Temos o prazer de anunciar que as candidaturas para a 2ª oficina subregional “Para uma melhor regulamentação da Internet na América Latina” estão abertas. A chamada é destinada a organizações da sociedade civil interessadas em participar das atividades a serem realizadas na cidade de São Paulo, nos dias 15 e 16 de abril de 2019. As oficinas são dirigidas a organizações da sociedade civil com experiência na defesa dos direitos humanos interessadas em começar a vincular ou intensificar suas linhas de trabalho com a agenda de direitos digitais.
Na primeira edição, desenvolvida no Brasil, 15 organizações selecionadas participaram de 2 dias de atividades que abarcaram segurança digital, liberdade de expressão online, o papel das redes sociais, legislação e incidência no campo das políticas online, entre outros. Nesta segunda edição, daremos continuidade ao trabalho e adicionaremos temas específicos construídos com as organizações parceiras ao longo do último ano.
O acesso à internet na América Latina tem se expandido significativamente nos últimos anos, facilitando e ampliando o exercício de direitos fundamentais como a liberdade de expressão, o acesso à educação e informação, o direito de associação e participação em assuntos políticos, entre outros. Ao mesmo tempo, as discussões sobre a regulamentação da Internet se tornaram centrais na região colocando em debate obstáculos e exercícios para o exercício de direitos online. Por este motivo, é fundamental que mais defensoras e defensores de direitos humanos estejam envolvidos em discussões de políticas digitais que tenham impacto em direitos fundamentais.
Oficinas Desde 2013, o Centro de Estudos sobre Liberdade de Expressão e Acesso à Informação da Argentina (CELE) realiza uma oficina anual que tem como principal objetivo capacitar organizações da América Latina em questões de Internet e direitos humanos. Assim como em 2018, neste ano, novamente em parceria com a Fundação Karisma, da Colômbia, e ARTIGO 19 Brasil e México, o CELE organizará oficinas sub-regionais a fim de engajar e treinar mais organizações e atender às particularidades de cada sub-região. No total, cerca de 60 participantes da América Latina serão selecionados/as para participar das oficinas presenciais realizadas em abril de 2019 em São Paulo, em maio em Bogotá e, Cidade do México e em setembro na cidade de Buenos Aires.
As oficinas de dois dias de duração têm como objetivo reunir organizações da sociedade civil da região a fim de promover um espaço de encontro, diálogo e formação em temas de direitos humanos na Internet. As oficinas serão realizadas por especialistas na área, e serão abordadas questões como a promoção da liberdade de expressão na Internet, privacidade e vigilância, responsabilidade de intermediários e governo 2.0 e o acesso à informação. Também se abordarão estratégias de incidência e experiências na defesa e promoção dos direitos digitais na América Latina.
As organizações abaixo assinadas celebram a revogação do Decreto federal 9.690/2019, publicada nesta quarta-feira (27/02/2019) no Diário Oficial da União. O texto alterava a aplicação da Lei de Acesso a Informações Públicas (Lei 12.527/2011) no governo federal, ampliando o número de pessoas autorizadas a colocar documentos sob os mais altos graus de sigilo (ultrassecreto e secreto).
O recuo é positivo e uma vitória da intensa mobilização da sociedade civil contrária ao Decreto 9.690/2019. A pressão de organizações em repúdio ao retrocesso na transparência no governo federal foi fundamental para a revogação. Entre os dias 24/01/2019 e 30/01/2019, 130 entidades e pessoas assinaram uma nota pública contra o Decreto.
Não à toa, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto para derrubá-lo em 19/02/2019 e o Senado moveu-se no mesmo sentido. Com a anulação do texto, uma das principais garantias de que o sigilo será exceção é restabelecida no governo federal.
A função de classificar informações como ultrassecretas volta a ser apenas do presidente, do vice-presidente, ministros de Estado, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas e consulares. A classificação de informações como secretas volta a ficar a cargo apenas dessas autoridades e de titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Essas pessoas não podem repassar a responsabilidade a assessores ou outros servidores.
As organizações aproveitam para destacar que mudanças na Lei de Acesso a Informações ou em sua aplicação devem ser amplamente discutidas com a sociedade, ao contrário do que ocorreu com o Decreto agora invalidado. A alteração fora feita sem qualquer consulta a organizações sociais ou a instâncias dentro do governo dedicadas à transparência.
