A ARTIGO 19 convida comunicadoras, artistas e jornalistas para participar do programa “Empodera Legal – Defendendo a Liberdade de Expressão para comunicadoras, artistas e jornalistas”, uma iniciativa inspirada no relatório 2022 de Irene Khan, Relatora Especial da ONU para a Proteção da Liberdade de Opinião e Expressão, que denuncia a censura e o silenciamento imposto às mulheres e pessoas que questionam os estereótipos de gênero.
Essa iniciativa também se inspira em muitos anos de experiência de promotoras legais populares, de agentes comunitárias de justiça e defensoras populares, que utilizam o empoderamento legal como metodologia e prática para conhecer, usar e transformar o direito. O objetivo do Empodera é fortalecer a atuação das participantes com suas vozes e sua força criativa em seus territórios e, para isso, vai desenvolver um ambiente de construção e troca de conhecimentos sobre direitos humanos, especialmente a liberdade de expressão, e mecanismos de acesso à justiça.
CICLO DE FORMAÇÃO
Trata-se de um ciclo formativo com três meses, composto por doze aulas expositivas que ocorrerão semanalmente às terças-feiras, das 19h às 21h, em modalidade virtual via plataforma Zoom, além de três encontros presenciais na cidade de São Paulo/SP. O programa de aulas será dividido em três módulos, sendo eles:
1. Conhecer o direito, sobre o sentido e a extensão do direito à liberdade de expressão;
2. Usar o direito, no qual serão apresentadas possibilidades e caminhos de utilização de mecanismos nacionais e internacionais para reivindicar a garantia de direitos; e
3. Transformar a realidade, no qual trataremos de estratégias que, fazendo uso da liberdade de expressão, buscam gerar mudanças sociais. Será destacado o papel crucial de coletivos e organizações de comunicação popular para o exercício mais democrático do direito à liberdade de expressão, bem como medidas de proteção coletiva que podem fortalecer a participação social e política de comunicadoras, jornalistas e artistas.
O detalhamento do cronograma e os links de acesso para as aulas virtuais serão compartilhadas futuramente com as pessoas que vierem a integrar a turma.
Será concedido certificado para participantes com 70% de assiduidade nos encontros.
PÚBLICO ALVO
O programa é voltado exclusivamente para mulheres cisgênero e transgênero, travestis, e pessoas com outras expressões de gênero não abarcadas pelo espectro cis-normativo, que possuam trajetória no campo da liberdade de expressão, seja pela atuação como comunicadoras, jornalistas e/ou artistas, e que tenham interesse e afinidade com a temática dos direitos humanos.
O curso está voltado a participantes que residam nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais ou no Distrito Federal; entretanto, havendo disponibilidade de recursos, participantes de outros estados poderão ser contempladas. Na seleção, serão priorizadas pessoas pertencentes a grupos vulnerabilizados e historicamente oprimidos.
A ARTIGO 19 está comprometida em garantir que os encontros presenciais sejam acolhedores para crianças e atendam demandas de acessibilidade, por isso incentivamos a participação de pessoas responsáveis por crianças e solicitamos que demandas de acessibilidade sejam indicadas no formulário de inscrição.
A seleção será feita pela equipe do Centro de Referência Legal da ARTIGO 19, com os seguintes critérios:
Identificação como mulher (cisgênero ou transgênero), travesti, pessoa não binária e pessoa com outra expressão de gênero não abarcada pelo espectro cis normativo;
Experiência em jornalismo, comunicação ou expressão artística;
Conhecimento prévio ou participação em iniciativas de promoção dos direitos humanos;
Envolvimento com movimentos sociais e coletivos de comunicação popular e/ou de artistas.
O resultado deste edital será comunicado diretamente para as pessoas selecionadas até o dia 02 de agosto (quarta-feira), por e-mail, no endereço eletrônico indicado pelas candidatas.
SOBRE A ARTIGO 19
A ARTIGO 19 Brasil é uma organização não governamental de direitos humanos que foi fundada em Londres, em 1987, inspirada no artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, o qual prevê o direito de todo ser humano à liberdade de opinião e expressão, e o acesso à informação. No Brasil, a ARTIGO 19 atua há 15 anos em áreas como a proteção de defensores de direitos humanos e comunicadores, o direito à participação e ao protesto, a defesa das liberdades de imprensa, artística e acadêmica e o direito de acesso à informação, especialmente com enfoque em temáticas gênero e meio ambiente.
