Ao longo do mês de junho, as organizações compartilharam suas experiências e desafios com comunicação popular em meio a pandemia.

As organizações e iniciativas parceiras da campanha #CompartilheInformação #CompartilheSaúde da ARTIGO 19 participaram de uma série de diálogos online ao longo do mês de junho e início de julho. Elas apresentaram seu trabalho antes e durante a pandemia e discutiram soluções e caminhos para uma comunicação que fortaleça direitos.

Em cada uma das edições, cerca de quatro ou cinco organizações com afinidades temáticas ou de atuação compartilharam suas experiências, com a mediação de um(a) convidado(a). O primeiro webinar, realizado no dia Dia Mundial do Meio Ambiente, discutiu articulações territoriais e desafios trazidos pela desinformação. O segundo diálogo abordou interseções com gênero, raça e classe, enfatizando que a epidemia não afeta toda a sociedade da mesma maneira.

Já a terceira edição explorou o potencial de rádios e podcasts para circular informação de qualidade e promovendo a saúde pública; o quarto diálogo focou nas articulações entre juventude, comunicação e educação popular em tempos de pandemia; e a quinta e última conversa, já no mês de julho, enfatizou a diversidade e a necessidade de popularizar saberes na comunicação popular. O conjunto dos diálogos mostrou que diversas redes e estratégias são ativados em diferentes realidades para lidar com os impactos das crises agravadas pela Covid-19. Reforçou ainda a importância da pluralidade de vozes na comunicação.

A campanha #CompartilheInformação #CompartilheSaúde, promovida pela ARTIGO 19, tem o objetivo de fortalecer os direitos humanos à informação e saúde e ampliar informações confiáveis e diversas nesta crise do novo coronavírus. Para isso, a ARTIGO 19 selecionou, por meio de chamada aberta em maio de 2020, 23 organizações ou coletivos de comunicação popular, comunitária, periférica ou independente, para apoiar com R$ 8.000,00 e integrar uma rede de troca de informações. A ação busca apoiar a produção e circulação de conteúdos sobre diferentes aspectos da crise econômica, política, social e de saúde pública neste momento, trazendo novas perspectivas sobre redes de solidariedade, ações de enfrentamento, impactos e caminhos para afirmar direitos e promover a saúde pública.

Todos os webinars estão disponíveis no Youtube da ARTIGO 19, confira na playlist abaixo:

Organizações da sociedade civil aumentam pressão internacional sobre o Poder Executivo; Comissão Interamericana de Direitos Humanos demonstra preocupação com cenário brasileiro e destaca que liberdade de expressão e direito à informação devem ser garantidos mesmo em cenários de emergência

O governo federal brasileiro foi denunciado nesta quarta-feira (15/07) à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) por um conjunto de organizações da sociedade civil, que revelaram a violação sistemática do direito de acesso à informação e transparência nas ações de enfrentamento à pandemia de Covid-19 no país. As informações foram recebidas com preocupação pelo Relator para o Brasil, Chile e Honduras, Joel Hernández García, durante uma reunião bilateral que aconteceu no âmbito da 176ª sessão da CIDH.

A denúncia reuniu diversas medidas do Poder Executivo que vão no sentido de restringir a transparência desde o início do agravamento da pandemia no país, como: alterações do marco legal e enfraquecimento dos órgãos do Estado que garantem o acesso à informação pública de interesse coletivo; a crescente propagação de desinformação sobre as medidas de enfrentamento à pandemia; os sucessivos descumprimentos do isolamento social e incentivos a este descumprimento por autoridades públicas; e o cenário de subnotificação dos casos do novo coronavírus no país.

Também foi destacado à Comissão que as violações são agravadas em relação aos direitos das populações indígena, negra e quilombola e, das mulheres – em que as ações do governo federal incluem não só um apagão de dados e informações epidemiológicas, como também a não execução de orçamento e de políticas públicas que poderiam assegurar direitos no cenário de emergência. O relator corroborou com o alerta, demonstrando preocupação com as populações indígenas, carcerárias, com o aumento da violência policial neste cenário e a intensificação dos impactos da Covid-19 em realidades mais impactadas pelo racismo e discriminações.

As organizações destacaram que o conjunto de violações, que já era grave, se torna ainda mais alarmante no contexto da pandemia, em que o Brasil se tornou em poucos meses um dos países mais afetados pela Covid-19 no mundo todo. O número de casos e óbitos se mantém em rápido crescimento e no princípio de julho as mortes registradas já ultrapassavam 72 mil.

