O Mapa do Aborto Legal está de cara nova. Após 3 anos, a ARTIGO 19 Brasil e América do Sul lança, neste dia 29 de setembro, a plataforma atualizada do Mapa do Aborto Legal. A interface digital contempla um mapa interativo com os hospitais que realizam o procedimento no Brasil, além da metodologia adotada e uma biblioteca com materiais sobre direitos reprodutivos.
O que é o Mapa do Aborto Legal?
Lançado em 2019, o Mapa do Aborto Legal é a primeira ferramenta que mapeia os hospitais do SUS habilitados para realizar o aborto legal no Brasil. Desenvolvido com base em dados públicos, o Mapa busca ampliar o acesso à informação e fortalecer políticas de saúde baseadas em direitos humanos.
Mais do que reunir e organizar informações, o Mapa do Aborto Legal é resultado de uma extensa pesquisa desenvolvida pela ARTIGO 19 Brasil e América do Sul, que checa e cruza dados públicos sobre os serviços de saúde listados para oferecer o aborto legal, buscando compreender as brechas no oferecimento de informações sobre o direito pelo Poder Público.
O que essa atualização tem de novo?
Nova metodologia: Para aumentar a confiabilidade, o processo de coleta, checagem e classificação das informações sobre os serviços que realizam o procedimento foi aprimorado. Também foram incluídas etapas de coleta qualitativa de informação, a partir da realização de entrevistas.
Novas classificações:
Antes: ligações telefônicas aos serviços cadastrados em bases de dados federais definia a classificação entre “fazem aborto legal” e “não fazem aborto legal”;
Agora: a ligação é só uma etapa de confirmação — sem excluir o serviço da lista. Os serviços passaram a ser classificados em três níveis de confirmação: federal (quando presentes nas bases de dados do SIH/DATASUS ou do CNES), estadual (quando informados pelas Secretarias de Saúde dos estados, a partir de pedidos via lei de acesso à informação) e local (quando confirmados a partir de ligação telefônica realizada para o próprio serviço).
Nova identidade visual e apresentação dos dados: além de um visual repaginado, mais acessível e com linguagem inclusiva, a apresentação dos dados agora acompanha as novas classificações, acima descritas;
Novos filtros de busca: a nova identidade visual permite que as buscas por serviços sejam feitas por município, por estado e por número e/ou nível de confirmações.
Quais os principais desafios?
“Um dos maiores desafios para mapear os hospitais que realizam a interrupção legal da gestação é a falta de padronização nas bases de dados públicas. As informações disponíveis em diferentes sistemas oficiais não coincidem entre si, o que revela inconsistências e dificulta o acesso a dados confiáveis sobre a rede de atendimento. Nesta atualização, identificamos que há uma incompatibilidade gigante entre essas informações, incluindo entre bases de dados federais, o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e o Sistema de Informações Hospitalares do DATASUS”, explica Maria Tranjan, coordenadora do projeto e da área de Proteção e Participação Democrática da ARTIGO 19 Brasil e América do Sul.
A comparação entre o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e as informações obtidas pelo Sistema de Informações Hospitalares do DATASUS revelou disparidades significativas. Da combinação dessas listas foram identificados:
416 hospitais potencialmente aptos a realizar o procedimento
164 hospitais cadastrados no CNES
359 hospitais cadastrados no SIH/DATASUS
116 hospitais presentes em ambas as bases (CNES e SIH/DATASUS)
9 hospitais listados somente pelas Secretarias de Saúde dos estados
Apesar de um aumento sensível no número de serviços disponíveis para realizar o procedimento contabilizados na plataforma (de 132, em 2022, para 419, em 2025), diversas dificuldades no acesso a essas informações se acumulam com o passar dos anos. Mais sobre este tema será apresentado na pesquisa que analisa as informações disponibilizadas na interface digital, com lançamento previsto para novembro deste ano.