Reiterando o benefício da revogação do Decreto 9.690/2019 para a transparência pública, subscrevemo-nos.
ARTIGO 19
Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo)
Conectas Direitos Humanos
Instituto de Governo Aberto
Transparência Brasil
Situação demanda ação rápida dos órgãos de investigação e do poder público para garantir a proteção e liberdade de expressão de Luciano Ramos e Eduardo França
A ARTIGO 19 alerta para a gravidade da situação de agressões e ameaças que atingem os comunicadores Luciano Ramos e Eduardo França, da rádio Caaporã FM, da cidade de Caaporã na Paraíba.
Os comunicadores são conhecidos pelas denúncias e críticas a administração de Caaporã e veem sofrendo sucessivos ataques. No início deste mês (01/02), Luciano Ramos foi agredido justamente quando estava a caminho da delegacia para prestar queixa pelos mais recentes ataques realizados contra ele de forma pública no Facebook. O autor da agressão tinha ligações com a pessoa que havia realizado as ofensas na rede social. Em 2018 ele já havia sido alvo de ameças através de um perfil falso no Facebook.
Também em 2018 outro profissional da mesma rádio sofreu ataques em situações semelhantes: Eduardo França recebeu uma ligação não identificada em novembro em que foi ameaçado em razão de suas abordagens sobre a administração pública local. Eduardo tinha como canais principais de comunicação um blog e página no Facebook, voltados em especial a denúncias e comentários sobre política na cidade e, na época da ameaça, estava estreando um programa na Caaporã FM sobre esse tema.
O conjunto destes episódios sugere um contexto de perseguição e intimidação contínuas a comunicadores no município. O incômodo e a contraposição ao trabalho da imprensa não devem se manifestar pela via da violência, ameaça e intimidação, que ferem a liberdade de expressão e o direito à informação da população ao promovem o silenciamento.
A ARTIGO 19 repudia os ataques, alertando para sua gravidade e para a urgência de que investigações dos casos sejam realizadas com a celeridade e seriedade que a situação demanda. Mais ainda, que sejam reconhecidas pelas autoridades competentes como ataques à liberdade de expressão e que as mesmas tomem medidas para responsabilizar os autores e garantir a proteção dos comunicadores.
*PRAZO PARA ENVIO DE CURRÍCULOS JÁ EXPIRADO
A ARTIGO 19, ONG de direitos humanos que atua na promoção e defesa da liberdade de expressão e informação, está contratando uma estagiária para atuar em projetos com a temática de gênero na área de proteção e liberdade de expressão.
A estagiária integrará a equipe da ARTIGO 19 em seu escritório em São Paulo e irá atuar com a implementação de projetos relacionados a mulheres comunicadoras e ativistas. Realizará atividades como o monitoramento de ataques e violências sofridas por mulheres comunicadoras e ativistas; apoio na organização de eventos, encontros e oficinas; e pesquisa sobre temas relacionados a violência contra mulheres.
Requisitos:
Afinidade com a área de direitos humanos e com os valores da ARTIGO 19
Interesse em temas relacionados aos direitos das mulheres e direitos digitais
Estar cursando ensino superior entre o 3º e o 6º semestre
Boa comunicação
Conhecimento da língua inglesa intermediário ou avançado será um diferencial
Esta vaga é exclusiva para mulheres cis ou transgêneras.
Condições:
Salário mensal de R$ 1.154,00 + vale transporte
Férias de 30 dias após um ano de contrato
Carga horária: 6 horas diárias (horário a combinar)
Início imediato
Como se candidatar:
Interessados/as devem enviar email com o CV para julia@article19.org com o título “Vaga – Estágio” até o dia 22 de fevereiro de 2019.
A ARTIGO 19 está comprometida em alcançar a diversidade no ambiente de trabalho, por isso atuamos com ações afirmativas em processos seletivos, incentivando a candidatura de pessoas negras, LGBTTIQ+, indígenas, mulheres, pessoas com deficiência e outros grupos que enfrentem discriminações estruturais no Brasil. Por favor, indique em sua candidatura informações que considere importantes nesse sentido.
Plataforma desinformacao.artigo19.org reúne reflexões e recomendações sobre temas como o uso do WhatsApp como ferramenta de disseminação de conteúdo na campanha presidencial, casos representativos ocorridos nas eleições de 2018 e a ameaça contra comunicadores, além de depoimentos de especialistas – incluindo uma entrevista inédita com o relator da OEA para liberdade de expressão, Edison Lanza.