A CIDH vem demonstrando preocupação com o Brasil em seus comunicados de imprensa e manifestações e deve em breve emitir um relatório final de recomendações para o país com base na sua última visita ao território, em novembro de 2018, quando violações ao direito à informação já haviam sido denunciadas. O relator destacou a importância dessas e de outras recomendações serem implementadas pelo governo brasileiro para garantir direitos humanos. Destacou ainda a resolução 01/2020, indicando que existem dois direitos que devem ser garantidos mesmo em situações de emergência como a da pandemia: a liberdade de expressão e o direito à informação.

As organizações destacaram ainda que, apesar da piora das crises sanitária, política e econômica, o Brasil tem descumprido de forma reiterada as recomendações da Comissão e de outros órgãos para o enfrentamento da pandemia. Nesse sentido, reforçaram a solicitação de uma nova visita da CIDH ao território nacional para avaliar a atuação do poder público in locuo assim que as condições sanitárias permitirem. No momento, as visitas da Comissão estão suspensas em razão da pandemia, mas foi sinalizado que, quando retomadas, será considerada a visita ao país.

As evidências e solicitações foram apresentadas pelas organizações: ARTIGO 19, Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual da Rede Brasileira para Integração dos Povos, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, Instituto de Estudos Socioeconômicos, Instituto Ethos e Transparência Brasil. A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato é promover a observância e defesa dos direitos humanos na região.

Iniciativas discutiram estratégias e compartilharam experiências em disseminar informações de forma inclusiva

O quinto e último webinar da campanha #CompartilheInformação #CompartilheSaúde explorou a diversidade e a popularização dos saberes em meio à pandemia de Covid-19 no Brasil. Realizado no dia 03/07, o encontro reuniu representantes de organizações parceiras da campanha lançada pela ARTIGO 19. Participaram do debate as organizações Movimento de Defesa dos Direitos dos Moradores em Núcleos Habitacionais de Santo André (MDDF), Coletivo Feminista Helen Keller de Mulheres com Deficiência, Movimento Cultural TUDO para TODOS, Observa PopRua e Silo – Arte e Latitude Rural. Graciela Selaiman, da Fundação Ford, mediou o webinar.

Como muitas organizações, a Silo – Arte e Latitude Rural precisou se adaptar ao contexto de isolamento social trazido pela pandemia de Covid-19. A instituição, que existe desde 2007, promove atividades imersivas in loco, como projetos de inovação, experimentação e fomento a agroecologia e agricultura familiar. Sem poder reunir os grupos em sua sede na Serra da Mantiqueira, a organização optou por fazer os laboratórios online, com projetos focados em soluções para a crise do Covid-19. “Colocamos à prova uma ferramenta que usamos há muito tempo”, como resumiu Cinthia Mendonça. Mas o resultado foi positivo, acabando por democratizar as metodologias e ideias surgidas nestes laboratórios. Da primeira edição, surgiram 27 projetos; da segunda, 50; a terceira edição vai ser realizada em breve. Estes projetos, de licença livre, estão disponíveis no site do Laboratório de Emergência, para quem quiser replicá-los em seus contextos.

O ObservaPopRua sempre se apropriou da linguagem audiovisual e realizou escuta ativa da população que mora e trabalha nas ruas, entendendo o processo de escuta como “terapêutico”, como definiu Pedro Jabur. Durante a pandemia, o coletivo vem realizando lives para disseminar informação. No entanto, para fazê-la chegar ao publico-alvo, foi preciso pensar em adaptações e coletivamente construir novas estratégias. Em outras palavras, ir além do digital e disseminar informações em saúde também por cartazes e folhetos. “Não é só o vírus que sofre mutações, mas os nossos arranjos cotidianos também”, acrescentou Pedro.

Desinformação
Combater a desinformação é um desafio comum relatado pelas iniciativas de comunicação popular durante a pandemia. Como resumiu o jornalista Vinicius Oliveira, do Movimento Cultural TUDO para TODOS “a carência não é só material, mas também de informação – e ambas têm efeitos negativos”. Um exemplo narrado por ele foi que, por falta de informação, algumas pessoas utilizaram materiais inadequados para a confeccão de máscaras, que acabavam por não ser eficazes. Por isso, a organização se mobiliza para “pensar difícil, mas falar fácil”, comunicando, informando e mobilizando a população de Aracaju (SE) pelos seus direitos. Para isso, é essencial que a linguagem seja a mesma utilizada por quem vai receber a informação. “Muitas vezes a comunicacao mira tanto uma objetividade que nos transforma em objetos. Por isso, nossa linguagem tem calor, temperatura, fala das nossas gírias, jeitos e lugares”, diz ele.

