Organizações da sociedade civil, como a ARTIGO 19, a IFEX e a Anistia Internacional – parabenizam e dão as boas vindas a Irene Khan como nova Relatora Especial para a Liberdade de Expressão das Nações Unidas. Aproveitamos a ocasião para reiterar nosso apoio ao mandato, bem como o compromisso e disposição a trabalhar juntos para resolver questões críticas no campo da liberdade de expressão e garantir a mais ampla proteção deste direito para todos, sem discriminação.
A nova relatora, Irene Khan, é amplamente reconhecida como uma grande defensora de causas do direito internacional de direitos humanos. A expectativa é a continuidade de tal defesa e da promoção e proteção da liberdade de expressão em seu mandato. Estamos preparados para apoiar a nova mandatária e ansiosos para trabalhar juntos, de maneira construtiva, pelos próximos seis anos a fim de resolver os problemas mais urgentes que afetam a liberdade de expressão.
Desde sua criação, em 1993, este mandato demonstrou ser essencial para a promoção e proteção do direito à liberdade de expressão em todo o mundo. Os inovadores relatórios anuais estabeleceram padrões internacionais cada vez mais progressistas, ao passo que milhares de comunicações governamentais e 39 visitas a países contribuíram para proteger pessoas em risco e garantiram a responsabilização por abusos e violações.
E o Relatoria segue sendo de vital importância. Nos últimos anos, a liberdade de expressão tem enfrentado desafios cada vez mais complexos. Os ataques a vozes dissidentes têm aumentado em todo o mundo, e os governos têm desenvolvido marcos legais repressivos para silenciar críticas e opositores, incluindo a aprovação de leis baseadas em desinformação, “fake news”, terrorismo, difamação e injúria. A era digital trouxe seus próprios desafios de liberdade de expressão, como os “apagões” de internet e o bloqueio de sites, a inteligência artificial e os algoritmos utilizados para moderar as informações online, interferências em ferramentas de criptografia e anonimato e a implementação de instrumentos de vigilância que agem de maneira seletiva, ilegal e em massa. Nos últimos anos, jornalistas e veículos independentes têm tido que lutar para poder trabalhar e sobreviver economicamente, um desafio que se tornou ainda maior dados os impactos econômicos da pandemia de Covid-19.
A Relatoria tem estado na linha de frente em muito desses desafios, particularmente trabalhando com grupos da sociedade civil. Ao olharmos para o futuro, acreditamos ser fundamental prosseguir com métodos sólidos de consulta e participação da sociedade civil. A pandemia, inclusive, realçou a necessidade de desenvolver e assumir novas formas de participação cívica, inclusive através de meios digitais. Em última instância, esta relação garante que o trabalho do mandato seja efetivamente guiado pelas comunidades que representa.
Para os próximos seis anos, consideramos serem esses os grandes temas prioritários que requerem particular atenção:
Os desafios persistentes enfrentados por jornalistas, trabalhadores da mídia, escritores, blogueiros, defensores dos direitos humanos, artistas, acadêmicos e outros atores da sociedade civil que são perseguidos, inclusive sob o argumento de segurança nacional, por exercerem seu direito à liberdade de expressão. Frente à crescente impunidade a estes ataques, é mais importante do que nunca encontrar soluções inovadoras para combater essas tendências e garantir a segurança e integridade destes atores.
As oportunidades e ameaças a liberdade de expressão na era digital, incluindo aquelas trazidas pelas novas tecnologias, como os instrumentos de vigilância e inteligência artificial. É preciso não apenas aprofundar as obrigações dos Estados e outros atores em garantir os direitos humanos na era digital, mas também assegurar que estas garantias estão sendo cumpridas e efetivamente implementadas.
As melhores práticas para criar marcos jurídicos e regulatórios adequados que permitam o desenvolvimento de uma mídia livre, diversa e plural. Para isso, devem ser levadas em conta as mudanças profundas experimentadas nos últimos anos. Se as emissoras de rádio e TV seguem sendo importantes fontes de informação, a internet e principalmente as plataformas de redes sociais têm relevância crescente como plataformas de distribuição de conteúdo.
