Mantendo os sucessivos ataques aos direitos reprodutivos e sexuais das pessoas com capacidade de gestar no Brasil e reforçando uma campanha de desinformação adotada como política de governo, o Ministério da Saúde, por meio da Secretaria de Atenção Primária à Saúde, disponibilizou nesta semana um documento em que afirma não existir aborto legal no Brasil e que “todo aborto é um crime, mas quando comprovadas as situações de excludente de ilicitude após investigação policial, ele deixa de ser punido, como a interrupção da gravidez por risco materno”. A ARTIGO 19 alerta que essa informação está incorreta: de acordo com o artigo 128, do Código Penal e com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54 há casos em que o aborto não é considerado crime, nem precisa de investigação policial, logo é legal e regulamentados pelo poder público e pelo Ministério da Saúde.
O manual intitulado “Atenção Técnica para Prevenção, Avaliação e Conduta nos Casos de Abortamento” substitui a última cartilha com foco em atendimento humanizado ao abortamento e é apresentado como um guia para apoiar profissionais e serviços de saúde, mas demonstra ser mais um instrumento na agenda antiaborto do governo federal, que tem como “editor geral”, o secretário nacional de Atenção Primária, Raphael Câmara, médico ginecologista conhecido pela sua posição extremada e contrária ao direito ao aborto.
A publicação desinforma, produz insegurança jurídica e representa um grande retrocesso na autonomia da pessoa gestante ao buscar ilegalmente impor a notificação à polícia como requisito para que um procedimento legalmente autorizado sem qualquer exigência de registro policial seja realizado. Ressalte-se que o próprio código penal brasileiro dispensa essa prática desde a criação da norma sobre aborto humanitário.
Em um cenário em que as principais fontes de informação sobre abortamento previsto em lei são ainda, infelizmente, documentos técnicos, as diretrizes deixam pessoas que precisem de acolhimento em uma dupla vulnerabilidade: a de que o profissional de saúde se paute no material inverídico e viole o direito da pessoa gestante, e o de desestimular pessoas em situações emergenciais e buscar o serviço. Outros dois exemplos de materiais desinformativos compartilhados pelo Ministério da saúde são a campanha que estimula abstinência sexual na adolescência “Viva o melhor de cada tempo” e uma notícia que afirma ser obrigatória a comunicação a autoridades policiais em caso de violência sexual – prática sustentada por portaria inconstitucional.
A ARTIGO 19 denuncia que o manual viola a lei e marca a postura do Ministério da Saúde de desinformar, constranger e, em mais um episódio, estimular a criminalização das vítimas de violência sexual que procuram pelo serviço de aborto legal.
Documento é assinado pela ARTIGO 19, Instituto Vladimir Herzog, La Alianza Regional por la Libre Expresión e Información, Repórteres sem Fronteiras, Abraji, Ajor, Tornavoz e Washington Brazil Office
Nesta sexta-feira (10), a ARTIGO 19, organização que atua em defesa e pela promoção do direito à liberdade de expressão e de acesso à informação em todo o mundo, protocolou um pedido de medida cautelar na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH/OEA) para resguardar as vidas e a integridade de Dom Phillips e de Bruno Araújo Pereira, repórter e indigenista desaparecidos no Amazonas desde o dia 5 de junho. O documento é assinado também por Instituto Vladimir Herzog, Repórteres sem Fronteira, Alianza Regional por la Libre Expresión e Información, Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Associação de Jornalismo Digital (Ajor), Tornavoz, Washington Brazil Office.
Por meio do pedido, as entidades solicitam que a CIDH determine ao Estado brasileiro que adote as medidas necessárias para localizar e salvaguardar Phillips e Pereira, de maneira que possam desenvolver suas atividades jornalísticas e de defesa dos direitos humanos sem sofrerem ameaças, intimidações ou outras formas de violência na região Amazônica. Pede também mais celeridade na investigação dos fatos, se necessário em cooperação com países que têm fronteira com o Brasil, contando com profissionais qualificados, que conheçam a região e munidos de equipamentos e meios de transporte que permitam busca profunda no território.
Por fim, o documento demanda ainda que o governo federal deixe de promover declarações atribuindo a responsabilidade do acontecido às vítimas, ou mesmo à região e às dificuldades de locomoção relacionadas. O ponto foi inserido devido à declaração recente do presidente Jair Bolsonaro, em que afirmou que “duas pessoas apenas, em um barco, em uma região daquela, completamente selvagem, é uma aventura que não é recomendável que se faça”.