A ARTIGO 19 lança nesta terça-feira (12/02) a publicação digital Desinformação, Eleições e Liberdade de Expressão, que reúne múltiplas perspectivas para compreender os impactos das relações de poder que o Estado, os atores privados e a sociedade criam com a ideia de ‘fake news’, apontando os limites desse termo e buscando avançar no conhecimento sobre o fenômeno da desinformação – especialmente a partir das eleições brasileiras de 2018.
A publicação traz informações sobre como diferentes agentes reagiram ao fenômeno da desinformação e reúne recomendações, a partir dos padrões internacionais de direitos humanos, sobre como lidar com a questão, apontando a responsabilidade dos agentes públicos em sua propagação.
Considerando as especificidades do mais recente processo eleitoral no país, a publicação traz ainda a síntese de uma pesquisa sobre o mecanismo técnico e social de proliferação de mensagens via WhatsApp, arquitetura que foi usada pela primeira vez no Brasil como ferramenta massiva de propaganda eleitoral.
A publicação aponta ainda que eram grandes as preocupações sobre o impacto da desinformação nas eleições de 2018 no Brasil e houve diversas tentativas de conter a influência das notícias falsas no processo eleitoral. As medidas adotadas, porém, não se mostraram eficientes em impedir que o debate político — e, consequentemente, o resultado das eleições — fosse pautado pela desinformação.
Em entrevista inédita, o relator da Organização dos Estados Americanos (OEA) para liberdade de expressão, Edison Lanza, destaca que no Brasil o uso de uma rede de mensagens fechada como o WhatsApp torna difícil medir quantas pessoas foram efetivamente afetadas ou influenciadas pelas campanhas de desinformação, sendo difícil precisar também o grau de distorção da capacidade de seleção de eleitores em processos decisórios.
A ameaça contra comunicadores em função do fenômeno da desinformação e o que dizem os padrões internacionais sobre desinformação, liberdade de expressão e direitos humanos também estão disponíveis na plataforma, além de depoimentos de especialistas nos temas de tecnologia e política.
Pontos de alerta
A publicação aponta que, atualmente a desinformação joga um papel crucial na formação da opinião pública, crescendo a partir de contextos políticos polarizados para garantir a distribuição massiva e de forma orgânica de conteúdo mal-intencionado, que chegaram aos destinatários por meio de amigos, familiares e formadores de opinião de referência. O fato de que por vezes o tipo de conteúdo falso seja parecido em diferentes contextos, países ou períodos parece indicar que o engajamento do qual depende a desinformação parte de estratégias precisas que parecem ser movidas mais por disputas políticas e preconceitos sociais do que de um exercício espontâneo da liberdade de expressão.
Ressalta ainda que jornalistas sofreram ataques justamente por sua atuação contra a desinformação, seja por seu trabalho como checadores ou pela investigação dos contextos de produção e disseminação de notícias falsas. Há situações ainda em que, mesmo não tendo atuado no combate ou investigação da desinformação, comunicadores se tornaram alvo de notícias falsas a seu próprio respeito.
Com esta plataforma, a ARTIGO 19 espera lançar uma contribuição para compreender este fenômeno e registrar o processo no Brasil, sempre pautada pelo compromisso em defender a liberdade de expressão e o direito à informação. Os textos foram pensados em capítulos que podem ser lidos individualmente ou em sequência, disponíveis para consulta e livre reprodução.
*PRAZO PARA ENVIO DE CURRÍCULOS JÁ EXPIRADO
A ARTIGO 19, ONG de direitos humanos que atua na promoção e defesa da liberdade de expressão e informação, está contratando 1 estagiário/a em Design Gráfico para trabalhar na equipe de Comunicação em seu escritório em São Paulo.
Vaga: O/a estagiário/a integrará a equipe de comunicação da ARTIGO 19 e será responsável pela criação gráfica, realizando atividades como a elaboração de banners, infográficos, peças visuais, edição de pequenos vídeos e diagramação de publicações simples.