As obrigações dos Estados perante o direito ao acesso à informação e transparência – e as brechas em suas implementações. Estas são cruciais para a participação social, fomentar a transparência e a responsabilização, combater a corrupção e a impunidade e para aumentar a confiança pública em políticas governamentais. Há ainda um longo caminho a percorrer para assegurar transparência efetiva e proteger o direito de acesso à informação para todos.
As responsabilidades que as empresas têm em respeitar os direitos humanos, incluindo a liberdade de expressão e as distintas formas que suas operações podem impedir o exercício desse direito. A liberdade de expressão enfrenta hoje muitos desafios que exigem a colaboração efetiva das empresas, como os apagões de internet, a moderação de conteúdos e a vigilância em massa.
Os riscos desproporcionais e diferenciados que enfrentam certas pessoas ou grupos para exercer sua liberdade de expressão – incluindo, mas não somente, mulheres, minorias étnicas e raciais, minorias religiosas, povos indígenas, pessoas LGBTI e estrangeiros, imigrantes e refugiados. Uma abordagem interseccional deve ser aplicada em todo o trabalho do mandato.
A carta completa e a lista de todas as organizações que assinam as boas-vindas estão disponíveis, em inglês e espanhol, no site da IFEX.
O documento demanda maior transparência e liberação de recursos para combater os impactos da pandemia de Covid-19 em populações vulneráveis e no meio ambiente
No início de agosto, 50 organizações da sociedade civil, entre elas a ARTIGO 19, escreveram e divulgaram carta aberta ao BNDES demandando ações do banco para auxiliar na reconstrução da economia nacional pós COVID-19 sob a ótica de sustentabilidade ambiental, justiça social e combate ao racismo.
“Como o principal Banco Público de Desenvolvimento no Brasil, cabe ao BNDES um papel central neste momento tão duro da nossa história”, alertam as organizações, que defendem que “o Brasil, assolado pela pandemia e pelo acirramento das desigualdades, precisa de um Banco de Estado que esteja a serviço do desafio gigantesco de mudança no paradigma do próprio desenvolvimento , superando modelos ultrapassados de crescimento econômico”.
Entre as demandas a carta solicita a liberação de recursos de fundos socioambientais – como o Fundo Amazônia – para proteger o meio ambiente e populações mais vulneráveis, especialmente no contexto da pandemia de Covid-19. As operações do Fundo Amazônia devem ser retomadas, ressalta a carta, com a reativação de seu comitê orientador garantindo espaço de participação efetiva da sociedade civil.
A carta conjunta também demanda maior transparência do banco desenvolvimentista, assim como pede avanços na participação social e salvaguardas. O documento reconhece tanto os avanços dos últimos anos como limitações institucionais, mas enfatiza que em muitos protocolos de transparência persistem lacunas e falhas importantes. Um exemplo citado é o da Política Socioambiental para o Setor de Mineração. A carta argumenta que “o BNDES já possuía antes dos dois crimes ambientais de rompimento de barragens da Vale S.A. em Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais, uma avaliação técnica que recomendava a suspensão do financiamento de barragens a montante. Ainda assim e após os rompimentos, o Banco não incorporou na sua política a proibição ao financiamento desta modalidade de barragens; o que é ainda mais grave diante da sua responsabilidade também como acionista da Vale S.A. por meio do BNDESPAR”.
No campo da transparência, enfatiza-se que o BNDES ainda não possui uma política de transparência ativa que permite à sociedade saber, por exemplo, os projetos que estão em processo de análise para receber financiamentos ou os critérios que balizam essas avaliações.
A carta, divulgada no dia 4/08, destinou-se à direção do BNDES e a membros do Ministério da Economia, do Congresso Nacional e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
No lançamento internacional do IV Relatório Luz da Sociedade Civil sobre a Agenda 2030, organizações da sociedade civil brasileira alertaram para as ameaças no cumprimento da Agenda no país
Na última sexta-feira (31/07), organizações e redes da sociedade civil brasileira, incluindo a ARTIGO 19, lançaram o IV Relatório Luz da Sociedade Civil sobre a Agenda 2030. O Relatório monitora o progresso do país em todas as metas dos 17 Objetivos do Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). No lançamento nacional, os resultados da publicação foram debatidos durante a audiência pública da Frente Parlamentar Mista em Apoio aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável do Congresso Nacional. Nos lançamentos internacionais em inglês e espanhol, representantes da sociedade civil brasileira apresentaram o cenário preocupante do país, em que todos os ODS estão sob ameaça, e reforçaram a importância de parcerias internacionais para pressionar o governo brasileiro e avançar no cumprimento das metas.