Para Denise Dora, diretora-executiva da ARTIGO 19, a fala do presidente indica o desinteresse e a falta de intenção do governo em investigar o caso. “Essa declaração indica o conhecimento da possibilidade de que crimes graves tenham sido cometidos contra o jornalista e o indigenista, mas o que vemos é pouca ação a partir desse conhecimento. Os esforços do governo em mobilizar equipes para a busca só se deram dois dias após o desaparecimento do jornalista e do indigenista, e depois de a sociedade, organizações de direitos humanos e a imprensa nacional e internacional promoverem uma forte mobilização”, explica.
O documento enviado à CIDH também lembra que o Estado brasileiro está claramente se omitindo em implementar as recomendações da própria comissão presentes no documento resultante de sua visita in loco ao País, realizada em 2018. São elas: “garantir a implementação efetiva e integral das medidas de proteção a defensores de direitos humanos, em particular aqueles que se encontram em áreas rurais e distantes dos centros urbanos”; e “investigar, com a devida diligência, os atos de violência contra defensores de direitos humanos e outros grupos em situação de risco”.
Sobre o desaparecimento
Dom Phillips e Bruno Pereira rumavam à Atalaia do Norte (AM) para entrevistar indígenas próximos ao Lago do Jaburu, em visita à equipe de Vigilância Indígena que fica no local. A viagem deveria durar aproximadamente duas horas, mas os dois não chegaram ao destino final.
Segundo informações divulgadas pela União dos Povos Indígenas do Vale do Javari (Univaja), eles teriam recebido ameaças antes do desaparecimento. Bruno, mais especificamente, vinha sendo alvo de ameaças de garimpeiros, madeireiros e pescadores. A entidade conseguiu mapear os últimos passos da dupla, vista pela última vez por volta das 7 horas da manhã de domingo, 5 de junho de 2022, após deixarem a comunidade ribeirinha São Rafael.
A Polícia Federal foi acionada e investiga o caso. Grupos de busca organizados pela Univaja já circularam pelo trajeto, sem encontrar quaisquer indícios, evidências ou outro elemento que indique o paradeiro da dupla. Além disso, desde o ocorrido, outros membros da Univaja, da Funai, e das comunidades indígenas da região passaram a ser alvejados por ataques e ameaças, seja por denunciarem a ausência de estrutura efetiva para a investigação do caso, seja pela divulgação de novos elementos sobre as ameaças recebidas pela dupla anteriormente. Com isso, a demora na resolução e o desinteresse das autoridades em promover uma investigação célere têm gerado riscos à comunidade local mobilizada ao redor do ocorrido.
A ARTIGO 19, junto a editores/as e jornalistas de algumas das grandes organizações midiáticas do mundo, escreveram ao presidente brasileiro, Jair Bolsonaro, pedindo que intensifique urgentemente os esforços para encontrar o jornalista britânico Dom Phillips e o indigenista brasileiro Bruno Pereira, desaparecidos no Amazonas desde domingo (05/06).
9 de junho de 2022
Para: Presidente Jair Bolsonaro;
Carlos Alberto França, Ministro das Relações Exteriores;
e General Paulo Sérgio Nogueira, Ministro da Defesa
“Escrevemos para expressar nossa extrema preocupação com a segurança e o paradeiro de nosso colega e amigo Dom Phillips, e Bruno Araújo Pereira, com quem Dom estava viajando. Dom é um jornalista respeitado mundialmente, com um profundo amor pelo Brasil e seu povo.
Como devem saber, segundo inúmeras notícias da imprensa, Dom e Bruno estão desaparecidos na Amazônia há mais de três dias. Suas famílias, seus amigos e colegas têm solicitado repetidamente ajuda das autoridades locais, estaduais e nacionais e dos serviços de emergência.
Estamos agora muito preocupados com as informações que vêm do Brasil de que foram feitos esforços mínimos de busca e resgate até o momento, com lentidão por parte das autoridades nacionais para oferecer nada além do que assistência limitada.