Requisitos:
Afinidade com a área de direitos humanos e com os valores da ARTIGO 19
Estar cursando ensino superior entre o 3º e o 6º semestre
Familiaridade com softwares de edição de imagem, vídeo e diagramação
Conhecimento da língua inglesa intermediário será um diferencial
Condições:
Salário mensal de R$ 1.154,00 + vale transporte
Férias de 30 dias após um ano de contrato
Carga horária: 6 horas diárias (horário a combinar)
Início: março de 2019
Como se candidatar:
Interessados/as devem enviar email com o CV e portfólio para comunicacao@artigo19.org com o título “Vaga – Estágio Design” até o dia 18 de fevereiro de 2019. Somente as candidaturas selecionadas serão notificadas até o dia 25 de fevereiro para agendamento de entrevistas.
A ARTIGO 19 está comprometida em alcançar a diversidade no ambiente de trabalho, por isso atuamos com ações afirmativas em processos seletivos, incentivando a candidatura de pessoas negras, LGBTTIQ+, indígenas, mulheres, pessoas com deficiência e outros grupos que enfrentem discriminações estruturais no Brasil. Por favor, indique em sua candidatura informações que considere importantes nesse sentido.
*PRAZO PARA ENVIO DE CURRÍCULOS JÁ EXPIRADO
A ARTIGO 19 está contratando um(a) assistente contábil para atuar em seu escritório em São Paulo (SP). Para se candidatar, por favor, leia com atenção os requisitos necessários e atribuições do cargo na descrição abaixo e envie um currículo acompanhado de pretensão salarial para o e-mail comunicacao@artigo19.org até 11 de fevereiro de 2019.
Vaga: – Assistente Contábil
– Temporária por 3 meses
Principais atribuições do cargo: – Habilidade e visão sistêmica Contábil e Financeira – Experiência com implantação de sistema, cadastro de banco de dados, plano de contas e projetos – Conhecimento em retenções com impostos de terceiros – Analise, conferência e validação das operações – Follow UP dos processos
Requisitos: – Formação em contabilidade, finanças, ou áreas correlatas – Experiência contábil e financeira em um ambiente complexo (com vários centros de custo ou departamentos). – Conhecimento intermediário/avançado em Excel – Boas habilidades de comunicação e capacidade de trabalhar bem com múltiplas demandas – Inglês intermediário
Horário: Seg à sexta-feira, 9h às 18h Local: Centro – Anhangabaú
A ARTIGO 19 está comprometida em alcançar a diversidade no ambiente de trabalho, por isso atuamos com ações afirmativas em processos seletivos, incentivando a candidatura de pessoas negras, LGBTTIQ+, indígenas, mulheres, pessoas com deficiência e outros grupos que enfrentem discriminações estruturais no Brasil. Por favor, indique em sua candidatura informações que considere importantes nesse sentido.
A ARTIGO 19 se soma às organizações que manifestam publicamente sua solidariedade às vítimas do rompimento da barragem da empresa Vale em Brumadinho (MG) e que reforçam a importância de que a prática de crimes ambientais seja investigada com a seriedade e transparência que a situação demanda, garantido que haja responsabilização, acesso à informação e à justiça.
Essa solidariedade se estende ainda a toda população brasileira que é impactada por esse que não é o primeiro desfecho gravíssimo de um contexto de violações ligadas a um modelo de desenvolvimento que, em geral, não prioriza a transparência, o diálogo com as populações impactadas, nem a proteção do meio ambiente e das comunidades atingidas por grandes empreendimentos.
Nesse sentido, também nos somamos às vozes que ao longo dos anos cobram a implementação de medidas de prevenção e de políticas públicas eficazes para evitar tragédias anunciadas – ações cuja a urgência ficaram ainda mais evidentes depois do rompimento da barragem da Samarco em Mariana (MG), em 2015. Ressaltamos a importância de que a transparência seja mais do que nunca uma regra neste caso, a começar por informações para a comunidade local e para os familiares e pessoas próximas das vítimas do rompimento da barragem da Vale.
Transparência e acesso à informação: mais que princípios, passos fundamentais para prevenir o risco de vida
De um modo geral, lembramos que é fundamental que haja o efetivo envolvimento das comunidades atingidas nos processos de tomada de decisão. É inadmissível que escolhas de gestão de barragens sejam realizadas sem diálogo e sem participação da população atingida – não só porque esse é o fundamento de processos democráticos, mas porque a informação e participação podem ser determinantes para não colocar vidas em risco ou para que um plano de emergência seja efetivo.
