A Artigo 19 analisou os acórdãos proferidos nos casos de difamação pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça no período de 2008 à 2012 com o intuito de verificar se, ao decidir, os Tribunais aplicam os padrões de direito internacional relativos à difamação.

 Com base em tais padrões, para ser difamatória uma declaração deve cumprir alguns requisitos: ser falsa, baseada em fatos e causar dano à reputação de outrem. Porém, após a análise concluímos que os Tribunais não analisam esses requisitos em todos os acórdãos, perpassando apenas esporadicamente por estas questões.

 Na contramão dos padrões internacionais, os Tribunais consideram que a existência da intenção de ofender a honra de alguém prevalece à existência dano em concreto, isto é, a declaração não precisa efetivamente causar danos à reputação para ser considerada difamatória. Evidenciando tal fato, apenas 33% dos acórdãos pesquisados no STF e 48% no STJ analisaram se a declaração causou danos.

É também importante ressaltar que um número considerável de casos judiciais são propostos por autoridades públicas, enquanto os padrões internacionais entendem que autoridades públicas não devem propor ações de difamação criminal, pois, ao escolher uma função pública o indivíduo estará mais exposto à criticas e deve, portanto, ser mais tolerante que os cidadãos comuns em razão do interesse público no acampanhamento das acões daqueles responsáves pela gestão do Estado.

 Uma das preocupações do sistema interamericano de proteção aos direitos humanos tem sido garantir que limitações à liberdade de expressão não imponham restrições além do estritamente necessário, a fim de que não se convertam em mecanismo direto ou indireto de restrição ilegítima, como pode ser observado em alguns acórdãos.

 Lei aqui a análise jurisprudencial na íntegra.

A Artigo 19, em parceria com o Centro de Estudos em Administração Pública e Governo da Fundação Getúlio Vargas (GVceapg), e com o Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação (Gpopai) da EACH-USP, vem realizando a pesquisa “Desafios da Transparência no Sistema de Justiça”, financiada pelo Ministério da Justiça em parceira com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

O objetivo da pesquisa é verificar quais são os principais entraves em relação à transparência no sistema de justiça brasileiro e propor políticas públicas para que o Poder Judiciário se adeque à Lei de Acesso à Informação (lei federal n. 12.507/11).

Além de um estudo comparativo do caso brasileiro com países como Inglaterra e Chile, a metodologia inclui entrevistas com os principais atores envolvidos na questão da transparência no judiciário brasileiro.

A necessidade de uma pesquisa nessa área adveio da constatação de que temas como a publicidade de agendas de trabalho, contas de funcionários públicos, participação social em processos de escolha de membros indicados a tribunais superiores, entre outros, precisam ser mais detalhadamente discutidos na sociedade brasileira.

O relatório final dos trabalhos desenvolvidos pelas entidades parceiras está programado para o primeiro semestre de 2013.

Tema: INFORMAÇÃO E DIREITOS HUMANOS

Data limite: 1o de março de 2013

Conectas Direitos Humanos (Brasil), Article 19 (UK) e Fundar (México) convidam a todos os interessados a enviar artigos para a 18ª edição da Revista Sur, a circular em julho de 2013, que versará sobre o tema Informação e Direitos Humanos.

A Sur – Revista Internacional de Direitos Humanos é publicada duas vezes por ano pela Conectas, em parceria e com o apoio da Fundação Carlos Chagas. A revista é editada em três idiomas (inglês, português e espanhol), distribuída gratuitamente para aproximadamente 2.400 leitores em mais de cem países e encontra-se inteiramente disponível on-line no sitewww.revistasur.org.

O objetivo da revista é divulgar uma perspectiva do Sul Global sobre direitos humanos, bem como fomentar o diálogo entre professores e ativistas de direitos humanos desta região, sem, contudo, desconsiderar contribuições de outras partes do mundo.

SUR está indexada nas seguintes bases de dados: IBSS (International Bibliography of the Social Sciences); DOAJ (Directory of Open Access Journals); e SSRN (Social Science Research Network). Além disso, Revista Sur está disponível nas seguintes bases comerciais: EBSCO e HEINonline e de graça no Google Acadêmico, ISSUU e ISN Zurich (International Relations and Security Network).

INFORMAÇÃO E DIREITOS HUMANOS

O número 18 da Sur tem por objetivo promover o debate sobre a relação entre informação e direitos humanos.

O acesso à informação contribui para garantir direitos humanos? Divulgar informações sobre atrocidades cometidas no passado, por exemplo, contribui para evitá-las no presente ou apenas para polarizar a sociedade de forma a estimular novas violações de direitos humanos? A estratégia de nomear e envergonhar (naming and shaming) Estados, empresas ou outros grupos que cometem violações de direitos humanos é eficaz para combatê-las? A forma pela qual a mídia retrata violações de direitos humanos contribui para perpetuar cenários de violações ou para mobilizar pessoas e organizações para combatê-las? Existe um direito à comunicação? A internet pode ajudar a evitar violações de direitos humanos?

Essas são algumas das questões que a SUR gostaria de ver debatidas em seu número 18. Convidamos os autores a submeter artigos que possam contribuir para este debate apresentando tanto análises sobre políticas estatais e mecanismos internacionais de acesso à informação e prestação de contas, quanto visões críticas e experiências exitosas de atores estatais e não-estatais que usaram a informação para combater violações de direitos humanos ou cujo mau uso da informação ou falta de transparência contribuiu para que violações de direitos humanos ocorressem. Estamos especialmente interessados em textos que reflitam sobre a prática de governos, organizações da sociedade civil e/ou meios de comunicação – e que sirvam para informar o desenho de novas políticas e programas.