Antecedentes e próximos passos
Desde sua primeira edição, em 2019, a ferramenta passou por outras três atualizações: em 2020, revelando os impactos da pandemia sobre a rede de acolhimento a pessoas que necessitavam do aborto legal; em 2022, com destaque para a ausência de informações de qualidade e a disseminação intencional de conteúdos falsos em materiais oficiais; e em 2025, apresentando uma nova metodologia de pesquisa, que revela a grave falta de padronização nas bases de dados públicas dos hospitais aptos a realizar o aborto legal no Brasil.
Além da plataforma, a série “Aborto e Democracia” conta com cinco reportagens feitas em parceria com a Revista AzMina, Portal Catarinas, Paraíba Feminina e Nós, Mulheres da Periferia, sobre o aborto legal nas cinco regiões do Brasil, uma pesquisa analisando as informações disponibilizadas na interface digital e uma cartilha serão publicadas nos próximos meses. Os conteúdos estão disponíveis no site e nas redes sociais da organização.
A plataforma JusticiaTransparente.org é uma ferramenta inédita que permite conhecer, avaliar e comparar o grau de transparência dos poderes judiciais em 18 países da América Latina. Ela já está disponível para consulta e tem como objetivo ampliar o controle social e promover o fortalecimento institucional a partir da transparência.
A iniciativa sistematiza 88 indicadores relacionados ao acesso à informação e à prestação de contas no sistema de justiça, oferecendo dados e análises fundamentais para organizações da sociedade civil, pesquisadores, jornalistas e formuladores de políticas públicas.
O Brasil encontra-se na décima posição, somando 113.5 pontos de um total possível de 219. Com destaque para a Lei de Acesso à Informação (12.527/2011), a avaliação coloca o Brasil numa posição intermediária (moderado), evidenciando a discrepância entre a regulamentação disponível e as práticas em curso.
O lançamento ocorreu em julho, durante uma mesa redonda virtual com especialistas e representantes de organizações da sociedade civil, organismos internacionais e instituições públicas. Acesse a gravação do evento aqui.
A abertura ficou a cargo de Pedro Vaca, Relator Especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que destacou o papel da transparência como instrumento essencial para a autonomia do Poder Judiciário e para a consolidação da democracia na região.
Participaram do debate:
Celeste Fernández, co-diretora executiva da ACIJ (organização membro da Aliança Regional);
Élida Dávalos, da Corte Suprema de Justiça do Paraguai;
Marcos Mendiburu, consultor regional da UNESCO;
Luis Alfonso García Corrochano, membro do Comitê Jurídico Interamericano da OEA;
Julio César Bonilla Gutiérrez, do Instituto de Transparência da Cidade do México.
Entre os temas abordados estiveram a crise de confiança no Judiciário, a ausência de vontade política como entrave ao acesso à informação, e os caminhos para construir uma justiça mais aberta e responsiva à sociedade. Também foram compartilhadas boas práticas em curso em diferentes países, reforçando a necessidade de cooperação regional.
A ARTIGO 19 Brasil e América do Sul convida todas as pessoas interessadas a explorar a plataforma e a somar neste debate por uma justiça mais transparente e democrática. Acesse justiciatransparente.org
Neste 15 de setembro, Dia Internacional da Democracia, reafirmamos nosso compromisso com sua construção de forma real, plural e participativa.
A condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete membros do núcleo crucial da trama golpista, composto por membros da alta elite política e militar, bem como a investigação de outros quatro núcleos pelo Supremo Tribunal Federal marca um momento histórico e simbólico para o país.
Esta elite, jamais condenada na história brasileira, deve ser responsabilizada por tentativa de golpe de Estado e outros crimes contra o Estado Democrático de Direito. Trata-se de reconhecer que houve um projeto autoritário articulado para destruir as bases da convivência democrática no Brasil.
A tentativa de ruptura institucional não foi um episódio isolado. Foi resultado de uma escalada de ataques sistemáticos às instituições, à liberdade de expressão e aos direitos humanos por grupos políticos e econômicos que desejam se perpetuar no poder. A instrumentalização do aparato estatal para disseminar conteúdos ilegais, cooptar forças de segurança e fomentar violência política revela o quanto a democracia brasileira esteve — e ainda está — sob ameaça.
