No dia em que se se completa um mês do desaparecimento e assassinato do jornalista e do indigenista, organizações em defesa da liberdade de imprensa se reúnem com autoridades e pedem justiça
Passado um mês desde o desaparecimento e assassinato do jornalista Dom Phillips e do indigenista Bruno Pereira no Amazonas, no dia 5 de junho de 2022, organizações nacionais e internacionais de defesa da liberdade de imprensa reiteram a importância de que todos os responsáveis pelo crime sejam identificados e levados à Justiça e instam as autoridades públicas a garantir investigações independentes e minuciosas, conduzidas com transparência e celeridade. Foi destacada também a responsabilidade do Estado em garantir a proteção daqueles que trabalham e vivem na região e que têm recebido ameaças no contexto das investigações.
O pedido foi reforçado em reuniões realizadas por representantes dessas organizações com o responsável da Polícia Federal pela investigação no Amazonas, no dia 4 de julho, e com a Comissão Externa da Câmara dos Deputados criada para acompanhar a investigação no Vale do Javari e a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia da Câmara, neste dia 5 de julho. Um representante do Observatório dos Direitos Humanos dos Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato – OPI também participou da agenda com os parlamentares.
Nas reuniões, as organizações de defesa da liberdade de imprensa perguntaram sobre o andamento das investigações e reafirmaram a importância e a urgência de identificação e responsabilização de todas as pessoas envolvidas no desaparecimento e assassinato de Phillips e Pereira. A omissão reiterada das autoridades em responder oportuna e devidamente às denúncias de ameaças que Bruno Pereira e lideranças da região vinham sofrendo também deve ser apurada, assim como seus responsáveis, identificados.
“É necessário que as investigações sigam e se ampliem para chegar aos mandantes. Vamos pressionar para que as investigações não parem aqui, na reconstituição do caso”, afirmou o deputado José Ricardo (PT-AM), presidente da Comissão Externa da Câmara. Ele informou que a Comissão vai cobrar que o Ministério da Justiça garanta a continuidade do trabalho de ambientalistas, organizações indígenas e jornalistas na região, protegendo as entidades e pessoas que seguem ameaçadas no Vale do Javari.
“Precisamos honrar a história e memória do Bruno e do Dom e o trabalho fundamental que eles estavam realizando na defesa dos territórios. Não foi um conflito menor entre indigenistas e ribeirinhos. A estrutura que está por trás desses assassinatos e desses crimes ambientais não acontece sem um financiador por trás. Não podemos aceitar justificativas simplistas sobre o caso”, acrescentou a deputada Vivi Reis (PSOL-PA), que integra a Comissão Externa e esteve na missão da Câmara realizada na região, na última semana.
O deputado João Daniel (PT-SE), presidente da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia, alertou para a ocupação ilegal do Vale do Javari e para o desmonte das instituições de fiscalização na região, reforçando a importância de proteger organizações e jornalistas para que a realidade da Amazônia siga sendo conhecida.
Dom Phillips e Bruno Pereira estavam a caminho de Atalaia do Norte, na região do Vale do Javari, durante viagem investigativa para um livro que o jornalista britânico escrevia sobre a Amazônia, quando desapareceram. No dia 15 de junho, a Polícia Federal anunciou ter encontrado “remanescentes humanos”, depois confirmados como sendo de Phillips e Pereira. Segundo a Polícia Federal, eles foram mortos por disparos de armas de fogo e enterrados.
O assassinato de um jornalista é um ataque à liberdade de imprensa e um recado de medo e de silenciamento para outros jornalistas. Por isso, a elucidação completa e correta das circunstâncias do assassinato de Phillips e Pereira é de interesse de toda a sociedade.
Desde o desaparecimento do jornalista e do indigenista, e mesmo depois da confirmação do duplo homicídio, as informações divulgadas foram incompletas e, por vezes, contraditórias. Além disso, há um padrão preocupante em casos de homicídios de jornalistas e defensores de direitos humanos no Brasil: as investigações identificam os executores, mas raramente os mandantes são levados à justiça. Isso faz com que o ciclo de violência se mantenha e expõe outros jornalistas e defensores a riscos de ataques violentos no futuro.
Desde os primeiros dias após o desaparecimento, organizações nacionais e internacionais de defesa da liberdade de imprensa têm acompanhado o caso e buscado interlocução com autoridades do governo federal para obter informações detalhadas e manifestar suas preocupações em torno do caso.
Além de ser um direito das famílias, a justiça no caso do assassinato de Dom Phillips e Bruno Pereira é de interesse público e um passo fundamental para romper com a crescente violência contra jornalistas e defensores de direitos humanos no país.