O marco dos “10 anos de Junho de 2013” foi escolhido como mote para o lançamento no Brasil da edição 2023 da Campanha #LivreParaProtestar. A ação, que é uma mobilização internacional dos escritórios da ARTIGO 19, busca discutir a importância da efetivação do direito de protesto e alertar sobre as restrições que vêm avançando no mundo em relação a manifestações, destacando sua relação com a liberdade de expressão, democracia e a conquista ou defesa de outros direitos.
O lançamento da campanha neste mês é simbólico e convida à reflexão sobre os protestos de junho de 2013, que marcaram o cenário político brasileiro dos últimos 10 anos. Tanto pelo debate ao redor da repressão estatal e do uso excessivo da força contra protestos sociais, como pela sua apropriação por grupos de interesse que foram definitivos para as disputas políticas e eleitorais, que culminaram na consolidação da extrema direita no país em 2018. Dentre as várias questões que a data nos convida a refletir, com certeza, estão o impacto da repressão estatal na capacidade de mobilização social e seus efeitos subjetivos a partir da criminalização de ativistas, e como a ausência de mecanismos adequados de canalização de conflitos e insatisfação social pode afetar profundamente o cenário político. O avanço de legislações restritivas, como as leis anti-terrorismo, e o uso excessivo da força pelo Estado são temas que seguem vigentes e se aprofundam no cenário atual.
Nesses 10 anos, outros debates também foram visibilizados ao redor do exercício do direito de protesto no Brasil e no mundo. A pandemia e o avanço do autoritarismo no país trouxeram questões vinculadas à censura em contexto de protestos offline e online, e, particularmente, a criminalização das vozes dissidentes com um uso abusivo dos crimes contra a honra.
“O que nós vimos no Brasil, de 2013 a 2023, foi a mobilização crescente de um enorme aparato repressivo do Estado. Essa mobilização não atinge a todos da mesma maneira. Ela vem sendo dirigida contra alguns setores específicos da sociedade, para os quais o direito ao protesto, à liberdade de expressão e à liberdade de manifestação se tornou um exercício custoso e arriscado”, disse Raísa Cetra, coordenadora do Programa de Proteção e Participação da ARTIGO 19 Brasil e América do Sul.
Nesse sentido, estamos em campanha para garantir que todas as pessoas – especialmente aquelas que enfrentam discriminação – se sintam capacitadas para fazer valer seu direito de protestar. Junto a ARTIGO 19 Internacional, convocaremos a polícia, a mídia e os formuladores de políticas públicas para acabar com a brutalidade policial em protestos, humanizar os manifestantes e reformar as leis para tornar o protesto mais seguro para todos e todas.
Acompanhe nossas redes sociais para ter acesso ao conteúdo da campanha #LivreParaProtestar. Compartilhe os materiais e ajude a divulgar nossas atividades em defesa da liberdade de expressão!
A ARTIGO 19, junto a mais oito organizações do campo da defesa da liberdade de expressão e de imprensa, divulgaram nesta segunda (05-06) nota conjunta para cobrar respostas das autoridades públicas sobre a morte de Dom Phillips e Bruno Pereira, executados há um ano na terra indígena Vale do Javari, no Amazonas. O documento foi divulgado durante a coletiva de imprensa “um ano do assassinato de Dom e Bruno – qual a resposta do Estado brasileiro?” realizada no Instituto Vladimir Herzog, em São Paulo.
Jornalistas e representantes das organizações que têm acompanhado o caso dentro do país e internacionalmente reiteraram a necessidade de avançar nas investigações para que os envolvidos no crime sejam de fato responsabilizados. As entidades também expressaram preocupação com a segurança dos povos indígenas, ativistas e comunicadores que habitam a região amazônica.
Veja a nota na íntegra:
1 ano sem Dom Phillips e Bruno Pereira: Estado brasileiro deve respostas efetivas
Neste primeiro aniversário de morte do jornalista britânico e do indigenista brasileiro, organizações de defesa da liberdade de expressão e imprensa cobram responsabilização dos envolvidos no crime e segurança para comunicadores e defensores na Amazônia
Há um ano, em 5 de junho de 2022, o jornalista britânico Dom Phillips e o indigenista Bruno Pereira desapareceram em uma emboscada no rio Itacoaí, nos limites da Terra Indígena Vale do Javari, no estado do Amazonas, na região da tríplice fronteira do Brasil com o Peru e a Colômbia. Dez dias depois, seus corpos foram encontrados esquartejados, queimados e escondidos na floresta. Desde então, as respostas que o Estado brasileiro deu a este bárbaro crime e para a situação de extrema insegurança em que vivem povos indígenas, defensores de direitos humanos e comunicadores que atuam na Amazônia é insuficiente.