A resposta institucional à tentativa de golpe é necessária, mas insuficiente. A democracia não se fortalece apenas com punições. Ela se constrói com engajamento e participação ativa da sociedade na construção de uma agenda de defesa de direitos.
A condenação de Bolsonaro deve ser compreendida como um marco, mas também como um alerta. A democracia brasileira precisa ser redesenhada, não para retornar ao que era antes, mas para avançar com espaços reais de influência popular nas decisões políticas e econômicas, com pluralidade no debate público e com garantia de direitos para todas as pessoas, especialmente aquelas historicamente silenciadas.
Isso significa enfrentar o poder concentrado das plataformas digitais, democratizar a infraestrutura da comunicação, proteger vozes vulneráveis e garantir que o direito à liberdade de expressão seja exercido com responsabilidade e equidade.
A ARTIGO 19 Brasil e América do Sul seguirá atuando para que a liberdade de expressão seja uma ferramenta de transformação social, e não de opressão. Seguiremos defendendo uma democracia que não se limite à institucionalidade, mas que seja viva, justa e verdadeiramente inclusiva.
Setembro de 2025 – Está no ar o Radar Antigênero, uma plataforma desenvolvida pela Gênero e Número em parceria com a Novelo Data que utiliza inteligência artificial para monitorar, classificar e analisar vídeos com discurso antigênero no YouTube. O lançamento acontece em um momento de acirramento das disputas discursivas digitais e busca oferecer transparência, dados e insumos para enfrentar narrativas que atacam a diversidade e os direitos humanos. Entre os principais temas, sobressaem a defesa de papéis tradicionais de gênero, presente em 65% dos vídeos analisados, seguida pelo antifeminismo (25% dos vídeos) e pela moralidade (20%). As estratégias narrativas mais recorrentes vão do humor depreciativo, que ridiculariza mulheres e pessoas trans, à mobilização do medo e da ameaça, quase sempre combinadas a ataques pessoais e teorias da conspiração. Esse arranjo consolida uma lógica de “guerra cultural” permanente, na qual o digital se torna catalisador de disputas morais e políticas, reforçando estigmas e ampliando a polarização. “O discurso antigênero não é apenas retórico, ele impacta vidas reais. A partir do humor ou da suposta ‘opinião pessoal’, reforçam-se violências simbólicas e estruturais contra mulheres, pessoas trans, negras e instituições democráticas. O Radar Antigênero nasce justamente para tornar visível esse ecossistema, oferecendo dados e análises acessíveis que ajudam a desmontar narrativas criadas para silenciar identidades e restringir direitos”, afirma Vitória Régia da Silva, diretora executiva da Gênero e Número.