Dentre os projetos pensados pelo Movimento Cultural TUDO para TODOS está também a elaboração de um memorial das comunidades atingidas pelo coronavírus, projetando e visibilizando as vítimas, a fim de explicitar os impactos, os desafios e perspectivas futuras. “Percebemos uma tendência no país de naturalizar as mortes, especialmente dos mais pobres, dos idosos. Não estamos dispostos a naturalizar mortes anunciadas ou genocídios programados”, defendeu Vinicius.

Também pensando em disseminar a informação o máximo possível está o Movimento de Defesa dos Direitos dos Moradores em Núcleos Habitacionais de Santo André (MDDF). O grupo vem aproveitando seus mais de 30 anos de atuação junto as comunidades de Santo André para tornar-se uma referência de informação qualificada. O MDDF formou uma rede de comunicação (Comitê das Comunidades), que reúne lideranças de 80 localidades, atingindo indiretamente 111 mil pessoas. Também seguiu com o projeto Favela na Tela, onde jovens das periferias usam o audiovisual para comunicar. E, além disso, a organização vem divulgando informações de prevencão ao Covid-19 via Whatsapp, redes sociais e carros de som que circulam pelas comunidades, além de produzir um boletim semanal. “A desinformação tem sido muito grande, e nem mesmo diferentes instâncias de governo adotaram os mesmos protocolos. Essa desinformação fez com que, por exemplo, as pessoas se aglomerassem em filas para receber o auxílio emergencial. Por isso é importante nos organizarmos para fazer a informação chegar na ponta”, explicou Edinilson.A ARTIGO 19 se manifestou pela não aprovação do PL sem que antes ele seja amplamente debatido com a participação da sociedade brasileira e atores cruciais para a governança da Internet, tal como ocorreu com matérias semelhantes e de tamanha relevância como o Marco Civil da Internet (MCI) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Manoella Beck, do Coletivo Feminista Helen Keller de Mulheres com Deficiência, lembrou durante o webinar que informação sem acessbilidade não é informação, e que diferentes estratégias como legendagem e traducão para a Língua Brasileira de Sinais são essenciais para garantir que mais pessoas possam acessar o conteúdo – seja ele online ou offline. Um desafio citado por Manoella é a ausência de dados sobre pessoas com deficiência, exacerbada durante a pandemia. “O que essa ausência de dados vai causar no futuro? Não é só a falta de informação que nos mata, mas a informação não acessível também”. Com o apoio da ARTIGO 19, o coletivo de abrangência nacional está realizando uma série de webinars até setembro abordando violência contra as mulheres em tempos de pandemia, saúde das pessoas com deficiência e saúde mental, entre outros temas.

Sobre a campanha
A campanha #CompartilheInformação #CompartilheSaúde, promovida pela ARTIGO 19, tem o objetivo de fortalecer os direitos humanos à informação e saúde e ampliar informações confiáveis e diversas nesta crise do novo coronavírus. As organizações e iniciativas parceiras da campanha participaram de uma série de diálogos online durante o mês de junho, sempre às sextas-feiras, apresentando seu trabalho e discutindo caminhos para uma comunicação que fortaleça direitos. A primeira edição, realizada no dia Dia Mundial do Meio Ambiente, discutiu articulações territoriais; o segundo diálogo abordou interseções com gênero, raça e classe; e o terceiro explorou potenciais de rádios e podcasts. Já o quarto diálogo focou nas articulações entre juventude, comunicação e educação popular em tempos de pandemia.

Durante a 44ª sessão do Conselho, a jornalista Bianca Santana relata o ataque que sofreu do próprio presidente, Jair Bolsonaro, e denuncia que jornalistas foram atacadas pelo Presidente ou seus ministros por, pelo menos, 54 vezes desde o início do mandato, um número sem precedentes na história recente do país. Dezenas de organizações da sociedade civil apoiam a denúncia.

O Brasil esteve mais uma vez com um destaque negativo perante a comunidade internacional: os ataques do governo Bolsonaro a mulheres jornalistas foram denunciados nesta terça-feira (07/07) por um amplo grupo de organizações da sociedade civil, incluindo a ARTIGO 19, durante a 44º sessão do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas (ONU).

A violência contra mulheres jornalistas está no foco do documento apresentado pela relatora especial das Nações Unidas sobre a Violência contra a Mulher, suas Causas e Consequência, Dubravka Šimonovic, que aborda ferramentas frequentemente usadas para desonrar, desacreditar e humilhar as jornalistas.