Se é verdade que 12 pessoas já foram denunciadas pelo Ministério Público Federal pelos crimes de duplo homicídio qualificado, ocultação de cadáver e associação criminosa para pesca ilegal, os maiores avanços no processos de responsabilização se concentraram em alguns executores mais diretos. No entanto, a não repetição de casos como o de Dom e Bruno exige que se nomeie e responsabilize todos aqueles que se beneficiaram de suas mortes e que têm interesse em silenciar os defensores que lutam pela proteção do território do Vale do Javari. Mesmo em relação aos réus presos, o processo não tem sido conduzido de forma diligente, já que no último dia 16 de maio, por decisão do Tribunal Regional Federal (TRF1), a pedido da defesa dos réus, o processo voltou à fase de instrução, para ouvir novas testemunhas.
Enquanto isso, pelo menos 11 defensores e comunicadores/as indígenas seguem sob alto risco. Apesar de terem sido incluídos no Programa de Proteção a Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH), as medidas oferecidas pelo Estado brasileiro não são capazes de responder às ameaças que têm recebido e à violência que impera na floresta amazônica.
Os obstáculos para o acesso à justiça nesses casos e o cenário de risco para defensores e comunicadores locais é também alvo de medidas cautelares concedidas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). O Brasil responde hoje perante ao mais importante órgão regional de proteção e promoção de direitos pela integridade física e garantia de não impunidade nesse caso emblemático. O governo brasileiro, entretanto, tem resistido à instalação de um mecanismo inédito para o seguimento conjunto, entre o Estado brasileiro, a sociedade civil e a CIDH, do cenário de violência na floresta e das medidas adotadas pelo país para assegurar que fatos similares não voltem a se repetir.
De acordo com dados do “Observatório de Violações da Liberdade de Imprensa na Amazônia”, iniciativa da Repórteres Sem Fronteiras (RSF), desde a morte de Dom e Bruno foram registrados 62 casos envolvendo jornalistas, equipes de reportagem inteiras ou meios de comunicação como um todo. Destes, foram 13 ameaças (incluindo de morte), 3 invasões ou atentados contra a sede de veículos de mídia e 1 jornalista foi alvo de tiros. Cerca de 57% dos agressores são agentes privados, entre eles manifestantes de extrema direita; membros do crime organizado e empresas mineradoras, de garimpo, do agronegócio e de turismo.
Reportagens produzidas na investigação internacional colaborativa do Projeto Bruno e Dom, coordenado pelo consórcio francês Forbidden Stories, revelou as complexas relações de poder na região de Atalaia do Norte. As investigações produzidas pela Abraji durante um ano de apuração também mostram que os clãs dos assassinos confessos da morte de Dom e Bruno recebiam seguro defeso há dez anos — um benefício federal pago para garantir a subsistência dos pescadores no período de piracema. O fato contradiz a defesa de que a fiscalização feita por Bruno teria levado ao desespero financeiro da família. A série de reportagens exalta o legado às vítimas e prova que, mesmo que ataquem o mensageiro, a mensagem continuará a ser propagada.
Nesta triste data para o jornalismo, para os defensores do meio ambiente e para o direito dos povos indígenas, conclamamos o Estado brasileiro a se empenhar efetivamente para responsabilizar todos os envolvidos nos assassinatos de Dom Phillips e Bruno Pereira. Em especial, reforçamos a importância do exercício do jornalismo por Dom Phillips ser considerado uma das hipóteses para sua morte — algo que, até hoje, não figura nos inquéritos da Polícia Federal sobre o tema.
Ao mesmo tempo, exigimos que seja garantida, imediatamente, proteção eficaz aos defensores de direitos, povos indígenas e comunicadores/as do Vale do Javari, sob risco de novas tragédias se concretizarem na região. Uma sociedade que não garante condições livres e seguras para o exercício da atividade jornalística, de defesa de direitos fundamentais e de seus povos originários está fadada a apagar seu passado e impedir a construção de seu futuro.