Ela destaca que, mais do que uma plataforma tecnológica, o Radar é uma ferramenta de cidadania: “Amplia nossa capacidade de compreender como o ódio se organiza, de onde parte e a quem atinge. Em um contexto político marcado pela radicalização, oferecer informação qualificada é um passo indispensável para a defesa da diversidade e da democracia
Pensada para ser intuitiva e acessível, a ferramenta combina a criação de uma metodologia inédita, sofisticação no tratamento de dados e uma navegação simples, permitindo que qualquer pessoa – de jornalistas a integrantes da sociedade civil – possa interpretar os resultados sem barreiras técnicas. Usuários podem aplicar filtros, explorar gráficos interativos e exportar informações, ampliando as possibilidades de análise e investigação. “O Radar Antigênero pode ser visto como um instrumento de monitoramento democrático que combina inteligência artificial e análise sistemática de dados. Ao evidenciar padrões e estratégias recorrentes, oferece insumos constantemente atualizados para imprensa, pesquisa acadêmica e sociedade civil enfrentarem a normalização da violência de gênero online.”, complementa Flávio Nakasato, sócio da Novelo Data. A metodologia da ferramenta se estrutura em três eixos — temas, estratégias discursivas e sujeitos —, permitindo mapear não apenas o volume de conteúdos, mas também o que se diz, como se diz e quem são os principais alvos dessas narrativas. A análise histórica já realizada pelo Radar, de janeiro de 2018 a agosto de 2025, mostra que a produção de vídeos antigênero segue um padrão cíclico e reativo, sempre atrelado a momentos de disputa institucional e política. Entre o fim de 2021 e o início de 2022, em meio à pré-campanha presidencial Lula x Bolsonaro, houve um crescimento expressivo dos conteúdos sobre papéis de gênero (quase quadruplicando) e antifeminismo (alta de mais de 400%), resultando no primeiro grande pico em maio de 2022, quando foram publicados mais de 200 vídeos em um único mês. Em 2024, entre abril e junho, durante as eleições municipais e os debates sobre regulação das plataformas digitais, foram mais de 560 vídeos publicados, com destaque para a ascensão de críticas à chamada “agenda woke”, que dobraram em incidência. Já em 2025, mesmo fora do calendário eleitoral, só em agosto foram registrados mais de 270 vídeos, sobretudo sobre educação e com falas transfóbicas, revelando a capilarização do discurso para além dos períodos de pleito. O lançamento da plataforma também está articulado ao Guia Prático para reconhecer, investigar e contextualizar o discurso antigênero, que reúne orientações para jornalistas e comunicadores sobre como investigar vídeos e narrativas sem amplificar mensagens discriminatórias. Sobre a Gênero e Número
A Gênero e Número é uma associação sem fins lucrativos que produz, analisa e dissemina dados especializados em gênero, raça e sexualidade em diferentes formatos para apoiar a garantia dos direitos de mulheres, populações negra, indígena e LGBTQIA+. Sobre a Novelo Data
A Novelo Data é um estúdio de análise de dados com ampla experiência em analisar grandes volumes de dados, especialmente discursos no YouTube. As análises da Novelo Data sobre o tema já foram veiculadas por dezenas de veículos jornalísticos no Brasil e no mundo.
Nos dias 23 e 24 de agosto de 2025, a ARTIGO 19 Brasil e América do Sul promoveu um encontro histórico e potente em Altamira (PA). Reunindo comunicadoras, artistas e jornalistas da Região Norte, o evento marcou o primeiro encontro presencial do curso “Empodera Legal Norte – Defendendo a Liberdade de Expressão para comunicadoras, artistas e jornalistas”, .
O encontro ganhou uma dimensão especial ao acontecer às margens do Rio Xingu – território indígena, símbolo de resistência e luta ambiental. A escolha do local reforçou a conexão entre liberdade de expressão, justiça climática e a defesa dos direitos humanos, elementos centrais do programa.
A troca entre as participantes elucidou o fortalecimento da atuação de ativistas no Pará e outros estados da região Norte, intensificando o debate sobre:
Violência de gênero
Justiça climática e liberdade de expressão
Direito de protesto e comunidades tradicionais
Proteção, autocuidado esegurança de defensoras
Concentração da mídia e comunicação comunitária
O Empodera Legal busca consolidar um espaço de aprendizado mútuo e fortalecimento de redes. Seu objetivo é apoiar comunicadoras, jornalistas e artistas na defesa da liberdade de expressão, ampliando mecanismos de acesso à justiça e criando alternativas para enfrentar as múltiplas violações de direitos que marcam o contexto brasileiro.
“Esta é a primeira edição do Empodera Legal Itinerante – Edição Norte, onde estamos reforçando a importância de falar sobre empoderamento legal para jornalistas, comunicadores, artistas e ativistas, além de reforçar a presença de mulheres nestes lugares de debate”, comenta Dandara Rudsan, assessora do Centro de Referência Legal da ARTIGO 19 e ativista nortista.
O programa é voltado exclusivamente para mulheres cis, trans, travestis e pessoas com outras expressões de gênero não contempladas pelo espectro cisnormativo, que já possuem trajetória no campo da comunicação, do jornalismo ou da arte, e que atuam ou desejam atuar a partir da perspectiva dos direitos humanos.
