Ao lado de outras entidades brasileiras, como a Conectas, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde e a Rede Nacional de Advogados Populares (Renap), a ARTIGO 19 esteve na última terça-feira (6) na Cidade do Panamá para participar de audiência do 159º período de sessões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, órgão ligado à OEA (Organização dos Estados Americanos).
Na audiência, as entidades apresentaram denúncia contra o Estado brasileiro pela série de violações de direitos humanos decorrentes da aprovação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 55, atualmente em trâmite no Senado, e que na Câmara era chamada de “PEC 241”. A proposta implicará em cortes significativos nas verbas para as áreas da Saúde e Educação.
Camila Marques, advogada da ARTIGO 19 presente à audiência, falou sobre a repressão policial em protestos e a criminalização de ativistas e movimentos sociais ocorridas no contexto da aprovação da PEC 55. “Como já foi trazido inúmeras vezes a essa comissão, o Brasil tem se revelado extremamente hostil ao direito de protesto. Infelizmente, no contexto de instabilidade política do país e de impopulares cortes em direitos sociais, o cenário de repressão e criminalização mantém-se o mesmo”, afirmou.
Durante sua fala, a advogada destacou a série de ocupações de prédios públicos protagonizadas por estudantes contra a aprovação da PEC 55, e que foram seguidas de ações “desproporcionais e abusivas” de forças policiais. Camila citou ainda uma decisão judicial da Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal que, no dia 30 de outubro, autorizou policiais a empregar “métodos semelhantes à tortura” contra estudantes que ocupavam um centro de ensino.
“Nessa decisão, o juiz autorizou que os policiais utilizassem instrumentos sonoros contínuos voltados a perturbar os estudantes, em flagrante desrespeito aos direitos relativos às crianças e adolescentes”, criticou.
Além das ocupações estudantis, a advogada da ARTIGO 19 também mencionou a violência policial contra a manifestação realizada em Brasília no dia 29 de novembro, quando 50 mil manifestantes se reuniram para protestar contra a PEC 55, que acabou aprovada em 1º turno no mesmo dia no Senado. “Os manifestantes foram recebidos com uma brutal repressão. Houve diversos feridos entre manifestantes e comunicadores que estavam ali presentes. Além de terem sido vítimas do emprego indiscriminado de armamento menos letal, os manifestantes também foram alvos de detenções arbitrárias”, relatou.
O recrudescimento da violência do Estado brasileiro contra movimentos sociais também foi tema do pronunciamento de Patrick Mariano, da Renap, que falou logo na sequência. “A criminalização da luta social e do protesto tem crescido preocupantemente no Brasil, o que leva a questionar o real grau da nossa democracia. A brutal retirada de direitos que se arquiteta sorrateiramente no país pressupõe o sufocamento das liberdades individuais”, proferiu.
Desmonte na EBC
Outro tema tratado por Camila foram as medidas tomadas pelo governo federal que visam enfraquecer a EBC (Empresa Brasil de Comunicação). Entre elas, a medida provisória que extinguiu o Conselho Curador da empresa, que até então era formado em sua maioria por representantes da sociedade civil, e cuja prerrogativa era o de proteger os princípios da comunicação pública definidos em lei.
“A EBC se firmou como um importante mecanismo de contraposição ao cenário de concentração nos meios de comunicação e propiciava uma programação mais aberta e diversa. Por isso, é muito preocupante que nos últimos meses esteja ocorrendo um verdadeiro desmonte da empresa em detrimento de todo o caráter público da comunicação brasileira”, disse.
Comissionados
Os comissionados da CIDH presentes à audiência endossaram a denúncia apresentada pelas organizações brasileiras. Sobre os efeitos negativos causados pela PEC 55, o comissionado James Cavallaro lembrou do princípio de “não retrocesso” com o qual os países americanos devem se comprometer.
“Eu entendo que a PEC 55 coloca um teto nas despesas gerais na medida da inflação. Sendo que, em 20 anos, a previsão é que a população do Brasil seja o dobro da atual, a minha pergunta é direta e simples: como isso não representa uma violação do princípio de ‘não retrocesso’ e de alocação progressiva de recursos?”