As Nações Unidas, particularmente por meio do Escritório da Alta Comissariada para os Direitos Humanos e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA), também acompanham o caso com preocupação e atenção. Em decisão emitida em menos de 48 horas de recebida a denúncia, a CIDH, no dia 11 de junho, outorgou medidas cautelares sobre o caso. Na decisão, a Comissão exige que o Estado brasileiro investigue “com a devida diligência os fatos alegados (…) e, assim, evite a sua repetição”. As medidas seguem vigentes, e o Estado deve cumpri-las.
As organizações em defesa da liberdade de imprensa seguirão acompanhando o caso, vigilantes e mobilizadas para que as investigações identifiquem todos os responsáveis e a motivação do crime.
05 de julho de 2022
Artigo 19 Brasil e América do Sul
Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji)
Associação de Jornalismo Digital – Ajor
Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ)
Instituto Palavra Aberta
Instituto Vladimir Herzog
Intervozes
Repórteres sem Fronteiras (RSF)
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Relatório Global de Expressão 2022 mostra que país enfrenta sua maior crise democrática dos últimos anos. De 2015 a 2021, país caiu da 31ª para a 89ª colocação no ranking global de liberdade de expressão
O Brasil é o terceiro país que, entre 2011 e 2021, teve um dos maiores declínios de indicadores de liberdade de expressão, segundo o Relatório Global de Expressão (GxR em inglês), relatório anual da ARTIGO 19, organização não-governamental de defesa e promoção do direito à liberdade de expressão e acesso à informação em todo o mundo, lançado nesta quinta-feira (30). Atrás apenas de Hong Kong e Afeganistão, o país teve redução de 38 pontos na escala do ranking global de liberdade de expressão produzido anualmente pela instituição, que reúne informações de 161 países em 25 indicadores.
Os dados do documento mostram que, de 2015 a 2021, o país caiu 58 posições no ranking global de liberdade de expressão, chegando a 50 pontos e à 89ª posição, seu pior registro desde o início da realização do levantamento, em 2010. “Saímos de uma nação considerada aberta para restrita em pouquíssimo tempo. Esse dado é um dos mais chocantes de todo o mundo, não só pela queda em si, mas por ter ocorrido de maneira mais acentuada sob a liderança de um presidente que foi eleito, e que deveria prezar a democracia e a liberdade de expressão, o que não é o caso, como mostrado no Relatório”, afirma Denise Dora, diretora-executiva da ARTIGO 19. “Na América Latina, estamos atrás apenas de Cuba, Nicarágua, Venezuela, Colômbia e El Salvador”, complementa.
O relatório produz uma escala de liberdade de expressão que classifica os territórios em uma pontuação geral que vai de zero a cem, sendo zero a categoria de um país em crise na liberdade de expressão e cem a de total liberdade. Para chegar aos números, a organização analisa e traz métricas quanto à liberdade de expressão em todo o mundo, refletindo sobre a garantia de direitos de jornalistas, da sociedade civil e de cada indivíduo de se expressar e se comunicar, sem medo de assédio, repercussões legais ou represálias.
Além disso, em 2021, o número de ataques a jornalistas e meios de comunicação alcançou o maior patamar desde a década de 1990 no Brasil. Foram registrados 430 ataques à liberdade de imprensa, mais que o dobro do registrado em 2018, ano em que Jair Bolsonaro foi eleito presidente do País. “O diagnóstico reflete o que jornalistas, comunicadores e defensores de direitos humanos têm vivenciado frequentemente no governo Bolsonaro. Basta lembrar que, há menos de um mês, Bruno Araujo Pereira e Dom Phillips foram assassinados na Amazônia. E até hoje não se sabe quem foi o mandante do crime”, lembra Denise.
Eleições 2022
Outro ponto sensível apresentado pelo GxR 2022 é a possibilidade de intensificação do cenário negativo devido à proximidade das eleições gerais que acontecem no segundo semestre. Como aponta o relatório, Bolsonaro questiona a integridade do sistema eleitoral, alegando, sem qualquer fundamento, que as duas últimas eleições foram fraudulentas e que a eleição de 2022 não aconteceria sem reforma.
O documento inclusive alerta para um possível episódio como o ataque ao Congresso Americano ocorrido em janeiro de 2021, quando apoiadores de Donald Trump invadiram o Capitólio para tentar impedir a certificação de Joe Biden nas urnas. “As eleições presidenciais de 2022 serão um teste para a democracia brasileira. Enquanto Bolsonaro continua a fazer declarações como ‘Só Deus pode me tirar da presidência’, 2022 pode revelar a real extensão do quanto foi erodida a democracia durante o mandato de Jair Bolsonaro”, afirma o documento.