A ARTIGO 19 Brasil e América do Sul reafirma seu compromisso em apoiar redes de escuta, cuidado e ação. Em tempos de retrocessos e ataques a defensoras e defensores, o encontro foi mais do que uma atividade formativa: foi um gesto de coragem, proteção e fortalecimento coletivo na luta em defesa dos direitos humanos.
A ARTIGO 19 Brasil e América do Sul comemora mais um ano do Grito dos Excluídos, mobilização que há três décadas ocupa as ruas do Brasil no dia 7 de setembro para afirmar que a independência só pode ser plena quando acompanhada de direitos, justiça social e democracia efetiva.
A manifestação nasceu como um espaço de participação e denúncia das desigualdades que marcam o país. Desde então, tornou-se referência de mobilização popular, reunindo trabalhadores e trabalhadoras, povos indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais, juventudes, população negra, mulheres, pessoas LGBTQIAPN+, população em situação de rua e movimentos do campo e da cidade.
A edição de 2025 teve como lema: “Cuidar da Casa Comum e da Democracia é luta de todo dia”, que se conecta com o contexto global de crises climáticas e sociais, reforça a defesa intransigente da democracia e a importância do cuidado com o meio ambiente. Além disso, este ano o Grito dos Excluídos foi às ruas em defesa do Plebiscito Popular sobre a redução da jornada de trabalho, o fim da escala 6×1 e o imposto para os super-ricos.
O Grito dos Excluídos reafirma que a democracia não se limita ao ato do voto. Ela se constrói cotidianamente na garantia de direitos, na inclusão de vozes diversas e no respeito às diferenças. Nesse sentido, a liberdade de expressão é central: é por meio dela que comunidades historicamente silenciadas podem se manifestar, denunciar injustiças e propor alternativas para um país mais justo.
Ao longo de sua trajetória, o Grito demonstrou que a democracia se fortalece quando a sociedade civil organizada encontra espaço para se expressar livremente e reivindicar direitos. A cada edição, a mobilização lembra que não há democracia real quando a fome, a violência, a exclusão e o racismo seguem atravessando realidades cotidianamente
Comemorar mais um ano do Grito dos Excluídos é reconhecer a importância de um processo contínuo de participação popular. Trata-se de um chamado à sociedade brasileira para que siga defendendo o direito à vida, à dignidade, à liberdade de expressão e à justiça social como pilares de um projeto democrático sólido.
Entre os dias 12 e 14 de agosto, a ARTIGO 19 Brasil e América do Sul esteve em Brasília para participar do encontro do Coletivo RPU Brasil, uma articulação composta por 39 organizações da sociedade civil que atuam na promoção e defesa dos direitos humanos.
O coletivo foi criado em 2017 com o objetivo de monitorar a situação dos direitos humanos no país por meio do mecanismo da Revisão Periódica Universal (RPU) da ONU.
Durante o encontro, foram realizadas análises coletivas, diálogos com entidades do Estado brasileiro e encaminhamentos estratégicos voltados ao fortalecimento da participação social e ao cumprimento das recomendações internacionais de direitos humanos.
Um dos avanços significativos foi a contribuição do coletivo para o desenvolvimento da plataforma SIMORE Brasil, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, que visa ampliar a transparência e o monitoramento das recomendações da RPU.
O coletivo também dialogou com representantes de órgãos públicos comprometidos com a implementação das recomendações da RPU, abordando temas como a responsabilidade do Estado, os principais desafios enfrentados e estratégias para ampliar a participação política da sociedade civil.
Além disso, a ARTIGO 19 participou de uma roda de diálogo na Embaixada da Noruega, junto a representantes de outras embaixadas, onde foram apresentados os principais pontos do monitoramento realizado pelo coletivo e contribuições para o relatório de meio período do quarto ciclo da RPU.
O encontro também foi espaço para o planejamento interno do coletivo, com foco nas ações previstas para o restante de 2025.