De maneira não exaustiva, consideramos de especial interesse artigos que versem sobre:

1. Questões relacionadas ao acesso à informação, tais como:

a. Acesso a informação como forma de fiscalizar políticas públicas que afetem os direitos humanos (por exemplo, acesso a informações sobre violência policial, sobre orçamentos e sobre o real acesso de grupos vulneráveis ao direito à educação, à saúde etc): boas práticas, tais como experiências nas quais organizações tenham promovido mudanças com base em informações governamentais, e “más práticas”, ou experiências em que a falta de acesso à informação tenha contribuído para perpetuar situações de violação de direitos humanos;

b. Acesso à informação como ferramenta de participação social, por meio da qual decisões e condutas dos poderes Legislativo, Judiciário e Executivo possam ser monitoradas, resultando em um sistema eficaz (ou não) de prestação de contas (accountability);

c. Acesso à informação como forma de reparar e/ou tornar públicas violações de direitos humanos cometidas no passado (Comissões de Verdade, anistias etc): reflexões sobre como informações sobre atrocidades cometidas no passado contribuíram para consolidar processos de paz ou, ao contrário, para polarizar a sociedade e/ou promover novas violações ao “reabrir feridas”.

d. Como a existência (ou ausência) de leis sobre acesso à informação impacta a prática em diferentes contextos: estudos comparativos, avaliações sobre o efeito da legislação e outros mecanismos de acesso à informação e questões relacionadas.

2. Mecanismos internacionais de prestação de contas sobre práticas em direitos humanos:

a. Universal Periodic Review: análises sobre seus impactos, sua eficácia, assim como sobre o papel dos atores não-estatais em sua elaboração e fiscalização etc.;

b. Reflexões sobre a utilidade (alcance e limitações) de outros sistemas de elaboração de relatórios sobre direitos humanos para outros órgãos da ONU e a produção de informações por relatores especiais etc.

c. Análises sobre como a Parceria para Governo Aberto (Open Government Partnership – OGP) pode ser usada como um novo sistema de prestação de contas (accountability) e sua relação com mecanismos internacionais.

3. Divulgação e disseminação de informação sobre violações a direitos humanos como forma de combatê-las:

a. Naming and Shaming: Desafios enfrentados e histórias de sucesso de organizações que usam esta estratégia para denunciar violações de direitos humanos por Estados e/ou grandes corporações, assim como reflexões sobre sua eficácia e visões críticas a seu respeito;

b. Uso de ferramentas de internet e redes sociais para denunciar violações e mobilizar pessoas: alcance e limitações do “ativismo de sofá”, características e estratégias de campanhas que tiveram êxito e lições aprendidas com campanhas que não tiveram.

4. As práticas dos meios de comunicação e sua relação com os direitos humanos:

a. Como a forma pela qual os meios de comunicação retratam violações de direitos humanos contribui para o acirramento ou amenização de situações que violem direitos humanos e/ou influencia políticas públicas que afetam o cumprimento dos direitos humanos;

b. Relatos sobre se e como informações geradas por minorias e grupos vulneráveis a respeito de si próprios pode contribuir para dar visibilidade a esses grupos e fazer valer seus direitos.

5. Liberdade de informação e de expressão como direitos humanos:
a. Desafios à liberdade de informação e de expressão e estratégias para superá-los;

b. Concentração de propriedade de meios de comunicação e falta de acesso a meios de comunicação como violação de direitos humanos.

6. Parâmetros internacionais e regionais sobre informação, acesso à informação, e transparência.

Vale dizer que a lista de temas mencionados não é exaustiva. Artigos que versem sobre questões relacionadas à temática central da revista não contemplados na lista acima também são bem-vindos. O número 18 da Revista Sur incluirá também alguns artigos sobre outros assuntos referentes à agenda de direitos humanos além do dossiê sobre informação e direitos humanos. Por isso, artigos que versem sobre outros temas serão considerados pelo Comitê Editorial da Revista Sur.

SELEÇÃO DOS ARTIGOS E CREATIVE COMMONS

Os artigos submetidos à Revista Sur são analisados por pareceristas externos em um processo de blind-review (sem conhecimento do nome do autor). A seleção final dos artigos leva em consideração estes pareceres e se baseia na comparação entre os artigos recebidos para cada número da Revista. Por esse motivo, o Conselho Editorial não apresenta as razões para recusa de artigos.

Como a distribuição da nossa revista é gratuita, infelizmente não podemos remunerar os autores dos artigos. No que se refere aos direitos autorais, a Revista Sur utiliza a licença Creative Commons 2.5p ara a publicação dos artigos preservando-se o direito do autor.

FORMATO

As contribuições devem ser enviadas eletronicamente (no formato Microsoft Word) para o endereçoartigo.sur@conectas.org, seguindo as diretrizes abaixo descritas:

– Tamanho máximo: 70.000 caracteres (incluindo notas);
– As notas de fim devem ser concisas (as regras de citação podem ser encontradas aqui;
– Incluir:

• Biografia resumida do autor (máximo de 50 palavras);
• Resumo do artigo (máximo de 150 palavras);
• Indicação de palavras-chave para a devida classificação bibliográfica;
• Data em que o artigo foi escrito.

PRAZO

Apenas artigos recebidos até 1o de março de 2013 serão considerados para o No. 18. Os artigos recebidos depois desta data serão considerados para o número subseqüente.

Por Jamila Venturini, especial para a ARTIGO 19

Foi através das redes sociais que Francisco de Assis Soares descobriu que não era o único incomodado com os problemas sociais e a corrupção no estado do Ceará. Inspirado pelo trabalho da Amarribo e por um curso sobre controle social que fazia na época, o ex-militar da Marinha criou em 2009 uma comunidade no Orkut que chegou a ter 1.400 participantes.

Do Orkut, a comunidade online foi para um site chamado Ação Cearense de Combate à Corrupção e à Impunidade (Acecci). Ao mesmo tempo, aos poucos se conformava um movimento social reunindo ativistas de todo o estado para atuar no combate à corrupção e controle social em diferentes cidades.

Monitoramento e capacitação para o controle social

Uma das grandes preocupações do movimento é a mobilização da sociedade civil para o controle social das contas públicas. Assim, uma das estratégias utilizadas pela Acecci no início foi promover e divulgar audiências públicas. Em 2010, o grupo estimulou a realização de uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Ceará para discutir a situação dos pequenos municípios do interior do estado que sofrem com inúmeros problemas sociais. Aos poucos o grupo foi se tornando referência para a imprensa para discutir temas relacionados à corrupção e à fiscalização dos gastos públicos (veja entrevista com Francisco de Assis Soares ao jornal O Povo).