A quarta edição do Relatório Luz mostra que mesmo antes da pandemia de Covid-19, o país já retrocedia nos indicadores analisados. No entanto, o coronavírus agravou a situação, exacerbando as crises socioambiental, econômica e política. Para ajudar a comunidade internacional a entender este cenário de múltiplas crises, o coletivo de 51 organizações que integra o Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para a Agenda 2030 (GT Agenda 2030) lançou também uma versão síntese em inglês da publicação e apresentou as análises e recomendações em inglês e espanhol na tarde do dia 31.
“O que os pesquisadores encontraram foi uma erosão dos direitos sociais, politicos, civis, econômicos e ambientais – especialmente fruto de retrocessos nos aspectos institucionais da proteção da implementação dos ODS”, disse Denise Dora, diretora executiva da ARTIGO 19, durante o lançamento. Entre os retrocessos, o GT Agenda 2030 chama a atenção para a falta de dados – não foi possível encontrar dados públicos para avaliar das 18 metas incluídas nos ODS, o que representa ainda uma séria barreira de acesso à informação. “E mesmo com a insuficiência de dados, temos evidências importantes de retrocessos”, completou Denise.
No aspecto ambiental, por exemplo, apenas 2 das 90 metas correspondentes apresentaram progresso satisfatório, ao passo que 32 sofreram retrocessos e outras 17 estão ameaçadas. E não foi possível analisar 16 metas, evidenciando o problema de acesso a informação. Como descreveu Carolina Mattar, do Instituto Democracia e Sustentabilidade, ao apresentar os dados, o Brasil vem desmontando as regulações na área e destruindo seus marcos legais socioambientais, causando impactos que vão além das fronteiras nacionais.
“A situação pela qual o Brasil passa não é exclusiva do país. Outros países vivem um contexto muito próximo. Por isso, convidamos a sociedade civil da América Latina e do Caribe a atuar de maneira mais conjunta”, reforçou Alessandra Nilo, da ONG Gestos e co-facilitadora do GT Agenda 2030. Outros membros da rede também reforçaram a importância do apoio internacional para que o Brasil possa avançar no cumprimento dos ODS.
O coordenador-residente da ONU no país, Niky Fabiancic, endossou a mensagem, enfatizando que, em 2015, o Brasil desempenhou um papel de liderança na negociação internacional da agenda. Mas “o Relatório Luz nos alerta que não estamos avançando na implementação dos ODS na velocidade que precisamos. Isso não é uma novidade e nem uma exclusividade do Brasil”, disse. O coordenador-residente complementou que o senso de urgência da execução da Agenda foi renovado “pela gigantesca emergência sanitária que a pandemia de COVID-19 impôs ao mundo”.
O Relatório Luz
O Relatório Luz da Sociedade Civil sobre a Agenda 2030 é a única publicação no Brasil, da sociedade civil, que apresenta um panorama em 360 graus do nível de implementação dos 17 ODS, cobrindo as áreas social, econômica e ambiental. Editada pela ARTIGO 19 e Gestos, a publicação é realizada por 51 organizações e redes da sociedade civil brasileira.
O documento respeita os princípios de integralidade e indivisibilidade da Agenda 2030 e analisa 145 das 169 metas acordadas na ONU. Neste ano, trouxe também um estudo de caso sobre a pandemia de Covid-19 e seus impactos em cada um dos ODS.
O GT Agenda 2030 também traz 156 recomendações ao Estado brasileiro, baseadas nos dados disponíveis para análise – muitos não puderam ser analisados, em desrespeito a Lei de Acesso à Informação. As recomendações incluem: a ratificação do Acordo Regional sobre Acesso à informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais (Acordo de Escazú); a reforma das legislações anticorrupção do país, incluindo transparência e acesso à informação; a revogação da Emenda Constitucional 95 e recuperação orçamentária dos diversos serviços públicos; e a garantia do direito de acesso à informação, a fim de eliminar todas as formas de trabalho infantil e análogo à escravidão.