A ARTIGO 19 Brasil e América do Sul esteve no Instituto Criar de TV, Cinema e Novas Mídias, no Bom Retiro, em São Paulo/SP, a convite de Sanara Santos, jornalista e ex-aluna do Instituto, para falar sobre liberdade de expressão e proteção de comunicadores e defensores dos direitos humanos com estudantes da 21ª turma.
Caê Vatiero, assessor do programa de Proteção e Participação Democrática (PPD), foi responsável por conduzir as aulas, provocando as pessoas presentes sobre o que é a liberdade de expressão e a proteção e como ambos os conceitos se enquadram na produção audiovisual.
“Além da apresentação da liberdade de expressão enquanto um direito humano, fundamental para o exercício da comunicação, abordamos aspectos importantes de segurança de maneiras práticas, relacionando o autocuidado e o cuidado coletivo com o dia a dia do trabalho no audiovisual e no ambiente digital”, explica Caê.
Também foram abordados temas como ataques recentes a liberdade artística, como nos casos do Teatro de Contêiner, MC Poze e Oruam, e campanhas transmidiáticas como a “Corredor em Perigo”, da Alma Preta, nas quais podem ser avaliados elementos tanto de proteção quanto de liberdade de expressão.
A aluna do núcleo de áudio, Alana Taylane, de 19 anos, comentou que “é muito importante o [Instituto] Criar trazer esse tipo de informação para a gente. Todas as pessoas aqui têm alguma situação de vulnerabilidade e pensar na nossa segurança e na nossa liberdade de expressão é completamente necessário”.
Fundado em 2003, o Instituto Criar de TV, Cinema e Novas Mídias tem como missão promover o desenvolvimento profissional, sociocultural e pessoal de jovens por meio do audiovisual. Mais de 2.900 jovens já vivenciaram o Programa de Formação e Inserção, multiplicando os resultados na sociedade com seus projetos e narrativas autorais.
A ARTIGO 19 Brasil e América do Sul apresenta sua análise da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de declarar a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI), reconfigurando o regime de responsabilização civil dos provedores de aplicações de internet no país.
A tese firmada pela Corte traz mudanças significativas que, embora busquem enfrentar desafios como desinformação e crimes online, geram preocupações quanto aos riscos para a liberdade de expressão e o acesso à informação.
Antes da decisão, o regime geral de responsabilização civil – previsto no artigo 19 do MCI – estabelecia que os provedores de aplicações (como as grandes plataformas de redes sociais) só poderiam ser responsabilizados civilmente por conteúdos de terceiros se, após uma ordem judicial específica para a remoção do material, deixassem de cumprir a determinação.
Como exceção à regra geral do artigo 19, o artigo 21 estabelece a possibilidade de responsabilização dos intermediários por violação da intimidade decorrente da divulgação não consentida de material contendo cenas de nudez ou de atos sexuais, caso não promovam a retirada do conteúdo após notificação extrajudicial da pessoa que participa da cena divulgada. Com a tese do STF, essa lógica foi invertida para a maioria dos casos.
O regime do artigo 21, antes excepcional, agora se torna a nova regra geral para crimes ou atos ilícitos em geral. Isso significa que, para uma ampla gama de conteúdos ilícitos, os provedores podem ser responsabilizados civilmente após uma simples notificação extrajudicial, sem a necessidade de uma ordem judicial prévia.
Apenas para crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação) o STF manteve o regime anterior, exigindo uma decisão judicial para a remoção antes de qualquer responsabilização. A Corte também criou regimes específicos para outros cenários, o que demonstra a complexidade da nova interpretação.
Apesar de a intenção da decisão ser a de enfrentar certos fenômenos que ocorrem no mundo digital, a ARTIGO 19 avalia com preocupação as consequências dos novos regimes. Nossa principal inquietação é que essa nova interpretação pode conferir um poder excessivo e arbitrário às plataformas digitais, transferindo a elas a responsabilidade de decidir, de forma unilateral e sem as devidas garantias processuais, o que é lícito ou não.