No entanto, mais do que conscientizar sobre a necessidade de se acompanhar a execução do orçamento público, a Acecci tem uma preocupação especial com a capacitação. “Para fazer o controle social, o cidadão precisa ter um conhecimento mínimo sobre algumas questões técnicas e jurídicas, como as leis de licitações e a lei de responsabilidade fiscal”, opina Assis.

Buscando tornar esses conhecimentos acessíveis à população, a Acecci organizou um seminário de capacitação para o controle social das contas públicas em Fortaleza. O evento, que aconteceu em março de 2012, reuniu palestrantes da Controladoria Geral da União (CGU), do Ministério Público Estadual, da Advocacia Geral da União (AGU), entre outros. Também estiveram presentes ativistas no combate à corrupção de outros estados que compartilharam suas experiências com participantes de mais de 30 municípios cearenses, além de organizações como a Artigo 19 e o Instituto Ethos.

Em 2012, dando continuidade ao diálogo iniciado no seminário, o grupo promoveu uma série de oito palestras sobre temas relacionados ao controle social, ao combate à corrupção e ao acesso à informação pública em distintas cidades cearenses. O objetivo do ciclo de palestras foi divulgar à sociedade a Lei de Acesso à Informação brasileira e promover o seu cumprimento. Para isso foram realizados encontros com a sociedade civil e também com agentes públicos.

Desde a sua formação, a Acecci também monitora as atividades do poder público, denunciando os indícios de irregularidades nos municípios. Em uma de suas últimas ações, por exemplo, o grupo apresentou uma representação ao Ministério Público apontando diversas irregularidades relativas à compra de grandes quantidades de materiais de consumo em Antonina do Norte, município de 6.984 habitantes (IBGE/2010). Foram produtos de limpeza, material de expediente e gêneros alimentícios comprados pelas Secretarias de Saúde,  Educação, Ação Social e Administração e Finanças utilizando recursos do SUS, do Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb), entre outros.

Dificuldades

Segundo Assis, uma  das maiores dificuldades  do movimento para concretizar o seu trabalho cotidiano de controle social é a falta de estrutura e suporte. Atualmente a Acecci funciona com o trabalho voluntário de seus participantes e se sustenta financeiramente com doações de alguns de seus membros.

A suspensão do site do movimento é um exemplo do que pode implicar essa falta de estrutura. Desde que o site foi criado, seus gastos – como domínio, servidor, etc. – eram debitados na conta pessoal de Assis. Ele, porém, teve um problema com seu cartão de crédito e a página, o principal meio de comunicação da Acecci, foi suspensa, encontrando-se atualmente fora do ar (atualmente o grupo possui um canal informativo, o www.acecci.org). “Tentei recuperar e fazer os pagamentos em boleto bancário, mas não foi possível, eles só aceitam cartão de crédito”, conta Assis.

Por outro lado, a perseguição contra os que se expõem ao investigarem e denunciarem irregularidades no estado também é uma grande preocupação. Na cidade de Antonina do Norte, por exemplo, um dos membros do movimento chegou a ser agredido em praça pública e ameaçado de morte em 2011. Nos outros municípios, as ameaças são comuns, ainda que nem sempre cheguem a esse extremo. “Os administradores sempre estão nos olhando de lado, sempre aparecem ameaças veladas”, conta Assis.

Avaliação e projetos futuros

Num momento eleitoral, Assis não era muito otimista com relação aos futuros governantes dos municípios cearenses. “Infelizmente os candidatos continuam na concepção antiga, não percebem que as coisas estão evoluindo”, opina, referindo-se aos avanços legislativos relativos ao controle social e ao combate à corrupção. “Quem se eleger tem que se preparar para fornecer informação ao cidadão”, diz.

Se depender da Acecci, porém, os novos prefeitos não vão ter facilidade em desviar o dinheiro público. O grupo pretende dividir-se em grupos permanentes para monitorar de maneira mais sistemática os municípios do estado. A ideia é formar pequenos grupos para visitar cada cidade com as cópias de todos os seus convênios com os governos federal e estadual e verificar no local se eles foram devidamente executados. “Aguardamos a oportunidade de conseguir apoio financeiro para a realização desse projeto”, conta Assis. Para facilitar o estabelecimento de parcerias, o grupo pretende transformar-se numa Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip). A Acecci é parte da Rede Amarribo Brasil e da Articulação Brasileira de Combate à Corrupção e à Impunidade (Abracci).

Assis finaliza compartilhando um pensamento do ativista Martin Luther King e que, segundo ele, é sua força íntima: “É melhor tentar e falhar, que preocupar-se e ver a vida passar. É melhor tentar, ainda que em vão que sentar-se, fazendo nada até o final. Eu prefiro na chuva caminhar, que em dias frios em casa me esconder. Prefiro ser feliz embora louco, que em conformidade viver”.

Por Jamila Venturini, especial para a ARTIGO 19

Foi do encontro entre um grupo de pessoas dispostas a fazer a diferença no combate à corrupção em Belém (PA), que surgiu o Observatório Social de Belém. Dentre elas estava Ivan Costa, atual presidente da organização que este ano completa dois anos. O contador participava da Rede Amarribo desde 2005 depois de participar de um programa de educação fiscal. “Sei que existem recursos para o atendimento das necessidades da sociedade, o que se verifica é a malversação devido ao erro e à corrupção”, diz.

O Observatório foi criado por ocasião do Dia Internacional contra a Corrupção em dezembro de 2010, com o estímulo de órgãos de controle como o Ministério Público Estadual e Federal, a Polícia Federal, a Receita Federal e Tribunais de Contas. Desde então, o grupo tem trabalhado pelo fortalecimento do controle social a partir de duas linhas de ação principais: a mobilização da população, com a disseminação de programas de educação fiscal e o estímulo à participação de jovens no desenvolvimento justo e sustentável, e o acompanhamento dos gastos públicos.

Além de Costa, participam da ONG servidores públicos, empresários e estudantes.

O dia a dia do controle social

Conseguir informações na Prefeitura de Belém não é algo fácil. No caso dos dados sobre o orçamento público e as licitações, são muitas as dificuldades identificadas pelo Observatório. Segundo Costa, a execução orçamentária não é disponibilizada em tempo real, as aquisições nunca são publicadas, as concorrências públicas – no caso das licitações – não são publicadas de forma centralizada e até o Diário Oficial é publicado com atraso na Internet.

