A ARTIGO 19 esteve presente no 18º Congresso Internacional de Jornalismo Investigativo promovido pela Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo). O evento foi realizado entre os dias 29/06 e 02/07 e contou com cerca de 1.500 participantes, entre profissionais e estudantes da área de comunicação.
Especialistas e jornalistas de diversas áreas debateram temas como a proteção de jornalistas alvos de ataques, o impacto da inteligência artificial na comunicação, as complexidades da política no Brasil e no exterior, os bastidores de reportagens investigativas sobre direitos humanos, meio ambiente, violência e corrupção. As discussões sobre projetos inovadores e técnicas de apuração também foram destaques da programação.
A ARTIGO 19 esteve presente nos painéis “Urna eletrônica e o papel do jornalismo no debate sobre o sistema de votação” e “Jornalismo sob ataque – Onde procurar ajuda”.
O primeiro painel sobre os sistemas eletrônicos de votação foi pensado para diagnosticar os problemas enfrentados por jornalistas que cobrem a política nacional e refletir sobre os desafios a serem enfrentados nos próximos ciclos eleitorais.
Com mediação de André Boselli, assessor do programa de Direitos Digitais da ARTIGO 19, a temática foi proposta também para identificar potencialidades e vulnerabilidades presentes no sistema eleitoral brasileiro e refletir sobre o desenho tecnológico implementado desde 1996 pela Justiça Eleitoral (urnas eletrônicas que não geram registro impresso do voto), pensando na conjuntura global e nos diferentes modelos presentes em países como Estados Unidos, Argentina e Índia.
Segundo Boselli, nas últimas eleições, houve um ceticismo de parte do eleitorado quanto ao sistema eletrônico de votação e à própria democracia, que foi intensificado pela extrema-direita e capturado por campanhas de desinformação, intoxicando o debate público com notícias fraudulentas, argumentos falaciosos, informações distorcidas e insinuações irresponsáveis.
O debate foi composto pelos jornalistas Letícia Arcoverde (editora do Nexo), Renata Galf (repórter da Folha de S.Paulo) e Weslley Galzo (repórter do Estado de S. Paulo). Também contou com a participação de Marcos Antonio Simplicio, professor da Escola Politécnica da USP.
O segundo painel “Jornalismo sob ataque – Onde procurar ajuda” teve como pauta a proteção e segurança de jornalistas e contou com a participação de Raísa Ortiz, coordenadora do Programa de Proteção e Participação Democrática da ARTIGO 19.
Crédito da imagem: Pedro Moreira/Abraji
A ARTIGO 19 realizou nesta terça e quarta-feira, dias 4 de 5 de julho, em São Paulo, um encontro com a participação de quase 40 ativistas de direitos humanos e pesquisadores para discutir as chamadas “Jornadas de Junho”. O encontro, fechado à participação externa, serviu para a livre troca de experiências e de impressões sobre os fatos ocorridos em 2013 e seus reflexos na democracia e nos direitos humanos ao longo dos últimos dez anos.
Ao longo dos dois dias, os participantes tiveram a chance de compartilhar suas visões e análises a respeito do que foi a onda de protestos iniciadas em junho de 2013 e também de expor suas leituras a respeito das motivações e consequências desse movimento. A maior ênfase foi dada à repressão do Estado sobre as manifestações populares, e como essa repressão se transformou ao longo dos últimos dez anos. Os participantes também analisaram as questões políticas e sociais que motivaram o início dessas manifestações no Brasil e de que maneira elas ecoam nas questões atuais.
Na abertura do evento, Denise Dora, diretora executiva da ARTIGO 19 Brasil e América Latina, lembrou que “não existe sociedade democrática que tenha avançado sem que tenha havido protestos, manifestações, livre expressão do pensamento. A história do Brasil é repleta de exemplos disso”, disse na acolhida aos participantes, ao lado de Annette von Schönfeld, da Heinrich Böll Stiftung, uma das apoiadoras do encontro.
O evento faz parte do calendário de ações da Campanha #LivreparaProtestar, uma mobilização internacional dos escritórios da ARTIGO 19 que busca discutir a importância da efetivação do direito de protesto e alertar sobre as restrições que vêm avançando no mundo em relação a manifestações, destacando sua relação com a liberdade de expressão, democracia e a conquista ou defesa de outros direitos.
Primeiro dia das discussões
A primeira mesa do evento, chamada “Junho de 2013: Memória e Legado”, foi mediada por Manoel Alves, assessor do Programa de Proteção e Participação da ARTIGO 19 Brasil e América do Sul, que falou da importância de revisitar os episódios daquele ano e de trocar impressões livremente sobre as causas e movimentos que estavam nas ruas.
Uma das expositoras da mesa foi a antropóloga Alana Moraes, organizadora de dois livros sobre o tema: “Junho potências das ruas e das redes” e “Cartografias da emergência: novas lutas no Brasil”, além de ser membro da Lavits – Rede Latino-Americana de Estudos sobre Vigilância, Tecnologia e Sociedade. Moraes considerou impreciso falar em “Jornadas de Junho” como um evento único, coeso e uniforme, porque “há muitos junhos dentro de Junho”, no que ela chamou de uma “ecologia de diferentes ações” caracterizadas pela ausência de liderança definida e pelo rechaço em negociar.
“Naquele momento, o PT se orgulhava do número de conferências realizadas pelo país, como se aquilo fosse a prova de uma democracia pronta e consolidada. O governo mostrava o PIB (Produto Interno Bruto) em alta, a queda do desemprego e os megaeventos como Copa e Olimpíada como sinais de democracia, estabilidade e desenvolvimento, mas começaram a aparecer outros incômodos, que tinham a ver com a vida. O projeto de desenvolvimento e de democracia que estava sendo apresentado não tornava a vida das pessoas melhor. A vida nas cidades era bastante degradada e pouco digna”, disse Alana Moraes.