A quarta edição do Relatório Luz mostram que todos os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) estão sob ameaça, diante do impacto das graves crises socioambiental, econômica e política do país.
Em relatório lançado nesta sexta-feira, 51 organizações e redes da sociedade civil brasileira mostram que todos os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) estão sob ameaça, diante do impacto das graves crises socioambiental, econômica e política do país.
Resultados drásticos da pandemia da Covid-19, como o colapso do sistema de saúde, o aumento do desemprego, da pobreza extrema e da fome, da violência e dos problemas ambientais, poderiam ter sido amenizados se o Brasil tivesse se mantido alinhado aos compromissos assumidos junto com outros 192 países, na ONU, reunidos na chamada Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável. É o que alertam, em novo relatório, 105 especialistas do Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para a Agenda 2030, o GT Agenda 2030, que reúne organizações que monitoram a implementação dos ODS no país.
A análise dos dados oficiais, reunida no IV Relatório Luz da Sociedade Civil sobre a Agenda 2030, mostra que, mesmo antes da Covid-19, o país já retrocedia em relação aos indicadores aferidos. E o fazia de forma sem precedentes. De 145 metas avaliadas dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), foi possível constatar que 60 estão “retrocesso” e outras 26 em “ameaça” de cumprimento — ou seja, o país não só não avançou em relação aos objetivos assumidos, como está caminhando pra trás. Em outras 32 metas, o Brasil recebeu a avaliação “estagnada” e apenas 27 ficaram entre “progresso insuficiente” (23) e “progresso satisfatório” (4).
Houve ainda uma séria barreira de acesso à informação no levantamento deste ano: não foi possível encontrar dados públicos para avaliar 18 metas. O Relatório Luz da Sociedade Civil sobre a Agenda 2030 é a única publicação no Brasil, da sociedade civil, que apresenta um panorama em 360 graus do nível de implementação dos 17 ODS, cobrindo as áreas social, econômica e ambiental. Editada pela ARTIGO 19 e Gestos, a publicação é realizada por 51 organizações e redes da sociedade civil brasileira.
O documento respeita os princípios de integralidade e indivisibilidade da Agenda 2030 e analisa 145 das 169 metas acordadas na ONU. Ele também registra as dificuldades no levantamento de informações devido ao “apagão de dados” em curso no país, além da inexistência ou insuficiência de dados e/ou séries históricas nas áreas abordadas. A exemplo das três primeiras edições anteriores, o IV Relatório Luz da Sociedade Civil sobre a Agenda 2030 tem como base os dados oficiais disponíveis. Nos casos em que inexistem informações oficiais, foram utilizados estudos produzidos pela sociedade civil ou pesquisas acadêmicas catalogadas na biblioteca SciELO ou Portal Capes, observados os critérios de série histórica e metodologia consolidada.
O lançamento do IV Relatório do GT Agenda 2030 ocorre diante da tragédia da Covid-19 que fez com que todos os compromissos para cumprimento dos ODS fossem revigorados durante o Fórum Político de Alto Nível da ONU deste ano, realizado de 7 a 17 de julho, reunindo presidentes e líderes de praticamente todo o mundo. Nele, em diversos painéis, o Brasil foi mencionado de forma negativa, particularmente pela sua péssima resposta à Covid-19. A versão síntese em inglês da publicação ajudará a comunidade internacional a entender este cenário de múltiplas crises.
Sobre a Agenda 2030
A Agenda 2030 é um plano para governos, sociedade, empresas, academia e para todas as pessoas. O ano de 2020 marca o primeiro quinquênio da criação da Agenda 2030 e inaugura a Década de Ação, declarada pela ONU, que visa acelerar o alcance dos ODS em todo o mundo.
No Brasil, um dos países protagonistas para sua aprovação no passado, o atual governo vetou a persecução das metas dos ODS no Plano Plurianual 2020-2023 (Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019) e extinguiu por meio do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, a instância de governança dela no Brasil: a Comissão Nacional para os ODS (CNODS), que estava em pleno funcionamento.