É importante lembrar que o envolvimento das comunidades é um requisito para a liberação da licença e aprovação do projeto. É um dever das empresas compartilhar o estudo de impacto ambiental dos projetos antes que eles aconteçam e a falta de transparência e participação nessa fase pode barrar a continuidade do projeto.
Com o projeto em curso, é importante que essas práticas sejam mantidas – ou seja, que as medidas de prevenção e os planos de emergência sejam implementados com a participação das comunidades. O acesso à informação para fiscalização periódica também é crucial – as grandes empresas devem deixar acessíveis às comunidades, ao poder público e às organizações da sociedade civil as informações sobre a avaliação dos riscos envolvidos, as medidas de prevenção que vem sendo implementadas e de como os planos de emergência são construídos na região.
Em 2017, a ARTIGO 19, como membro do Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, participou de missão a Conceição do Mato Dentro (MG) para verificar denúncias relacionadas à implantação do Projeto Minas-Rio, empreendimento minerário da transnacional Anglo American. Nessa ocasião, pode constatar in loco as violações a direitos básicos, incluindo de acesso à informação e liberdade de expressão. Reuniões realizadas ao longo da missão na região demonstraram que nem mesmo os órgãos públicos locais estavam apropriados das informações básicas para a implementação do projeto e sua expansão.
Ressaltamos ainda a importância dos ativistas, defensores de direitos humanos e ambientais, organizações e movimentos sociais que fiscalizam o território, circulam informações, cobram uma atuação mais transparente e humana das empresas, denunciam as irregularidades e exigem seus direitos – que, muitas vezes, ao invés de valorizados enfrentam um cenário de ameaças, violências e inclusive de assassinatos que permanecem impunes.
Importância das leis e políticas públicas sócio-ambientais
Lembramos ainda que o Brasil firmou compromissos internacionais nesse sentido, incluindo a assinatura do Acordo de Escazú em setembro de 2018 – tratado que estabelece os parâmetros para a participação social, acesso à informação e à Justiça em questões ambientais em países da América Latina e no Caribe. Destacamos a importância de que o processo de ratificação do acordo se desenvolva em breve e que o país avance na sua implementação.
A assinatura representa uma importante conquista para a sociedade civil na defesa dos objetivos que o acordo abrange: “garantir a implementação plena e efetiva, na América Latina e no Caribe, dos direitos de acesso à informação ambiental, participação pública nos processos de tomada de decisões ambientais e acesso à justiça em questões ambientais, bem como a criação e o fortalecimento das capacidades e cooperação, contribuindo para a proteção do direito de cada pessoa, das gerações presentes e futuras, a viver em um meio ambiente saudável e a um desenvolvimento sustentável”.
Infelizmente, casos como o da Vale em Brumadinho, da Samarco em Mariana e da Anglo America em Conceição do Mato Dentro mostram que a realidade é outra. É fundamental que as leis sócio-ambientais e os parâmetros internacionais sejam cumpridos no desenvolvimento de grandes empreendimentos no Brasil. Neste momento crítico, a ARTIGO 19 apóia aqueles que defendem estas leis e políticas públicas, ressaltando que elas não devem ser atacadas, minimizadas ou flexibilizadas, sobretudo por agentes do poder público, mas sim aprimoradas e efetivadas nas diferentes realidades vividas no país.
Foto: Corpo de Bombeiros de Minas Gerais
Na última semana, o deputado federal Jean Wyllys (PSOL) oficializou sua renúncia do mandato à presidência da Câmara dos Deputados diante de ameaças que colocam em risco sua vida e integridade física. O fato de um deputado democraticamente eleito precisar sair do país por não encontrar segurança para exercer suas atividades políticas e liberdade de expressão é alarmante. Ele expõe a inaceitável intensificação da escalada da violência contra defensores/as de direitos humanos no Brasil e que se intensifica quando associadas às violências estruturais e discriminatórias, como as que atingem pessoas LGBTTIQ+.
A perseguição a defensores de direitos humanos é histórica no país. É marcada por um cenário de impunidade, em que o poder público não reage com o sentido de urgência necessário, e de um histórico de ameaças que, banalizadas, muitas vezes, não previnem o homicídio. Com sua intensificação, as violações e violências ultrapassaram as barreiras do poder público e vem atingindo, inclusive, pessoas que ocupam espaços representativos, como o próprio deputado e a vereadora Marielle Franco, assassinada em março de 2018.