O terceiro participante da mesa, Rafael de Souza, da Universidade Federal Fluminense e membro do Cebrap (Centro Brasileiro de Análise e Planejamento), coincidiu com a avaliação de que “Junho foi a culminância de várias causas” e não um movimento único e uniforme.
Ele destacou o fato de que essas manifestações foram uma forma de “questionamento da centralização das esferas decisórias”na política e também reforçaram “o papel das periferias no processo, com uma série de mobilizações que vinham e vem ocorrendo há muito tempo”.
Souza notou que, em junho de 2013, “as pessoas comuns foram às ruas, pessoas que não participaram do movimento estudantil, de movimentos de base. Houve um processo de aprendizado sobre como se fazer política para além da rotina burocrática tradicional”.
A segunda mesa do primeiro dia, 4 de julho, foi chamada “Violações e Testemunhos” e destacou dois casos concretos: o do fotojornalista Sergio Silva, que perdeu a visão por causa de um disparo de bala de borracha efetuado pela Polícia Militar em junho de 2013; e de Rafael Braga, que foi preso pela polícia nos protestos de 2013 por trazer consigo uma garrafa de desinfetante.
A mediadora Raísa Cetra, coordenadora do Programa de Proteção e Participação da ARTIGO 19, introduziu o debate, sublinhando que a intenção da mesa foi de “colocar as pessoas que estavam nas ruas (em 2013) na centralidade da conversa”. Cetra remarcou a importância de olhar para “os impactos individuais, coletivos e subjetivos que a escalada repressiva”, protagonizada pelo Estado, provocou “nos indivíduos que protagonizaram esses eventos”.
Na sequência, Sofia Rolim, pesquisadora da FGV (Fundação Getúlio Vargas) que investiga processos de criminalização de movimentos sociais no Brasil, chamou a atenção para a facilidade com que os “depoimentos de policiais envolvidos nas ocorrências são tomados como verdade” nos casos que envolvem repressão a protestos e a manifestantes.
De acordo com ela, os policiais “apresentam ao Ministério Público e aos juízes narrativas ficcionais, construídas a partir da captura de fragmentos de comunicação e de conjecturas feitas a partir de retalhos de testemunhas”. Ela classificou essa dinâmica como “um processo altamente especulativo, cheia de elementos ficcionais”. Rolim disse que “esses processos são permeados de absurdos jurídicos e de uma série de ilegalidades. Apesar disso, são processos fundamentalmente legais, porque a lei permite esse tipo de provas para condenar uma pessoa. Esse é o absurdo da história.” A consequência, de acordo com ela, é que “a violência policial, a violência de Estado, serve para desmobilizar os movimentos sociais”.
Em seguida, a advogada Gabrielle Nascimento comentou o caso de Rafael Braga, um catador de latinhas que foi preso em 20 de junho de 2013, acusado de portar explosivos, quando carregava consigo apenas uma garrafa de desinfetante. Nascimento é uma das lideranças de uma campanha nacional pela libertação de Braga.
A advogada contou que em 2015, Rafael Braga saiu do regime fechado para o regime aberto. Um mês depois, foi preso novamente, num flagrante por porte de pequenas quantidades de maconha e de cocaína. Desta segunda vez, Braga foi condenado em abril de 2017 a 11 anos e 3 meses de prisão. Nesta segunda prisão, contraiu tuberculose no sistema prisional, foi para o regime aberto e cumpre pena em prisão domiciliar até hoje, com monitoramento eletrônico.
“O que aconteceu com Rafael não é um caso, é um projeto”, disse a advogada. “Imaginem que, dos 25 aos 35 anos, ele passou a vida atravessado pela violência do sistema carcerário.”
Segundo dia das discussões
O segundo e último dia dos debates – quarta-feira, dia 5 de junho – teve início com a mesa chamada “Levantes Populares, Tecnologias e o Avanço do Autoritarismo”. A mediadora da mesa, Dandara Rudsan, assessora do Programa de Proteção e Participação da ARTIGO 19, chamou a atenção para o avanço da repressão estatal no ambiente tecnológico e comunicacional, mas ressalvou que “os levantes populares também produziram novas tecnologias de proteção dentro dos próprios movimentos sociais”. De acordo com ela, “foi desenvolvida uma tecnologia ou uma contra-tecnologia para autodefesa” desses movimentos, de 2013 para cá.
A percepção de Rudsan foi compartilhada por Joluzia Batista, do Cfemea (Centro Feminista de Estudos e Assessoria), que notou que “o movimento feminista também aprendeu a fazer a luta feminista dentro das redes sociais” ao longo dos últimos anos. Especificamente sobre 2013, Joluzia citou exemplo de que “o direito ao aborto é um tema que não estava posto nas ruas como tal, embora o movimento feminista também já estivesse desenvolvendo sua luta”.
Na sequência, Augusto Jobim, professor de direito da PUC-RS (Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul), falou sobre como o uso de novas tecnologias, como as redes sociais e a inteligência artificial, traz consigo a imposição de linguagens, valores e práticas que colidem com os interesses dos movimentos sociais e suas pautas de transformação. “As práticas de algoritimização de nossas vidas é uma plataforma de automação de nossas vidas. A temporalidade da política não é apenas o ritmo das redes, não é a dinâmica do puro engajamento, da tensão. Ao contrário, a temporalidade política é a temporalidade do afeto, e o afeto é algo que empurra a gente para a transformação.”
