A ARTIGO 19 repudia a decisão judicial, tomada pela 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo, nesta quarta-feira (16), que mandou bloquear por 48 horas o acesso ao aplicativo de mensagens Whatsapp para usuários brasileiros.
Segundo informações não oficiais – o caso corre em segredo de justiça – a medida foi motivada pelo fato de o aplicativo não ter provido dados para uma investigação criminal.
A decisão acabou revertida nesta quinta-feira (17) pelo desembargador Xavier de Souza, da 11ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo, que suspendeu o bloqueio. Ainda assim, enquanto o Whatsapp esteve fora do ar, milhões de brasileiros que se utilizam, e muitas vezes dependem, do aplicativo se viram prejudicados por uma medida no mínimo equivocada e claramente desproporcional.
Punir toda a coletividade com a finalidade de sancionar uma única empresa é um ato que ultrapassa os limites do bom senso e demonstra uma visão limitada do ordenamento jurídico ao ignorar por completo as consequências sociais. Em uma comparação mais extremada, mas que obedece a mesma lógica, seria como interromper o fornecimento de eletricidade de uma cidade para punir uma empresa de distribuição de energia.
A decisão judicial da 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo configura ainda uma clara deturpação dos preceitos do Marco Civil da Internet, lei que regulamenta a internet brasileira e tida como uma das mais avançadas do mundo. Em seu artigo 12, o Marco Civil lista as sanções a serem tomadas em caso de violação de suas normas. Ainda que a lei preveja a “suspensão temporária das atividades” de um determinado serviço (art.12, §3), ela chega a oferecer antes a possibilidade de advertência e de multa – sanções estas que deveriam ser consideradas no lugar da decisão extrema e desproporcional de suspender o serviço por inteiro.
Fica ainda bastante claro que a ordem expedida pela Justiça é falha ao não interpretar o Marco Civil no seu conjunto, configurando um peso maior ao seu aspecto punitivo em detrimento dos direitos que protegem os usuários da internet (direito à liberdade de expressão, de autonomia do consumidor, da universalização do acesso, entre outros).
Nesse sentido, é de suma importância que a Justiça brasileira se esforce para interpretar a lei em sua totalidade, e não de forma isolada e pontual, evitando assim restrições desnecessárias ao direito à liberdade de expressão.
A ARTIGO 19, ONG de direitos humanos que atua na promoção e defesa da liberdade de expressão e do acesso à informação, está com UMA vaga de estágio em aberto no programa de acesso à informação.
Prazo para candidatura: 08/01/2016
Local de trabalho: Centro (próximo ao metrô Anhangabaú) – São Paulo
Carga horária: 30 horas/semana
DESCRIÇÃO DO CARGO E RESPONSABILIDADES
– Apoio na elaboração de relatórios para instituições nacionais e internacionais;
– Elaboração e acompanhamento de pedidos de informação;
– Apoio na articulação com parceiros e auxílio na organização de eventos;
– Elaboração de documentos de advocacy, materiais de campanha e para oficinas de capacitação;
– Pesquisa relacionada ao trabalho temático e a lei de acesso à informação.
REQUISITOS PARA A VAGA
– Inglês fluente e boa escrita em português; conhecimento do espanhol é desejável;
– Facilidade para falar em público;
– Pró atividade, organização e habilidade para trabalhar em equipe;
– visível interesse no 3º Setor;
– Conhecimento sobre acesso à informação e articulação com movimentos sociais e organizações da sociedade civil serão valorizados.
ENVIO DE CURRÍCULO
Os/as interessados/as nesta vaga devem enviar o currículo para o endereço de e-mail: comunicacao@artigo19.org/com a frase “Vaga: Estágio em Acesso à Informação” no campo do assunto do e-mail.
SOBRE A VAGA
Vaga para trabalhar na equipe de acesso à informação da Artigo 19 como estagiárix. A área trabalha com a Lei de Acesso à Informação (LAI) através de seu monitoramento e de trabalhos temáticos, cuja perspectiva é entender o direito de acesso à informação como um direito instrumental – um meio para empoderar as pessoas e movimentos sociais na luta por outros direitos. Os temas de trabalho este ano são: lei de acesso à informação, transparência, meio ambiente, gênero, objetivos de desenvolvimento sustentável, tráfico de pessoas, impacto de grandes obras e megaeventos, entre outros. O trabalho dx estagiárix será de apoiar os projetos, fazendo pesquisas sobre os temas, escrevendo textos e materiais que sustentarão as atividades, participando de oficinas e reuniões com organizações e movimentos parceiros e dando suporte no trabalho administrativo
No dia Internacional Contra a Corrupção, celebrado neste dia 9, a ARTIGO 19 traz ao debate uma importante questão que diz respeito à Lei de Acesso à Informação (LAI): a transparência e o sigilo de informações públicas. Continue reading “Dia Internacional Contra a Corrupção”
Diante da iminência da aprovação do Projeto de Lei (PL) 101/2015, conhecido também como “PL Antiterrorismo”, acadêmicos, movimentos sociais e organizações da sociedade civil participam um “Grande Ato Público contra o PL Antiterrorismo” para manifestar sua oposição ao projeto e alertar para os riscos às liberdades civis que ele apresenta.