A gravidade da situação já havia sido reconhecida pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que em novembro de 2018 se manifestou em relação a uma medida cautelar para o ex-deputado, instando que o Estado Brasileiro adotasse as medidas necessárias para proteger os direitos à vida e à integridade pessoal de Jean Wyllys e de seu núcleo familiar.
É alarmante, assim, que no caso do ex-deputado Jean Wyllys representantes do poder público tenham se silenciado diante da gravidade da situação ou, pior, utilizado ela para fomentar antagonismos políticos e a polarização na sociedade. O direito à vida e de viver sem ameaças e violências, como o direito à liberdade de expressão e opinião, são fundamentais e não devem nunca ser relativizados.
Essa relativização por quem ocupa espaços de poder e decisão só autoriza a escalada de violência que precisa ser cessada. É importante destacar que essa escalada se intensifica também por meio de ataques online, que passam desde a propagação de discurso de ódio, a discursos que podem incitar violências até a propagação da desinformação em larga escala.
Proteção
No momento que um novo mandato se inicia no governo federal, após um processo eleitoral marcado por uma escalada de violências, é importante que o compromisso com a proteção de defensores de direitos humanos, em geral, e do ex-deputado Jean Wyllys seja afirmado pelos representantes eleitos e transmitido para o conjunto da sociedade. Também que os poderes públicos promovam e garantam mecanismos de proteção para que o ex-deputado possa voltar ao país e para interromper a escalada de violências.
Vale lembrar que gravidade das violações é reconhecida pelo Estado brasileiro, que adotou em 2004 um programa de proteção aos defensores de direitos humanos, comunicadores sociais e ambientalistas – iniciativa fundamental, mas que vem enfrentando desafios diante da ausência de uma política para garantir sua capilarização e eficácia nos diferentes contextos do país. O caso da pesquisadora e professora Debora Diniz é emblemático nesse sentido – apesar de incluída no programa, ela também não encontrou condições de proteção e segurança para permanecer no país em 2018.
A ARTIGO 19 seguirá acompanhando a implementação desta política e de outras necessárias para a garantia de direitos fundamentais, construindo parcerias e se posicionando sempre na defesa desses direitos.
Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
As organizações e pessoas abaixo se manifestam contrárias ao Decreto 9.690/2019, publicado no Diário Oficial da União nesta quinta-feira, 24 de janeiro. O decreto altera regras de aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI) no Executivo federal determinadas no Decreto 7.724/2012, ampliando o grupo de agentes públicos autorizados a colocar informações públicas nos mais altos graus de sigilo: ultrassecreto (25 anos, renováveis por mais 25) e secreto (15 anos).
Antes, apenas o presidente, seu vice e ministros, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas e consulares podiam classificar informações como ultrassecretas. E apenas eles e os titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista estavam autorizados a colocar informações no grau secreto. Essas autoridades não podiam delegar a outros agentes públicos a tarefa de aplicar esse sigilo, segundo o §1º do Art. 30 do Decreto 7.724/2012.
Com o novo decreto, as autoridades podem passar a tarefa de classificação de documentos em graus ultrassecreto e secreto a servidores ocupantes de cargos em comissão do Grupo DAS de nível 101.6 ou superior e do Grupo DAS de nível 101.5 ou superior. De acordo com o Painel Estatístico de Pessoal do Ministério do Planejamento, em dezembro de 2018 havia 1.292 pessoas nesses cargos.
As mudanças colocam em grave risco o espírito da LAI de atribuir ao sigilo um caráter excepcional e de aumentar o controle e o custo político da classificação sigilosa. Ampliar o grupo de autoridades competentes para aplicar sigilo abre espaço para que o volume de informações classificadas como secretas e ultrassecretas aumente. O monitoramento da classificação dessas informações, consequentemente, é dificultado.
Associado a isso, amplia-se a possibilidade de arbitrariedade nos critérios para o que constitui motivo para sigilo. Não há hoje regulamentação clara sobre o que constitui risco à sociedade ou ao Estado que justifique adoção de sigilo, por exemplo, ou regras para determinar quando de fato é necessária a utilização dos graus máximos de sigilo. Ampliar essa decisão para os escalões mais baixos tende a gerar um comportamento conservador do agente público, reduzindo a transparência, e variação nos critérios utilizados na administração pública.