Para Jobim, as novas tecnologias não devem ser vistas como ferramentas neutras, mas como lógicas que, por sua criação, sua existência e seu uso, terminam por influenciar também a própria pauta do debate público, a forma como esse debate ocorre e quem tem prevalência nesse espaço.
Maria Julia Miranda, defensora pública do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, focou sua análise em pelo menos três estratégias de perseguição da Justiça contra os movimentos sociais e os ativistas no Brasil: a lei de organizações criminosas, a lei antiterrorismo e a tipificação do crime de desacato, além da ausência de uma regulamentação adequada sobre o uso de armamento menos letal por parte das forças policiais.
Por último, o deputado estadual gaúcho Matheus Gomes, do PSOL, relatou que, em seu estado, o Rio Grande do Sul, houve um deslocamento de policiais e investigadores especialistas em organizações criminosas para núcleos responsáveis por investigar movimentos sociais. Somado a isso, Gomes, notou o aumento do uso da linguagem que reduz os protestos e manifestações a coisas de “turba”, o que criou, no jornalismo, uma forma perversa de criminalizar e estigmatizar os movimentos, que se alastrou pelo debate público em toda a sociedade brasileira.
A última mesa do evento teve como tema “Desafios Democráticos: Oportunidades e Obstáculos para a Mobilização Social”. A mediadora Marilene de Paula (coordenadora de programa da Heinrich Böll) lançou aos participantes da mesa o desafio de refletir sobre o que o atual governo, do presidente Luis Inácio Lula da Silva, deveria fazer hoje para evitar que se repita a lógica de repressão contra os movimentos sociais verificada em 2013, durante o governo Dilma.
Marilene relembrou que “o bolsonarismo não acabou e tem suas repercussões na sociedade e no trabalho da maioria dos movimentos sociais representados no encontro”. Ela também chamou a atenção para o que chamou de “um processo de militarização que não é só da polícia e do Exército, mas que é também do controle da ordem. É um processo de militarização que, de forma muito perversa nos últimos anos, tem implicações nos protestos e na organização política e popular das pessoas”.
Wagner Moreira, da Coalizão Negra por Direitos, focou sua intervenção na invisibilidade dos negros como protagonistas de movimentos, protestos, manifestações e revoluções ao longo da história do Brasil. Moreira citou tanto eventos históricos do passado, quanto a luta pela independência, na Bahia, quanto os eventos contemporâneos, incluindo junho de 2013.
Um dos últimos expositores foi Thiago Aparecido Trindade, do Demodê (Grupo de Pesquisa sobre Democracia e Desigualdades) e da UnB (Universidade de Brasília), onde pesquisa crise da democracia e conflitos urbanos. Trindade disse que o bolsonarismo fez com que os movimentos sociais recuassem de suas pautas e se intimidassem com a acusação de que têm uma atuação “radical”.
Para o professor, os movimentos precisam justamente focar suas atuações na radicalidade das questões, considerando a origem da palavra “radical”, que diz respeito à origem, à raiz dos problemas. Trindade disse que é preciso focar todas as forças para derrubar a lei antiterrorismo e lei de organizações criminosas no Brasil.
Por fim, Gláucia Marinho, da Justiça Global, colocou em questão a própria ideia de que o Brasil seja uma democracia para todos e de que as lutas travadas em 2013 e agora, nas ruas, afetam a todos igualmente. “Que democracia é essa que nunca chegou na periferia, nos subúrbios, nas regiões rurais do país? Há regiões inteiras que estão sitiadas. Algumas favelas no Brasil são prisões a céu aberto, com helicópteros e blindados disparando contra as pessoas. Essa população nunca teve acesso aos direitos básicos. Que ideia de democracia é essa, da qual tanto estamos falando?”
A ARTIGO 19, que promoveu os dois dias de evento sobre as “Jornadas de Junho”, é uma organização não-governamental de direitos humanos nascida em 1987, em Londres, com a missão de defender e promover o direito à liberdade de expressão e de acesso à informação em todo o mundo. Seu nome tem origem no 19º artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU. Com escritórios em nove países, a ARTIGO 19 está no Brasil desde 2007, onde adota estratégias, ações e parcerias diversas e nos mais variados aspectos desta agenda. O escritório baseado em São Paulo trabalha defende e promove a liberdade de expressão e informação e sua importância para a conquista e concretização de outros direitos fundamentais no Brasil e América do Sul.
Mais de 6 bilhões de pessoas estão vivendo com menos liberdade de expressão do que no início do século XXI. Apenas 13% de nós vivem atualmente em países “abertos” – menos pessoas do que em qualquer outro momento deste século até agora 34% da população global agora vive em um país onde a liberdade de expressão está em “crise.
Os países “abertos” passaram de 63% do poder econômico global em 2000 para 39% em 2022 – apenas 5 pontos percentuais a mais do que os países em “crise.
O número de pessoas que vivem em países que restringem a liberdade de expressão está em seu ponto mais alto em duas décadas, revela o mais recente Relatório de Expressão Global: um estudo baseado em dados realizado pela organização de direitos humanos ARTIGO 19.
O Relatório de Expressão Global mede a liberdade de todos, independentemente da natureza de seu trabalho ou papel na sociedade, de expressar opiniões e crenças, de se comunicar e de acessar informações. Cada um dos 161 países e territórios incluídos na métrica recebe uma pontuação entre 0 e 100, com base em 25 indicadores. A pontuação os coloca em uma categoria de expressão.
Todas as classificações dos países e a análise global dos dados do Global Expression Report 2023 estão disponíveis em: www.globalexpressionreport.org
Os dados deste ano revelam que a repressão aumentou para 80% da população global: 6,3 bilhões de pessoas em 81 países estão vivendo com menos liberdade do que há uma década. No mesmo período, apenas 21 países, abrangendo 452 milhões de pessoas, tiveram um avanço em suas pontuações.