Isso pode levar a um “chilling effect”, ou seja, a um resfriamento do discurso público, em que as plataformas, para evitar a responsabilização civil, optam por remover conteúdos que, na verdade, são lícitos e importantes para o debate público.
Esse risco é ainda maior para populações e movimentos que lutam por direitos, que dependem do espaço online para se organizar e se manifestar. A ausência de balizas claras e a transferência de poder para o arbítrio privado das plataformas podem silenciar vozes críticas e limitar a capacidade de expressão de grupos historicamente marginalizados.
É crucial, neste novo contexto, atentar para a importância do acesso à informação online, não apenas para o registro do debate público, mas também como instrumento de preservação da memória histórica. A remoção indiscriminada de conteúdo, sem critérios claros, transparência ou mecanismos de controle, pode apagar registros importantes sobre ilegalidades e violências, dificultando a responsabilização e a prevenção da repetição desses atos.
A solução para os problemas nas grandes plataformas de redes sociais não reside apenas na moderação de conteúdo, mas também no enfrentamento de causas estruturais, como a falta de concorrência e os modelos de negócio que priorizam o engajamento e a monetização, muitas vezes em detrimento da segurança e da qualidade da informação.
A ARTIGO 19 defende que a regulação das redes sociais é necessária, mas ela deve ser conduzida de forma participativa e respeitando os direitos e as liberdades fundamentais. A regulação econômica e a promoção de interoperabilidade constituem um caminho essencial para a construção de um ambiente digital mais justo, transparente e democrático.
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) esteve no estado do Amazonas, entre os dias 4 e 8 de agosto, para realizar escutas nas cidades de Manaus e Atalaia do Norte com autoridades públicas, defensores de direitos humanos, lideranças indígenas e comunicadores da região, no âmbito das atividades previstas no Plano de Ação da Medida Cautelar nº 449-22 (MC-449-22) na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).
Esta medida foi concedida para proteger aqueles que atuam na região, em razão dos riscos e ameaças intensificados após os assassinatos do indigenista Bruno Pereira e do jornalista Dom Phillips, no Vale do Javari, em junho de 2022.
A visita foi coordenada pelo Conselho Deliberativo do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (CONDEL/PPDDH). Integraram a comitiva conselheiros do PPDDH e representantes da sociedade civil da ABRAJI, da ARTIGO 19, do Instituto Dom Philips, da Repórteres Sem Fronteiras (RSF) e da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), bem como representantes do Ministério dos Povos Indígenas (MPI), do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), incluindo o coordenador do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH) e representantes do Ministério das Relações Exteriores (MRE), do Ministério da Justiça e da Segurança Pública (MJSP), da Secretaria Geral da Presidência da República (SG/PR) e da Secretaria de Comunicação Social (Secom/PR), além de membros do Ministério Público Federal (MPF).
A Mesa de Trabalho, espaço formal de articulação entre o Estado, as organizações peticionárias e os beneficiários, tem como objetivo implementar o Plano de Ação aprovado e lançado em dezembro de 2023. No âmbito dessa instância, participam os órgãos responsáveis pela implementação das medidas cautelares concedidas em favor de Dom Phillips e Bruno Pereira, estendidas aos membros da União dos Povos Indígenas do Vale do Javari (UNIVAJA). A presença de Beatriz Matos e Alessandra Sampaio, viúvas de Bruno e Dom, conferiu à missão uma dimensão simbólica e humana fundamental para reforçar a relevância desse trabalho conjunto.
A Mesa é estruturada a partir de quatro núcleos de atuação — integridade e memória, segurança territorial, política de proteção a defensores de direitos humanos, ambientalistas e comunicadores, e acompanhamento das investigações — que orientam a formulação de políticas não repetição voltadas à garantia da vida e da integridade pessoal dos beneficiários e à prevenção de novas violações.