Há que se considerar ainda que, por medo de represálias e por estarem subordinados aos agentes políticos, os servidores públicos que receberem essas atribuições poderão atuar de modo reativo e classificar um maior número de informações como sigilosas para evitar a abertura e exposição do governo.
Além disso, a medida, assinada pelo vice-presidente Hamilton Mourão, não foi debatida com a sociedade civil e sequer esteve na pauta da mais recente reunião do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção da CGU, realizada em 12 de dezembro de 2018 e presidida pelo atual ministro da CGU. Ainda, fato sintomático da falta de debate acerca deste decreto, apenas dois representantes do Executivo o assinaram, ao contrário dos dezesseis representantes que o fizeram na promulgação do decreto alterado (nº 7.724/2012). No limite, isso sinaliza um afastamento da administração das políticas de promoção de transparência e combate à corrupção.
Pelos motivos expostos e em defesa do direito de acesso à informação, solicitamos a revogação deste decreto.
Assinam esta carta:
350.org
350.org Brasil
AMASA – Amigos Associados de Analândia- SP
Abraji – Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo
A cidade somos nós
Agenda Pública
ARTIGO 19
Associação Contas Abertas
AEPPSP – Associação dos Especialistas em Politicas Públicas do Estado de São Paulo
Associação Fiquem Sabendo
ASSOCIAÇÃO PARAIBANA DOS AMIGOS DA NATUREZA- APAN
ASPOAN – Associação Potiguar Amigos da Natureza
Brasil.io
Bússola Eleitoral
Casa Fluminense
Casa Menina Mulher – CMM
Ciclocidade
Cidadeapé – Associação pela Mobilidade a Pé em São Paulo
Coletivo Ame a Verdade
Coletivo Jaraguá
Conectas Direitos Humanos
Congresso em Foco
Conselho dos Assentamentos Sustentáveis da América Latina – CASA Brasil
Direitos urbanos – Recife
Engajamundo
FADA – Força Ação e Defesa Ambiental
Fé, Paz e Clima
Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil – Fenastc
FEPAM Federação Paranaense de Entidades Ambientalistas
Fórum Brasileiro de Segurança Pública
Fórum do Movimento Ambientalista do Paraná
Fórum Permanente de Saúde – MT
Frente de Luta Pelo Transporte Público – PE
Fundação Grupo Esquel Brasil
Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos (IDDH)
Instituto de Fiscalização e Controle – IFC
INCITI – Pesquisa e Inovação para as Cidades
Instituto Centro de Vida
INESC – Instituto de Estudos Socioeconômicos
Instituto de Governo Aberto
Instituto Internacional ARAYARA
Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social
Instituto Manancial da Vida
Instituto Não Aceito Corrupção
Instituto Nossa Ilhéus
Instituto Soma Brasil
Instituto Tecnoarte
IP.rec – Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife
Lagom Data
Movimento Cultural das Periferias
MAE – Movimento de Ação Ecológica
Movimento Cristianismo Relevante
Movimento Interativo de Arte Cultura e Ação Social – MIARCAS
Movimento Mães Unidas – MS
Movimento pela Moralidade Pública e Cidadania
Movimento Popular de Saúde – São Paulo
Movimento Transparência Partidária
Nossas
Observatório das Metrópoles – Paraíba
Observatório do Código Florestal
Observatório Social de Brasília
Open Knowledge Brasil
Pernambuco de Paz
Pernambuco Transparente
ponteAponte
Programa Cidades Sustentáveis
Projeto de Auditoria Social Fé Cidadã
Projeto Sinal do Reino
RAP – Rede Ambientalista Potiguar
Rede Amarribo
Rede Fale
Rede Nossa São Paulo
Rede pela Transparência e Participação Social – RETPS
Rede Ver a Cidade Três Lagoas
Sindicato dos Servidores da Câmara e Tribunal de Contas do Município de São Paulo – Sindilex
Teatro Popular de Ilhéus
Transparência Brasil
UCB – União dos Ciclistas do Brasil
Wiki Movimento Brasil
Ana Cristina Bardusco Silva – promotora de Justiça
Andreia Novaes Rossini – engenheira mestranda em Administração FGV
Anselmo Torres de Oliveira – farmacêutico
Aurora Maia Dantas – chefe da divisão de Documentação e Arquivo da PMJP
Carlos José Cavalcanti de Lima, advogado e engenheiro civil, membro fundador do Movimento Articulado de Combate à Corrupção do RN, Auditor Federal de Finanças e Controle da CGU
Carolina Vieira Publicitária, Conselheira Integrante da Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde de João Pessoa
Chloé de Oliveira Pinheiro e Silva – jornalista
Daniel de França Arcoverde – analista de TI
Daniel Valim dos Reis Júnior – doutor em Física e professor da Universidade Estadual de Mato Grosso
Danielle Costa – professora
Éder da Silva Dantas – professor da UFPB, Ex-Secretário de Transparência Pública de João Pessoa.