O relatório deste ano revela que menos pessoas vivem em países “abertos” do que em qualquer outro momento da última década – apenas 13% da população global. Em 2012, as três categorias inferiores (“restrito”, “altamente restrito” e “crise”) detinham 48% da população (menos de 3 bilhões de pessoas). Hoje, elas detêm 78%, mais de 6 bilhões de pessoas.
Quinn McKew, Diretora Executiva Global da ARTIGO 19, avalia:
“O Relatório de Expressão Global deste ano mostra com muita clareza: a liberdade de expressão está em declínio e sob ameaça em todo o mundo. Com 80% de nós vivendo agora com menos liberdade de expressão do que no início do século, precisamos nos perguntar: o que pode ser feito para reverter essa tendência?
Embora o conflito e a tomada de poder corroam de forma proeminente a democracia e os direitos humanos, grande parte do declínio vem de uma erosão consistente e incremental: mudanças na política em nome de entendimentos equivocados de “segurança pública” ou “eficiência econômica”, ou mudanças graduais nas atitudes dos detentores do poder – tanto em autocracias quanto em democracias.
À medida que a repressão à liberdade de expressão se intensifica, o mesmo deve ocorrer com nossos esforços para denunciar os abusos dos detentores do poder – grandes e pequenos – e defender soluções que coloquem os direitos humanos em seu centro. Os problemas globais enfrentados por nossas sociedades só poderão ser resolvidos se mais pessoas puderem se expressar e ter mais acesso às informações de que precisam.”
Na última década, a Pontuação de Expressão Global, a média das pontuações dos países, registrou um declínio de seis pontos (de 56 para 50). O Human Score, uma medida ponderada pela população para mostrar o custo humano da repressão, caiu 13 pontos em apenas uma década (de 47 para 34), depois de permanecer estável entre 2000 e 2011.
Globalmente, o poder está se afastando dos países democráticos em direção às autocracias e às elites que silenciam e reprimem as populações que governam – em termos de número de pessoas que vivem em países que não respeitam a liberdade de expressão, mas também em outras formas.
O peso econômico dos países repressivos está aumentando. Em 2000, os países “abertos” detinham 63% do poder econômico mundial. Em 2022, esse número caiu para 39%, apenas alguns pontos percentuais a mais do que os países em “crise” (que antes detinham mais de quatro vezes mais).
Repressão consolidada
Em 2021, a métrica registrou duas das maiores quedas de pontuação em um ano já registradas, com Mianmar e Afeganistão caindo 34 e 38 pontos, respectivamente, após mudanças brutais de regime não democrático.
Em vez de grandes quedas em um ano, os dados mostram uma consolidação contínua em países que sofreram repressões e tomadas de poder nos últimos anos. Os regimes autocráticos continuaram a consolidar seu domínio em todo o mundo, em lugares como Hong Kong (pontuação 14), Nicarágua (pontuação 2), Turquia (pontuação 7) ou Belarus (pontuação 2), silenciando a dissidência e reprimindo os protestos para garantir que seu poder permaneça incontestado.
Outros países na categoria Crise ocuparam a parte inferior da classificação por muitos anos e demonstram pouca mudança, apesar das atrocidades em andamento. O Irã (pontuação 4) respondeu à revolta popular após a morte de Jhina Mahsa Amini com uma repressão brutal, abrindo fogo contra os manifestantes, realizando execuções e introduzindo uma série de novas leis restritivas que violam ainda mais os direitos fundamentais das pessoas no Irã.
Na Rússia, a invasão da Ucrânia foi usada como desculpa para uma repressão ainda maior à liberdade de expressão no país, o que fez com que sua pontuação caísse ainda mais em 2022, de 15 para 7.
Todas as classificações dos países e a análise global dos dados do Global Expression Report 2023 estão disponíveis em: www.globalexpressionreport.org
Sobre o Relatório de Expressão Global
O Global Expression Report (GxR) examina as tendências em nosso direito à liberdade de expressão e informação – em nível global, regional e nacional. O relatório é único no sentido de fornecer uma medida concreta e uma perspectiva quantificável sobre a expressão: desde a publicação online até o protesto, a investigação e o acesso às informações necessárias para manter os líderes responsáveis.
Desde 2020, a métrica GxR (que sustenta o relatório) nos permitiu rastrear a liberdade de expressão em 161 países, usando 25 indicadores, para criar uma pontuação entre 0 e 100 para cada país. Essa pontuação coloca cada país em uma categoria de expressão: Aberta, Menos Restrita, Restrita, Altamente Restrita ou Crise.
A equipe GxR produz análises anuais e periódicas com base na divulgação anual de dados do Varieties of Democracy Institute (V-Dem). O conjunto de dados do V-Dem é o recurso de dados mais confiável do mundo para examinar a saúde das democracias em todo o mundo.
A ARTIGO 19 Brasil abre edital para a incorporação de um/uma membro/membra em sua equipe de trabalho do Centro de Referência Legal. O novo integrante contribuirá, a partir de sua experiência, com o monitoramento, pesquisa e litigância sobre as violações à liberdade de expressão e acesso à informação na região amazônica e atuará para a proteção e fortalecimento da atuação das comunidades, dos defensores, defensoras, comunicadores, comunicadoras e artistas da região.
A organização possui entre seus objetivos estratégicos a promoção da liberdade de expressão e do acesso à informação de grupos e populações historicamente discriminados. Para tal é igualmente central a defesa da democratização da comunicação e o enfrentamento do crescimento do discurso de ódio e da desinformação, particularmente em territórios nos quais é evidente o cenário de risco para essas populações. A perseguição de lideranças, as restrições e repressões da ação política e da participação social das comunidades, bem como os obstáculos no acesso à informação e no acesso à justiça são elementos que compõem esse cenário.