Assim, além de acompanhar os meios oficiais, para realizar seu trabalho de monitoramento das licitações no Pará, o Observatório tem que contar com fontes alternativas como os jornais de grande circulação e uma rede de contatos local que comunica a ONG quando saem licitações com valores significativos e alto risco de irregularidades.

Há vezes em que precisam até comprar os editais para ter acesso às informações sobre as licitações. Costa conta um caso recente em que isso ocorreu. Depois de comparar o conteúdo do edital com as leis vigentes, identificou-se irregularidades em uma parceria público privada. As denúncias foram divulgadas em meios de comunicação e comunicadas à Prefeitura. Finalmente, com a atuação do Ministério Público do Estado do Pará (MPE), a licitação, no valor de 780 milhões de reais e vigente por 25 anos, foi suspensa.

Além do acompanhamento das licitações, o Observatório também atua na disseminação do Programa de Educação Fiscal, que visa sensibilizar os cidadãos e cidadãs para a importância dos tributos e a necessidade de controlar sua aplicação.

A ONG também atua na promoção do direito de acesso à informação. Além de realizar pedidos de informação aos órgãos públicos, criou um grupo estadual de defesa do acesso à informação, o Gedai, com a proposta de superar o lado autoritário e escuro do Estado.

Nesse contexto, em outubro, quando se completaram cinco meses de vigência da Lei de Acesso à Informação, o Observatório em parceria com o movimento Fórum Belém entrou com um pedido de informações à prefeitura pedindo um inventário de seus bens e equipamentos. “O objetivo é assegurar que o próximo prefeito tenha acesso a essa informação e estimular que a prefeitura, se não tiver esse documento, o faça”, explica Costa. A medida visa assegurar o controle do patrimônio público municipal, que está avaliado em bilhões de reais.

Influência no Legislativo por mais acesso à informação

Um caso emblemático em que o Observatório Social de Belém teve uma importante participação foi em 2011, quando uma investigação do MPE descobriu um número significativo de funcionários fantasmas na Assembleia Legislativa do Pará. “Houve uma crise na Assembleia Legislativa e ela foi muito desgastada do ponto de vista moral”, conta Costa. “Em meio a isso o Observatório teve uma ação muito criativa”, avalia.

Em parceria com o Conselho Regional de Contabilidade, a ONG apresentou uma proposta de emenda na Lei de Diretrizes Orçamentárias que obrigava o estado a publicar dados como nome, número parcial do CPF, cargo, função, vínculo, carga horária, setor e órgão de todos os seus servidores ativos na Internet. O dispositivo foi aprovado de forma pioneira, antes mesmo da aprovação da Lei de Acesso à Informação Pública no âmbito federal.

Diante desses resultados positivos, Costa conta seu segredo: “quem milita no controle social e da cidadania precisa ser persistente”.

Diálogo que compromete e salva vidas

O Observatório também integra a rede Nossa Belém, uma articulação municipal que busca estabelecer parecerias entre a sociedade civil e o governo para melhorar a qualidade de vida na cidade. Na rede, a ONG ocupa atualmente a posição de co-secretária, o que, segundo Costa, foi um desafio importante uma vez que isso envolve o diálogo com diversos atores.

Nesse sentido, a Nossa Belém teve uma vitória importante em 2011 mediando um conflito que envolveu a prefeitura de Belém e uma cooperativa de médicos que tinha uma parceria para a prestação de serviços de saúde na cidade. No ápice dessa crise, chegaram a faltar médicos nas áreas de emergência da rede pública e mais de quatro pessoas faleceram nesse dia. Com a intervenção do Ministério Público Estadual por intermédio da Rede Nossa Belém e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) o conflito foi solucionado e a rede municipal de saúde voltou a funcionar normalmente.

Também no âmbito da Nossa Belém, conseguiram comprometer oito candidatos – inclusive o que foi eleito – com uma carta compromisso com o programa Cidades Sustentáveis durante o período eleitoral. Assim, Belém a partir do ano que vem conta com um prefeito comprometido com a incorporação da sustentabilidade às políticas públicas da cidade, assim como com a promoção da participação da sociedade civil e a prestação de contas sobre suas ações e avanços alcançados (a carta pode ser vista na íntegra aqui).

O Cidades Sustentáveis é um programa nacional que busca o desenvolvimento sustentável do ponto de vista econômico, social e ambiental. A ideia é criar uma rede entre instituições de pesquisa, cidadãos, movimentos sociais, empresas e Poder Público.

Integração e controle social

Costa conta que em seus quase dois anos de atuação, o Observatório e as pessoas envolvidas nele nunca sofreram qualquer tipo de retaliação com relação a seus posicionamentos. “Temos um cuidado importante em relação a isso”, conta. “Tentamos sempre fazer críticas propositivas, ou seja, propor caminhos e soluções”. A ideia é promover a integração entre os diversos atores sociais.

Próximo de completar dois anos de existência, o grupo buscar agora construir um padrão de atuação. “Nós atuamos num segmento que é necessário e no qual os órgãos de controle oficiais não conseguem penetrar”, reflete Costa. Para ele, o Observatório pode contribuir muito com o desenvolvimento do Brasil, já que grande parte dos desvios de verbas públicas começa já no processo licitatório – processo que a ONG acompanha de perto. Sua expectativa agora é que a Lei de Acesso à Informação facilite esse trabalho.

Por Jamila Venturini, especial para a ARTIGO 19

Esse ano, a cidade de Cachoeira Dourada, no interior de Goiás, se somou às celebrações da décima edição do Dia Internacional do Direito à Saber, comemorado todos os anos no dia 28 de setembro. As atividades, promovidas pela ONG Transparência Cachoeirense, consistiram em uma série de palestras sobre a importância do direito de acesso à informação e contaram com a participação dos três candidatos à prefeitura da cidade, que apresentaram suas propostas em um colégio estadual da cidade.