ARTIGO 19 Brasil e América do Sul / Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) / Associação de Jornalistas de Educação (Jeduca) / Associação de Jornalismo Digital (Ajor) / Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) / Instituto Vladimir Herzog (IVH) / Instituto Palavra Aberta / Repórteres Sem Fronteiras (RSF) / Tornavoz
(Com informações da Abraji)
A especialista Soledad García Muñoz, Relatora Especial sobre Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais da CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos) estará em quatro capitais brasileiras – São Paulo, Brasília, Salvador e Rio de Janeiro – de 11 a 17 de junho. A visita oficial, acordada com o governo brasileiro, atende uma demanda de organizações de direitos humanos e movimentos sociais do Brasil e serve para monitorar a situação dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais no país e deve resultar na produção de um comunicado público, com constatações e recomendações.
O convite para a visita da relatora foi feito por um grupo de 25 organizações da sociedade civil brasileira, que pediram que a relatora especial venha conferir in loco, questões como a fome e o direito à segurança alimentar, a situação trabalhista dos motoristas de plataformas de transporte, das trabalhadoras domésticas e das populações de rua, questões ligadas à liberdade de expressão artística e os direitos culturais, a situação dos Desca (Direitos Econômicos, Sociais Culturais e Ambientais) para a população negra brasileira, para a comunidade LGBTQI+ e os Povos Indígenas, a proteção das pessoas defensoras de direitos humanos, além de temas ligados ao meio ambiente como, por exemplo, as respostas do país para a mudança climática, para a proteção do meio ambiente e a possível adoção pelo Brasil do Acordo de Escazú.
A agenda prevê reuniões com autoridades de todos os Poderes em Brasília.
Organizações envolvidas
A ARTIGO 19 é uma das 25 organizações que gestionaram a vinda da relatora especial. As outras organizações que compõem a comissão organizadora da visita são: Washington Brazil Office, Ação da Cidadania, Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos (AMDH), Associação Brasileira de Relações Internacionais, Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT), Associação Brasileira de ONGs (ABONG), Black Women Policy Lab, Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades – CEERT, CENDHEC – Dom Helder Câmara, CUT – Central Única dos Trabalhadores, Geledés – Instituto da Mulher Negra, IBASE, Instituto João e Maria Aleixo, Instituto Marielle Franco, Instituto Vladimir Herzog, LabJaca – Laboratório de dados e narrativas sobre favelas e periferias, Movimento de Justiça e Direitos Humanos (MJDH), Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST), Movimento de Trabalhadores e Trabalhadoras por Direitos (MTD), Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), N’zinga Coletivo de Mulheres Negras, Odara – Instituto da Mulher Negra, Redes da Maré, SMDH, Sindomésticos da Bahia.
A CIDH é um órgão criado em 1959 e sediado em Washington. Ele compõe, juntamente com a Corte Interamericana de Direitos Humanos, sediada em San José da Costa Rica, o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, que funciona de forma autônoma e independente da OEA. A função da CIDH é promover, defender e proteger os direitos humanos nos 35 países do continente americano.
(Com informações de Washington Brazil Office)
(Crédito da imagem: CIDH)
A ARTIGO 19 Brasil e América do Sul, organização sem fins lucrativos que atua na defesa da liberdade de expressão e acesso à informação, abre inscrições para seleção para 01 vaga de estágio na área de Comunicação.
O/a estagiário/a integrará a equipe de Comunicação da ARTIGO 19 e atuará no relacionamento com atuais e potenciais parceiros da organização (como movimentos sociais, ativistas, sociedade civil, universidades, fundações, financiadores, entre outros). Participará do planejamento e das demais ações desenvolvidas pela equipe, atuando com comunicação e direitos humanos, sobretudo para promover a agenda da liberdade de expressão e informação no Brasil e América do Sul.
Requisitos
-Afinidade com a agenda de direitos humanos e com os valores da ARTIGO 19;
– Estar cursando graduação em Relações Públicas a partir do 3º semestre;
– Familiaridade com plataformas de redes sociais e com ferramentas de -produção de conteúdo para a mídias sociais;
– Habilidade em organização e sistematização de banco de dados de mídias e publicações;
– Boa comunicação oral e escrita.
Condições
Bolsa auxílio mensal de R$ R$ 1.199,00 + vale transporte, vale-refeição e alimentação
Carga horária: 30 horas semanais, divididas em 6 horas diárias (horário a combinar)
Início: imediato (Junho de 2023)
O escritório da ARTIGO 19 fica situado em São Paulo. O trabalho pode ser realizado de forma híbrida, sendo necessária a presença periódica no escritório para reuniões, encontros e cumprimento de tarefas, conforme demanda da área e da organização.