Durante a visita à Atalaia do Norte, o CONDEL/PPDDH, realizou uma escuta qualificada dos beneficiários da MC-449-22 com o objetivo de assegurar a continuidade da implementação das medidas de proteção, alinhando as necessidades específicas de cada pessoa e do território.
Na ocasião, ocorreu uma reunião da Mesa de Trabalho Conjunta, presidida pela secretária executiva da CIDH, Tania Reneaum Pansz, que teve como objetivo avaliar a implementação das medidas previstas no Plano de Ação, reforçar o compromisso das partes com a missão da Mesa e repactuar responsabilidades. Raquel da Cruz Lima, coordenadora do Centro de Referência Legal da ARTIGO 19 Brasil e América do Sul e uma das articuladoras da Mesa de Trabalho Conjunta, ressalta que “um dos principais pontos da missão foi averiguar a implementação dos planos de proteção individual dos beneficiários, uma demanda antiga do grupo”.
No entanto, apesar de reconhecidos alguns avanços na implementação de parte das ações, foi destacado que ainda restam diversos objetivos e eixos centrais do plano de ação que não foram alcançados, como a atualização do plano de proteção da Terra Indígena Vale do Javari, de forma a englobar a garantia da atuação segura de comunicadores e as demandas das diversas etnias que vivem no território, a institucionalização de medidas de segurança para os beneficiários do PPDDH, a transparência sobre o andamento das investigações sobre os crimes contra Dom, Bruno e sobre as ameaças contra as lideranças do território, e o pedido de desculpas formal pelas mais altas autoridades do Estado.
“Os trabalhos no Javari foram bem proveitosos para alinhar as expectativas do lado dos beneficiários perante a CIDH. No entanto, não vimos por parte do governo um compromisso mais concreto em manter os termos da cautelar, já concedida. Isto gera preocupação e desperta uma violação de não cumprimento das cautelares, o que pode ser levado para a Corte Interamericana, prejudicando muito o governo no cenário político internacional, sobretudo em matéria de direitos humanos fundamentais.”, diz Eliésio Marubo, procurador jurídico da UNIVAJA .
Artur Romeu, diretor executivo da RSF, ressalta que “A falta de compromisso e coordenação do alto escalão do governo brasileiro colocam em risco a segurança de jornalistas que atuam em áreas de conflito ambiental, como a região onde Dom Phillips e Bruno Pereira foram assassinados”. E completa, “a proteção da imprensa deve ser prioridade, com ações ancoradas na realidade local.”
Entre os compromissos firmados, destacou-se a realização de uma audiência pública no primeiro período de sessões da CIDH de 2026, como forma de dar visibilidade aos avanços, desafios e necessidades identificadas no acompanhamento das medidas cautelares.
O último dia de atividades foi marcado por uma reunião de escuta com comunicadores da região, que compartilharam as condições em que exercem o jornalismo e outras formas de comunicação sobre o que ocorre na Amazônia, bem como as dificuldades e riscos associados à atuação a partir do território.
Entre as atividades realizadas, destacou-se a tomada de subsídios organizada pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR), pelas organizações peticionárias — incluindo a Repórteres Sem Fronteiras (RSF), a ARTIGO 19, Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) — e pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), com o objetivo de identificar os principais desafios enfrentados pelos comunicadores na Amazônia em relação à proteção e à sustentabilidade de seu trabalho. A tomada de subsídios sobre a sustentabilidade do jornalismo ambiental e na Amazônia está aberta para coleta de insumos até o dia 7 de setembro em: https://www.gov.br/participamaisbrasil/tomada-de-subsidios-sobre-sustentabilidade-do-jornalismo-ambiental-e-sobre-a-amazonia
As organizações que acompanham o caso na CIDH são: ARTIGO 19 Brasil e América do Sul, Instituto Vladimir Herzog, Repórteres Sem Fronteiras (RSF), Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Instituto TORNAVOZ, Instituto Dom Philips, Washington Brazil Office (WBO), União dos Povos Indígenas do Vale do Javari (Univaja) e Observatório dos Direitos Humanos dos Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato (Opi).