A ideia foi aproveitar a ocasião para promover o voto consciente durante as eleições municipais. “O povo tem o direito a saber quais as propostas de cada candidato e sua capacidade de administrar”, conta Sélio Moreira da Silva, presidente da ONG. Cada candidato levava consigo os vereadores de sua coligação, que também tinham a oportunidade de apresentarem-se, e depois de exporem seus planos de governo ouviam as opiniões e perguntas dos estudantes. “Foi excelente, antes ninguém discutia planos de governo nas eleições”, comemora.

A conquista da opinião pública

A atividade é uma das diversas ações que a Transparência Cachoeirense vem promovendo nessa cidade de 8.254 habitantes (IBGE/Censo 2010). A ONG foi criada há quatro anos por um grupo de cidadãos preocupados com a qualidade de vida em Cachoeira Dourada. O município tem uma renda per capta de mais de 40 mil reais (IBGE/2009) e, apenas em 2011, recebeu R$1.332.881,76 de repasses do governo federal. Apesar disso, segundo Moreira, a cidade não se desenvolve e sofre com problemas como o alto consumo de drogas entre os jovens e a prostituição infantil. “O município arrecada muito, mas é muito mal administrado, há muito desvio de verbas”, explica.

A inspiração para a criação da ONG, que ocorreu em maio de 2008, veio dos trabalhos da Amarribo e da Transparência Capixaba, organizações que o grupo conheceu pela Internet.

Inicialmente o surgimento da Transparência Cachoeirense foi visto pela população local como mais uma tentativa de obtenção de benefícios privados a partir do poder público. “Pensavam que éramos mais um grupo que queria extorquir os políticos”, comenta Moreira. No entanto o tempo mostrou que não era assim.

Nos últimos quatro anos, não só a popularidade da ONG, mas também seus membros têm aumentado. “Tínhamos em torno de 13 membros até setembro passado e em nossa última reunião se acrescentaram sete novos membros”, conta.

A poucos dias das eleições, prefeito é afastado

Segundo Moreira, durante seus quatro anos de existência, a Transparência Cachoeirense enfrentou uma das administrações municipais mais corruptas de Cachoeira Dourada.

Nesse período foram denunciadas ao Ministério Público (MP) evidências de desvio de verbas do Fundeb (Fundo de Manutenção da Educação Básica), transferências indevidas, pagamentos a um contador que não prestava serviços ao município, entre outras. No total foram cerca de 50 representações feitas ao MP por desvio de verbas.

O atraso no pagamento de funcionários públicos gerou uma forte insatisfação na cidade e, com o estímulo da Transparência Cachoeirense e as denúncias do Sintego (Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado de Goiás), foi criada na Câmara dos Vereadores uma CPI para a investigação de desvios do Fundeb. No última dia 1º de outubro de 2012, seis dos nove vereadores do município decidiram pela cassação do mandato do prefeito, Robson Lima (PSB), que se encontrava afastado do cargo desde agosto. O ex-prefeito já sofre duas ações de improbidade administrativa. O caso dos desvios do Fundeb foi encaminhado ao Ministério Público Federal para investigação.

Ameaças não amedrontam

Apesar do sucesso em investigar indícios de irregularidades na administração pública, conseguir informações e documentos dos órgãos públicos não é nada fácil para os membros da Transparência Cachoeirense. É comum que se tenha que apelar a outros meios para obter informações.

Em um dos casos, por exemplo, nem a atuação da Justiça convenceu o poder público a fornecer as informações solicitadas. Depois de um mandado de segurança contra a Prefeitura e a Câmara dos Vereadores, esta forneceu apenas dados parciais e foi condenada a pagar R$600 de multa por dia em que não oferecessem o total das informações solicitadas. Além disso, o MP entrou com uma ação de improbidade administrativa contra o presidente da Câmara por não fornecer informações à ONG.

As dificuldades, porém, não param por aí. Sélio Moreira da Silva sofreu uma ameaça de morte do mesmo vereador que agora é o atual presidente da Câmara. Trata-se de um radialista de uma rádio comunitária que fez uma campanha direta contra a Transparência Cachoeirense no momento em que esta investigava o uso ilegal do maquinário da Prefeitura para fins eleitorais. Em duas ocasiões foram feitas ameaças pela rádio citando exemplos de pessoas que morreram por denunciar o desvio de verbas.

Ele já sofreu cerca de cinco ameaças diretas ou contra sua família desde que começou a atuar na cidade. Em uma ocasião, afirma Moreira, quando estava a caminho de Itumbiara, que fica a cerca de 50 km de distância de Cachoeira Dourada, chegou a ser perseguido por uma das pessoas que denunciou, um comerciante da cidade que ameaçava sua família pela Internet.

“Tudo isso nos amedrontou em partes, mas não paralisou o nosso trabalho”, conta. Segundo ele, todas as ameaças foram devidamente denunciadas à Justiça e publicamente. Para ele, essa é uma maneira de combater esse tipo de atitude e de se proteger contra essas pessoas. “Se a gente sofrer alguma coisa, as pessoas já estão sabendo”, diz.

Vontade de saber e de participar

Além das ações de controle social, a ONG criou um boletim impresso que é distribuído mensalmente aos moradores de Cachoeira Dourada. São entre 500 e 1000 exemplares que trazem informações sobre a cidade e as atividades da Prefeitura, assim como artigos conscientizando a população sobre seus direitos.

Trata-se de uma alternativa aos jornais locais que, segundo Moreira, estão comprometidos com a Prefeitura. “Eles só publicam o que agrada ao prefeito e à Câmara”, explica. Ele conta que mesmo oferecendo um pagamento pela divulgação de uma matéria sobre os direitos da população e os desvios de dinheiro público, por exemplo, ela não foi publicada.

Para ele, o boletim também foi um instrumento importante para conquistar a opinião pública em Cachoeira Dourada. “O povo começou a ter interesse em saber porque se gastava tanto em certas coisas e outras menos”.

Há cerca de um ano criou-se o blog da ONG, que já tem mais de 22 mil acessos. “É a principal fonte de informação sobre os acontecimentos da cidade”, conta Moreira.

No período pré-eleitoral, a popularidade dos meios de comunicação da ONG estimulou a criação de duas páginas no Facebook: uma para discutir as eleições de 2012 – devido à demanda de participação dos usuários da rede – e outra para divulgar os trabalhos e as investigações da Transparência Cachoeirense, sem que ela se envolvesse na discussão política partidária. Para o presidente da ONG, a multiplicação dos canais online é resultado da sede de informação das pessoas. “Elas querem discutir”, conclui.