Nesse sentido, para a ARTIGO 19, a região amazônica se caracteriza como um desses territórios sensíveis, no qual a proteção da liberdade de expressão das comunidades que o habitam está intimamente relacionada com a proteção do meio-ambiente e ação de enfrentamento às mudanças climáticas. Nos últimos anos, a organização vem consolidando seu trabalho na Amazônia, onde busca construir uma agenda de trabalho a partir de parcerias com atores locais na qual a luta pela liberdade de expressão seja uma ferramenta para seu fortalecimento e em suas resistências cotidianas.
Objetivos
Objetivo Geral: proteção e promoção da liberdade de expressão de grupos historicamente discriminados na região amazônica.
Objetivos Específicos:
a) Monitoramento e investigação sobre as violações à liberdade de expressão e acesso à informação na região amazônica;
b) Litigância e acesso à justiça em casos emblemáticos;
c) Proteção e segurança de defensores, defensoras, comunicadores, comunicadoras e artistas da região;
d) Fortalecimento da atuação das comunidades, por meio de estratégias de democratização da comunicação e acesso à informação;
e) Promoção do empoderamento legal em liberdade de expressão para jornalistas, comunicadoras e artistas.
Requisitos
É desejável que os candidatos tenham:
Graduação completa em Ciências Sociais, Direito, Relações Internacionais ou Jornalismo;
Experiência com litigância, incidência e/ou pesquisa em direitos humanos;
Habilidade comprovada de escrever e expressar pensamentos e posições de forma objetiva, sucinta e precisa em português; e
Familiaridade com um segundo idioma, preferencialmente inglês ou espanhol.
Condições
A vaga é de analista/assessoria pleno com incorporação CLT na equipe, com dedicação de 30 horas semanais, divididas em 6 horas diárias em horário a combinar. A assessoria trabalhará de maneira transversal com todas as áreas da ARTIGO 19 em ações dirigidas à região amazônica e estará alocada no Centro de Referência Legal (CRL) sob coordenação de Raquel da Cruz Lima.
Início: imediato (Julho de 2023)
O escritório da ARTIGO 19 fica situado em São Paulo. O trabalho pode ser realizado de forma híbrida, sendo necessária a presença periódica no escritório para reuniões, encontros e cumprimento de tarefas, conforme demanda da área e da organização.
A ARTIGO 19 está comprometida em alcançar a diversidade no ambiente de trabalho, por isso atuamos com ações afirmativas nos processos seletivos, incentivando a candidatura de mulheres, pessoas negras, LGBTQIA+, indígenas, pessoas com deficiência e outros grupos que enfrentem discriminações estruturais no Brasil. Por favor, indique em sua candidatura informações que considere importantes nesse sentido.
Nesse edital também consideraremos a inserção territorial dos candidatos na região amazônica.
Como se candidatar
Interessados/as devem enviar email até o dia 29 de junho de 2023 para vagas@artigo19.org com o título “Assessor para Amazônia + [NOME COMPLETO]” com o CV e uma carta de motivação relatando por que você gostaria de atuar na ARTIGO 19.
Somente as candidaturas selecionadas serão notificadas para agendamento de entrevistas.
Você pode acessar o relatório Direito à informação: memória e verdadeneste link.
A ARTIGO 19 convida comunicadoras, artistas e jornalistas para participar do programa “Empodera Legal – Defendendo a Liberdade de Expressão para comunicadoras, artistas e jornalistas”, uma iniciativa inspirada no relatório 2022 de Irene Khan, Relatora Especial da ONU para a Proteção da Liberdade de Opinião e Expressão, que denuncia a censura e o silenciamento imposto às mulheres e pessoas que questionam os estereótipos de gênero.
Essa iniciativa também se inspira em muitos anos de experiência de promotoras legais populares, de agentes comunitárias de justiça e defensoras populares, que utilizam o empoderamento legal como metodologia e prática para conhecer, usar e transformar o direito. O objetivo do Empodera é fortalecer a atuação das participantes com suas vozes e sua força criativa em seus territórios e, para isso, vai desenvolver um ambiente de construção e troca de conhecimentos sobre direitos humanos, especialmente a liberdade de expressão, e mecanismos de acesso à justiça.
CICLO DE FORMAÇÃO
Trata-se de um ciclo formativo com três meses, composto por doze aulas expositivas que ocorrerão semanalmente às terças-feiras, das 19h às 21h, em modalidade virtual via plataforma Zoom, além de três encontros presenciais na cidade de São Paulo/SP. O programa de aulas será dividido em três módulos, sendo eles:
1. Conhecer o direito, sobre o sentido e a extensão do direito à liberdade de expressão;
2. Usar o direito, no qual serão apresentadas possibilidades e caminhos de utilização de mecanismos nacionais e internacionais para reivindicar a garantia de direitos; e
3. Transformar a realidade, no qual trataremos de estratégias que, fazendo uso da liberdade de expressão, buscam gerar mudanças sociais. Será destacado o papel crucial de coletivos e organizações de comunicação popular para o exercício mais democrático do direito à liberdade de expressão, bem como medidas de proteção coletiva que podem fortalecer a participação social e política de comunicadoras, jornalistas e artistas.
O detalhamento do cronograma e os links de acesso para as aulas virtuais serão compartilhadas futuramente com as pessoas que vierem a integrar a turma.
Será concedido certificado para participantes com 70% de assiduidade nos encontros.
