Material publicado pela ARTIGO 19 compila sete teses jurídicas que podem ser usadas por rádios comunitárias em processos legais
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Publicação que compila sete teses jurídicas que podem ser usadas por rádios comunitárias em processos legais
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Material resumido que aborda o acordo que vem sendo debatido entre países da América Latina e Caribe em torno do Princípio 10, uma diretriz aprovada na Eco 92 que relaciona os direitos ao acesso à informação, à Justiça e à participação social com questões ambientais
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Foram dez denúncias de estupro, que resultaram em três aberturas de sindicâncias e em apenas uma punição.
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