Para Moreira, a maior conquista da Transparência Cachoeirense desde sua fundação foi a conquista (conquistar) da opinião pública em favor da ONG e a conscientização das pessoas sobre seu direito de saber o que está acontecendo na cidade e de se expressar sobre esses acontecimentos livremente. “Antes o povo não se interessava pelo que acontecia com o dinheiro público e esse trabalho despertou a consciência e a cidadania nas pessoas”.

Para ele, o afastamento do prefeito da cidade também foi emblemático para que as pessoas se conscientizassem sobre a importância de se organizarem para cobrar seus direitos. “Todo o mundo quer saber o que está acontecendo: por que está atrasando pagamento? Por que não teve lanche na escola?”, conta. “O povo entendeu que se não se for com união, não consegue cobrar seus direitos”, finaliza.

Por Jamila Venturini, especial para a ARTIGO 19

Até pouco tempo era quase certo que quem ouvia falar da Estância Climática de Analândia (SP) era por conta de seus atrativos turísticos ou pelos esportes de aventura que aí são praticados. Em meados de 2010, porém, a cidade de pouco mais de 4.000 habitantes (4.293, segundo o Censo de 2010) ficou nacionalmente conhecida por seu “clima de faroeste” depois de ser palco de uma série de crimes que incluem agressões, ameaças e assassinatos.

Essa história não pode ser compreendida sem se voltar a 2009, quando um grupo de cidadãos e cidadãs preocupados com a situação ambiental na cidade resolveram se unir e criar a ONG AMASA (Amigos Associados de Analândia) com a proposta de fazer o controle social da administração pública e melhorar a vida na cidade.

Primeiras investigações: irregularidades e hostilidade

Ao começar a investigar as causas da precária situação ambiental da cidade, o grupo que se reunia em torno da AMASA descobriu que a cidade possuía uma estação de tratamento de esgoto que havia sido iniciada há dez anos e ainda não estava concluída. Apesar disso, a prefeitura declarava ao Tribunal de Contas que a obra estava pronta. Analândia também contava há cinco anos com um aterro sanitário próprio que não era (e continua não sendo) utilizado. O lixo é enviado para a cidade de Guatapará (SP), a mais de 140km de distância. Estima-se que os gastos com o transporte e armazenamento do lixo sejam de cerca de R$ 200 mil por ano. A empresa que faz o transporte do lixo pertencia a um parente do ex-prefeito da cidade, Ronaldo Tangerino, que por conta das investigações, chegou a agredir Vanderlei Vivaldini Júnior, atual presidente da Amasa (veja a notícia aqui). Hoje é de propriedade do atual prefeito, Luiz Antonio Aparecido Garbuio (DEM).

Por se tratar de uma estância climática, Analândia acumula anualmente uma receita volumosa em comparação a outras cidades. Para se ter uma ideia, em 2011, enquanto o orçamento da cidade superou os R$ 22 milhões – mais de R$ 5 mil por habitante – a cidade de Rio Claro (SP), vizinha à Analândia, teve uma receita per capta de cerca de R$ 2 mil. “Notamos que havia muito dinheiro sendo mal utilizado”, conta Vivaldini.

Desde as primeiras investigações, o grupo já sofria hostilidades por parte da prefeitura, que se recusava a recebê-los para qualquer diálogo. Vivaldini recorda que quando a AMASA organizou uma visita de representantes da ONG Amarribo – de Ribeirão Bonito (SP) – à Analândia, a reunião teve que ser feita a portas fechadas dentro de uma igreja. Segundo ele, ao saírem, as pessoas eram fotografadas e observadas pelo ex-prefeito e atual chefe de gabinete da cidade, José Roberto Perin (DEM), que as aguardava do lado de fora em sinal de ameaça.

Nesse clima vivia Analândia desde que se iniciaram as denúncias e investigações da AMASA, que ganhou apoio popular e dos vereadores locais. “Com o tempo não cabia mais gente na Câmara [Municipal], ficava gente pra fora. Fomos cobrar os vereadores, exigir dos vereadores que fiscalizassem, era o povo pressionando, manifestando, pedindo informação, cobrando”, lembra Vivaldini. Ao mesmo tempo, as irregularidades não paravam de surgir. “É um emaranhado de 20 anos de inconsequencias que o povo deixou acontecer”, conta o presidente da ONG que, como outros de seus companheiros, também foi vítima de ameaças e agressões por conta de sua atuação.

Assassinato e retrocesso na Câmara Municipal

Em 2010, Evaldo José Nalin (PSDB), um dos vereadores que tinha se aproximado da AMASA, vinha denunciando fraudes em concursos públicos e investigava, entre outros temas, irregularidades na transferência de eleitores para a cidade. Analândia possui, segundo o Censo de 2010, 4.293 habitantes e 5.371 eleitores (dados do Tribunal Superior Eleitoral, referentes a maio de 2012), muitos dos quais teriam sido transferidos para a cidade com base em contas de água fictícias emitidas pela prefeitura.

Nalin foi assassinado com sete tiros no dia 10 de outubro deste mesmo ano dentro de sua própria casa. Cerca de um mês depois do crime, Luiz Carlos Perin, então chefe do setor de Educação da prefeitura de Analândia, foi preso acusado de ser o mandante do crime (veja a notícia aqui). Ele, que é irmão de José Roberto Perin, foi liberado em 2011 e absolvido no último mês de fevereiro por falta de provas (veja a notícia aqui).

Independentemente da atuação da justiça, porém, a mensagem foi clara. Dias após da morte de Nalin, o então presidente da Câmara Municipal, Leandro Eduardo Santarpio (DEM), renunciou ao seu cargo e ao mandato de vereador. No momento da renúncia, ele – que também investigava as contas da prefeitura e a morte do colega Nalin – declarou que vinha sofrendo ameaças por telefone, cartas e através de recados enviados por terceiros.

Atualmente, o presidente da Câmara é o cunhado de José Roberto Perin, que depois de dois mandatos na cidade é, além de chefe de gabinete, primo do atual prefeito.