Edônio Alves Nascimento – jornalista e professor adjunto da UFPB
Elda Mariza Valim Fim – membro individual da Coalisão Amigos da Convenção da ONU Contra a Corrupção
Fabiano Angélico, consultor-sênior da Transparência Internacional. Especialista em transparência pela Universidade do Chile e mestre em Administração Pública pela FGV
Gabriel Siqueira – Gestor de conflitos e sustentabilidade no Irradiando Luz, pesquisador do Núcleo ORD (UFSC)Gregory Michener – Professor da Escola Brasileira de Administração Pública da Fundação Getulio Vargas (EBAPE-FGV) e Diretor do Programa de Transparência Pública
Gustavo Honório Bardusco Oliveira – advogado
Gustavo Sousa – educador, empresário, diretor do Yázigi Ruy Carneiro (João Pessoa-PB)
Heloisa Fischer – jornalista e pesquisadora especializada em linguagem clara
Irene Niskier – Coordenadora do Programa de Transparência Pública da Fundação Getulio Vargas (PTP-FGV)
Jacqueline Sinhoretto, professora universitária, pesquisadora dos temas de violência, justiça criminal e prisões
João Francisco Resende – Mestre em Gestão de Políticas Públicas, membro do Coletivo Delibera Brasil
João Weverton Diego Negreiros de Almeida – assistente social
José Furtado – Coordenador do Observatório Campinas que Queremos
Juliano Bueno de Araujo ( Doutor em Energias e Sustentabilidade, engenheiro, Conselheiro do CEMA Conselho Estadual do Meio ambiente do Paraná)
Karine Oliveira – coordenadora do Instituto Soma Brasi
Luiz Carlos Pontes – jornalista e publicitário, diretor de criação e planejamento da agência Contra Criativos (PB)
Marcus Vinicius de Jesus Bomfim – professor do Curso de Relações Públicas da Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado – FECAP
Maria do Socorro Mendonça – Diretora Presidente do Instituto Nossa Ilhéus
Maria da Conceição Moraes Batista – professora do Departamento de Estatística e Informática da UFRPE
Marianne Carvalho Bezerra Cavalcante – professora do Departamento de Letras UFPB
Martha Santos Lima – professora braillista
Morgana Lickteneld Boostel – Missionária na Aliança Bíblica Universitária do Brasil, psicóloga.
Natalia Andrade Carvalho Faria – psicóloga
Olavo Dias da Silva Filho – Pastor Evangélico
Phelipe Caldas Pontes Carvalho: escritor, jornalista, mestrando em Antropologia (PPGA/UFPB)
Priscila Bastos Planello – comerciante
Rafaela Bezerra dos Santos – Economista
Renato Morgado, especialista em Democracia Participativa e fellow em Governo Aberto pela OEA
Sebastião Donizette de Oliveira – advogado
Tania de Medeiros Wutzki – pedagoga
Tárcio Teixeira – Assistente Social do MPPB
Tibério Limeira – contador
Tom Barros – fundador do Observatório Social de Brasília, auditor do Tesouro Nacional, líder Raps e Lemann fellow
Williard Scorpion Pessoa Fragoso – Integrante do Instituto Soma Brasil, professor do Instituto Federal do Sertão Pernambucano, doutor em filosofia, pós-doutorando em direitos humanos
Yara Z. C. Cavini – educadora e ativista social
Zuleica Goulart – coordenadora de Mobilização do Programa Cidades Sustentáveis
Vivian Maitê Castro – professora substituta do Departamento de Turismo e Hotelaria da Universidade Federal da Paraíba
Thais Helena Minatti Hannuch – jornalista
Aline Pinheiro Brettas – historiadora e Doutora em Ciência da Informação
