Genebra, 29.02.2012: A ARTIGO 19 dá as bos vindas ao primeiro debate sobre liberdade de expressão na internet, que será realizado dia 29 de Fevereiro, na 19ª sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU. A realização do debate demonstra o reconhecimento de que a liberdade de expressão na web é um direito humano de crucial importância.
“A proteção da liberdade de expressão na internet é um dos maiores desafios do Século 21”, assinala Dr. Agnes Callamard, diretora executiva da ARTIGO 19. “O fato do Conselho de Direitos Humanos estar discutindo o assunto é um grande começo. Qualquer regulação de liberdade de expressão na internet deve ser baseada por padrões internacionais e o discurso on line deve ser regulado pelas mesmas normas de proteções dispensadas aos outros veículos de comunicação,” reportou Agnes.
A ARTIGO 19 parabeniza a iniciativa do Conselho de adotar uma abordagem mais compreensiva da liberdade de expressão na internet. Nós chamamos atenção para que o Conselho de Direitos Humanos reconheça a necessidade de padrões mais efetivos de proteção da liberdade de expressão na internet e para a implementação de recomendações do Relatório Especial das Nações Unidas para liberdade de expressão on line.
O Relatório Especial da ONU para a Promoção e Proteção dos Direitos de Liberdade de Expressão e Opinião já adotou medidas importantes em relação ao assunto. No ano passado, foram publicados dois relatórios de autoridade em relação a liberdade de expressão na web.
A ARTIGO 19 incentiva o Conselho de Direitos Humanos a apoiar as recomendações do Relatório Especial, e a adotar uma abordagem compreensiva ao lidar com a liberdade de expressão na internet.
No dia 29/02 acontece a reunião aberta para discussão da participação da Sociedade Civil na Parceria para o Governo Aberto (Open Government Partnership – OGP).
O objetivo dessa reunião é criar articulação entre cidadãos, movimentos sociais, organizações e comunidades para que a sociedade civil atue na Parceria com relevância e abertura.
Entidades da sociedade civil em outros países tem-se articulado para acompanhar a construção e implementação dos planos de ação de seus respectivos países. Vejam como exemplo http://gobabierto.tumblr.com/
A Parceria para o Governo Aberto (http://www.opengovpartnership.org) é uma iniciativa multilateral que busca o comprometimento de governos locais com políticas de transparência pública e de combate à corrupção. É um grupo de colaboração internacional em prol dos governos abertos, do qual o Brasil faz parte e é um dos coordenadores atuais.
Mais informações:
Parceria para o Governo Aberto – Reunião de Articulação da Sociedade Civil
Quando: 29/Fevereiro, das 10h às 18h
Onde: Ação Educativa (Rua General Jardim, 660, Vila Buarque
Contato: Lista de discussões da OGP Brasil (ogp-br@googlegroups.com)
No dia 29/02 acontece a reunião aberta para discussão da participação da Sociedade Civil na Parceria para o Governo Aberto (Open Government Partnership – OGP).
O objetivo dessa reunião é criar articulação entre cidadãos, movimentos sociais, organizações e comunidades para que a sociedade civil atue na Parceria com relevância e abertura.
Entidades da sociedade civil em outros países tem-se articulado para acompanhar a construção e implementação dos planos de ação de seus respectivos países. Vejam como exemplo http://gobabierto.tumblr.com/
A Parceria para o Governo Aberto (http://www.opengovpartnership.org) é uma iniciativa multilateral que busca o comprometimento de governos locais com políticas de transparência pública e de combate à corrupção. É um grupo de colaboração internacional em prol dos governos abertos, do qual o Brasil faz parte e é um dos coordenadores atuais.
Mais informações:
Parceria para o Governo Aberto – Reunião de Articulação da Sociedade Civil
Quando: 29/Fevereiro, das 10h às 18h
Onde: Ação Educativa (Rua General Jardim, 660, Vila Buarque
Contato: Lista de discussões da OGP Brasil (ogp-br@googlegroups.com)
São Paulo, 10 de fev de 2012 – O Obervatório da Comunicação Comunitária será lançado hoje durante o I Encontro Nacional do Direito à Comunicação. A plataforma fornece informações, dados e análises sobre os desafios enfrentados pelo sistema de comunicação comunitária no Brasil. O objetivo do ObsComCom é dar visibilidade às dificuldades burocráticas e aquelas resultantes de uma legislação restritiva e por vezes discriminatória aplicável às rádios e TVs comunitárias. A plataforma também busca valorizar esses veículos e seu trabalho, de forma a colaborar para esclarecer a opinião pública sobre a real situação da comunicação comunitária no país.