A exposição 20xARTE: contra o racismo e a censura no Brasil, organizada pela ARTIGO 19 e Coalizão Negra por Direitos, reúne vinte ilustrações e charges sobre antirracismo e liberdade de expressão. As organizações lançam a exposição virtual neste mês emblemático para o movimento negro, quando é celebrado o Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha em 25 de julho, buscando apoiar as ações de raça e gênero que marcam a data ao divulgar o talento de 20 artistas brasileiros/as que mobilizam sua criatividade para defender a liberdade artística, o direito de protesto e a luta antirracista no Brasil.
A exposição reafirma, assim, a liberdade de se expressar, protestar e desafiar o racismo no Brasil. É também uma resposta à agressão cometida contra as liberdades de expressão, artística e de protesto em um ato inaceitável ocorrido na semana da Consciência Negra de 2019, na Câmara dos Deputados em Brasília, quando um deputado federal do Partido Social Liberal (PSL-SP) quebrou uma charge de Carlos Latuff sobre o genocídio da população negra no país da exposição “Resistir no Brasil”.
Contra esta censura e violência racista, respondemos com 20 vezes mais arte, com obras selecionadas por um edital que recebeu 112 inscrições de artistas de todo o país. Entre tantas propostas incríveis, um Comitê de Seleção com integrantes da Coalizão Negra por Direitos e da ARTIGO 19 ficou com a difícil tarefa de eleger as 20 ilustrações e charges que compõem a exposição.
A quantidade e a qualidade das dezenas de propostas recebidas no edital e das 20 obras apresentadas demonstram a importância do apoio a intervenções artísticas neste momento do país, e do direito de sermos #LivreParaProtestar, criar e nos expressar. A arte é ainda mais necessária quando mobilizada para protestar contra discriminações estruturais e violências inaceitáveis.
Publicação será apresentada na próxima sexta-feira (31/07) durante audiência pública da Frente Parlamentar Mista de Apoio aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)
O Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para a Agenda 2030, o GT Agenda 2030 – coalizão formada por 51 organizações, fundações e movimentos brasileiros – lança na próxima sexta-feira, dia 31 de julho, o IV Relatório Luz da Sociedade Civil sobre a Agenda 2030.
O documento é a única publicação no Brasil, organizado pela sociedade civil, que apresenta um panorama em 360 graus sobre como os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) estão sendo implementados no Brasil, país que foi um dos 193 signatários do acordo que deu origem à Agenda 2030, na ONU.
A análise deste ano faz parte de uma série histórica iniciada em 2017 e cobre as áreas social, econômica e ambiental. Nesta edição foram verificadas 145 das 169 metas acordadas nas Nações Unidas. Ela também registra as dificuldades no levantamento de informações devido ao “apagão de dados” em curso no país, além da inexistência ou insuficiência de informações nas áreas abordadas.
A publicação será lançada nacional e internacionalmente na mesma data. Para o Brasil, a divulgação será às 10h, do dia 31/07, durante audiência pública da Frente Parlamentar Mista em Apoio aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável do Congresso Nacional. Já a comunidade internacional poderá acompanhar a divulgação dos dados a partir da 13h30 (para os países e ouvintes de língua inglesa) e das 16h (em espanhol). Todas as sessões serão transmitidas ao vivo por meio do canal do GT Agenda 2030.
O ano de 2020 marca o primeiro quinquênio da Agenda 2030 e inaugura a Década de Ação, declarada pela ONU, que visa acelerar o alcance dos ODS em todo o mundo. O lançamento do IV Relatório do GT Agenda 2030 ocorre diante da tragédia da Covid-19 que fez com que todas os compromissos para cumprimento dos ODS fossem revigorados durante o Fórum Político de Alto Nível da ONU, que recentemente reuniu presidentes e líderes de praticamente todo o mundo. Nele, em diversos painéis o Brasil foi mencionado de forma negativa, particularmente pela sua péssima resposta à Covid-19.