Já a comissionada Margaret May Macallay apontou as violações ao direito de protesto cometidas no Brasil como um elemento preocupante. “Quando estive no Brasil, fiz um trabalho junto ao relator especial para a Liberdade de Expressão [da OEA], em que ouvimos vários testemunhos e assistimos a alguns vídeos. O relator demonstrou grande preocupação com o aumento da repressão ao direito de protesto de estudantes, mulheres, comunidade LGBT, entre outros”.
Um comunicado de imprensa publicado na quarta-feira (7) sobre o período de audiências sintetizou as críticas feitas pelos comissionados. No documento, a CIDH reitera sua preocupação sobre os impactos que a aprovação da PEC poderia ter no “gozo dos direitos econômicos, sociais e culturais”, e lembra ao Estado brasileiro de seu dever de não retroceder nesse campo.
Nesta terça-feira (6/11), a CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA) vai discutir com representantes do Governo Federal e organizações da sociedade civil – entre as quais a ARTIGO 19 – projetos de lei e medidas do Executivo que, segundo as entidades, ameaçam os direitos humanos no Brasil. No topo da lista de iniciativas que serão denunciadas ao órgão está a PEC 55/16 (PEC 241/2016 na Câmara dos Deputados), que congela gastos públicos em áreas como saúde e educação por vinte anos, limitando os reajustes à inflação. O texto deve ser votado em segundo turno no Senado no dia 13/12.
Também serão alvo da denúncia o uso da lei de organizações criminosas para perseguir ativistas e movimentos sociais e a violência policial em manifestações, com destaque para a repressão ao protesto que acontecia na Esplanada dos Ministérios no dia da votação em primeiro turno da PEC 55/16 no Senado. “O exercício do direito à liberdade de expressão, que deveria ser garantido por um Estado Democrático de Direito, foi transformado em um campo de batalha, no qual policiais fortemente armados reprimiam com extrema truculência os cidadãos na capital do país”, afirma o texto do documento entregue aos comissionados da CIDH.
Se a PEC 55/16 for aprovada, alertam as entidades, o orçamento da saúde nos próximos vinte anos será reduzido em R$ 654 bilhões – a projeção é do Conselho Nacional de Saúde e do Conselho Nacional das Secretarias Municipais de Saúde. A educação, por outra parte, sofreria cortes da ordem de R$ 32 bilhões até 2025, segundo dados da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, o que inviabilizaria o cumprimento do Plano Nacional de Educação.
“Dadas as projeções de crescimento e envelhecimento da população brasileira, um cenário de aumento real nulo dos gastos públicos significa que o gasto per capita será efetivamente menor”, afirmam as entidades na denúncia. “Na prática, isso acarretará em uma erosão dos direitos sociais conquistados nas últimas décadas, afetando principalmente os grupos sociais mais vulneráveis, que dependem exclusivamente dos serviços públicos”, completam.
As organizações mencionam, ainda, normas internacionais que seriam violadas com uma eventual aprovação da PEC. Um exemplo são as diretrizes do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU para a aplicação de medidas de austeridade. De acordo com o órgão, qualquer iniciativa nesse âmbito deve ser temporária e proporcional, não-discriminatória, levar em consideração todas as alternativas disponíveis e garantir, em sua formulação, a participação dos grupos e pessoas afetadas. “A PEC 55 não atende a nenhum desses requisitos”, afirmam as entidades.
Lista de retrocessos
Além da PEC 55/16 e a criminalização de ativistas e movimentos sociais, figura na denúncia o que as organizações chamam de “desmonte da estrutura” das políticas públicas de direitos humanos: a extinção dos ministérios da Igualdade Racial, das Mulheres, da Juventude e dos Direitos Humanos e a interrupção de programas como o Provita (Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas), o PPCAAM (Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados) e o PPDDH (Programa de Proteção de Defensores de Direitos Humanos) por meio de portaria assinada pelo Ministério da Justiça e Cidadania.
Essas iniciativas do Governo Federal, afirmam as entidades, “contrariam compromissos internacionais com a efetivação dos direitos humanos, cujos marcos normativos implicam, demandam e recomendam a construção de uma estrutura institucional para a sua implementação”.
Outro caso que será mencionado na audiência é o da destituição do diretor-presidente da EBC (Empresa Brasil de Comunicação), Ricardo Melo, e a extinção por meio de Medida Provisória do Conselho Curador da instituição – colégio que era formado, em sua maioria, por representantes da sociedade civil.