Pedimos que vocês intensifiquem e forneçam mais esforços para localizar Dom e Bruno, e que ofereçam todo o apoio possível às suas famílias e seus amigos.” (Leia aqui a carta completa em inglês)
Katharine Viner, editora-chefe do Guardian News & Media
Em nome de:
Quinn McKew, diretora executiva da ARTIGO 19
Sally Buzbee, editora executiva do The Washington Post
Dean Baquet, editor executivo do The New York Times
Sérgio Dávila, editor-chefe da Folha de S.Paulo
Nancy Barnes, vice-presidente sênior de notícias e diretor editorial da NPR
John Micklethwait, editor-chefe da Bloomberg News
Julie Pace, editora executiva da SVP & Executive e da The Associated Press
Juan Forero, chefe do South America Bureau e do Wall Street Journal
Marina Walker Guevara, editora executiva do Pulitzer Center
Rozina Breen, editora-chefe e CEO do Bureau of Investigative Journalism
Stephen Engelberg, editor-chefe da ProPublica
Paul Webster, editor do The Observer
Jason Ukman, editor-chefe da STAT
Thiago Domenici, diretor da Agência Pública de Jornalismo Investigativo
Rhett Butler, fundador e CEO da Mongabay
Peter Wolodarski, editor-chefe do Dagens Nyheter
Roger Hodge, editor-adjunto do The Intercept
Felipe Maciel, diretor executivo da agência EPBR
Phil Chetwynd, diretor de notícias globais da AFP
Lindsey Hilsum, editora Internacional do Channel 4 News
Krishnan Guru-Murthy, apresentadora do Channel 4 News
Christina Lamb, correspondente-chefe do Sunday Times
Jon Lee Anderson, redator do New Yorker
Emmanuel Colombié, diretor do Repórteres Sem Fronteiras – América Latina
Lynette Clemetson, diretora da Wallace House Center for Journalists
Gregory Feifer, diretor executivo do Institute of Current World Affairs
(Crédito da imagem: Reprodução)
Diante do quarto dia do desaparecimento do jornalista Dom Phillips e do indigenista Bruno Pereira no Vale do Javari (Amazonas), o Conselho Nacional de Direitos Humanos estabelece, nesta quinta (09/06), as seguintes recomendações a União:
1. Que atue no fornecimento de equipes de busca na região do Vale do Javari através do fornecimento de pessoal, disponibilização de barcos e helicópteros, assim como apoio de serviços de inteligência investigativa;
2. Que atue com afinco para assegurar a defesa dos direitos dos povos indígenas fornecendo condições de trabalho seguras para agentes que atuem na fiscalização do território do Vale do Javari, assim como na proteção dos povos indígenas da região;
3. Ao Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, que através do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH) adote, com urgência, todas as medidas necessárias para localização dos desaparecidos e cobre investigação das ameaças denunciadas;
4. Que informe ao presente Conselho todas as medidas adotadas em razão desse caso;
5. Que informe a população e em particular familiares e colegas dos desaparecidos de forma transparente sobre as diligências que foram tomadas até o momento, assim como o plano para a ampliação das buscas nas próximas horas e dias no local para investigar o paradeiro de ambos desaparecidos. Confira aqui o documento completo
(Crédito da imagem: Reprodução)
ARTIGO19 e Perifa Connection lançam a Campanha #CompartilheInformação #CompartilheDemocracia com foco em informação de qualidade e confiável no período eleitoral
Celebrando o Dia Nacional da Liberdade de Imprensa, em 07 de junho, a ARTIGO 19 e a Perifa Connection lançam a Campanha #CompartilheInformação #CompartilheDemocracia com o objetivo de fortalecer coletivos e grupos de comunicação popular e independente, nas diversas regiões do País, para a propagação de conteúdos informativos confiáveis com foco nas eleições de 2022. “Hoje, no Brasil, há milhares de iniciativas formadas por coletivos em periferias, zonas rurais, terras indígenas e territórios quilombolas que cumprem o papel de comunicar às suas comunidades tudo o que está acontecendo aqui e no mundo”, destaca Denise Dora, diretora executiva da ARTIGO 19.
A campanha atual tem como base uma anterior, a #CompartilheInformação #CompartilheSaúde, lançada no contexto da pandemia de COVID-19 em 2020 e 2021, na qual a comunicação popular realizada a partir dos territórios serviu como ferramenta de enfrentamento do cenário de crise sanitária, política, econômica e social. “Em um momento em que o governo federal se omitiu, essas iniciativas de jornalismo comunitário foram fundamentais para o combate à disseminação do coronavírus, no enfrentamento à Covid-19 e para salvar milhares de vidas”, explica a diretora executiva.