Mundo
A análise global feita pela organização também é desanimadora. Segundo o documento, 80% da população mundial (6,2 bilhões de pessoas) vivem com menos liberdade de expressão hoje que há dez anos. “Isso é resultado de uma intensificação crescente de mudanças climáticas, conflitos armados e deslocamentos em massa, que silenciam ativistas e comunicadores, deixando populações inteiras sem acesso a informações fundamentais para suas vidas”, explica Denise. Esses contextos, segundo ela, interrompem o fluxo livre de informações, o debate construtivo, a construção da comunidade, a governança participativa, a construção do espaço cívico e a autoexpressão de pessoas de todo o mundo.
O Brasil está cada vez mais distante do cumprimento de Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) estabelecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU) e que têm prazo até 2030. A avaliação é do Relatório Luz, produzido por mais de 60 organizações da sociedade civil.
Segundo o levantamento, que traça um panorama da implementação das metas, apenas 0,59% dos 168 pontos analisados apresentam progresso satisfatório. Outros 14,28% têm avanço insuficiente. Mais de 80% dos compromissos acordados estão em retrocesso, sob ameaça ou estagnados.
A chamada Agenda 2030 visa promover a sustentabilidade em três eixos: social, ambiental e econômico. Ela foi pactuada por todos os países membros da ONU em 2015.
De acordo com a pesquisadora Laura Cury, co-facilitadora do Grupo de Grupo de Trabalho (GT) da Sociedade Civil para a Agenda 2030 e assessora de relações internacionais da ACT Promoção em Saúde, o diagnóstico feito pela sexta edição do Relatório Luz é grave.
“É uma análise bastante preocupante de como está a implementação, ou no caso, a não implementação dessa agenda em território nacional, que efetivamente diz respeito à qualidade de vida das pessoas e a preservação do planeta.”
Apagão de dados
Além de estar atrasado no cumprimento dos ODS, o Brasil falha em garantir informações sobre o andamento de alguns setores. O Relatório Luz não conseguiu dados sobre 4,76% das metas avaliadas.
“Nós temos apontado, principalmente desde 2019, que estamos passando por um apagão de dados. Nós não temos dados atualizados sobre diversas dessas metas, o que é um problema para conseguirmos entender, inclusive, a orientação da política pública do país. Ela sempre precisa ser baseada em evidências. Se não temos esse acompanhamento, fica muito difícil fazer um diagnóstico mais preciso e saber onde temos que fazer ajustes e arrumar os rumos do país”, alerta Laura Cury.
A edição mais atual do Relatório Luz mostra ainda que o número de metas em retrocesso aumentou desde a versão anterior do documento, publicada em julho de 2021. Elas passaram de 92 para 103. O progresso insuficiente, que havia sido observado em 13 objetivos, agora atinge 23 deles.
Laura Cury afirma que o atraso do Brasil é ainda mais absurdo frente ao fato de que o país teve grande protagonismo na elaboração dos ODS. Ela ressalta que boa parte dos compromissos acordados já estão previstos na constituição brasileira. Portanto, já deveriam ser alvo de atenção do poder público mesmo antes do acordo das Nações Unidas.
“A constituição fala de acesso à saúde, educação, moradia, da promoção de direitos de humanos. Isso está previsto constitucionalmente. É uma agenda que faz total sentido para o Brasil e faz sentido em todos os contextos. É uma agenda que foi acordada por 193 países, inclusive o Brasil. Esse tipo de negociação internacional é difícil. Para todos os países terem acordados é porque, realmente, isso faz sentido.”
O Relatório Luz foi elaborado por 101 especialistas, de 48 organizações da sociedade civil, com base em dados oficiais. Ele traz também 116 recomendações para que seja revertido o cenário de atraso protagonizado pelo Brasil.
Apresentado em audiência no Congresso Nacional nesta quinta-feira (30), o documento também será levado ao Fórum Político de Alto Nível da ONU. O encontro da instância que faz monitoramento da implementação da Agenda 2030 acontecerá em Nova York, nos Estados Unidos.
Nara Lacerda – Brasil de Fato | São Paulo (SP) |
Edição: Felipe Mendes
6ª edição do Relatório Luz foi produzida por 101 especialistas de 48 organizações que integram o Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para a Agenda 2030
O VI Relatório Luz da Sociedade Civil sobre a Implementação da Agenda 2030 no Brasil será lançado no próximo dia 30, às 14h, durante audiência pública virtual da Comissão de Meio Ambiente da Câmara de Deputados. Para o evento foram convidadas autoridades dos três poderes, representantes das Nações Unidas, OAB, embaixadores/as e representantes de organizações da sociedade civil. Assista por meio do link: https://edemocracia.camara.leg.br/audiencias/sala/2787/
O Relatório Luz 2022 é o único documento hoje no país que acompanha o status de cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e este ano foi produzido por 101 especialistas de 48 organizações que integram o Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para a Agenda 2030.
