentado nos workshops foi a prisão do Diretor do Google no Brasil e a decorrente necessidade de revisão da Lei eleitoral.
Por fim, a avaliação geral é que, embora o Fórum de Governança da Internet, tenha passado por reestruturações, para manter sua efetividade ainda é preciso avançar na construção desse modelo. O fato de se só debater os temas, muitas vezes sem enfrentamentos, acaba não gerando encaminhamentos práticos imediatos. Também é notável como a discussão regional não é refletida na discussão internacional. Dificilmente houve painelistas da América do Sul.
A Artigo 19 iniciou uma campanha defendendo a descriminalização da difamação (injúria e calúnia) de acordo com os padrões internacionais de liberdade de expressão.
A Reforma do Código Penal está em trâmite no Senado Federal e em razão disso, realizamos uma primeira rodada de reuniões em Brasília com o objetivo de apresentar a carta abaixo, que pede a revogação dos artigos que dispõem sobre os crimes contra a honra.
REFORMA DO CÓDIGO PENAL
Descriminalização da difamação
A Artigo 19 recomenda a descriminalização da difamação[1], conforme os padrões internacionais de liberdade de expressão e acesso à informação.
A proteção da reputação de alguém por vias criminais é considerada uma medida desproporcional e uma ameaça à liberdade de expressão. A partir disso, os padrões apontam que a responsabilização daquele que ofender a reputação de outrem deverá ser realizada no âmbito civil e deverá obedecer a determinados critérios, de modo a não causar restrições ilegítimas à liberdade de expressão.
O que os padrões internacionais apontam?
-> Descriminalização dadifamação – As sanções no âmbito criminal constituem uma medida desproporcional. A proteção legítima da reputação de um indivíduo deverá acontecer na esfera civil e para ser difamatória a manifestação deverá:
-> Versar sobre fatos: Só serão consideradas manifestações difamatórias quando estas forem relacionadas a fatos. Ou seja, expressões de opiniões não deverão ser consideradas difamatórias, visto que o juízo de valores é um direito subjetivo de todo indivíduo.
-> Ser falsa: Diferentemente de ataques injustificados sobre a reputação de um indivíduo, manifestações baseadas em fatos verídicos não tem o condão de difamar alguém. Isso porque uma lei de difamação pretende proteger os indivíduos contra ataques injustificados sobre sua reputação. Além de ser falsa, a manifestação deverá ainda ter sido feita sabendo-se que a mesma era falsa, ou com manifesta negligência sobre sua falsidade.
-> Não ser contra pessoas públicas: Figuras e funcionários públicos estão sujeitos a avaliações por parte da sociedade e devem ter uma tolerância maior às críticas feitas pelos cidadãos, a fim de garantir a participação da sociedade em questões de interesse público. Tendo em vista que a criminalização das críticas vindas da sociedade tem sido usada como um artifício político para sufocar o debate público, é importante garantir a descriminalização desse tipo de manifestação.
Por que a lei brasileira está em desacordo com tais padrões?
-> É criminal.
-> Entende como difamatória até mesmo expressões de opinião.
-> Não exige que haja comprovação da falsidade das declarações e da intenção de difamar. Isto é, penaliza até mesmo declarações a respeito de fatos verídicos.
-> Protege a reputação de funcionários e pessoas públicas no exercício de suas funções.
Dessa forma, os signatários desta carta requerem que seja elaborada uma emenda ao Anteprojeto de Reforma do Código Penal revogando os artigos que dispõem sobre os crimes contra a honra, quais sejam os artigos 136 ao 144.
Artigo 19
Ação Educativa
Amarc Brasil -Associação Mundial de Rádios Comunitárias
Carlos Weis – Defensor Público e Coordenador do Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria
Cejil – Centro pela Justiça e o Direito Internacional
IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
Paulo Henrique Amorim – Jornalista
José Henrique Torres – Juiz de Direito e Presidente da Associação dos Juízes para a Democracia
[1] Tendo em vista os padrões internacionais, a terminologia “difamação” será usada para se referir também a calúnia, injúria e desacato.