Os grupos receberão suporte de conteúdo, por meio de oficinas e produção de materiais sobre os temas eleitorais, além de formações sobre Espaço Cívico, Direitos Digitais, Proteção e Segurança, Acesso à Informação, entre outros temas. Dora faz um convite: “Queremos celebrar o poder da comunicação popular como mais uma forma de reforçar essas iniciativas generosas e corajosas, que ajudam o povo brasileiro a tomar decisões em relação ao seu futuro, ao futuro do País e da democracia no mundo. Junte-se a nós, compartilhando democracia e informações e apoiando essas iniciativas da sua região”.
LIBERDADE DE EXPRESSÃO – Além da campanha #CompartilheInformação #CompartilheDemocracia, a ARTIGO 19 realiza outras iniciativas que celebram o Dia Nacional da Liberdade de Imprensa. Nesta semana, em parceria com o jornal Folha de São Paulo, a organização lançou o projeto Liberdade de Expressão, que irá difundir conhecimento sobre o tema e apresentar seus principais desafios contemporâneos.
A editoria de Política do jornal publicará matérias abordando discurso de ódio, racismo, direitos humanos, eleições, entre outros assuntos. “A ARTIGO 19 entende a necessidade de ações em vários âmbitos da comunicação, como os da grande imprensa, da popular e das regionais, para travar um amplo debate público. E isso se torna ainda mais relevante nesse contexto de pandemia e de eleições, quando percebemos uma tendência de risco de cerceamento das liberdades de expressão, de comunicação e de imprensa”, destaca Dora.
Para a diretora executiva, essas iniciativas também ajudam a combater as crescentes violações contra comunicadoras e comunicadores. “É nossa responsabilidade ética e nosso dever cívico estar ao lado de profissionais da comunicação, que estão sofrendo dura perseguição em função do seu trabalho de levar informação à sociedade”, pontua.
Entidades de defesa da liberdade de imprensa querem urgência nas missões de busca do correspondente Dom Phillips e do indigenista Bruno Araújo Pereira
Organizações dedicadas à proteção e defesa da liberdade de expressão e de imprensa no Brasil encaminharam nesta terça-feira, 07.jun.2022, um pedido de audiência urgente com o governo brasileiro para discutir o desaparecimento do jornalista inglês Dom Phillips e do indigenista Bruno Araújo Pereira, no Vale do Javari, no Amazonas, que faz fronteira com o Peru.
No Dia Nacional da Liberdade de Imprensa, as entidades enviaram ofício aos ministros da Justiça e Segurança Pública, Anderson Gustavo Torres, e da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, expressando apreensão com as buscas lentas e a falta de informações sobre o caso.
O documento é assinado por 11 organizações: Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Associação dos Correspondentes da Imprensa Estrangeira no Brasil (ACIE), Associação de Jornalismo Digital (Ajor), Artigo 19, Comitê para a Proteção dos Jornalistas (CPJ), Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Instituto Tornavoz, Instituto Vladimir Herzog, Intervozes e Repórteres sem Fronteiras (RSF).
O jornalista Dom Phillips é repórter investigativo e tem artigos publicados nos jornais The Guardian, Financial Times, Washington Post, New York Times e Intercept, entre outros. Viajava com estrutura adequada e compatível com as necessidades, acompanhado de Bruno Araújo Pereira, indigenista e profundo conhecedor da região, que trabalhara como coordenador regional da Funai em Atalaia do Norte. Pereira, assim como a União das Organizações Indígenas do Vale do Javari (Univaja), havia recebido ameaças de pescadores locais. Participava de um projeto de vigilância de aldeias contra exploradores e narcotraficantes, numa área cobiçada por mineradoras e petroleiras.
“Até a noite de 6.jun.2022, as informações divulgadas pela imprensa tratavam de um operativo limitado para as buscas de Bruno Araújo Pereira e Dom Phillips no local”, dizem as organizações, no pedido enviado. “Requeremos que seja concedida prioridade e urgência nas missões de busca de Bruno Araújo Pereira e Dom Phillips, e também o governo brasileiro receba as organizações para uma audiência emergencial, em que informações sobre o andamento das buscas possam ser compartilhadas e atualizadas”, completam.