Um dos casos apresentados pelas organizações brasileiras foi o de Bianca Santana, jornalista que, em maio, foi acusada pelo Presidente da República de escrever ‘fake news’ na mesma semana em que escreveu um artigo sobre a relação entre familiares e amigos de Bolsonaro com os acusados ​​de assassinar a vereadora Marielle Franco.

Em depoimento exibido durante a sessão, a jornalista apresentou a denúncia apoiada por um grupo de organizações e coletivos de comunicação e dos movimentos negro e feminista: desde o início do atual governo, as jornalistas foram atacadas pelo Presidente ou seus ministros por, pelo menos, 54 vezes, um número sem precedentes na história recente do país. “O Estado brasileiro tem a obrigação de garantir um ambiente seguro para as mulheres jornalistas”, reforçou Bianca Santana à ONU.

As organizações apontam também a gravidade de um cenário em que agressões são reafirmadas, legitimadas e praticadas por autoridades públicas, inclusive pela cúpula do governo federal, violando obrigações assumidas internacionalmente pelo Estado brasileiro. Os casos, que articulam declarações públicas, ataques virtuais e consequências concretas na vida e na saúde de mulheres comunicadoras, criam um ambiente ainda mais hostil para o exercício da atividade profissional das jornalistas, para a liberdade de imprensa e para a participação de mulheres no espaço público.

O depoimento de Bianca Santana à ONU é apoiado pelas seguintes organizações: Agência de Notícias Alma Preta, Artigo 19, Casa Neon Cunha, Coalizão Negra por Direitos, Cojira-SP – Comissão de Jornalistas pela Igualdade Racial de São Paulo, Fenaj – Federação Nacional dos Jornalistas, Instituto Marielle Franco, Geledés – Instituto da Mulher Negra, Gênero e Número, IDDH – Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos, Instituto Vladimir Herzog, Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, Marcha das Mulheres Negras de São Paulo, Rede Nacional de Proteção a Comunicadores, Repórteres Sem Fronteiras, Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo, SOF – Sempreviva Organização Feminista, Terra de Direitos, Uneafro Brasil.

Após veículos deixarem de cobrir entrevistas de Jair Bolsonaro nos arredores do Palácio da Alvorada, organizações da sociedade civil recorrem à Justiça para que sejam implementadas medidas de segurança a fim de garantir a atuação dos profissionais de imprensa

Entidades da sociedade civil protocolaram nesta terça-feira, 30 de junho, em Brasília (DF) uma ação contra a omissão do Governo Federal em promover medidas de segurança para garantir a atuação de jornalistas e comunicadores que cobrem as entrevistas do presidente Jair Bolsonaro na área próxima ao Palácio da Alvorada, popularmente conhecida como “cercadinho”.

A ação é assinada por ARTIGO 19, Instituto Vladimir Herzog, Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal, Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, Repórteres sem Fronteiras (RSF). O grupo é representado pelo escritório Aragão e Ferraro Advogados. A iniciativa surgiu a partir da Rede Nacional de Proteção a Comunicadores, projeto que reúne coletivos e organizações de todo o Brasil e que desenvolve estratégias para coibir os casos de violação à liberdade de expressão ao redor do país.

Desde o mês passado, diversos veículos de imprensa, entre eles os grupos Globo e Folha, não enviam repórteres para cobrir as entrevistas concedidas pelo presidente no local. A decisão veio após apoiadores de Bolsonaro, que dividem o mesmo local com os jornalistas, subirem o tom das ameaças e dos ataques contra os profissionais de imprensa.

Em resposta a uma reivindicação do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal, o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI) chegou a promover novas medidas de segurança e uma nova divisão dos espaços destinados a jornalistas e apoiadores do presidente, mas as iniciativas foram consideradas insuficientes. O chefe do GSI, general Augusto Heleno, em conversa registrada pelo Grupo Bandeirantes, disse que não iria conter ameaças e agressões verbais, e que os jornalistas tinham que “fingir que não ouviram” ao serem ofendidos.

A ação lembra que os ataques a jornalistas não configuram um episódio isolado e que, desde a cerimônia de posse de Jair Bolsonaro e durante todo este ano meio de governo, foram registrados incontáveis relatos de tratamento abusivo do presidente, seus familiares, ministros e apoiadores contra profissionais de imprensa.

Segundo o texto da peça, a liberdade de expressão é um elemento indispensável para a construção e a manutenção de um Estado democrático de direito pleno, não apenas no que diz respeito à possibilidade de expressão em si, mas ao direito de captação e transmissão de informações, intrinsecamente relacionado à atuação de jornalistas e comunicadores, e ao direito da população de ter acesso a essas informações. Em outras palavras, a proteção aos profissionais de imprensa é, acima de tudo, uma garantia ao direito de liberdade de expressão, pilar fundamental para o bom funcionamento da democracia e condição necessária para o exercício da cidadania.