PÚBLICO ALVO
O programa é voltado exclusivamente para mulheres cisgênero e transgênero, travestis, e pessoas com outras expressões de gênero não abarcadas pelo espectro cis-normativo, que possuam trajetória no campo da liberdade de expressão, seja pela atuação como comunicadoras, jornalistas e/ou artistas, e que tenham interesse e afinidade com a temática dos direitos humanos.
O curso está voltado a participantes que residam nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais ou no Distrito Federal; entretanto, havendo disponibilidade de recursos, participantes de outros estados poderão ser contempladas. Na seleção, serão priorizadas pessoas pertencentes a grupos vulnerabilizados e historicamente oprimidos.
A ARTIGO 19 está comprometida em garantir que os encontros presenciais sejam acolhedores para crianças e atendam demandas de acessibilidade, por isso incentivamos a participação de pessoas responsáveis por crianças e solicitamos que demandas de acessibilidade sejam indicadas no formulário de inscrição.
A seleção será feita pela equipe do Centro de Referência Legal da ARTIGO 19, com os seguintes critérios:
Identificação como mulher (cisgênero ou transgênero), travesti, pessoa não binária e pessoa com outra expressão de gênero não abarcada pelo espectro cis normativo;
Experiência em jornalismo, comunicação ou expressão artística;
Conhecimento prévio ou participação em iniciativas de promoção dos direitos humanos;
Envolvimento com movimentos sociais e coletivos de comunicação popular e/ou de artistas.
O resultado deste edital será comunicado diretamente para as pessoas selecionadas até o dia 02 de agosto (quarta-feira), por e-mail, no endereço eletrônico indicado pelas candidatas.
SOBRE A ARTIGO 19
A ARTIGO 19 Brasil é uma organização não governamental de direitos humanos que foi fundada em Londres, em 1987, inspirada no artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, o qual prevê o direito de todo ser humano à liberdade de opinião e expressão, e o acesso à informação. No Brasil, a ARTIGO 19 atua há 15 anos em áreas como a proteção de defensores de direitos humanos e comunicadores, o direito à participação e ao protesto, a defesa das liberdades de imprensa, artística e acadêmica e o direito de acesso à informação, especialmente com enfoque em temáticas gênero e meio ambiente.
O marco dos “10 anos de Junho de 2013” foi escolhido como mote para o lançamento no Brasil da edição 2023 da Campanha #LivreParaProtestar. A ação, que é uma mobilização internacional dos escritórios da ARTIGO 19, busca discutir a importância da efetivação do direito de protesto e alertar sobre as restrições que vêm avançando no mundo em relação a manifestações, destacando sua relação com a liberdade de expressão, democracia e a conquista ou defesa de outros direitos.
O lançamento da campanha neste mês é simbólico e convida à reflexão sobre os protestos de junho de 2013, que marcaram o cenário político brasileiro dos últimos 10 anos. Tanto pelo debate ao redor da repressão estatal e do uso excessivo da força contra protestos sociais, como pela sua apropriação por grupos de interesse que foram definitivos para as disputas políticas e eleitorais, que culminaram na consolidação da extrema direita no país em 2018. Dentre as várias questões que a data nos convida a refletir, com certeza, estão o impacto da repressão estatal na capacidade de mobilização social e seus efeitos subjetivos a partir da criminalização de ativistas, e como a ausência de mecanismos adequados de canalização de conflitos e insatisfação social pode afetar profundamente o cenário político. O avanço de legislações restritivas, como as leis anti-terrorismo, e o uso excessivo da força pelo Estado são temas que seguem vigentes e se aprofundam no cenário atual.
Nesses 10 anos, outros debates também foram visibilizados ao redor do exercício do direito de protesto no Brasil e no mundo. A pandemia e o avanço do autoritarismo no país trouxeram questões vinculadas à censura em contexto de protestos offline e online, e, particularmente, a criminalização das vozes dissidentes com um uso abusivo dos crimes contra a honra.
“O que nós vimos no Brasil, de 2013 a 2023, foi a mobilização crescente de um enorme aparato repressivo do Estado. Essa mobilização não atinge a todos da mesma maneira. Ela vem sendo dirigida contra alguns setores específicos da sociedade, para os quais o direito ao protesto, à liberdade de expressão e à liberdade de manifestação se tornou um exercício custoso e arriscado”, disse Raísa Cetra, coordenadora do Programa de Proteção e Participação da ARTIGO 19 Brasil e América do Sul.
Nesse sentido, estamos em campanha para garantir que todas as pessoas – especialmente aquelas que enfrentam discriminação – se sintam capacitadas para fazer valer seu direito de protestar. Junto a ARTIGO 19 Internacional, convocaremos a polícia, a mídia e os formuladores de políticas públicas para acabar com a brutalidade policial em protestos, humanizar os manifestantes e reformar as leis para tornar o protesto mais seguro para todos e todas.
Acompanhe nossas redes sociais para ter acesso ao conteúdo da campanha #LivreParaProtestar. Compartilhe os materiais e ajude a divulgar nossas atividades em defesa da liberdade de expressão!
A ARTIGO 19, junto a mais oito organizações do campo da defesa da liberdade de expressão e de imprensa, divulgaram nesta segunda (05-06) nota conjunta para cobrar respostas das autoridades públicas sobre a morte de Dom Phillips e Bruno Pereira, executados há um ano na terra indígena Vale do Javari, no Amazonas. O documento foi divulgado durante a coletiva de imprensa “um ano do assassinato de Dom e Bruno – qual a resposta do Estado brasileiro?” realizada no Instituto Vladimir Herzog, em São Paulo.
Jornalistas e representantes das organizações que têm acompanhado o caso dentro do país e internacionalmente reiteraram a necessidade de avançar nas investigações para que os envolvidos no crime sejam de fato responsabilizados. As entidades também expressaram preocupação com a segurança dos povos indígenas, ativistas e comunicadores que habitam a região amazônica.