Como se candidatar
Interessados/as devem enviar email para vagas@artigo19.org com o título “Estágio Comunicação + [NOME COMPLETO]” com o CV e uma carta de motivação relatando por que você gostaria de atuar na comunicação da ARTIGO 19.
A ARTIGO 19 está comprometida em alcançar a diversidade no ambiente de trabalho, por isso atuamos com ações afirmativas nos processos seletivos, incentivando a candidatura de mulheres, pessoas negras, LGBTQIA+, indígenas, pessoas com deficiência e outros grupos que enfrentem discriminações estruturais no Brasil. Por favor, indique em sua candidatura informações que considere importantes nesse sentido.
Somente as candidaturas selecionadas serão notificadas até o dia 14 de junho de 2023 para agendamento de entrevistas.
Um grupo de pesquisadores e de ativistas ligados aos direitos humanos fizeram um alerta nesta sexta-feira (19) para o risco de crescimento dos casos envolvendo discurso de ódio e discriminatório na internet. Em seminário promovido pela ARTIGO 19, os painelistas comentaram situações reais em que o extremismo político e a violência, sobretudo contra as mulheres, se beneficiaram da falta de uma regulação adequada das redes no Brasil.
O seminário foi realizado de forma virtual, com a participação de aproximadamente 50 pessoas, de várias partes do país, incluindo acadêmicos, ativistas e parlamentares. Na parte da manhã, os participantes debateram o tema “Direitos Digitais, Tecnologia e Diversidade: Desafios e Perspectivas”. À tarde, a discussão foi sobre “Discurso de ódio, violência e extremismo político nas redes”. Esses assuntos ganham ainda mais força no momento em que o país discute novos instrumentos de regulação, como no debate recente do PL 2630/2020, apelidado de Lei das Fake News.
Uma das expositoras foi Lola Aronovich, pesquisadora na Universidade Federal do Ceará focada em literatura inglesa, cinema e questões de gênero, que se tornou mais conhecida como autora do blog chamado “Escreva, Lola. Escreva”, criado em 2008. Ela relatou diversos casos nos quais grupos de homens reunidos em fóruns disseminam mensagens de ódio e chegam até mesmo a articular ameaças de morte e incentivar outros crimes contra a vida, como chacinas em escolas. Lola notou que o engajamento nesses grupos – que ela chama de “grupos mascus” (de masculinos) – se dá entre crianças e jovens de cada vez menor idade.
Essa percepção foi compartilhada por outra painelista, a jornalista Dandara Lima, pesquisadora da UnB (Universidade de Brasília). Ela chamou a atenção para o fato de que os “grupos de ódio online são particularmente agressivos quando dirigidos contra as mulheres”. Essa situação piorou ao longo dos últimos quatro anos, que correspondem ao período de governo do agora ex-presidente Jair Bolsonaro. Dandara lembrou que, nesse tempo, o Brasil caiu no ranking de respeito à liberdade de imprensa, na mesma medida em que “cresceram os discursos de ódio voltados contra alvos estruturais da sociedade”.
Essa decaída nos indicativos foi detectada por pesquisadores como Clarice Tavares, da InternetLab, que relatou o trabalho feito no projeto “MonitorA – Observatório da Violência Política”. Desde a eleição de 2020, o InternetLab acompanha a violência política no ambiente digital. Nessa linha do tempo, Clarice disse que o Brasil hoje “vive um novo momento, em que não precisamos mais provar que as mulheres sofrem essas violências”, como era no início do MonitorA. Essa violência se tornou reconhecida hoje. O desafio consiste em garantir que a violência não siga tendo o mesmo peso preponderante na dinâmica política do país.
O seminário teve ainda a contribuição de Jader Gama, mocorongo de Santarém, no Pará, que falou dos temores das comunidades locais em participar, depender e entregar informações pessoais às grandes empresas de comunicação na internet, como as megacorporações (Zoom, Google e similares) que fornecem a tecnologia de reuniões virtuais que se tornou onipresente ao longo do período de educação remota que marcou a experiência escolar nas redes pública e privada durante a pandemia.
Testemunho semelhante foi feito pela Ialorixá e ativista Mãe Beth de Oxum, que realçou a ligação que deve haver entre o desenvolvimento tecnológico e os aspectos da subjetividade, da cultura e da produção orgânica das sociedades em que as pessoas vivem.