Programação:
Moderação: Deputado Nilto Tatto, Fabiana Kent (Visão Mundial/GT Agenda 2030) e Laura Cury (ACT Promoção da Saúde/GT Agenda 2030)
10h | 10h20 – Mesa de Abertura
Expositores:
• Deputado Nilto Tatto (presidente da Frente Parlamentar Mista de Apoio aos ODS)
• Alessandra Nilo (Gestos/GT Agenda 2030)
• Niky Fabiancic (coordenador residente da ONU no Brasil)
10h30 | 10h50 – Mesa 1 – ODS e sociedade
Expositora: Viviana Santiago (Plan International Brasil/GT Agenda 2030)
Debatedores:
• Deputada Erika Kokay (Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos)
• Deputado Afonso Florence (Frente Parlamentar Mista em Defesa das Organizações da Sociedade Civil)
10h50 | 11h10 – Mesa 2 – ODS e meio ambiente
Expositor: Rubens Born (Fundação Grupo Esquel/GT Agenda 2030)
Debatedores:
• Deputado Rodrigo Agostinho (Frente Parlamentar Ambientalista)
• Deputada Joenia Wapichana (Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas)
11h10 | 11h30 – Mesa 3 – ODS e economia
Expositor: Francisco Menezes (ActionAid/GT Agenda 2030)
Debatedores:
• Senador Jaques Wagner (Frente Parlamentar Mista em Defesa da Reforma Tributária Solidária)
• Deputado Arnaldo Jardim (Frente Parlamentar Mista Estímulos Econômicos para a Preservação Ambiental)
11h30 | 12h10 – Comentários da audiência e debate
12h10 | Encerramento e encaminhamentos
Na última sexta-feira (24), tivemos notícia de um dossiê de monitoramento produzido por ação secreta de agentes do Estado contra funcionários públicos e acadêmicos que se posicionaram como antifascistas e em defesa de valores constitucionais e democráticos.
A informação dada pelo colunista do UOL, Rubens Valente, aponta que 579 agentes da segurança pública teriam sido listados por uma secretaria do Ministério da Justiça responsável por “induzir a investigação de infrações penais, de maneira integrada e uniforme com as polícias federal e civis”. O suposto levantamento cita, entre os funcionários públicos, dois acadêmicos considerados “formadores de opinião” do movimento de policiais antifascistas, como o ex-secretário de direitos humanos Paulo Sérgio Pinheiro e Luiz Eduardo Soares.
É gravíssimo que o Executivo federal pratique a vigilância de vozes dissonantes e de representantes críticos ao governo, numa caçada que remonta a práticas da ditadura militar. O suposto dossiê representa uma ameaça flagrante ao Estado Democrático de Direito e ao valores constitucionais por estimular a perseguição à livre expressão de ideias e pensamentos, bem como a posicionamentos políticos.
As organizações, os movimentos e coletivos abaixo-assinados endossam as preocupações apontadas pela Comissão Arns e CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos), solidarizam-se com os alvos dessa ação e seguem atentas a quaisquer tipos de ataques do governo às lideranças democráticas deste país.
Assinam:
Associação Brasileira de ONGs – Abong
Ação Educativa
Acredito
Advogados e Advogadas pela Democracia, Justiça e Cidadania – ADJC
Aliança Nacional LGBTI+
ARTIGO 19
Associação Brasileira de Imprensa – ABI
CENPEC Educação
Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB
Centro de Convivência É de Lei
Cidade Escola Aprendiz
Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo – CDHPF
Conectas Direitos Humanos
Delibera Brasil
Departamento Jurídico XI de Agosto
Engajamundo
Escola de Ativismo
Federação Nacional dos Estudantes de Direito – Fened
Fórum Brasileiro de Segurança Pública
Frente Favela Brasil
Fundação Tide Setubal
Gestos – Soropositividade, Comunicação e Gênero
Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
Instituto de Arquitetos do Brasil – IAB
Instituto Cidades Sustentáveis
Instituto de Defesa do Direito de Defesa – IDDD
Instituto de Desenvolvimento Sustentável Baiano – IDSB
Instituto de Governo Aberto – IGA
Instituto Democracia e Sustentabilidade – IDS
Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social
Instituto Igarapé
Instituto Pólis
Instituto Sou da Paz
Instituto Update
Instituto Vladimir Herzog
Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH Brasil
Movimento Nossa BH
Observatório do Clima
Oxfam Brasil
Política Viva
ponteAponte
Projeto Saúde e Alegria
Rede Conhecimento Social
TETO Brasil
Transparência Brasil
Transparência Eleitoral Brasil
Turma do Bem
WWF-Brasil