Esse é o primeiro período de audiências temáticas na Comissão depois da posse do presidente Michel Temer e será realizado na Cidade do Panamá, e não em Washington, nos Estados Unidos, onde se encontra a sede do órgão. A mudança de local se deve à grave crise financeira que atinge a CIDH desde o início do ano.
A apresentação da denúncia pelas organizações ocorrerá diante dos comissionados e de representantes do governo brasileiro, que terão direito a confrontar as informações apresentadas. As audiências têm o objetivo de informar a Comissão sobre uma situação específica de violação de direitos ou ameaça de retrocessos.
A audiência será transmitida ao vivo nesta terça-feira, a partir das 14h no horário de Brasília (11h no horário do Panamá), no site www.oas.org.
Cartilha que aborda a relação entre o direito à informação e os direitos das mulheres no Brasil
A ARTIGO 19 disponibiliza hoje (5) a cartilha “Acesso à Informação e Direitos das Mulheres”, material que oferece conteúdo diverso a respeito da relação entre o direito à informação e os direitos das mulheres. A publicação faz parte da campanha “16 dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra as Mulheres”, iniciada no último dia 25.
Quem ler a cartilha encontrará referências de estudos e fontes de dados sobre a situação da mulher no Brasil, além de recomendações a governos sobre medidas a serem tomadas na área, e comentários sobre resoluções internacionais que tratam dos direitos das mulheres.
A publicação também discorre sobre os direitos reprodutivos e sexuais femininos, dedicando uma seção específica com informações sobre o aborto legal. Outro tema tratado no âmbito da saúde é o zika vírus, que nos últimos anos tem afetado a vida de milhares de mulheres grávidas, e cujas informações a respeito ainda são relativamente desconhecidas para a maioria delas.
A cartilha traz ainda um guia detalhado sobre como utilizar a Lei de Acesso à Informação para se conseguir informações junto a órgãos públicos, com orientações que abordam desde os locais para se enviar pedidos de informações, os parâmetros a serem respeitados e os prazos nos quais as respostas precisam ser concedidas.
Para Bárbara Paes, assistente de projetos da ARTIGO 19 e responsável pela elaboração do guia, a plena efetivação do direito à informação é um elemento chave para o combate à discriminação de gênero. “O acesso à informação possibilita que as mulheres tomem decisões mais informadas e eficazes relacionadas aos seus direitos, em áreas como educação, saúde, trabalho, direitos sexuais e reprodutivos. Por isso, é essencial que o Estado brasileiro não meça esforços na elaboração de políticas públicas que possibilitem um maior acesso à informação junto ao público feminino.”
Ela ainda realça a importância de se produzir dados oficiais sobre questões relativas à situação da mulher no Brasil, que hoje são escassos. “A falta de informações sobre os direitos da mulher pode levar à criação de políticas públicas inadequadas ou deficientes na área, restringir seriamente pesquisas e estudos acadêmicos e comprometer o trabalho das organizações de direitos das mulheres. Assim, é fundamental que a produção de informações nesta área seja encarada com prioridade pelo Estado brasileiro, o que infelizmente não tem sido o caso nos últimos anos”.
No próximo dia 5 e 6 de dezembro, acontece em São Paulo o 5º Seminário da Articulação Justiça e Direitos Humanos (JusDh), uma rede nacional de entidades da qual a ARTIGO 19 faz parte. O evento acontece na sede do “Outras Palavras”, que fica na rua Conselheiro Ramalho, 945, Bela Vista.
Com a presença de pesquisadores, juristas, representantes de organizações da sociedade civil e de movimentos sociais, o seminário visa discutir o papel do sistema de Justiça na atual conjuntura política brasileira e refletir a necessidade da democratização do Poder Judiciário. Para isso, mesas de debate vão abordar temas como privilégios da magistratura, a influência de empresas e a criminalização de movimentos sociais.
A abertura do seminário irá discutir “A crise política da Justiça”, e contará com a participação da promotora do Ministério Público do Estado de São Paulo Susana Henriques, do professor de Direito Pedro Serrano, da integrante da Associação Juízes para a Democracia (AJD) Kenarik Bouijikian, e de João Pedro Stédile, liderança do MST (Movimento dos Trabalhadores Sem Terra).
O evento é aberto a quem quiser participar e as inscrições são gratuitas.