Diante da omissão do Governo Federal, as entidades mencionadas entraram com uma ação civil pública exigindo novas medidas de segurança para jornalistas e comunicadores atuarem no local. No processo, são citados como responsáveis por promover tais medidas o presidente Jair Bolsonaro; o chefe do GSI, Augusto Heleno; além do novo ministro das Comunicações, Fábio de Faria; e do chefe da Secretaria Especial de Comunicação Social (Secom), Fabio Wajngarten.

Após ser protocolada, cabe agora à Justiça do Distrito Federal uma decisão sobre o juízo da ação.

Novo julgamento se refere a um artigo do Plano Municipal de Educação de Cascavel (PR). Voto do relator, ministro Luiz Fux, ressalta que proibições desse tipo são antidemocráticas e geram perseguições no ambiente escolar

Em nova decisão, o Supremo Tribunal Federal voltou a declarar a inconstitucionalidade de leis que proíbem a abordagem de gênero em escolas. A corte concluiu nesta sexta-feira, 26 de junho, o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 460, que se refere ao artigo 2º do Plano Municipal de Educação de Cascavel (PR), de 2015. Segundo esse trecho, é vedada a “adoção de políticas de ensino que tendam a aplicar a ideologia de gênero, o termo ‘gênero’ ou ‘orientação sexual’”. A Ação foi movida pela Procuradoria Geral da República.

O relator, ministro Luiz Fux, destacou tanto a inconstitucionalidade formal, pois não cabe a municípios legislar sobre conteúdo didático e formas de ensino, como a inconstitucionalidade material, por contrariar princípios constitucionais, valores democráticos e de autonomia pública e liberdades individuais, a tolerância e a convivência com a diversidade. “A proibição genérica de determinado conteúdo, supostamente doutrinador ou proselitista, desvaloriza o professor, gera perseguições no ambiente escolar, compromete o pluralismo de ideias, esfria o debate democrático e prestigia perspectivas hegemônicas por vezes sectárias”, afirma o voto do ministro. Ele ainda ressalta que a escola e os profissionais de educação são necessários para a formação mais ampla dos alunos, “por mais capacitados e empenhados que sejam os pais”.

Em outros três julgamentos, sempre por unanimidade, o STF já havia se pronunciado pela inconstitucionalidade de leis similares (veja abaixo). No último julgamento, sobre lei municipal de Ipatinga (MG), o STF foi além: estabeleceu que abordar gênero e sexualidade nas escolas é dever do Estado. Para organizações e redes de educação e direitos humanos, os resultados são mais uma vitória na defesa de uma educação de qualidade e dos direitos das mulheres e da população LGBT, pois a censura às escolas e à atividade docente e a proibição da abordagem de questões de gênero e sexualidade promovem discriminações e violências e estimulam perseguições contra integrantes da comunidade escolar.

Um grupo de organizações e redes de sociedade civil que vem atuando contra a censura nas escolas elaborou subsídios ao STF que atestam a violação de direitos básicos em leis que proíbem a abordagem de gênero e em outras inspiradas no movimento Escola sem Partido.

Entre as instituições e redes, constam: Ação Educativa, Artigo 19, Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH), Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT), Associação Mães pela Diversidade, Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (ANPED), Associação Nacional de Política e Administração de Educação, Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (ANCED), Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB), Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA), Associação Nacional de Juristas pelos Direitos Humanos LGBTI (ANAJUDH), Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (CEDECA Ceará), Centro de Estudos Educação e Sociedade (CEDES), Cidade Escola Aprendiz, Comitê da América Latina e do Caribe para a Defesa dos Direitos das

Mulheres (CLADEM Brasil), Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA), Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação (CEPIA), Conectas Direitos Humanos, Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Confederação Nacional dos Trabalhadores dos Estabelecimentos em Educação (CONTEE), Conselho Nacional de Igrejas Cristãs, Frente Nacional Escola Sem Mordaça, Geledés – Instituto da Mulher Negra, Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero (GADvS), Instituto Alana, Instituto Brasileiro de Direito da Família (IBDFAM), Instituto Maria da Penha, Movimento Educação Democrática, Open Society Justice Initiative, Plataforma de Direitos Humanos – Dhesca Brasil, Projeto Liberdade, Rede Nacional de Religiões Afro-brasileiras e Saúde (RENAFRO), Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições do Ensino Superior (ANDES-SN), THEMIS – Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero, União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME), Associação TAMO JUNTAS – Assessoria Jurídica Gratuita para Mulheres Vítimas de Violência. Parte dessas entidades foi admitida como Amicus Curiae (Amigos da Corte) em várias das ações em julgamento no STF, inclusive na ADPF 460.