Custos são altos, mas controle social funciona

Não se completaram três anos desde a fundação oficial da AMASA em Analândia (notícias de sua fundação aqui). O caminho desde então foi árduo: além de ameaças, as agressões aos membros da ONG incluem o apedrejamento e invasão de suas casas, tentativas de atropelamento e até a depredação de um veículo (corrosão com ácido). Vivaldini possui, inclusive, a confissão de uma pessoa, que disse ter recebido uma proposta de R$ 15 mil e uma arma para matá-lo na mesma época do assassinato de Nalin.

Para Vivaldini, desde os acontecimentos de 2010, a violência diminuiu, mas segue o clima de pressão e ameaças. Ainda assim, ele teve que adotar cuidados especiais. “O controle social funciona, mas o preço é muito alto. Minha casa tem câmera pra todo lado e a gente não sai sozinho”, conta.

A ONG conta atualmente com 80 associados e tem diversas ações em andamento na justiça, exigindo que o dinheiro desviado regresse para os cofres públicos. “O ex-prefeito José Roberto Perin praticou assédio moral, perseguiu funcionários da prefeitura, negou até remédio para doentes e a prefeitura foi condenada em diversas ações. [O que estamos pedindo é] que o culpado pague as indenizações e não o povo”, explica Vivaldini. Em um dos processos Perin foi obrigado a reembolsar a prefeitura em R$ 27 mil.

Além disso, duas outras ações pedem a devolução de dinheiro público desviado. Uma delas é relativa à realização de um show que nunca aconteceu na cidade e que teria custado R$ 750 mil.

A AMASA também teve importantes conquistas. No quesito ambiental, por exemplo, observam-se avanços como o funcionamento da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) – que encontrava-se parada há mais de dez anos – depois da apresentação de uma ação popular pela ONG. Ainda assim, a ação segue na justiça: “pedimos a condenação por obra mal feita e ineficiente, pois a ETE ainda funciona mal, quando chove transborda tudo e o esgoto vai para rio novamente”, conta Vivaldini. A ONG também apoia a coleta seletiva do lixo na cidade, que seria também dever da prefeitura.

“Tudo aconteceu muito rápido em Analândia. A cidade baixava a cabeça para tudo que o prefeito fazia e após a criação da AMASA a coisa mudou”, conta Vivaldini. “Hoje pedimos informações e se tiver irregularidades nós denunciamos, isso os políticos daqui têm certeza”.

Para ele, a lentidão da justiça é uma barreira para o trabalho de combate à corrupção atualmente. Apesar disso, acredita que o controle social faz com que os políticos mudem de atitude para evitar problemas com a população e os tribunais.

Por Jamila Venturini, especial para a ARTIGO 19

Há quase um ano a Associação de Amigos de Mandaguari (ADAMA) não tem respostas aos requerimentos de informação que envia à prefeitura. A associação, criada em 2005, acompanhava uma licitação para shows pirotécnicos no valor de R$ 51 mil quando começou o bloqueio.

“Soubemos que Maringá havia feito um show por R$ 5 mil e outro por R$ 7 mil e queríamos saber quantos Mandaguari pretendia fazer com esse dinheiro”, conta Elza Martelli Xavier, atual presidente da ADAMA. Desde que as investigações chegaram a conhecimento público, a associação não teve mais acesso a nenhum documento solicitado à prefeitura. Suspeita-se que o prefeito, Cylleneo Pessoa Pereira Junior (PP), sentindo que sua imagem estava ameaçada, tenha ordenado a seus funcionários que não atendessem aos pedidos da entidade.

A ADAMA foi criada por iniciativa de Antônio Teixeira Veloso Neto, que lendo sobre a atuação da Amarribo, concluiu que Mandaguari (PR) também necessitava de uma entidade que acompanhasse a gestão municipal. Nesse momento havia denúncias de crimes eleitorais, perseguições e abuso de poder por parte do prefeito reeleito, Ari Stroher (PMDB), que teve seu registro de candidatura cassado em abril de 2005. A associação foi criada em fevereiro daquele ano e, desde então, tem uma importante atuação no controle social e combate à corrupção local e nacional. Atualmente, além de fazer parte da Rede Amarribo Brasil, a ADAMA integra a Rede de Observatórios Sociais  e o Instituto de Fiscalização e Controle.

O bloqueio de informações por parte da prefeitura, além de violar o direito de acesso à informação dos cidadãos e cidadãs mandaguarienses, garantido pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei 12.527/2011, impede que a associação realize seu trabalho e investigue possíveis irregularidades na cidade.

Monitoramento para melhor gestão pública

Um dos trabalhos que se vê prejudicado pela ausência de informações é o monitoramento das licitações públicas. A ADAMA monitora a publicação de editais da prefeitura e – com a ajuda da Rede de Observatórios Sociais – faz a divulgação em veículos de abrangência nacional, de modo a atrair mais empresas para os pregões. O aumento da concorrência estimula a diminuição do valor final dos serviços ou bens e consequentemente gera economias para os cofres municipais.

Segundo estimativas da associação, entre maio de 2010 e dezembro de 2011, caso tenha efetivado os contratos com as empresas que ganharam as licitações, a prefeitura economizou mais de R$ 2 milhões em relação ao valor que estava disposta a pagar. A ressalva se deve ao fato de que, devido ao bloqueio de informações, não se pode acompanhar a execução dos serviços ou a entrega de bens. Entre os requerimentos negados – que ocasionaram a impetração pela ADAMA de um mandado de segurança contra a Prefeitura Municipal – estão: a relação das licitações, de servidores públicos, de empresas fornecedoras de bens e serviços, o acesso à entrega de bens e serviços, a lista de empresas contratadas pela prefeitura, os contratos sob convênio e uma relação de funcionários comissionados.

O advogado Márcio Augusto de Oliveira Santos identifica também outras dificuldades no trabalho de monitoramento das licitações. “Muitas vezes a prefeitura demora em publicar o edital, prejudicando o processo de divulgação através da Rede de Observatórios Sociais”, conta. Esta seria uma maneira de evitar a participação de novas empresas nas licitações e de privilegiar fornecedores habituais que, com isso, podem subir os preços.