Dom Phillips (esq.) e Bruno Pereira estão desaparecidos desde 05/06 no Amazonas | Fotos – reprodução Twitter/ Daniel Marenco (O Globo)
ARTIGO 19 acompanha com preocupação a notícia de que estão desaparecidos Dom Phillips, jornalista inglês colaborador do The Guardian, e Bruno Pereira, indigenista da Fundação Nacional do Índio (Funai). Ambos viajavam pelo Vale do Javari (AM), tendo sido vistos pela última vez no domingo, 05/06.
Dom Phillips e Bruno Pereira rumavam à Atalaia do Norte (AM), em uma viagem que dura aproximadamente duas horas, e não chegaram ao destino final. A viagem tinha por objetivo entrevistar indígenas próximos ao Lago do Jaburu, em visita à equipe de Vigilância Indígena que fica no local. A viagem fora programada com antecedência e, ao que tudo indica, não havia problemas na embarcação que utilizavam ‒ era nova e apta para realizar o trajeto. Bruno conhecia profundamente a região, e ambos faziam expedições desse tipo juntos desde 2018. Segundo informações divulgadas pela Univaja (União dos Povos Indígenas do Vale do Javari), eles teriam recebido ameaças antes do desaparecimento.
A Polícia Federal foi acionada e investiga o caso, sem apresentar informações adicionais sobre o que teria levado ao desaparecimento. Grupos de busca organizados pela Univaja já circularam pelo trajeto, sem encontrar quaisquer indícios, evidências ou outro elemento que indique o paradeiro da dupla.
A ARTIGO 19 se solidariza com os familiares e colegas de Bruno e Dom, e seguirá acompanhando atentamente as investigações e o cenário de risco que circunda a atuação de comunicadores e defensores de direitos humanos na região. Exigimos celeridade e efetividade nas investigações, buscando responder às questões que restam abertas. Lembramos também que o Estado Brasileiro tem compromissos internacionais com a proteção de comunicadores e defensores de direitos humanos, bem como com a proteção aos direitos à liberdade de expressão e ao acesso à informação, fundamentais ao Estado Democrático de Direito.
“Aprender com o engajamento de organizações de Direitos Humanos e movimentos sociais na governança da internet” (Learning from the engagement of Human Rights organizations and social movements in the Internet governance) é o título da oficina que a equipe da Área de Direitos Digitais da ARTIGO 19 Brasil e América do Sul facilitará no RightsCon 2022. A 11ª edição do evento acontecerá virtualmente entre os dias 06 e 10/06. Para participar da nossa oficina, agendada para o dia 09/06, a partir das 15h45, é preciso ter se inscrito no evento. Os ingressos – gratuitos ou pagos – estarão disponíveis até 03/06.
“A oficina está inserida no horizonte consonante com um dos princípios de nosso programa de expandir, publicizar e compartilhar os temas relacionados à governança da internet e direitos digitais para grupos e iniciativas que, embora sejam fundamentalmente afetados pelas dinâmicas e políticas da rede, não são especializados no tema e não têm uma agenda específica voltada a essa esfera”, destaca Paulo Lara, coordenador da Área de Direitos Digitais da ARTIGO 19.
A proposta é reunir, em diálogos coletivos, caminhos e metodologias que diferentes partes interessadas devem desenvolver e levar em consideração ao apoiar e incentivar o engajamento de organizações de Direitos Humanos e movimentos sociais na governança da internet. “Considerando que o uso da internet é central para a atuação da sociedade civil e dos movimentos sociais, pretendemos aproximar essas iniciativas da participação, do debate e das transformações em sua governança, entendendo de que maneira tal governança pode se democratizar”, completa Lara.
Nesse sentido, quem participar da oficina contribuirá na discussão sobre os desafios enfrentados pelas partes interessadas não tecnológicas, além de cooperar para o registro de casos e exemplos de dificuldades vivenciadas por agentes sem experiência em internet e/ou tecnologia. A facilitação será feita em português e terá a participação de: Rafaela de Alcantara, assessora de Direitos Digitais da ARTIGO 19; Márcio Black, diretor do Programa de Democracia e Cidadania Ativa da Tide Setubal; Priscila Gonsales, diretora da Educadigital; e Adriane Gama, educadora no Projeto Saúde e Alegria.
Siga e marque @RightsCon, @Artigo19 e a hashtag #RightsCon ao fazer suas postagens nas redes sociais. Combinado?