SERVIÇO
Evento: 5º Seminário da Articulação Justiça e Direitos Humanos
Data: 5 e 6 de dezembro (segunda e terça)
Horário: a partir das 19h no dia 5, e a partir das 9h no dia 6
Local: sede do Outras Palavras
Endereço: Rua Conselheiro Ramalho, 945, Bela Vista, São Paulo Inscrições: http://goo.gl/s1Djbu
PROGRAMAÇÃO
5 de dezembro
19h – Painel de abertura “A crise política da justiça: conservadorismo e privilégios em face da luta social e dos Direitos Humanos”
Kenarik Boujikian – Juíza de Direito e membro da Associação Juízes para a Democracia (AJD)
Maria Inez Pinheiro – Integrante do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST)
Pedro Serrano – Professor da Pontífica Universidade Católica (PUC/SP)
6 de dezembro
9h – Roda de diálogo “Empresas, Justiça e Direitos Humanos”
João Akira Omoto – Procurador da República da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão
Gonzalo Berron – integrante Fundação Friedrich Ebert e do grupo Vigência
Debatedoras:
Tchenna Maso – integrante do Movimento dos Atingidos por Barragens e da JusDh
Luciana Pivato – advogada popular da Terra de Direitos e integrante da JusDH
11h30 – Roda de diálogo “Entre privilégios e direitos: orçamento e política pública de justiça”
Salomão Ximenes – Universidade Federal do ABC
André Augusto Bezerra – Associação Juízes para a Democracia(AJD)
Juliana Benício – Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Minas Gerais (SITRAEMG)
Anderson Lopes Miranda – Coordenador do Movimento Nacional da População em Situação de Rua (MNPR)
Debatedoras:
Maria Eugênia Trombini – Terra de Direitos e JusDh
Larissa Pirchiner – Coletivo Margarida Alves e JusDh
14h30 – Roda de diálogo “O sistema de justiça no contexto de aumento da violência e criminalização dos movimentos sociais”
Elizabete Fátima Flores – Comissão Pastoral da Terra
Patrick Mariano – MST e Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares/RENAP
Ivana Farina – Conselho Nacional de Direitos Humanos
Lilith Passos – Movimento Secundarista de São Paulo
Victor Ribeiro – Witness
Eliton Meneses – Defensoria Pública do Ceará/ Fórum Justiça
Coordenação da mesa: Layza Queiroz – Comitê Brasileiro Defensoras/es de Direitos Humanos
17h30 – Encaminhamentos finais e encerramento
Para marcar o Dia Internacional de Combate à Violência contra a Mulher, celebrado nesta sexta-feira (25), a ARTIGO 19 põe no ar a nova edição do projeto “Mulheres de Expressão”, uma iniciativa que reúne conteúdo sobre questões relativas à presença feminina nos meios de comunicação. Com direito a um site próprio (www.artigo19.org/mulheresdeexpressao), neste ano o projeto enfoca as mulheres que atuam no rádio.
O novo trabalho da ARTIGO 19 visa discutir temas que vão da violência sofrida por mulheres radialistas no exercício de suas atividades à objetificação da mulher na mídia. Entre os obstáculos destacados estão a dificuldade em produzir programas voltados para o público feminino, as barreiras existentes para tratar de determinadas pautas, e a dependência em relação aos operadores técnicos (quase sempre homens) na elaboração de programas radiofônicos.
O site discute ainda as dificuldades enfrentadas pelas rádios comunitárias no Brasil, como os entraves burocráticos para se regularizar e a postura criminalizante adotada por alguns órgãos de fiscalização e da Justiça. Atualmente, as rádios comunitárias são veículos importantes para a participação feminina nos meios de comunicação.
Quem acessar ao site poderá também assistir a seis entrevistas gravadas em vídeo com mulheres radialistas. Entre elas, estão Mãe Beth de Oxúm, que possui um programa em uma rádio comunitária de Recife (PE) sobre cultura popular e religiões de matriz africana, e Núbia Silva, que já foi radialista de Conceição de Coité (PE) e atualmente é alvo de processo judicial em função de problemas relacionados à outorga de funcionamento da rádio Coité FM.