Veja a nota na íntegra:
1 ano sem Dom Phillips e Bruno Pereira: Estado brasileiro deve respostas efetivas
Neste primeiro aniversário de morte do jornalista britânico e do indigenista brasileiro, organizações de defesa da liberdade de expressão e imprensa cobram responsabilização dos envolvidos no crime e segurança para comunicadores e defensores na Amazônia
Há um ano, em 5 de junho de 2022, o jornalista britânico Dom Phillips e o indigenista Bruno Pereira desapareceram em uma emboscada no rio Itacoaí, nos limites da Terra Indígena Vale do Javari, no estado do Amazonas, na região da tríplice fronteira do Brasil com o Peru e a Colômbia. Dez dias depois, seus corpos foram encontrados esquartejados, queimados e escondidos na floresta. Desde então, as respostas que o Estado brasileiro deu a este bárbaro crime e para a situação de extrema insegurança em que vivem povos indígenas, defensores de direitos humanos e comunicadores que atuam na Amazônia é insuficiente.
Se é verdade que 12 pessoas já foram denunciadas pelo Ministério Público Federal pelos crimes de duplo homicídio qualificado, ocultação de cadáver e associação criminosa para pesca ilegal, os maiores avanços no processos de responsabilização se concentraram em alguns executores mais diretos. No entanto, a não repetição de casos como o de Dom e Bruno exige que se nomeie e responsabilize todos aqueles que se beneficiaram de suas mortes e que têm interesse em silenciar os defensores que lutam pela proteção do território do Vale do Javari. Mesmo em relação aos réus presos, o processo não tem sido conduzido de forma diligente, já que no último dia 16 de maio, por decisão do Tribunal Regional Federal (TRF1), a pedido da defesa dos réus, o processo voltou à fase de instrução, para ouvir novas testemunhas.
Enquanto isso, pelo menos 11 defensores e comunicadores/as indígenas seguem sob alto risco. Apesar de terem sido incluídos no Programa de Proteção a Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH), as medidas oferecidas pelo Estado brasileiro não são capazes de responder às ameaças que têm recebido e à violência que impera na floresta amazônica.
Os obstáculos para o acesso à justiça nesses casos e o cenário de risco para defensores e comunicadores locais é também alvo de medidas cautelares concedidas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). O Brasil responde hoje perante ao mais importante órgão regional de proteção e promoção de direitos pela integridade física e garantia de não impunidade nesse caso emblemático. O governo brasileiro, entretanto, tem resistido à instalação de um mecanismo inédito para o seguimento conjunto, entre o Estado brasileiro, a sociedade civil e a CIDH, do cenário de violência na floresta e das medidas adotadas pelo país para assegurar que fatos similares não voltem a se repetir.
De acordo com dados do “Observatório de Violações da Liberdade de Imprensa na Amazônia”, iniciativa da Repórteres Sem Fronteiras (RSF), desde a morte de Dom e Bruno foram registrados 62 casos envolvendo jornalistas, equipes de reportagem inteiras ou meios de comunicação como um todo. Destes, foram 13 ameaças (incluindo de morte), 3 invasões ou atentados contra a sede de veículos de mídia e 1 jornalista foi alvo de tiros. Cerca de 57% dos agressores são agentes privados, entre eles manifestantes de extrema direita; membros do crime organizado e empresas mineradoras, de garimpo, do agronegócio e de turismo.
Reportagens produzidas na investigação internacional colaborativa do Projeto Bruno e Dom, coordenado pelo consórcio francês Forbidden Stories, revelou as complexas relações de poder na região de Atalaia do Norte. As investigações produzidas pela Abraji durante um ano de apuração também mostram que os clãs dos assassinos confessos da morte de Dom e Bruno recebiam seguro defeso há dez anos — um benefício federal pago para garantir a subsistência dos pescadores no período de piracema. O fato contradiz a defesa de que a fiscalização feita por Bruno teria levado ao desespero financeiro da família. A série de reportagens exalta o legado às vítimas e prova que, mesmo que ataquem o mensageiro, a mensagem continuará a ser propagada.
Nesta triste data para o jornalismo, para os defensores do meio ambiente e para o direito dos povos indígenas, conclamamos o Estado brasileiro a se empenhar efetivamente para responsabilizar todos os envolvidos nos assassinatos de Dom Phillips e Bruno Pereira. Em especial, reforçamos a importância do exercício do jornalismo por Dom Phillips ser considerado uma das hipóteses para sua morte — algo que, até hoje, não figura nos inquéritos da Polícia Federal sobre o tema.
Ao mesmo tempo, exigimos que seja garantida, imediatamente, proteção eficaz aos defensores de direitos, povos indígenas e comunicadores/as do Vale do Javari, sob risco de novas tragédias se concretizarem na região. Uma sociedade que não garante condições livres e seguras para o exercício da atividade jornalística, de defesa de direitos fundamentais e de seus povos originários está fadada a apagar seu passado e impedir a construção de seu futuro.
ARTIGO 19 Brasil e América do Sul / Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) / Associação de Jornalistas de Educação (Jeduca) / Associação de Jornalismo Digital (Ajor) / Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) / Instituto Vladimir Herzog (IVH) / Instituto Palavra Aberta / Repórteres Sem Fronteiras (RSF) / Tornavoz
(Com informações da Abraji)
A especialista Soledad García Muñoz, Relatora Especial sobre Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais da CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos) estará em quatro capitais brasileiras – São Paulo, Brasília, Salvador e Rio de Janeiro – de 11 a 17 de junho. A visita oficial, acordada com o governo brasileiro, atende uma demanda de organizações de direitos humanos e movimentos sociais do Brasil e serve para monitorar a situação dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais no país e deve resultar na produção de um comunicado público, com constatações e recomendações.