O documento dá seguimento a uma série histórica que teve início em 2017 e apresenta um panorama geral das políticas sociais, ambientais e econômicas do Brasil, a partir de dados oficiais. Este ano será disponibilizada uma tabela comparativa, mostrando a evolução e a involução das metas analisadas.
“Os dados que apresentamos com a VI edição do RL são irrefutáveis. Eles indicam não apenas um país cada vez mais longe do desenvolvimento sustentável, como um Estado brasileiro que tem desmontado políticas, programas e orçamentos que eram essenciais para a garantia de direitos, sem que os demais poderes coloquem limites ao desmantelo em curso.”, pontua Alessandra Nilo, co-facilitadora do GT Agenda 2030 e coordenadora geral da ONG Gestos.
O Instituto Água e Saneamento é a organização responsável pela abordagem e mapeamento dos avanços e retrocessos das metas do ODS 6, que traz o objetivo de assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e do saneamento para todas as pessoas. A Responsável por Redes e Parcerias do Instituto Água e Saneamento, Mariana Clauzet, revela que das 8 metas do ODS 6, seis estão em retrocesso e duas ameaçadas.
“Hoje, 36 milhões e 600 mil brasileiros ainda não têm acesso ao serviço de abastecimento de água potável; o tratamento de esgoto não chega a quase metade (45%) da população do país e somente 50,8% do esgoto sanitário é tratado. As áreas precárias são mais afetadas pela falta do serviço ou distribuição inadequada e as recentes enchentes, traduzem a dificuldade de acesso aos serviços e escancaram a ausência de medidas de emergência e contingência; a gente constata o agravamento da pobreza sanitária e menstrual entre as mulheres”, afirma Clauzet.
O aborto é legalizado no Brasil em três circunstâncias particulares. O chamado aborto terapêutico, tem como objetivo resguardar a vida da pessoa gestanteou então nos casos de anencefalia fetal. Para além desses dois casos, a legislação também prevê o abortamento nos casos em caso de estupro. Contudo, em 2022, esse direito ainda é cercado de práticas embasadas em informações falsas e no parco treinamento de profissionais de saúde e do Judiciário, responsáveis pelo acolhimento de pessoas vulneráveis e pela garantia de direitos fundamentais da população.
Neste mês, o The Intercept Brasil publicou uma reportagem contando a história de uma menina que foi estuprada aos 10 anos e, próxima da 22ª semana de gestação, descobriu que estava grávida. Ao procurar atendimento, o hospital se recusou a realizar o procedimento sem autorização judicial. Instado, o Ministério Público e a juíza Joana Ribeiro Zimmer negaram o direito da menina, afirmando que a mesma não estaria correndo risco de vida imediato e que a vida extrauterina do feto já estaria possibilitada – caso a menina aceitasse “aguentar mais um pouquinho” a gestação.
Em meios a violências e constrangimentos, a menina se aproxima da 30ª semana de gestação sem conseguir interromper uma gravidez decorrente de estupro – uma dupla violência permitida pelo Estado. Esse caso se soma a muitos outros e denota a ausência de informações confiáveis sobre o direito ao aborto no país e a instrumentalização desse direito com base na moralidade pessoal de atores que atuam na contramão dos direitos humanos. A ARTIGO 19 expressa a mais profunda solidariedade à menina e sua família, além de condenar as ações dos profissionais de saúde e do Poder Judiciário envolvidos nessa situação. Abaixo estão elencados os pontos que mostram a névoa desinformativa que cerca o caso – e que também baseiam as tomadas de decisões que resultaram em uma grave violação de direitos de uma criança que, semana passada, completou 11 anos.
Desde a busca por acolhimento, a violência se repete. O Hospital (não identificado), no qual a menina procurou acolhimento, se recusou, institucionalmente, a realizar o procedimento, pois a gestação já havia passado (por 2 dias) da 22ª semana gestacional. O argumento para impedir a realização é de que a partir desse período, a vida extrauterina seria viável, portanto, não seria a realização de um aborto, senão um homicídio.