“A desigualdade histórica no acesso a direitos existente entre homens e mulheres no mundo também culminou em uma subrepresentação feminina no campo da comunicação. Nosso objetivo, com esse projeto, é instigar uma reflexão sobre esse contexto, visando corrigir distorções e promover a igualdade entre gêneros também na mídia, que é um setor vital para a formação de valores da sociedade”, afirma Júlia Lima, oficial da ARTIGO 19.
“Um maior protagonismo das mulheres nos meios de comunicação, como o rádio, passa necessariamente pelo combate e superação das dificuldades derivadas da desigualdade de gênero existente nesse universo”, acrescenta.
Todas as informações contidas no site foram levantadas mediante a aplicação de questionários e a realização de grupos de discussão em dois encontros realizados com mulheres comunicadoras no Nordeste. Ocorridos em Valente (BA) e Recife (PE), os encontros foram organizados em parceria com a Rede de Mulheres da AMARC (Associação Mundial de Rádios Comunitárias). Novos encontros de formação e de capacitação estão previstos para acontecer ainda nesse ano.
O projeto “Mulheres de Expressão” é uma iniciativa da ARTIGO 19, com apoio da Embaixada dos Países Baixos.
Com o objetivo de debater os desafios na luta pelos direitos humanos no Brasil e denunciar as recorrentes ameaças a ativistas que militam na causa, o Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos organiza, no próximo dia 23, a partir das 14h, o seminário “Fronteiras de Luta”. O evento ocorre no Auditório Joaquim Nabuco, da Faculdade de Direito da UnB (Universidade de Brasília), e é aberto a todas as pessoas.
Participarão do seminário movimentos sociais, parlamentares e ativistas de direitos humanos. Entre os convidados para compor as mesas de debate, estão representantes do MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem Teto), do MST (Movimento dos Trabalhadores Sem Terra), do Movimento pela Soberania Popular na Mineração, da Liga dos Camponeses Pobres de Rondônia e dos estudantes secundaristas de São Paulo. Também estarão presentes o deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ) e a liderança indígena Cacique Babau Tupinambá.
Além de prover uma análise da conjuntura atual, o evento pretende também evidenciar a criminalização e perseguição aos movimentos sociais, o uso cada vez mais ostensivo da força policial para conter protestos populares e o papel das organizações e ativistas na luta pelos direitos humanos no Brasil. No evento, serão apresentados números, denúncias e relatórios que comprovam a gravidade do atual momento de perseguição a defensoras e defensores dos direitos humanos.
Somente em 2016, inúmeras ameaças a defensoras e defensores dos direitos humanos foram registradas no Brasil, contabilizando 55 assassinatos em todo o país. Diante da gravidade deste cenário, o assunto já foi objeto de informes e denúncias à Organização das Nações Unidas (ONU) e à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA).
SERVIÇO
Evento: Seminário “Fronteiras de Luta” Data: 23/09 (quarta-feira) Horário: A partir das 14h Local: Auditório Joaquim Nabuco, da Faculdade de Direito da UnB Endereço: Campus Universitário Darcy Ribeiro, Brasília
PROGRAMAÇÃO
14h: Mesa “A situação dos Direitos Humanos no Brasil” Roberta Traspadini (Universidade Federal da Integração Latino-Americana)
Heiza Maria Dias (Movimento Pela Soberania Popular na Mineração)
Natália Szermeta (Movimento dos Trabalhadores Sem Teto)
José Geraldo de Souza Junior (Universidade de Brasília)
19h: Mesa “Fortalecer a luta pelos Direitos Humanos em tempos de retrocesso” Jean Wyllys (deputado federal pelo PSOL-RJ)
Lenir Correia (Liga dos Camponeses Pobres de Rondônia)
Lilith Passos (estudante secundarista de São Paulo)
Valdir Misnerovicz (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra)
Beatriz Vargas (Universidade de Brasília)
Cacique Babau (Povo Tupinambá de Olivença-BA)
A Rede pela Transparência e Participação Social (RETPS), da qual a ARTIGO 19 faz parte, e outras organizações da sociedade civil se reuniram na última quinta-feira (10) com a assessoria do prefeito eleito de São Paulo João Dória para discutir sobre as políticas da próxima gestão relativas à promoção da transparência e da participação social.
Uma carta foi entregue à assessoria na qual as entidades pedem que o novo prefeito mantenha a Controladoria-Geral do Município (CGM) como secretaria e ainda que se comprometa com “políticas de acesso à informação, transparência e dados abertos na cidade de São Paulo”.