Julgamentos anteriores

A primeira decisão do Supremo afirmando a inconstitucionalidade da proibição de temáticas relacionadas a gênero em escolas se deu com a ADPF 457, que teve julgamento concluído em 24 de abril. A legislação questionada foi a Lei n. 1516, aprovada pela Câmara Municipal de Novo Gama (GO) em 2015. Em 2017, a Procuradoria Geral da República apresentou a ação, que passou a ter relatoria do ministro Alexandre de Moraes. A decisão afirma que a “imposição do silêncio, da censura e, de modo mais abrangente, do obscurantismo” contraria o princípio da igualdade perante a lei e que a lei não cumpre o dever estatal de promover políticas de inclusão. Em 8 de maio, foi concluído o julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 526, que questionava a legalidade do § 5º do art. 162 da Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, acrescido pela Emenda n. 47/2018 – o trecho proibia qualquer menção a gênero ou orientação sexual em atividades pedagógicas da rede municipal de ensino. A ADPF foi iniciativa do Partido Comunista do Brasil (PCdoB). Além de ressaltar a incompetência do município para legislar sobre diretrizes e bases da educação, a relatora, ministra Carmen Lucia, afirmou em seu voto que as proibições “suprimem parte indispensável de seu direito ao saber”, além de desobedecerem ao direito à liberdade de cátedra e o
pluralismo de ideias.

O terceiro caso, em 28 de maio, foi a ADPF 467, sobre legislação de Ipatinga (MG) que excluía da política municipal de educação qualquer referência à diversidade de gênero e à orientação sexual. Na decisão, o relator, Ministro Gilmar Mendes, entende não apenas que a censura ao debate é inconstitucional, como também que a abordagem de gênero e sexualidade é uma obrigação de secretarias de educação, escolas e professores. “O dever estatal de promoção de políticas de igualdade e não discriminação impõe a adoção de um amplo conjunto de medidas, inclusive educativas, orientativas e preventivas, como a discussão e conscientização sobre as diferentes concepções de gênero e sexualidade”, afirma o voto do Ministro Gilmar Mendes.

Outras ações no STF

Além das ações mencionadas, existem mais 12 ações em andamento no Supremo. Três delas – a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6038, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), a 5580, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE) e a ADI 5537, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (CONTEE) – questionam a Lei 7.800/2016, de Alagoas, que instituiu no âmbito do sistema estadual de ensino o programa “Escola Livre”. Desde março de 2017 a lei de Alagoas foi suspensa por liminar do Ministro Luis Roberto Barroso, aguardando julgamento definitivo do STF. Em novembro de 2018, o julgamento foi tirado de pauta. Outra ação é a ADPF 624, proposta pela Procuradoria Geral da República em 2019 e que tem como relator o Ministro Celso de Mello. A ADPF 624 cita o Manual contra a Censura nas Escolas (www.manualdedefesadasescolas.org), lançado no final de 2018 por sessenta instituições de educação e direitos humanos, como uma das suas referências, material que contou com o apoio da Procuradoria Federal do Cidadão (PFDC/MP) e do Fundo Malala. A Ação propõe a inconstitucionalidade do conjunto das leis municipais e estaduais inspiradas nas propostas do movimento Escola sem Partido. Segundo o último levantamento do Movimento Educação Democrática, de 2014 a agosto de 2019 foram apresentados 226 projetos de leis nos legislativos municipais e estaduais de todo o país inspirados nas ideias do movimento Escola sem Partido e de movimentos ultraconservadores similares (https://www.escolasemmordaca.org.br).

Iniciativas abordaram a importância de fazer comunicação sem considerar o receptor como passivo no processo, especialmente durante a pandemia

O quarto webinar da campanha #CompartilheInformação #CompartilheSaúde explorou o papel da juventude, da comunicação e da educação popular em tempos de pandemia da Covid-19. Realizado no dia 26/06, o encontro reuniu representantes de quatro organizações parceiras da campanha lançada pela ARTIGO 19, que reforçaram a comunicação como um processo ativo e coletivo, especialmente em meio a pandemia. Participaram do debate as organizações Fórum das Juventudes da Grande BH, Coletivo Rilia, Núcleo Piratininga de Comunicação e Associação Indigenista de Maringá. Clayton Nascimento, da Cia do Sal, foi responsável pela mediação.