A ARTIGO 19 faz um apelo pela maior conscientização e envolvimento dos povos das Américas nos planos de reforma do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. A ARTIGO 19 está preocupada que os países da região não estejam levando a sério as negociações internacionais e urge que os Estados se envolvam inteiramente e de forma apropriada no processo para que as mudanças do sistema realmente fortaleçam os direitos humanos.
“É preocupante que haja tão pouca discussão sobre os planos de reforma do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Qualquer mudança no sistema pode ter um impacto enorme sobre a região e até o momento a população não parece ter sido representada em discussões que podem impactá-la diretamente”, afirma Paula Martins, Diretora da ARTIGO 19 na América do Sul.
Vários encontros têm sido promovidos pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos para discutir as reformas às regras, políticas e práticas propostas no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA).
A ARTIGO 19 compareceu às consultas que foram feitas em 31 de outubro de 2012 em Washington, EUA.
Por muitos meses questões foram levantadas sobre o papel do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH). Países como Venezuela, Equador e Bolívia, entre outros, têm acusado o Sistema de não possuir autonomia e independência. Baseados nessas preocupações, esses países têm tentado levar à frente reformas que podem minar seriamente o papel da Comissão Interamericana e de suas Relatorias.
A Assembleia Geral da OEA pediu ao Conselho Permanente desta mesma Organização que adotasse um plano que introduza mudanças nos trabalhos da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).
Apesar da importância crucial das planejadas reformas, a maior parte das discussões sobre o futuro do sistema tem sido conduzida a portas fechadas e muitos Estados falharam em tornar claras suas posições sobre o assunto.
Uma reforma para melhorar e fortalecer o sistema de proteção de direitos humanos na América é certamente bem-vinda. Entretanto, interessados e, principalmente, Estados devem garantir que tais mudanças não enfraqueçam esse mecanismo.
A única maneira de conduzir esse processo apropriadamente é mantendo uma discussão inclusiva e aberta, de modo a encontrar as melhores maneiras de garantir que o importante papel histórico do Sistema Interamericano em promover a democracia e os direitos humanos não seja subestimado ou abandonado.
“A mídia não tem dado cobertura suficiente a essa questão e os governos da região não parecem querer informar às pessoas ou explicar-lhes o que está acontecendo nas negociações internacionais. Isso precisa mudar”, diz Agnes Callamard, Diretora Executiva da ARTIGO 19.
A ARTIGO 19 considera que a maneira transparente e inclusiva com a qual a Comissão tenta lidar com o processo de consulta relativo às reformas propostas deve ser prestigiada.
A ARTIGO 19 urge que os Estados do continente lidem com a situação de maneira similar. O processo de reforma em questão é de extrema importância e necessita ser tanto transparente quanto inclusivo.
A ARTIGO 19 também acredita que os Estados devem ser proativos ao informar seus cidadãos sobre as mudanças que vêm sendo discutidas, consultando suas opiniões e levando essa informação em conta ao considerar reformas. Este é o mínimo que se espera de governos verdadeiramente democráticos que proporcionem o devido respeito aos direitos à liberdade de expressão e informação de seus povos.
Al finalizar la Audiencia con la Sociedad Civil convocada por la Comisión Interamericana de Derechos Humanos (CIDH), la Alianza Regional por la Libre Expresión e Información mantuvo reuniones con el Secretario General, los embajadores de los Estados miembros y sus jefes de misión, claves de este proceso, con el objetivo de buscar un canal de diálogo para fortalecer el proceso de reforma del Sistema Interamericano de Derechos Humanos (SIDH).
Los días 1 y 2 de Noviembre, la Alianza Regional mantuvo reuniones con el Secretario General de la OEA, José Miguel Insulza y los embajadores de Chile, Costa Rica, Brasil. Tuvieron reuniones con el presidente del Consejo Permanente, el embajador de México y con presidente de la Comisión de Asuntos Jurídicos y Políticos (CAJP), embajador por Colombia ante la OEA. Así como también, estuvieron reunidos con el Secretario Ejecutivo de la Comisión Interamericana de Derechos Humanos (CIDH), Emilio Alvarez Icaza Longoria para intercambiar impresiones de las actividades con la sociedad civil y conocer los próximos pasos de este proceso.