Durante a semana, João Dória afirmou à imprensa que retiraria o status de secretaria da CGM com o objetivo de “cortar custos”.
Leia abaixo a íntegra da carta entregue pela RETPS:
São Paulo, 10 de novembro de 2016
Ref: Acesso à informação pública e dados abertos na cidade de São Paulo
Excelentíssimo Prefeito eleito João Doria e equipe,
A Rede pela Transparência e Participação Social (doravante referida como RETPS), rede composta por dezesseis organizações e diversos ativistas que atuam para ampliar a transparência pública e estimular a participação da sociedade civil no controle dos recursos e das políticas públicas, manifesta por meio desta carta sua posição em relação às políticas de acesso à informação, transparência e dados abertos na cidade de São Paulo, com o objetivo de estabelecer um diálogo construtivo com a próxima gestão.
A lei de acesso à informação (Lei 12.527/2011, conhecida como LAI) possibilita o acompanhamento e o controle social das políticas públicas, a boa gestão dos recursos públicos, o incentivo às políticas de integridade e o combate à corrupção, bem como influencia diretamente a garantia dos direitos humanos.
Por essas razões, e considerando a estreita relação da citada lei com os objetivos previstos no plano de governo, entendemos que essa deve ser uma pauta prioritária para a gestão do Excelentíssimo Prefeito João Dória.
Desde a entrada em vigência da citada lei, a cidade de São Paulo tem sido considerada exemplar nas práticas de atuação e promoção do direito à informação, criando as estruturas adequadas, como o estabelecimento de um órgão de monitoramento e atividades de capacitação dos servidores e da população, e promovendo iniciativas que apoiam o desenvolvimento da cultura de transparência e da abertura de dados. Entendemos que tais iniciativas, como a criação da Controladoria Geral do Município (CGM), devem ser fortalecidas e ampliadas, como política de um governo comprometido com a gestão eficiente dos recursos e das políticas públicas.
Os dados abertos são importantes catalisadores de mudanças políticas, econômicas e culturais e o Artigo 8º da LAI expressa que os dados públicos devem ser disponibilizados em formato aberto. Compreende-se, portanto, que os dados devem ser completos, primários, desagregados, atuais e de acordo com os padrões internacionais para publicação de dados na Web.
Relacionado ao tema, destacamos que a RETPS apoia as iniciativas de governo aberto na cidade e contribuiu diretamente para que São Paulo fosse escolhida como um dos 15 entes subnacionais no mundo que participam do projeto piloto da Parceria para Governo Aberto (Open Government Partnership – OGP). A RETPS acompanha a OGP no Brasil desde seu início, propondo e monitorando os compromissos dos planos de ação, se articulando com outras redes e organizações, participando dos grupos de trabalho e discutindo o modelo de governança nacional da OGP. Por conhecer profundamente a estrutura e os princípios da OGP, acreditamos que aplicar essa dinâmica no âmbito subnacional produz inúmeros benefícios a curto e longo prazos.
Cabe mencionar que, dada a projeção de São Paulo como Cidade Global, o desenvolvimento do projeto piloto da OGP tem trazido visibilidade para nossa cidade, servindo de exemplo para outros entes nacionais e internacionais.
Por fim, destacamos que essas iniciativas somente tiveram e terão resultados positivos com a consolidação de um órgão responsável para tal, cuja atribuição se destine a promover a transparência e o controle dos recursos públicos. Tal órgão deve ter autonomia administrativa para que exerça suas funções sem interferência política daqueles que porventura possam vir a ser investigados ou devam acatar suas decisões, como é recomendado pelos padrões internacionais.
Gostaríamos de destacar a atuação da CGM. Desde que foi instaurada, a CGM atua na prevenção e combate à corrupção e na promoção da transparência e controle social, bem como na defesa do patrimônio público e na melhoria da qualidade dos serviços públicos e vem se tornando referência para órgãos públicos de todo o Brasil. Por exemplo, por meio de Acordos de Cooperação, outras controladorias, governos locais e tribunais de contas tiveram acesso de forma gratuita ao “Sistema de Registro de Bens dos Agentes Públicos”Sistema (SISPATRI), ferramenta de análise patrimonial desenvolvida pela CGM e que permitiu a recuperação de milhões de reais aos cofres públicos.