Essa é uma informação falsa. No Brasil, não existe limite de idade gestacional para a interrupção da gravidez – o que existem são indicações técnicas de modo de realizar o esvaziamento uterino a depender de quão avançada se encontra a gestação. Ademais, em 8 de março deste ano, a OMS divulgou parecer técnico informando que a comparação entre aborto e homicídio é infundada, pois a viabilidade da vida extrauterina seria apenas uma suposição médica, não uma certeza. O argumento desinformativo foi reiterado inúmeras vezes pela juíza Zimmer e pela promotora Mirela Dutra Alberton.
Esse caso demonstra, uma vez mais, a importância da tomada de decisões em saúde pública que respeitem protocolos médico-científicos, não apenas convicções morais. A própria forma com a qual a juíza se referia ao produto da concepção (“bebezinho”, por exemplo) e que se dirigia à menina são, além de uma violação do direito a um processo justo e digno, evidências da ausência de informações factuais sobre a realização do procedimento, o que dá lugar para não só informações falsas, mas convicções pessoais para a implementação de políticas públicas. No caso, a própria promotora afirmou que não sabia como o procedimento era feito.
Em realidade, é comum que a própria falta de informação seja usada contra as pessoas que procuram acolhimento para interromper uma gravidez. Muitas vezes, as vítimas são pressionadas a não realizarem o procedimento, por não entenderem que aquilo é um direito, ou como o procedimento é realizado. Dessa forma, é esperado que não seja conhecido que não é necessária a realização de Boletim de Ocorrência nos casos de aborto decorrente de estupro. Utiliza-se da vulnerabilidade da pessoa, que teme as repercussões de uma eventual denúncia, para que seja tolhido o direito ao abortamento previsto em lei.
O mais lamentável, é que essas políticas encontram total consonância com o que o governo federal atualmente acredita ser uma política decente para a saúde sexual de pessoas adultas, adolescentes e crianças. Uma das primeiras ações empreendidas pelo Ministério da Família, da Mulher e dos Direitos Humanos (MMFDH) foi o lançamento de uma campanha para abstinência sexual voltada a adolescentes, que não só deixa de se basear em evidências científicas, mas também não traz nenhuma informação sobre Infecções Sexualmente Transmissíveis e métodos contraceptivos.
Ainda outros dois documentos, emitidos pelo Ministério da Saúde (MS), também trazem conteúdos desinformativos e que têm como consequência a violação de direitos adquiridos. Primeiramente, a Cartilha da Gestante, lançada em maio (já corrigida), apresentava a amamentação como forma de prevenir uma nova gravidez no caso de pessoas lactantes. Essa informação vulnerabiliza mulheres no puerpério, pois não há garantia científica de que a amamentação de fato impeça uma nova gravidez no curto prazo.
Um segundo documento, também bastante preocupante, ainda em circulação interna, mas já trazido a público pelo jornal Gazeta do Povo, é uma nova cartilha de prevenção, avaliação e conduta nos casos de abortamento no Brasil. A publicação desinforma, produz insegurança jurídica e representa um grande retrocesso na autonomia da pessoa gestante ao buscar ilegalmente impor a notificação à polícia como requisito para que um procedimento legalmente autorizado sem qualquer exigência de registro policial seja realizado.
A maneira mais eficiente de combater um cenário de violência reiterada e vulnerabilização, em especial de crianças e adolescentes, é garantir, em larga escala, a disseminação de informações seguras e respaldadas em conhecimento científico, mas que sobretudo garanta a efetivação de direitos humanos. Isso inclui, por exemplo, educação sexual em escolas, o reconhecimento do profissional de saúde como replicador das informações e também a certeza de que pessoas que necessitem o acolhimento previsto em lei consigam ter acesso ao direito e ao devido processo legal. isso porque as informações não devem circular apenas para o público geral, mas deve alcançar todas as pessoas responsáveis pela garantia do abortamento legal no país.
(Crédito da imagem: Mídia Ninja)
Denise Dora, diretora executiva da ARTIGO Brasil e América do Sul
Como defensores/as dos direitos humanos e da liberdade de expressão, refletimos frequentemente que uma notícia trágica é um lembrete da situação terrível para tantas pessoas no mundo de hoje. A história leva-nos a considerar novamente quanto mais é preciso fazer para proteger o direito de expressão de todos e todas, para ter acesso à informação e para poder colocar esses direitos ao serviço do povo.
O desaparecimento do jornalista e escritor Dom Phillips e do perito indígena Bruno Pereira é uma dessas histórias. A dupla tinha viajado para a área remota do estado do Vale do Javari Amazonas para relatar e investigar uma parte do mundo onde se encontram as comunidades indígenas mais “desconhecidas” e entrevistar as pessoas que vivem na linha da frente da degradação e destruição ambiental. A viagem para Atalaia do Norte, em 5 de junho, deveria ter demorado aproximadamente duas horas, mas nunca chegaram ao seu destino. Tinham alegadamente recebido ameaças antes do seu desaparecimento.