A ARTIGO 19 apresentará os dados do relatório “10 anos da Lei de Acesso à Informação: de onde viemos e para onde vamos” em audiência pública que será realizada nesta quarta-feira, 01/06, na Comissão de Direitos Humanos, da Câmara dos Deputados, em Brasília. A audiência será presidida pelo deputado federal Túlio Gadelha (Rede-PE), com início às 15h30, no plenário 9, e faz parte dos eventos que marcam a primeira década da Lei de Acesso à Informação (LAI), que entrou em vigor em 16 de maio de 2012.
Produzido pela organização ARTIGO 19, que atua em defesa e pela promoção do direito à liberdade de expressão e de acesso à informação em todo o mundo, o relatório reúne quatro estudos de caso que constatam graves tentativas de desmonte do regime e da cultura de transparência no Brasil. Além disso, o documento analisa e traz diagnósticos quanto à transparência e à garantia do direito de acesso à informação pública após a implementação da lei, a partir da consulta a mais de 30 especialistas da sociedade civil, governo, academia e movimentos sociais – incluindo a ex-presidenta Dilma Rousseff e o senador Fabiano Contarato, que, reconhecidamente, têm atuação em prol da promoção e da defesa do direito à informação e à transparência em âmbitos nacional e internacional.
Os dados da publicação serão apresentados por Júlia Rocha, coordenadora do Programa de Acesso à Informação da ARTIGO 19. A audiência ainda conta com Marcos Lindenmeyer, chefe de gabinete da Ouvidoria-Geral da União, Fernanda Campagnucci, diretora-executiva da Open Knowledge – Brasil, e Reginaldo Lopes, Deputado Federal (PT-MG), autor do projeto que resultou na LAI. “Esse é um momento importante para travar um debate direto com o legislativo sobre transparência e direito à informação”, destaca Rocha.
O relatório “10 anos da Lei de Acesso à Informação: de onde viemos e para onde vamos” está disponível neste link.
Os entraves ao acesso à informação sobre a implementação do reconhecimento facial é tema da roda de conversa que a ARTIGO 19 organizará nesta terça-feira, 31/05, das 14h às 15h30, no Fórum da Internet no Brasil (FIB). A organização ainda estará presente em outras duas atividades referentes à campanha #TireMeuRostoDaSuaMira, que atua pelo banimento do reconhecimento facial na segurança pública brasileira, e que será lançada oficialmente durante o FIB.
A roda de conversa “Superando as barreiras no acesso a informações sobre o uso de reconhecimento facial” tem o objetivo de reunir membros de coletivos, pesquisadores e sociedade civil para a construção de diálogo e troca de experiências sobre o uso e os riscos que envolvem a tecnologia de reconhecimento facial, bem como as dificuldades e estratégias de acesso a informações relacionadas à aquisição e à aplicação dessa tecnologia. Além disso, o objetivo também é sensibilizar para o tema e “pensar propostas concretas para ampliar o acesso às informações sobre o uso do reconhecimento facial no setor público, seja via articulações dentro dos diferentes atores da sociedade civil ou via apoio no legislativo, a partir dos requerimentos de informação”, explica Brenda Cunha, assessora do Programa de Acesso à Informação e Transparência da ARTIGO 19.
A ARTIGO19 participa também da campanha #TireMeuRostoDaSuaMira, que será lançada no dia 31/05, das 16h às 17h30 e visa ao banimento do uso do reconhecimento facial no âmbito da segurança pública. Já no dia 03/06, a organização estará no painel “Reconhecimento Facial: considerações sobre o banimento desta tecnologia digital no contexto da segurança pública brasileira”, das 15h10 às 16h40.
Segundo Rafaela Alcântara, assessora do Programa de Direitos Digitais da ARTIGO 19, o FIB é um evento significativo para a organização, que atua nos campos da liberdade de expressão e do acesso à informação. “O fórum debate pautas fundamentais da governança da internet, sendo um importante espaço de discussões sobre políticas de governança da internet no País. Relevantes entidades – não só da sociedade civil, mas também da academia e do setor privado – se reúnem no FIB todos os anos para discutirem questões atuais da área, o que torna nossa presença nesse espaço estratégica, tendo em vista a possibilidade de articulação com os diferentes agentes sociais e políticos que participam do evento”, analisa.