Além disso, dentre suas ações, citamos aquelas que se sobressaem pela sua inovação e impacto na implementação de uma cultura de transparência, tais como a divulgação dos pedidos de informação e suas respectivas respostas (Pedido Respondido), a promoção de Agentes do Governo Aberto por meio de apoio financeiro, e os eventos temáticos conhecidos como Café Hacker, cujo objetivo é fortalecer a transparência ativa por meio da publicação dos dados públicos de cada Secretaria Municipal. Outras ações foram implementadas, inclusive com o apoio direto das organizações que compõem a RETPS, tais como as Oficinas de Acesso à Informação e Direitos Humanos e o projeto Diário Oficial Aberto. Cabe dizer que boa parte dessas ações foram incorporadas dentro da Iniciativa São Paulo Aberta. Reforçamos a natureza republicana destas iniciativas e o desprendimento de mandatos, além de terem custo absolutamente insignificante.
Mais importante que recuperar desvios, porém, é a capacidade que controladorias fortalecidas têm de prevenir a malversação dos recursos, por meio do aprimoramento constante de processos. Exemplo disso é a obrigatoriedade do pregão eletrônico e o monitoramento dessa iniciativa, que aumentou a competitividade das licitações e reduziu os custos praticados, trazendo economia aos cofres públicos. Assim, retirar o status de Secretaria da Controladoria não seria uma resposta adequada ao momento de crise. Pelo contrário, o órgão retornou investimentos à Prefeitura que superam o orçamento da Pasta em mais de 20 vezes e, reforçado, pode ampliar em muito essa marca.
Por último, gostaríamos de reforçar o convite para o evento ‘Desafios e Prioridades para a cidade de São Paulo: propostas para a Nova Gestão’, organizado por mais de 40 organizações da sociedade civil. Entendendo a importância desse encontro para construirmos uma relação profícua de diálogo e parceria entre a sociedade civil e o futuro governo da capital paulista, contamos com a presença de Vossa Senhoria e sua equipe para conhecer e dialogarmos sobre as prioridades que foram levantadas para a cidade pelas organizações da sociedade civil paulistana e que desejamos tornem-se prioridades, também, do vosso mandato.
O evento será realizado no próximo dia 07 de dezembro, quarta-feira, das 18h30 às 21h00, no Salão Nobre da Câmara Municipal de São Paulo, sito no Palácio Anchieta, Viaduto Jacareí, 100 – Bela Vista.
Certo de sua compreensão e disponibilidade para o diálogo com a sociedade civil paulistana, agradecemos a atenção e esperamos poder contar com sua estimada presença no citado evento.
Colocamo-nos à disposição para efetivar o diálogo, colaborar na melhoria da cidade de São Paulo e co-criar processos construtivos na gestão pública dos próximos quatro anos.
Atenciosamente,
Rede pela Transparência e Controle Social
http://retps.org.br
Ação Educativa
Amarribo Brasil
ARTIGO 19
Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo (AEPPSP)
Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP)
Centro Santo Dias de Direitos Humanos
Colaboratório de Desenvolvimento e Participação (COLAB/USP)
Conselho de Representantes dos Conselhos de Escola (CRECE)
Escola de Governo
Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação (Gpopai-USP)
Instituto Ethos
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE)
Movimento Voto Consciente
OK Brasil – Rede pelo Conhecimento Livre
Rede Nossa São Paulo (RNSP)
W3C Brasil
Foto: Danilo Paes
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) liberou o servidor público e ativista Ricardo Fraga de protestar na internet contra os impactos da construção de três torres residenciais na zona sul de São Paulo. O ativista também poderá participar de manifestações presenciais desde que não ocorram no mesmo quarteirão dos prédios.
A decisão foi tomada nesta quarta-feira (9) por três votos a zero pelos desembargadores da 5ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP.
Desde março de 2013, Ricardo Fraga estava proibido de se manifestar contra os impactos causados pela construção do empreendimento imobiliário no bairro Vila Mariana, em São Paulo. A proibição impedia o ativista de se manifestar nas redes sociais ou em locais que estivessem a menos de um quilômetro do empreendimento.