Estas ameaças não são raras. Os/as ativistas ambientais no Brasil têm dito aos governos, meios de comunicação e grupos, incluindo a ARTIGO 19, que enfrentam ameaças crescentes aos seus direitos – e às suas vidas. Em 2021, um terço dos assassinatos de defensores/as dos direitos humanos eram pessoas que tentavam proteger o ambiente, a terra e as vidas e perspectivas das pessoas que vivem nestes lugares.
A maior floresta tropical remanescente do mundo está localizada nas Américas, ostentando enormes recursos naturais e mais de 60% da biodiversidade do mundo. E no entanto, entre os/as líderes nesta parte do mundo, os/as defensores/as do clima estão em escassez. No Brasil, a taxa de crescimento da exploração madeireira e mineira ilegal é espantosa. Em 2021, a desflorestação da Amazônia atingiu a sua taxa mais elevada desde 2006. E, com a expansão tanto de projetos de extração de combustíveis fósseis em grande escala como de energias renováveis, os níveis de corrupção deverão aumentar, juntamente com medidas duras apoiadas pelo governo para responder aos/às ativistas.
O Acordo de Escazú, o primeiro tratado ambiental da América Latina e Caribe e o primeiro a incluir disposições específicas sobre defensores/as dos direitos humanos ambientais, entrou em vigor em abril de 2021, trazendo esperanças de mudança. Mas os dois países mais perigosos para os/as defensores/as do ambiente, Brasil e Colômbia, que são ambos signatários, ainda não ratificaram o acordo.
Muitos dos que apelam ao governo para que faça mais para proteger o ambiente e as comunidades indígenas que vivem nestas áreas apelaram também a uma ação imediata para encontrar Phillips e Pereira – inclusive exortando a administração americana Biden a levantar a questão na Cúpula das Américas. E também têm sido repetidamente visados por eles próprios. Incluem a líder indígena Sônia Guajajara, que foi atingida com processos judiciais por difamação do Presidente Jair Bolsonaro, depois de ter falado sobre violações contra os povos indígenas sob o pretexto de fazer cumprir as restrições da COVID.
A hostilidade de Bolsonoro para com jornalistas e ativistas está bem documentada, e a sua investida contra qualquer pessoa que tente escrutiná-lo ou criticá-lo tem sido feroz. Juntando-se a muitos outros líderes autoritários em todo o mundo, tem confiado na desinformação para promover a sua marca, ao mesmo tempo que acusa outros de espalharem notícias falsas. Por isso, não é surpresa que tenha sido desdenhoso sobre o que aconteceu em 5 de junho, sugerindo em 7 de junho que os dois homens sabiam os perigos que enfrentavam e que tinham prosseguido “uma aventura que não é recomendada”, acrescentando: “Qualquer coisa pode acontecer. Pode ser um acidente, pode ser que eles tenham sido executados”.
Ações na cena internacional
O governo brasileiro precisa ser responsabilizado pela manutenção da segurança e da vida daqueles/as que lutam pelos direitos humanos no Brasil. Em conjunto com outras organizações brasileiras de direitos humanos e de defesa da liberdade de expressão, a ARTIGO 19 apelou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, no dia 10 de junho, pedindo-lhe que ajudasse a persuadir as autoridades brasileiras a conduzir uma investigação imediata e exaustiva sobre o que havia acontecido a Pereira e Phillips, e informando a gravidade e urgência do caso. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos divulgou uma medida de precaução urgente no sábado, 11 de junho, solicitando ao governo brasileiro que agisse rapidamente e com responsabilidade para investigar o desaparecimento. Também apelaram a cinco Relatores Especiais das Nações Unidas com mandatos relevantes e lançaram um apelo urgente para solicitar uma investigação e exigir ação imediata por parte das autoridades brasileiras.
Organizações internacionais e meios de comunicação, incluindo a ARTIGO 19, escreveram uma carta aberta a Bolsonaro, pedindo-lhe que “intensifique urgentemente e desenvolva plenamente o esforço” para encontrar os homens desaparecidos.
Isto coincidiu com campanhas no Twitter em várias línguas e atenção generalizada dos meios de comunicação – embora as audiências tenham entrado em contato com os detalhes chocantes do que aconteceu aos ativistas ambientais nas Américas pela primeira vez, foi apenas porque este nível de atenção é raro (e não que sejam incomuns histórias terríveis de pessoas monitoradas, intimidadas, criminalizadas e acusadas, desaparecidas, agredidas fisicamente e até assassinadas).