Fazer comunicação popular durante a pandemia tem sido um grande desafio para a Associação Indigenista de Maringá (Assindi), já que o acesso a internet (e a redes sociais ou ainda ao Whatsapp) não é uma realidade comum entre a população atendida. Dessa forma, o contato tem encontrado percalços. Apesar disso, a organização tem se esforçado para disponibilizar informacões sobre a pandemia, métodos de prevenção contra o coronavírus e também sobre o acesso a benefícios sociais para os que conseguem acessar essas tecnologias. Além disso, questões de saúde mental e, especialmente, de prevenção ao suicídio têm se mostrado demandas urgentes.

Com estes percalços, o diálogo com unidades de saúde e de ensino presentes nas comunidades indígenas são fundamentais para entender tais demandas, como explicou Driéli Vieira no webinar. “Estamos tendo que usar e abusar da criatividade para trabalhar com imagens, já que nem todos falam português”, complementou ela. A ideia é também envolver os universitários indígenas atendidos pela organização para construir um material bilíngue.

A comunicação ser realizada pelos próprios membros da comunidade alvo é essencial para ir além dos estereótipos, como opinou Lucas Martins, do Coletivo Rilia, de Araçuaí (MG). O Coletivo dá suporte de comunicação a diversos projetos da região do Vale do Jequitinhonha. “Uma região que sempre foi estereotipada como região de pobreza, mas nós mostramos o que é o Vale. A rede de comunicadores é construída e administrada por jovens”, disse ele, explicitando a estratégia do Coletivo, que durante a pandemia vem fazendo spots de áudio e atuando junto outros grupos da região.

Repensar a comunicação em tempos de pandemia
Outro tópico importante levantado no Webinar do dia 26 foi a adaptação das ações dos coletivos frente a pandemia. O Núcleo Piratininga de Informação, por exemplo, acabava de montar sua turma anual de formação de comunicadores populares quando o coronavírus atingiu o país. Assim, as aulas passaram a ser online e o conteúdo priorizou o fazer comunicação via meios digitais. Os alunos estão alimentando um Diário da Pandemia na Periferia para praticar o que é discutido no curso. Atualizado diariamente, ele narra experiências periféricas pelo olhar de quem está lá. No entanto, como ressaltou Claudia Gianotti, a pandemia exigiu mudanças bruscas, com pouco tempo para adaptação. “Não é somente sobre garantir o acesso a internet – o Núcleo chegou a perder alunos por causa desse problema -, mas também adaptar-se a internet. Dar aulas a distância exige uma metodologia diferente, não é apenas reproduzir o que seria dito pessoalmente. Estamos tentando nos adaptar a isso”, enfatizou ela.

A opinião é compartilhada pelos representantes do Fórum das Juventudes da Grande BH. “A epidemia evidenciou o nosso completo despreparo para essa adaptação, além de evidenciar as desigualdades sociais. É preciso pensar estratégias e admitir que não é a mesma coisa que o formato presencial e nem vai ser”, disse Leandro Zere. Para Leandro, o melhor caminho o processo coletivo, sem a pretensão de levar soluções prontas para o público alvo, mas sim ouvir, perguntar, saber o que a juventude está fazendo.

É o que o Fórum, que reúne diversas entidads e grupos, vem fazendo. Durante a pandemia, as campanhas #JuventudeMobilizada e #CoronaLongeDaQuebrada posicionam a juventude como protagonista do processo, realizando lives, vídeos informativos, entre outros, “que deem vontade de compartilhar”, como explicou Gabriel Lopo, também do Fórum. “A cultura dos influenciadores mostrou que é possível produzirmos conteúdo digital interessante , criativo e atraente sim, isso não sai só das grandes empresas”. O importante é o processo ser colaborativo. E o resultado pode ser positivo. Como resumiu Leandro Zere: “Temos visto inovações, como batalhas de MC online e outras coisas, que mostram estratégias para superar a pandemia. Tem sido positivo ver isso. E aquece a luta”.

Sobre a campanha
A campanha #CompartilheInformação #CompartilheSaúde, promovida pela ARTIGO 19, tem o objetivo de fortalecer os direitos humanos à informação e saúde e ampliar informações confiáveis e diversas nesta crise do novo coronavírus. Para isso, a ARTIGO 19 selecionou, por meio de chamada aberta em maio de 2020, 23 organizações ou coletivos de comunicação popular, comunitária, periférica ou independente, para apoiar e integrar uma rede de troca de informações. A ação busca apoiar a produção e circulação de conteúdos sobre diferentes aspectos da crise econômica, política, social e de saúde pública neste momento, trazendo novas perspectivas sobre redes de solidariedade, ações de enfrentamento, impactos e caminhos para afirmar direitos e promover a saúde pública.