Hubo un denominador común por parte de los Estados, la necesidad de sostener la autonomía e independencia de la Comisión Interamericana de los Derechos Humanos (CIDH). No obstante, persiste la preocupación de cómo se desarrollará este proceso de recomendaciones en relación a los Estados con mayor resistencia en fortalecer el sistema como de protección de víctimas. Destacaron el gran trabajo que desarrolla la Relatoría Especial por la Libre Expresión en toda la región y la necesidad de fortalecer su trabajo, así como del resto de las relatarías de la CIDH considerando una nivelación hacia arriba de todas ellas.
En varias reuniones la Alianza Regional tuvo la posibilidad de trabajar una agenda más amplia y abarcar temas de acceso a la información y gobierno abierto. Fue el caso de la reunión con el Secretario General, José Miguel Insulza donde se trabajó la posibilidad de colaborar con la Secretaría General de la OEA para la implementación de una política interna de acceso a la información, en seguimiento de la resolución de la Asamblea General AG/RES. 2727 (XLII-O/12).
Participaron de la delegación las organizaciones, Artículo 19 – Brasil, Asociación por los Derechos Civiles (ADC- Argentina), C-Libre – Honduras, Espacio Público (Venezuela – organización observadora), FLIP – Colombia, Fundación Pro Acceso – Chile, Fundamedios – Ecuador e IPLEX – Costa Rica, junto con la Secretaria Ejecutiva de la Alianza Regional representaron a la red en esta misión.
A continuación encontrarán enlaces a la galería de fotos y el comunicado de prensa emitido por la OEA sobre la reunión con el Secretario General:
Durante la jornada del 31 de Octubre, en el marco de la audiencia sobre Fortalecimiento del Sistema Interamericano de Derechos Humanos (SIDH) organizada por la Comisión Interamericana de Derechos Humanos (CIDH), participó una delegación de la Alianza Regional por la Libre Expresión e Información integrada por las organizaciones de IPLEX – Costa Rica, Artículo 19 – Brasil, FLIP – Colombia, Fundamedios – Ecuador, Asociación por los Derechos Civiles (ADC) de Argentina, Fundación Pro Acceso de Chile, Espacio Público – Venezuela (organización observadora) y la secretaria ejecutiva, Karina Banfi.
Durante la audiencia de sociedad civil, la Alianza Regional, representada por Alejandro Delgado Faith de IPLEX – Costa Rica señaló que las 24 organizaciones de los 19 países que integran la red presentaron observaciones puntuales a los documentos de reformas del Sistema Interamericano y destacó que un verdadero fortalecimiento debería contemplar elevar a todas las relatorías al nivel de la Relatoría para la Libertad de Expresión, como reconocimiento de su jerarquía y permanente dedicación. Promover la elaboración de informes adicionales exhaustivos y especializados, de los cuales el Informe de la Relatoría fue pionero, por lo que sería preocupante su eliminación y defender la independencia y autonomía de la CIDH.
“El Sistema de protección de los derechos humanos sin excepción está diseñado y se justifica si constituyen una barrera contra cualquier forma de arbitrariedad. En ese sentido las víctimas son quienes constituyen la base de su legitimidad, por lo que el proceso de reforma debe tener como norte que éstas reciban una satisfacción efectiva a sus pretensiones.”
Asimismo, las organizaciones FLIP de Colombia, Espacio Público de Venezuela, Fundamedios de Ecuador, De Justicia de Colombia y Fundación Pro Acceso de Chile hicieron sus propias intervenciones en nombre propio.
Moisés Sánchez de la organización Pro Acceso de Chile hizo hincapié en el valor del SIDH para garantizar la transparencia de los gobiernos y la defensa de la democracia. Respecto al acceso a la información, destacó su impacto en otras áreas de derechos humanos y la importancia del trabajo sostenido en el tema para lograr incrementar el alcance del derecho en la región.