A pesquisadora paranaense Julia Abad chamou a atenção para o que ela chamou de uma “avalanche de problemas na tecnologia e na segurança pública”. Abad citou particularmente os programas que usam tecnologia de reconhecimento facial – uma tecnologia que, de acordo com ela, aparece com a promessa de resolver problemas, mas reitera desigualdades, ao identificar como criminosos, por exemplo, pessoas negras e fora sistema cisnormativo.
O encerramento da conversa foi feito pela deputada Carol Dartora (PT-PR), que acusou as big techs de “ganhar dinheiro com figuras políticas que hoje se colocam para destruir tudo o que nós construímos do lado do campo democrático”. Dartora criticou o papel que as grandes plataformas monopolistas da internet desempenham, tirando lucro da disseminação de notícias falsas e de mensagens de extremismo político.
Foi decretado nesta quarta-feira (16) o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção. O órgão, que é vinculado a Controladoria-Geral da União, terá como objetivos sugerir medidas de aperfeiçoamento e fomento de políticas e estratégias sobre combate à corrupção; acompanhamento e fiscalização da aplicação de recursos públicos; governo aberto, transparência e acesso à informação pública; e integridades pública e privada.
A ARTIGO 19 foi nomeada junto a mais 29 organizações da sociedade civil para compor o Conselho – do qual também integrarão a Controladoria-Geral da União, Advocacia-Geral da União, assim como dos ministérios da Casa Civil; do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; dos Direitos Humanos e da Cidadania; da Fazenda; da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; da Justiça e Segurança Pública; do Planejamento e Orçamento; e da Secretaria-Geral da Presidência da República. Também fará parte representação da Comissão de Ética Pública.
Aniversário da LAI
A criação do Conselho faz parte de uma série de ações relativas ao aniversário de 11 anos da Lei de Acesso à Informação, celebrado nesta terça (16/05), em cerimônia realizada pela Controladoria-Geral da União em Brasília (DF).
A abertura do evento “Transparência e Acesso à Informação: Desafios para uma nova Década” foi realizada na manhã desta terça e contou com a participação do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e do ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinícius de Carvalho. Denise Dora, diretora executiva da ARTIGO 19 também compôs a mesa inaugural, ponderando como o direito do acesso à informação encontrou seu melhor momento na aprovação da Lei de Acesso à Informação e da Comissão Nacional da Verdade em 2011. “Já naquele momento, a construção do processo de aprovação da LAI transformou-se numa referência internacional, porque usou a lei modelo da OEA [Organização dos Estados Americanos] e foi reconhecida em muitos lugares do mundo como referência fundamental para constituir a infraestrutura de acesso a informação no pais”.
O presidente Lula discursou ressaltando a importância da transparência para a gestão pública. “Comemorar os 11 anos da LAI é celebrar a luz que dá a vida e previve as doenças do Estado. É reafirmar que toda a sociedade tem o direito de enxergar às claras e com nitidez o que a sombra do autoritarismo e da tecnocracia querem esconder”.
“Hoje estamos aqui não só comemorando o aniversário da LAI, mas esse momento em que a informação vai ser tratada como esse direito humano indispensável que é”, avalia a diretora – executiva da ARTIGO 19 em celebração à data e às perspectivas futuras de acesso a esse direito fundamental.
(Com informações da Controladoria-Geral da União)
Crédito da imagem: Controladoria-Geral da União
A IFEX e a IFEX-ALC se solidarizam com a ARTIGO 19 México e América Central após uma escalada de ameaças do presidente mexicano contra a organização.
Por mais de uma década, e independentemente do governo no poder, a ARTIGO 19 México e América Central tem documentado a violência contra jornalistas no México, um dos países mais perigosos do mundo para se trabalhar como jornalista. A organização oferece apoio às vítimas de ataques, promove mecanismos para garantir condições de trabalho mais seguras para a mídia e defende uma maior transparência do governo.
Por causa de seu trabalho, a organização tem sido alvo de ameaças e ataques de vários atores e, nos últimos anos, do próprio presidente mexicano Andrés Manuel López Obrador.
Em 3 de maio, Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, em sua conferência matinal, o presidente intensificou seu ataque à sociedade civil, tendo como alvo a ARTIGO 19 México e América Central, que ele mencionou nominalmente. E anunciou que havia apelado ao presidente dos EUA, Joe Biden, para que interviesse e à Agência dos EUA para o Desenvolvimento Internacional para que interrompesse o financiamento de organizações da sociedade civil que criticam o governo.
Essa última ameaça é mais um exemplo dos esforços de seu governo para restringir a liberdade de expressão e enfraquecer a sociedade civil, bem como para silenciar as vozes críticas.