Batizado de Ibirapuera Boulevard, o conjunto residencial é de autoria da Mofarrej Empreendimento, que entrou na Justiça contra Fraga para impedir que ele e outros moradores continuassem com as manifestações contra os impactos da obra.
Além da reforma na restrição ao direito ao protesto, o pedido de pagamento de indenização por danos materiais e danos morais no valor de R$ 100 mil, feito pela construtora Mofarrej Empreendimento, também foi negado pelo TJ-SP.
Para a advogada Camila Marques, da ARTIGO 19, que tem acompanhado o caso desde o início, a decisão foi satisfatória, ainda que a Justiça tenha mantido uma restrição ao direito de protesto. “A proibição que até então vigorava era extremamente desproporcional e configurava um gravíssimo ataque ao direito de liberdade de expressão. Ainda que uma restrição ao protesto presencial tenha se mantido, acreditamos que a decisão da Justiça foi positiva, principalmente pelo fato de que o Fraga pode se manifestar livremente pela internet, depois de mais de três anos de censura”, afirma.
A advogada também elogia o entendimento do relator do caso. “O desembargador responsável pela relatoria do processo entendeu que a proibição de se manifestar na internet configurava ‘censura prévia’, o que também era o nosso entendimento.”
O OUTRO LADO DO MURO
Morador do bairro Vila Mariana, Fraga ajudou a criar o movimento “O Outro Lado do Muro” em 2011 para protestar contra a construção do Ibirapuera Boulevard e também para promover uma reflexão sobre o processo de verticalização de São Paulo. Segundo o movimento, a obra descumpria legislações ambientais por estar sendo erguida sobre um rio que atualmente está canalizado.
As ações de protesto organizadas pelo movimento eram completamente pacíficas e de caráter lúdico e artístico. Nelas, moradores da região eram convidados a subir uma escada e observar, por cima de um muro, o terreno onde a obra era feita. Um perfil no Facebook também publicava notícias sobre as ações e conteúdo contra a construção da obra.
Descontente com as manifestações, a Mofarrej Empreendimento resolveu acionar a Justiça para pôr fim às ações de Fraga e do movimento, e conseguiu liminar favorável no dia 6 de março de 2013. Desde então, o ativista estava brigando na Justiça pelo direito de poder se manifestar contra os impactos da obra.
A ARTIGO 19 repudia a decisão tomada nesta segunda-feira (7) pelo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), o desembargador Paulo Dimas Mascaretti, que suspendeu a restrição ao uso de balas de borracha, gás lacrimogêneo e bombas de efeito moral pela Polícia Militar (PM) em manifestações de rua em cidades do Estado.
A restrição havia sido estipulada em decisão judicial da 10ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo no último dia 19 e estabelecia que armas menos letais só poderiam ser utilizadas contra manifestantes em “situação excepcionalíssima”. A decisão determinava também a criação de um protocolo de regulamentação do uso da força policial em protestos em um prazo de 30 dias, a obrigatoriedade de policiais que atuem em manifestações portarem identificações visíveis, a possibilidade de se consultar as filmagens feitas pela polícia durante os protestos e ainda condenava o Estado de São Paulo a pagar R$ 8 milhões pelas violações cometidas em eventos públicos ocorridos entre 2011 e 2013 na capital paulista, dinheiro que seria direcionado para um fundo de proteção aos direitos difusos.
Todas essas determinações foram suspensas pela decisão do TJ-SP.
Para a diretora-executiva da ARTIGO 19, Paula Martins, a decisão é negativa e impacta o direito à liberdade de expressão e de manifestação. “A decisão tomada pelo TJ-SP vai na contramão dos principais padrões internacionais que dispõem sobre o direito de protesto e representa uma espécie de salvo-conduto para a PM de São Paulo continuar com as graves violações em manifestações, em especial aquelas relacionadas ao uso desproporcional e arbitrário da força contra manifestantes”, afirma.
Ela acrescenta: “Além de violar sistematicamente os direitos à liberdade de expressão e de manifestação, a ação da PM em protestos tem deixado um grande número de pessoas feridas, algumas inclusive cegas. Nesse sentido, é urgente que a Secretaria de Segurança Pública crie um protocolo que regulamente o uso da força pela PM em protestos. A ausência desse protocolo acaba facilitando o uso indiscriminado de armamento menos letal contra manifestantes e contribui para a falta de responsabilização dos policiais que cometem as violações”.