Conheça o ObsComCom:
O Observatório de Comunicação Comunitária é uma plataforma online que tem o objetivo de produzir dados e análisesrelacionados aos desafios que o sistema de comunicação comunitária tem enfrentado e, de outro lado, valorizar os veículos comunitários.Pretende-se, em última instância, influenciar a opinião pública brasileira e dos tomadores de decisões para a estruturação efetiva do sistema de comunicação comunitária.
Inicialmente, está sendo lançado o primeiro módulo, o de rádios comunitárias. Ele traz um mapeamento de todas as rádios comunitárias outorgadas no país, informações sobre os processos de outorgas, fechamentos, jurisprudência e algumas experiências interessantes.
Através do mapa, é possível realizar buscas por localidade ou palavras-chave como o nome da rádio ou endereço. Também algumas densidades são demonstradas diretamente no mapa, como regiões do país contendo o número total de rádios por Estado, a quantidade de rádios por milhão de habitantes e por município.
O estudo sobre as outorgas explicita as etapas para a concessão da licença de rádio comunitária, apresenta estatísticas de entidades que participam ou já participaram dos avisos de habilitação e a quantidade de pedidos negados.
Sobre os fechamentos, há relatos de casos, os históricos de pedidos de informações ao Ministério das Comunicações e Anatel, além de ser um espaço público para divulgação das histórias de fechamento de rádios. O Observatório também apresenta informações sobre o que fazer em caso de fiscalização e fechamento de uma rádio comunitária.
O conteúdo de jurisprudência traz a análise de todas as decisões relacionadas a rádios comunitárias de todos os cinco Tribunais Regionais Federais do país. Nessa análise, de todos processos analisados até o momento, fizemos o estudo detalhado de todos os aspectos das decisões, desde órgão julgador e desembargador responsável, até unanimidade nas decisões e jurisprudência e legislação mencionada em cada voto.
O conteúdo sobre sustentabilidade traz uma planilha de custos de uma rádio comunitária e uma lista mínima de equipamentos necessários à manutenção de uma rádio comunitária qualquer que seja.
Por fim, o ObsComCom traz relatos de boas e más experiências relacionadas à prática da radiodifusão comunitária. De um lado, recuperamos a trajetória de luta da rádio Heliópolis de São Paulo, por exemplo. De outro, denunciamos o uso de rádios comunitárias até para ameaças de morte ao vivo.
Os próximos módulos previstos são TVs, provedores, jornais e blogs comunitários. Eles serão lançados futuramente e seguirão a mesma linha do estudo das rádios comunitárias.
Sobre o lançamento:
O lançamento ocorre na rádio comunitária Seu Hemetério, localizada no bairro homônimo, no Recife, dia 10 de fevereiro de 2012, às 14h. Gerida pelo Núcleo de Comunicação do Projeto Bombando Cidadania, de Recife, a Rádio Seu Hemetério é um exemplo de projeto que busca divulgar na comunidade a valorização dos direitos humanos e a cultura local. A Rádio possui oficinas de capacitação e de rádio, além de programas voltados à comunidade, como o Elas por Elas, que aborda o direito das mulheres, e o Universo Infantil, que discute o Estatuto da Criança e do Adolescente. Segundo Pat Paixão, coordenadora do projeto, um dos maiores desafios da Rádio é superar a imagem de violência e de de precariedade da periferia que a grande mídia costuma divulgar em seus veículos de comunicação e despertar na comunidade a atenção para os temas sociais locais.
O evento faz parte do primeiro Encontro Nacional do Direito à Comunicação, que ocorre em Recife entre os dias 09 e 11 de fevereiro, na Universidade Católica de Pernambuco. O projeto tem como tema central o direito a comunicação, e a idéia é reunir as agendas e pautas das diversas organizações e militâncias, promovendo o assunto por meio de debates, grupos de trabalho e atividades autogestionadas.