“Toda a rede IFEX, incluindo a aliança regional IFEX-ALC, se solidariza com nossos colegas da ARTIGO 19”, disse a diretora executiva da IFEX, Rachael Kay, e o presidente do Comitê de Coordenação da IFEX-ALC, Alejandro Delgado. “Essas ameaças não podem ser toleradas. O trabalho que organizações como essa fazem deve ser protegido e valorizado, pois é realmente essencial para o bom funcionamento da democracia.”
A IFEX e a IFEX-ALC conclamam o Presidente do México a interromper a estigmatização contra a ARTIGO 19 México e América Central e contra todas as organizações da sociedade civil e a respeitar o trabalho que realizam em defesa dos direitos humanos.
Além disso, pedimos às autoridades mexicanas que investiguem as ameaças relatadas de maneira completa e transparente.
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A IFEX é um nexo para a experiência em liberdade de expressão fornecida por 119 organizações membros da rede, abrangendo 70 países e comprometidas com a colaboração e a defesa transformadora. A IFEX-ALC faz parte da rede global da IFEX e é composta por 24 organizações de 14 países da América Latina e do Caribe dedicadas à defesa da liberdade de expressão e da liberdade de imprensa.
É com imenso orgulho que vimos a público anunciar que nossa Conselheira Fiscal, Dirlene da Silva, foi empossada, nesta quinta (04/05), como conselheira no Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS), instância ligada ao Ministério das Relações Institucionais. O Conselho foi recriado por decreto pelo presidente Lula também nesta quinta, após sua extinção em 2019 (depois de uma experiência exitosa de 15 anos).
Dirlene Silva integra o Conselho, que é composto por uma diversidade de atores sociais, como movimentos sociais, setor financeiro, agronegócio e fintechs. Os conselheiros e conselheiras terão como missão contribuir com a elaboração de políticas públicas para o desenvolvimento do país, trazendo para o centro do debate a preocupação com a sustentabilidade de modo transversal.
Para a nova posição, Silva levará sua expertise como conselheira fiscal da ARTIGO 19 e sua formação como economista, mestre em Gestão e Negócios, com MBA em Finanças Corporativas e Gestão de Pessoas. Dirlene Silva também foi eleita em 2020 Linkedin Top Voices. Em 2021, foi nomeada Linkedin Creator e está entre as 50 pessoas mais criativas do Brasil da Revista Wired. Em 2022, recebeu o prêmio de “Business Woman” da organização internacional The Norns Awards.
Recentemente, um tema tem aparecido com centralidade nos debates sobre liberdade de expressão e imprensa no Brasil: o assédio judicial contra jornalistas ou, como conhecido em outros países, SLAPPs (Strategic Lawsuit Against Public Participation – em português, “Processo Estratégico Contra a Participação Pública”). O Assédio Judicial pode ser caracterizado pela mobilização do Poder Judiciário para intimidar e silenciar pessoas que se manifestam na esfera pública. Defensores de direitos humanos, jornalistas e comunicadores são, portanto, alvos preferenciais dessa violação que atinge a liberdade de expressão de forma latente.
O debate não é novo: em 2009, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 130 (ADPF 130) e decidiu pela incompatibilidade da Lei de Imprensa com a Constituição Federal de 1988. A propositura dessa ação foi originalmente motivada pelo caso da jornalista Elvira Lobato, que após publicar uma reportagem sobre a Igreja Universal, se viu obrigada a responder a mais de 100 ações judiciais que visavam a silenciar e impedir sua expressão, num exemplo claro do que foi posteriormente denominado de assédio judicial (1).
A estratégia é permeada de circunstâncias que vulnerabilizam o acesso à justiça, a condição econômica, a saúde mental e a possibilidade de se comunicar. Por um lado, vemos diversos processos sendo movidos contra o mesmo jornalista, em diferentes comarcas e estados, de modo a impossibilitar a defesa técnica comum em todos os territórios e gerar grave ônus financeiro. Por outro, constantemente assistimos aos acusados e processados ficarem sem acesso à justiça de fato, uma vez que não possuem recursos ou meios para alcançar a assessoria jurídica adequada. De modo geral, pode-se dizer que o assédio judicial é uma forma de violação à liberdade de expressão marcada pela desigualdade financeira, técnica e de outros tantos recursos, de maneira que as partes não encontram as mesmas possibilidades de manifestação e reivindicação de seus direitos. Completa ausência, portanto, da paridade de armas no processo.