O ato ocorre na próxima quinta-feira (3), às 18:30h, no Salão Nobre da Faculdade de Direito da USP, com a expectativa de reunir centenas de pessoas. Entre os nomes já confirmados para o evento estão o do jurista Fábio Konder Comparato e o do professor de direito da USP Gilberto Bercovici,
O ato está sendo organizado pelo Fórum 21 com o apoio de diversas entidades, entre elas, a ARTIGO 19, a Associação Juízes para a Democracia, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, entre vários outros.
Aprovado recentemente no Senado, o PL Antiterrorismo está na pauta da Câmara dos Deputados e pode ser votado a qualquer momento antes de ir a sanção presidencial.
Entre seus pontos perniciosos, estão a inclusão do “extremismo político” como um dos elementos que podem configurar o crime de terrorismo, a criação do “terrorismo contra coisa” (que pode ser um ônibus ou uma estação de metrô) e a ausência da ressalva de que a lei não seria aplicada contra movimentos sociais.
No final de novembro, diversas organizações da sociedade civil, coletivos e movimentos sociais assinaram uma carta repudiando o PL e reivindicando que o projeto não fosse aprovado. De acordo com a carta, a aprovação do PL 101/2015 “tem o potencial de agravar de modo dramático o quadro de restrição a direitos fundamentais e de censura à expressão ideológica e política em que o Brasil já vem incorrendo”.
SERVIÇO
Evento: “Grande Ato Público contra o PL Antiterrorismo”
Data: 3/12 (quinta-feira)
Horário: 18h30
Local: Salão Nobre da Faculdade de Direito da USP
Endereço: Largo São Francisco, Centro Evento de Facebook: on.fb.me/1PYXEx9
Na próxima quarta-feira (2), às 19h, o projeto Cine Direitos Humanos, da Secretaria de Direitos Humanos de São Paulo, exibe “Impunidade cega”, “Impunidade mata” e “Impunidade cala”, três minidocumentários da ARTIGO 19 e produzidos pela AHH! que tratam da questão da impunidade em crimes contra comunicadores.
A sessão, intitulada “A Liberdade de Expressão sob Ataque”, acontece no Centro de Formação Cultural Cidade Tiradentes, que fica na rua Inácio Monteiro, 6900, na Cidade Tiradentes, São Paulo.
“Impunidade cega” aborda o tema da violência contra comunicadores em protestos a partir do caso do fotógrafo Alex Silveira, que quase ficou cego do olho esquerdo após ser atingido por um disparo de bala de borracha efetuado pela Polícia Militar durante uma manifestação em São Paulo. Já “Impunidade mata” destaca a relação de autoridades com os crimes contra a liberdade de expressão e narra a história do jornalista investigativo Rodrigo Neto, assassinado por conta de reportagens que denunciavam agentes policiais na região do Vale do Aço, Minas Gerais. Por fim, “Impunidade cala” relata o ambiente hostil para jornalistas que trabalham na zona da fronteira entre o Mato Grosso do Sul e o Paraguai.
Logo após o término dos filmes, um debate acontece no espaço. Estarão presentes Gizele Martins, comunicadora da Favela da Maré, Guilherme Assis de Almeida, secretário-adjunto da Secretaria de Direitos Humanos de São Paulo, e Sérgio Silva, fotógrafo que perdeu um olho após ser atingido por um disparo de bala de borracha pela Polícia Militar durante um protesto. SERVIÇO
Evento: Cine Direitos Humanos – “A Liberdade de Expressão sob Ataque” Data: 02/12 (quarta-feira) Horário: 19h Local: Centro de Formação Cultural Cidade Tiradentes Endereço: Rua Inácio Monteiro, 6900
Um cenário hostil à liberdade de expressão. Essa é a situação do Maranhão hoje, estado que, neste mês, teve dois comunicadores assassinados em um intervalo de oito dias.