As organizações e iniciativas parceiras da campanha participaram de uma série de diálogos online durante o mês de junho, sempre às sextas-feiras, apresentando seu trabalho e discutindo caminhos para uma comunicação que fortaleça direitos. A primeira edição, realizada no dia Dia Mundial do Meio Ambiente, discutiu articulações territoriais; o segundo diálogo abordou interseções com gênero, raça e classe; e o terceiro explorou potenciais de rádios e podcasts.

Projeto de Lei deve ser votado no Senado hoje. Falta de amplo diálogo sobre o texto a ser apreciado potencializa violações aos direitos digitais e fere as boas práticas da governança da Internet

O Senado Federal está previsto votar hoje (25/06) o Projeto de Lei 2630/2020, conhecido como o “PL das fake news” e identificado como Lei da Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Diante da ameaça de votação às pressas do projeto que apresenta graves riscos à liberdade de expressão em seu texto atual, a ARTIGO 19 vem a público manifestar pela não aprovação do PL sem que antes ele seja amplamente debatido com a participação da sociedade brasileira e atores cruciais para a governança da Internet, tal como ocorreu com matérias semelhantes e de tamanha relevância como o Marco Civil da Internet (MCI) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Originalmente uma proposta de Alessandro Vieira (Cidadania-SE), as inúmeras mudanças indicadas para o texto a cada semana inviabilizam um debate qualificado não só da sociedade civil organizada, acadêmicos e demais atores interessados, mas também um diálogo amplo com todos e todas que utilizam a Internet. Reconhece-se que é legítimo o interesse em combater a desinformação e as violações de direitos que podem decorrer desse fenômeno. No entanto, não é possível admitir que tais medidas ocorram associadas a graves riscos ao exercício da liberdade de expressão e a demais garantias que podem ser negativamente afetadas quando se pretende regulamentar ferramentas tecnológicas ligadas à informação e comunicação.

O combate às chamadas “fake news” implica também em contemplar e estudar possíveis restrições à liberdade de expressão. Organismos internacionais já se manifestaram no sentido de que restrições a esse direito na Internet só são aceitáveis quando observam os padrões internacionais sobre a matéria, que dispõem, entre outras coisas, que elas devem estar previstas pela lei, buscar uma finalidade legítima reconhecida pelo direito internacional e ser necessárias para alcançar essa finalidade. É fundamental que essa análise de adequação, proporcionalidade e necessidade – o chamado “teste tripartite” – seja realizada de maneira minuciosa, o que é inviabilizado quando um projeto de lei com tamanha relevância tramita com tantas dúvidas e inseguranças em relação a seu conteúdo.

É importante destacar também outras as recomendações internacionais sobre como os Estados devem abordar os problemas associados à desinformação, especialmente os levantados pelas relatorias especiais das Nações Unidas e do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, que enfatizam que a desinformação não deve ser tratada por meio de legislação específica que criminaliza ou limita expressões. Pelo contrário, é recomendado que os Estados adotem medidas abrangentes, focadas na transparência e na promoção da liberdade de imprensa como eixo central para a busca de soluções para o problema. Além disso, uma série de iniciativas baseadas em experiências internacionais reconhece perspectivas não legislativas como as mais apropriadas para abordar o fenômeno. Políticas públicas relacionadas à educação e à alfabetização digital poderiam, por exemplo, representar medidas mais efetivas. As mesmas autoridades internacionais se manifestam ainda no sentido de a cooperação de atores interessados – incluindo intermediários, mídia, sociedade civil e acadêmicos – é fundamental para o desenho desse tipo de iniciativa.

Diante desse cenário complexo, a ARTIGO 19 reitera o compromisso de pressionar o Senado Brasileiro para a retirada da pauta o atual PL 2630, para que uma lei dessas proporções e com esse potencial impacto não seja votada sem que haja um processo de consulta e participação efetivo que siga as boas práticas de governança da Internet no Brasil. Ao mesmo tempo, é necessário que haja mobilização para que se encaminhe a questão da desinformação estritamente de acordo com as obrigações às quais é submetido o Estado brasileiro pelos padrões internacionais e regionais de direitos humanos.

Sem debate amplo, o PL das fake news coloca em risco direitos já garantidos em um momento que o país enfrenta uma crise sanitária, política e social sem precedentes na nossa democracia recente, e apresenta o risco de modificar radicalmente, e de maneira negativa, a maneira pela qual os brasileiros utilizam a Internet.