Señaló que lo que está en juego frente a la reforma del Sistema Interamericano es la calidad de la democracia en la región, y es necesario poder contar con mecanismos de equilibrio que puedan proteger al ciudadano de cualquier abuso estatal: “Es muy necesario contar con una Comisión Interamericana fuerte, autónoma e independiente que cuente con los mecanismos y recursos necesarios para poder desarrollar su tarea”. Destacó como fundamental la independencia operativa de la CIDH y todas sus relatorías, y que el proceso de reforma sea plenamente participativo e inclusivo.
ARTIGO 19 em parceria com o Centro Sabiá realizou, no último dia 26, uma oficina sobre acesso à informação pública para lideranças de comunidades do semi-árido.
A oficina, que aconteceu na sede do Sabiá, em Recife, deu início ao projeto “Acesso à Informação e Direito à Água”, apoiado pelo DFID (Department for International Development) – uma agência de cooperação internacional que apoia projetos para o desenvolvimento econômico e social ao redor do mundo.
O objetivo da oficina foi o de conhecer a realidade local e as principais dificuldades que aquelas pessoas enfrentam para ter acesso à informação. Ela também buscou criar um espaço para refletir como a informação pode ser útil para o enfrentamento do problema da escassez da água e de sua má distribuição no semi-árido – tanto para exigir novos projetos, como para monitorar o planejamento e execução das políticas publicas já em andamento para enfrentamento do problema.
A oficina contou com vários debates, seguidos da exibição do filme “Mulheres se Adaptando às Mudanças Climáticas”, worshop sobre a nova Lei de Acesso à Informação, além da análise de exemplos de pedidos de informação que foram utilizados para proteção dos mais variados direitos humanos.
A parte final do encontro foi reservada para uma reunião estratégica com o Sabiá para o planejamento de novas oficinas que acontecerão entre janeiro e fevereiro de 2013 em três áreas do semi-árido: sertão, agreste e zona da mata.
A ARTIGO 19 comunica a todos e todas que foi prorrogado o prazo para o envio de propostas para a construção coletiva de um Plano de Ação Brasileiro na OGP (Open Government Partnership – Parceria para Governo Aberto), que seria encerrado nesta sexta-feira (dia 2).
Trata-se de um importante espaço de decisão que possibilita o envolvimento direto de todos nós em temas como transparência, dados abertos e participação cidadã, dentre outros. Chamado de Diálogo Virtual, esse espaço está sendo facilitado pelo ambiente E-democracia. Para contribuir basta acessar a plataforma e se cadastrar.
A elaboração de um Plano de Ação com ampla participação da sociedade civil é uma das obrigações assumidas pelo Estado brasileiro na OGP – uma iniciativa internacional criada para garantir que os governos assumam compromissos concretos para promoção da transparência, capacitação, combate à corrupção, utilização de novas tecnologias para fortalecimento da governança, bem como criação de um fórum ou outro mecanismo de monitoramento permanente da implementação dos compromissos assumidos.
O primeiro Plano de Ação apresentado pelo Brasil foi desenvolvido em 2011, e buscou fortalecer a reestruturação do Portal da Transparência, desenvolvimento da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos, realização da 1ª Consocial, implementação do Cadastro de Empresa Pró-Ética, entre outras iniciativas.Aqui você pode encontrar o documento elaborado pela CGU que contém o Plano atual e um balanço da experiência do Brasil com a prática do governo aberto.
Esse ano, após o envio de uma carta assinada pela ARTIGO 19 em conjunto com diversas organizações – a maioria delas integrantes da Rede pela Transparência e Participação Social – o prazo para a consulta pública foi estendido até o dia 21 de novembro de 2012.
Veja aqui íntegra da carta enviada pelas organizações.
Entendido no assunto ou apenas curioso sobre como a participação nesse plano pode fortalecer a democracia no nosso país, você pode buscar saber mais acessando este link.
A participação de todos e todas é fundamental para a criação de um ambiente plural em que diversas vozes são ouvidas em pé de igualdade!
Participe desse processo e dê a sua sugestão sobre como o governo brasileiro deve proceder para garantir, por exemplo, a transparência das informações e atos governamentais, combate à corrupção, fomento à participação cidadã, gestão eficiente dos recursos públicos, etc.