O tom desdenhoso de Bolsonaro, mesmo diante do desdobramento e detalhes que sugerem que foram cometidos crimes graves contra os homens desaparecidos, é essencialmente uma admissão de que ele não tem qualquer intenção de tomar medidas sobre o assunto. É deixado às comunidades indígenas, aos grupos de direitos humanos e à imprensa a mobilização de ações. Não é dessa forma que se fará justiça pelas violações dos direitos humanos, ou que se ponha fim aos danos ambientais.
Cometemos um erro grave se pensarmos que Bolsonaro está sozinho, ou que as táticas que emprega são únicas no Brasil. Sinais de alerta têm tocado em advertência do impacto ao meio ambiente e de como são tratados/as aqueles/as que denunciam e fazem campanha contra a sua degradação. Na sua maioria, temos ignorado o som desses avisos.
Como salienta o Smoke Signal Monitor, um grupo que documenta a conjuntura entre a agitação social e a crise ambiental no Brasil, estes são os resultados da política. Assim como a decisão de restringir os direitos.
Nós, como comunidades globais e locais, devemos fazer mais para garantir a condução de políticas, e ajudar a reforçar um ambiente que proteja os nossos direitos – para falar, partilhar informação, impulsionar a mudança através de campanhas, defesa, educação, e por meio da eleição de líderes fortes que possam facilitar estes objetivos. Temos de responsabilizar os responsáveis, e continuar a exercer pressão sobre os governos de todo o mundo que se recusam a honrar estes direitos, que, afinal, são os direitos de todos.
Organizações ligadas à defesa das liberdades de expressão e de imprensa questionam presidente do Brasil sobre estímulo à ocupação ilegal das terras de povos originários e ataques contra jornalistas que denunciam irregularidades
As organizações abaixo-assinadas se dirigem à sociedade brasileira para expressar profunda indignação e tristeza pela confirmação da morte do indigenista Bruno Araújo Pereira e do correspondente britânico Dom Phillips, no Vale do Javari, no Amazonas, cujos corpos estão sob análise pericial.
Antes de tudo, nos solidarizamos com as famílias e amigos/as das mais recentes vítimas da escalada de violência que impera no Brasil. Sabemos que sentimentos de pesar não acalmam a dor de suas pessoas próximas, e nos somamos aos esforços por justiça e reparação.
Reforçamos nossos pedidos às autoridades nacionais e internacionais para que a execução seja apurada de forma célere, transparente e independente, sem qualquer interferência que possa atrapalhar a investigação. É preciso investigar e responsabilizar os envolvidos na morte de Dom e Bruno, daqueles que perpetraram o crime àqueles que o ordenaram.
Na semana passada, por duas vezes, lamentavelmente autoridades governamentais sugeriram que as próprias vítimas eram responsáveis pela tragédia. O presidente da República inclusive afirmou, em discurso público, que os dois haviam se lançado na região sabendo dos riscos, “em uma aventura [grifo nosso] que não é recomendável que se faça”.
Na manhã desta quarta-feira, 15 de junho, o presidente do Brasil preferiu gastar seu tempo em uma entrevista descrevendo o jornalista como “malvisto na região” por fazer “muita matéria contra garimpeiro” e chamou de “excursão” o trabalho do correspondente, que, segundo o presidente, deveria “ter segurança mais que redobrada consigo próprio”. Seu comentário, mais uma vez, tenta isentar o Estado brasileiro de qualquer responsabilidade em garantir a segurança do trabalho de jornalistas, indigenistas e ambientalistas no Vale do Javari, e praticamente admite que criminosos assumiram o controle da região.
As organizações signatárias repudiam veementemente tais afirmações, que não surpreendem, já que apenas reiteram a aversão do presidente ao jornalismo livre e independente. Dom Phillips e Bruno Pereira estavam prestando um importante serviço para a sociedade ao reportarem a realidade amazônica.
O jornalista e o indigenista eram profissionais capacitados e experientes. Dom Phillips estava no Brasil havia 15 anos compartilhando reportagens sobre o Brasil, em especial sobre a Amazônia, sendo reconhecido internacionalmente por seu trabalho, com publicações em veículos como Guardian e Washington Post. Estava escrevendo um livro sobre o cotidiano da Amazônia.
Um dos mais respeitados indigenistas brasileiros, Bruno Pereira era servidor licenciado da Fundação Nacional do Índio (Funai), e tinha 11 anos de atuação na região do Vale do Javari.