Não só o uso dos processos contra jornalistas, comunicadores e defensores de direitos humanos é preocupante. Devem ser também de atenção profunda as condenações contra estes sujeitos. Um forte marcador são as condenações pecuniárias, que somadas às despesas processuais, muitas vezes terminam por inviabilizar completamente a continuidade das atividades de ativismo, comunicação e participação pública. Lembra-se, aqui, do caso de Elmar Bones, jornalista sul-rio-riograndense que teve a atividade de seu veículo paralisada pelo valor elevado de condenação em processo motivado por matéria que relatava circunstâncias da morte de empresário pertencente a uma família tradicional da política do estado do Rio Grande do Sul, em 2001. O caso de Elmar foi encaminhado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos pela ARTIGO 19 em 2013, e hoje, com 79 anos, ainda se vê com a impossibilidade de seguir o trabalho como jornalista em razão do impacto financeiro e reputacional da condenação. (2)
O cenário se agrava com o crescimento do número de denúncias a esse respeito. Também porque o medo de ser processado passa a ser marcante na manifestação pública, através do que é conhecido no exterior como “chilling effect” (“efeito inibidor”, em português). Assim, cotidianamente, pessoas têm deixado de expressar-se livremente em razão da possibilidade de serem acionadas no Poder Judiciário, e de alguma forma responsabilizadas.
Importante frisar que, em se tratando de violências que permeiam as esferas institucionais, há um forte componente de desigualdades estruturais na forma como se dão os processos intimidatórios e as condenações abusivas. Como foi no caso de Elvira Lobato, têm se feito uso especial do judiciário e das esferas investigativas para silenciar mulheres – principalmente, quando estas têm pautado temas relacionados aos direitos das mulheres, direitos sexuais e reprodutivos e episódios de violência doméstica e sexual. São alguns exemplos a perseguição dos veículos The Intercept Brasil e Portal Catarinas, através da CPI do Aborto promovida pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, denunciada à CIDH e à ONU em outubro de 2022 (3); e o processo criminal movido contra a jornalista Schirlei Alves, pela matéria que denunciou a própria misoginia no Judiciário no caso Mariana Ferrer (4). Também não é demais destacar que mulheres e homens negros e indígenas são especialmente constrangidos no Sistema de Justiça, o que não é diferente na estratégia de acionamento deste para o sufocamento do discurso público.
Por outro lado, tentativas de acionar o judiciário para coibir práticas discriminatórias e de ódio têm sido frustradas pela indisponibilidade política das autoridades de reconhecerem estas formas de violência. Também de forma diametralmente oposta, o animus de criminalização e responsabilização de Magistrados, Desembargadores e Ministros não tem se dado da mesma forma nas tentativas de responsabilizar aqueles que violam direitos e agridem, nas mais diversas esferas, comunicadores e defensores de direitos. Tanto é que restam impunes diversos casos de violências extremas praticadas contra estes últimos.
Na tramitação dos processos movidos na intenção de silenciar, também não parece haver, em comarcas e tribunais, disponibilidade política no reconhecimento do uso abusivo do direito de ação para constranger posicionamentos públicos, cercear o espaço cívico e inibir, prévia ou posteriormente, o exercício da liberdade de expressão, direito constitucionalmente protegido. Mais grave ainda quando observam-se processos como estes emanando dos próprios agentes do Poder Judiciário e de outros agentes políticos. Importante memorar, nesse sentido, que os últimos 4 anos foram marcados pela reiterada provocação do Judiciário por agentes políticos, como forma de intimidar discursos dissidentes e críticos a sua atuação e posicionamento – como, por exemplo, nos casos do uso da agora revogada Lei de Segurança Nacional (Lei n. 7.170/83) contra aqueles que ousaram classificar a atuação do Governo Federal durante a pandemia de COVID-19 como “genocida”, bem como tantos outros retratados em pesquisas e monitoramentos realizados pela sociedade civil no período. (5)
Visando proteger o Estado Democrático de Direito brasileiro e os direitos que o fundamentam, deve-se observar com atenção o aumento expressivo no número de casos de assédio judicial no país, bem como o prolongamento dessa forma de violação no tempo, e seus impactos. Assim, há que se resgatar marcos já existentes para a proteção da liberdade de expressão – como a Recomendação n. 127/2022 do CNJ – e dar efetividade a eles, como também ampliar possibilidades legislativas e de interpretação jurídica acerca do tema.