O convite para a visita da relatora foi feito por um grupo de 25 organizações da sociedade civil brasileira, que pediram que a relatora especial venha conferir in loco, questões como a fome e o direito à segurança alimentar, a situação trabalhista dos motoristas de plataformas de transporte, das trabalhadoras domésticas e das populações de rua, questões ligadas à liberdade de expressão artística e os direitos culturais, a situação dos Desca (Direitos Econômicos, Sociais Culturais e Ambientais) para a população negra brasileira, para a comunidade LGBTQI+ e os Povos Indígenas, a proteção das pessoas defensoras de direitos humanos, além de temas ligados ao meio ambiente como, por exemplo, as respostas do país para a mudança climática, para a proteção do meio ambiente e a possível adoção pelo Brasil do Acordo de Escazú.
A agenda prevê reuniões com autoridades de todos os Poderes em Brasília.
Organizações envolvidas
A ARTIGO 19 é uma das 25 organizações que gestionaram a vinda da relatora especial. As outras organizações que compõem a comissão organizadora da visita são: Washington Brazil Office, Ação da Cidadania, Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos (AMDH), Associação Brasileira de Relações Internacionais, Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT), Associação Brasileira de ONGs (ABONG), Black Women Policy Lab, Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades – CEERT, CENDHEC – Dom Helder Câmara, CUT – Central Única dos Trabalhadores, Geledés – Instituto da Mulher Negra, IBASE, Instituto João e Maria Aleixo, Instituto Marielle Franco, Instituto Vladimir Herzog, LabJaca – Laboratório de dados e narrativas sobre favelas e periferias, Movimento de Justiça e Direitos Humanos (MJDH), Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST), Movimento de Trabalhadores e Trabalhadoras por Direitos (MTD), Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), N’zinga Coletivo de Mulheres Negras, Odara – Instituto da Mulher Negra, Redes da Maré, SMDH, Sindomésticos da Bahia.
A CIDH é um órgão criado em 1959 e sediado em Washington. Ele compõe, juntamente com a Corte Interamericana de Direitos Humanos, sediada em San José da Costa Rica, o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, que funciona de forma autônoma e independente da OEA. A função da CIDH é promover, defender e proteger os direitos humanos nos 35 países do continente americano.
(Com informações de Washington Brazil Office)
(Crédito da imagem: CIDH)
A ARTIGO 19 Brasil e América do Sul, organização sem fins lucrativos que atua na defesa da liberdade de expressão e acesso à informação, abre inscrições para seleção para 01 vaga de estágio na área de Comunicação.
O/a estagiário/a integrará a equipe de Comunicação da ARTIGO 19 e atuará no relacionamento com atuais e potenciais parceiros da organização (como movimentos sociais, ativistas, sociedade civil, universidades, fundações, financiadores, entre outros). Participará do planejamento e das demais ações desenvolvidas pela equipe, atuando com comunicação e direitos humanos, sobretudo para promover a agenda da liberdade de expressão e informação no Brasil e América do Sul.
Requisitos
-Afinidade com a agenda de direitos humanos e com os valores da ARTIGO 19;
– Estar cursando graduação em Relações Públicas a partir do 3º semestre;
– Familiaridade com plataformas de redes sociais e com ferramentas de -produção de conteúdo para a mídias sociais;
– Habilidade em organização e sistematização de banco de dados de mídias e publicações;
– Boa comunicação oral e escrita.
Condições
Bolsa auxílio mensal de R$ R$ 1.199,00 + vale transporte, vale-refeição e alimentação
Carga horária: 30 horas semanais, divididas em 6 horas diárias (horário a combinar)
Início: imediato (Junho de 2023)
O escritório da ARTIGO 19 fica situado em São Paulo. O trabalho pode ser realizado de forma híbrida, sendo necessária a presença periódica no escritório para reuniões, encontros e cumprimento de tarefas, conforme demanda da área e da organização.
Como se candidatar
Interessados/as devem enviar email para vagas@artigo19.org com o título “Estágio Comunicação + [NOME COMPLETO]” com o CV e uma carta de motivação relatando por que você gostaria de atuar na comunicação da ARTIGO 19.
A ARTIGO 19 está comprometida em alcançar a diversidade no ambiente de trabalho, por isso atuamos com ações afirmativas nos processos seletivos, incentivando a candidatura de mulheres, pessoas negras, LGBTQIA+, indígenas, pessoas com deficiência e outros grupos que enfrentem discriminações estruturais no Brasil. Por favor, indique em sua candidatura informações que considere importantes nesse sentido.
Somente as candidaturas selecionadas serão notificadas até o dia 14 de junho de 2023 para agendamento de entrevistas.
A mediadora Raísa Cetra, coordenadora do Programa de Proteção e Participação da ARTIGO 19, introduziu o debate, sublinhando que a intenção da mesa foi de “colocar as pessoas que estavam nas ruas (em 2013) na centralidade da conversa”. Cetra remarcou a importância de olhar para “os impactos individuais, coletivos e subjetivos que a escalada repressiva”, protagonizada pelo Estado, provocou “nos indivíduos que protagonizaram esses eventos”.
A última mesa do evento teve como tema “Desafios Democráticos: Oportunidades e Obstáculos para a Mobilização Social”. A mediadora Marilene de Paula (coordenadora de programa da Heinrich Böll) lançou aos participantes da mesa o desafio de refletir sobre o que o atual governo, do presidente Luis Inácio Lula da Silva, deveria fazer hoje para evitar que se repita a lógica de repressão contra os movimentos sociais verificada em 2013, durante o governo Dilma.