Nos últimos anos, jornalistas e ambientalistas mostraram recordes de desmatamento e avanços de garimpeiros e madeireiros, da pesca predatória e do narcotráfico sobre territórios indígenas. Também foram divulgados assassinatos de ativistas e o enfraquecimento de órgãos de controle e de fiscalização pelo governo federal. Não se trata de aventura, e sim de jornalismo.
Em paralelo, o presidente e seus aliados se tornaram protagonistas de ataques à imprensa. Dados de várias organizações jornalísticas, como Fenaj e Abraji, apontam crescimento exponencial das hostilidades, agressões e discursos de ódio contra jornalistas e meios de comunicação. Entre 2019 e 2021, os casos de ataques à imprensa e a seus profissionais saltaram mais de 200%, segundo levantamento da Abraji. Eles vêm, em sua maioria, da família do presidente, de integrantes do governo federal e de seus apoiadores. Tal contexto tem colocado o Brasil em posições mais do que preocupantes em classificações globais de liberdade de imprensa e expressão, como as produzidas por Repórteres sem Fronteiras e Artigo 19.
Diante dessa realidade, o trabalho de campo de Dom Phillips e Bruno Pereira era ainda mais importante, porque garantia, mesmo nas condições mais difíceis, o direito de acesso à informação da população.
Não aceitaremos que o horror e as trevas dominem o Brasil.
O Brasil não é uma aventura.
15 de junho de 2022
Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji)
Associação de Jornalismo Digital (Ajor)
Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj)
Artigo 19
Intervozes
Instituto Palavra Aberta
Instituto Vladimir Herzog
Repórteres sem Fronteiras (RSF)
Tornavoz
(Crédito da imagem: Polícia Federal/Divulgação)
A ARTIGO 19 recebeu do Ministério Público de Contas do Rio Grande do Sul (MPCRS) a Comenda Ministro Guilhermino Cesar – MPCRS Pela liberdade de Expressão, concedida a quem se destaca na atuação relativamente ao controle da administração pública. A entrega foi realizada no último dia 07 de junho, no Tribunal de Contas Estado do Rio Grande do Sul. A organização foi representada por Denise Dora, diretora executiva. A comenda também foi concedida aos jornalistas Antônio Carlos Côrtes, Armando Burd, Cláudio Brito, Dione Kuhn, Flávia Bemfica, Jamil Chade, Luciana Kraemer e Marcela Donini.
Foto: Vinícius Reis
Informações: ASCOM TCE-RS
Diante da gravidade e negligência do Estado brasileiro em dar respostas ao desaparecimento de Dom Philips e Bruno Araújo no Amazonas, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH/OEA) aprovou com rapidez, já neste sábado (11/06), o pedido de cautelar solicitado pela ARTIGO 19 e um conjunto de organizações enviado ontem à noite (10). A Comissão emitiu a Resolução 24/2022, por meio da qualavalia queo indigenista brasileiro e o jornalista britânico se encontram em situação urgente e de risco de danos irreparáveis para os seus direitos. Esta é a primeira decisão internacional sobre o caso.
O pedido de medida cautelar foi assinado pela ARTIGO 19, Instituto Vladimir Herzog, Repórteres sem Fronteira, Alianza Regional por la Libre Expresión e Información, Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Associação de Jornalismo Digital (Ajor), Tornavoz e Washington Brazil Office.
Na resolução, a Comissão Interamericana solicita ao Brasil que: a) redobre seus esforços para determinar a situação e o paradeiro de Bruno Araújo Pereira e Dom Phillips, a fim de proteger os seus direitos à vida e à integridade pessoal, e que possam continuar realizando seus trabalhos de defesa de direitos humanos ou exercendo suas atividades jornalísticas; b) informe sobre as ações adotadas a fim de investigar com a devida diligência os fatos alegados que deram origem à adoção desta medida cautelar e, assim, evitar a sua repetição.
Denise Dora, diretora-executiva da ARTIGO 19, espera que a pressão internacional faça com que o governo brasileiro aumente os esforços na busca pelos desaparecidos. “Estamos prestes a completar uma semana dos desaparecimentos, então cada minuto e reforço na busca importam. O governo brasileiro precisa ser responsabilizado a manter a segurança e a vida daqueles que lutam pelos direitos humanos no Brasil”, afirma Dora. “Permaneceremos em alerta e dando seguimento no âmbito internacional até que as recomendações da CIDH sejam integralmente cumpridas”.
O Estado brasileiro foi notificadoe deve informar, dentro do prazo de 07 dias, sobre a adoção das medidas cautelares requeridas e atualizar periodicamente essas informações.