Desvio de recursos na Câmara Municipal

A ADAMA é também uma das responsáveis pela descoberta de um esquema de corrupção que supostamente operava na Câmara Municipal de Mandaguari. A investigação começou em 2008, quando, depois de receber denúncias de desvio de dinheiro, a associação começou a protocolar pedidos de informação sobre contas públicas. Como estes não eram respondidos, impetrou-se um mandado de segurança que resultou num mandado de busca e apreensão, já que a Câmara continuava negando-se a fornecer os documentos. Foram apreendidos na ocasião oito computadores e onze pastas de documentos com o objetivo de se obter informações sobre a movimentação financeira da Câmara.

Por determinação do juíz da comarca, Devanir Cestari, a ONG teve acesso às cópias de mais de 2 mil cheques emitidos pela Câmara Municipal, que haviam sido solicitados diretamente aos bancos responsáveis pelos pagamentos. Os cheques foram analisados e identificaram-se inúmeras suspeitas de irregularidades, compiladas em um relatório. Estima-se que, por mês, eram desviados entre R$ 30 mil e R$ 40 mil dos cofres públicos municipais. “Para uma cidade de apenas 33 mil habitantes, como Mandaguari, esse valor é extremamente significativo”, destaca Elza.

Desde que o caso chegou a conhecimento público, os dois maiores suspeitos de comandar os desvios foram afastados da Casa: a contadora Junko Higuti Miyazawa e o ex-vereador Romualdo Pereira Velasco (DEM), que era presidente da Câmara na ocasião e não se reelegeu.

“A Câmara começou a ter um saldo financeiro maior e no prazo de dois anos conseguiu economizar aproximadamente R$ 1 milhão, que foram usados para a construção de seu prédio”, destaca Elza. Em 64 anos de existência a Câmara Municipal de Mandaguari não possuía um prédio próprio para seu funcionamento.

Impunidade e indignação

O relatório produzido pela entidade com as denúncias e suspeitas de irregularidades foi encaminhado ao Ministério Público, à Delegacia de Polícia Civil, ao Tribunal de Contas do Paraná e aos vereadores que tomaram posse no ano seguinte. Apesar disso, em quase quatro anos não houve o trâmite desejado e as denúncias não chegaram sequer ao Judiciário.

“É um absurdo que a sociedade civil se una e faça um trabalho de investigação que resulta num relatório de 1200 páginas e as autoridades não se mobilizem nem para encaminhá-las à Justiça”, desabafa Elza. Para ela, isso faz com que as pessoas se sintam menosprezadas, desvalorizadas e até desmotivadas. Ela ressalta que todo o trabalho da associação é voluntário.

Caso não sejam logo encaminhados, vários crimes, se confirmados, correm risco de prescrição. Se isso acontecer, os acusados poderão seguir atuando impunemente. Além disso, cria-se um círculo vicioso e a corrupção passa a ser indiretamente incentivada, uma vez que se sabe que não haverá punições ainda que as irregularidades sejam descobertas.

Desafios cotidianos

Além das dificuldades no acesso à informação e da morosidade da justiça, a entidade enfrenta desafios cotidianos que vão desde o despreparo de gestores públicos, até o receio da população em se envolver com entidades de controle social por medo de represálias. “A maioria das pessoas teme sofrer perseguição em seus negócios, trabalho e de ameaças à segurança própria e de seus familiares. Muitos não agem por medo”, conta Elza. Algumas das empresas que apoiam a ADAMA, por exemplo, preferem não se identificar.

Outro problema que há na cidade é a dificuldade de acesso aos meios de comunicação locais, que seriam importantes para a conscientização e mobilização dos cidadãos e cidadãs. Para Márcio Augusto, “não há imprensa livre em Mandaguari”. Segundo ele, as rádios locais e um jornal semanal estão, possivelmente, relacionados a um mesmo grupo que está ligado ao poder político local. Isso inclui uma rádio comunitária que, em teoria, deveria estar aberta à participação pública. Elza ressalta que eventualmente a ADAMA utiliza estes veículos para a divulgação de seus eventos, mas que “em seus espaços só existe elogios à administração municipal e jamais questionamentos ou críticas”. Outra dificuldade é a produção de conteúdos: “eu sei que temos o direito de participar, especialmente da rádio comunitária”, diz Elza, “mas falta tempo e pessoal para exigir o espaço e produzir conteúdos”, desabafa.

A ADAMA possui atualmente 27 associados, sendo advogados, contadores, professores, empresários, aposentados, entre outros. Todos trabalham voluntariamente e contam com a colaboração de um estagiário remunerado da área de contabilidade. O local onde funciona a associação é cedido por um dos associados e, para cobrir com seus gastos, contam com aproximadamente R$ 1.500 mensais provenientes da mensalidade dos associados e da contribuição de empresários.

Os veículos de comunicação utilizados para a mobilização e divulgação de suas atividades são: a internet (através da página www.adama.org.br), um carro de som contratado eventualmente e panfletos distribuídos pelas ruas ou afixados em escolas, igrejas e ônibus. Elza destaca também a atuação de algumas igrejas que apoiam a associação divulgando suas atividades aos fiéis.

A luta continua

Apesar das dificuldades, a ADAMA segue em sua luta por uma gestão municipal mais eficiente e transparente. Recentemente a associação recebeu da Receita Federal regional de Maringá, produtos apreendidos por seus agentes de fiscalização, com os quais realizou um bazar. Os recursos financeiros arrecadados estão sendo utilizados para melhorar a estrutura da organização e com isso aprimorar ainda mais o seu trabalho.

Além disso, em parceria com a ONG Artigo 19, está distribuindo folhetos conscientizando a população sobre a Lei de Acesso à Informação e leis estaduais que obrigam as instituições públicas do Paraná a criarem Portais de Transparência. A entidade também acompanha a Conferência Nacional de Controle Social (Consocial) e participará da etapa nacional em Brasília.

No município, seguem realizando palestras e encontros para a apresentação de materiais audiovisuais, concursos de redação e outras atividades de mobilização. Em conjunto com a Artigo 19, realizam-se eventos para mais de 400 pessoas de Mandaguari e cidades da região para que se discuta o direito de acesso à informação e a construção da cidadania. “Queremos transformar a indignação em ação”, conclui Elza.