A Universidade de Oxford desenvolveu a plataforma multilinguistica – Free Speech Debate (www.freespeechdebate.com) – para debater as normas globais de liberdade de expressão na era da internet e da imigração de massas.
Divulgado em treze línguas, incluindo o Português, a estimativa de Maryam Omidi, diretora On line da Free Speech Debate, é de que a plataforma possa atingir 80% dos usuários de internet.
A essência do projeto consagra 10 princípios para a liberdade de expressão a nível global. Cada um deles é apresentado com uma explicação e um estudo de caso – todos para debates.
Várias autoridades no assunto de diversas áreas foram convidadas a comentar o projeto.
O projeto de pesquisa é liderado pelo historiador e jornalista Timothy Garton Ash, e teve a ajuda de alunos graduados de cada um dos 13 países que integram a rede.
A Free Speech Debate convida qualquer pessoa a participar de todos os seus foruns de discussão on line.
Em janeiro de 2012, a ARTIGO 19 analisou a Proposta Substitutiva do Senado Federal Brasileiro ao Projeto de Lei da Câmara No. 89 de 2003 (o “Projeto de Lei”). O Projeto de Lei propõe a criação de novas medidas relativas à prevenção, identificação e punição de crimes cometidos com o uso da Internet. A ARTIGO 19 está fortemente preocupada que uma parte dessas medidas sejam contrárias aos direitos à liberdade de expressão e de informação e, deste modo, faz uma série de recomendações para que o Projeto de Lei esteja em conformidade com normas internacionais.
O Projeto de Lei não oferece qualquer garantia ao direito à liberdade de expressão ou de informação. Nós também estamos preocupados com o fato dessas medidas não apenas prejudicarem esses direitos, mas de também serem incompatíveis com a legislação em tramitação no Congresso Nacional que procura assegurar os direitos fundamentais online.
O Projeto de Lei prevê uma série de medidas que transformariam as empresas privadas responsáveis pelo fornecimento de serviços de Internet em uma força policial online. É possível que o Projeto de Lei exija que essas empresas denunciem à polícia supostas violações do código penal e imponha responsabilidade penal às partes que não cumprirem esse deveres. As mesmas medidas exigem a fiscalização maciça e a retenção de dados de todas as comunicações online por essas mesmas empresas privadas, que não possuem responsabilidade jurídica necessária para tais atos, por um período de três anos, com poucas restrições nas circunstâncias sob as quais um tribunal poderia ordenar a divulgação dos dados. Medidas semelhantes já foram consideradas inconstitucionais em alguns países europeus, e o governo brasileiro se mostra ávido a enfrentar semelhante disputa em seus próprios tribunais.
O Projeto de Lei também contém proibições vagas sobre as “traições” nos casos de compartilhamento de dados eletrônicos, assim como medidas amplas para a proteção de informações pessoais. Ambas as medidas restringem potencialmente a capacidade de delatores de divulgar informações de interesse público. Outras medidas problemáticas incluem restrições ambíguas ao acesso a computadores e a obtenção e transferência de dados que não preveem a comprovação de intenção para que haja imposição de responsabilidade penal. Tais medidas potencialmente criminalizam o uso diário de computadores que não causam nenhum mal. De maneira similar, crimes relativos à “difusão de códigos maliciosos” também não preveem a necessidade de comprovar intenção.
A ARTIGO 19 solicita com urgência ao governo brasileiro que faça um revisão substancial das medidas previstas no Projeto de Lei, de forma que garanta o respeito aos direitos à liberdade de expressão e de informação no país.
RECOMENDAÇÕES
O Projeto de Lei deve reivindicar a aplicação dos direitos à liberdade de expressão e de informação em todas as formas eletrônicas de comunicação, incluindo as realizadas na Internet.
Provedores não devem ser requisitados a monitorar ou delatar supostas violações online do código penal. Da mesma forma, tais empresas não devem ser sujeitas à responsabilidade civil ou penal por não cumprirem ou recusarem-se a cumprir tal conduta.
As exigências gerais para que os provedores de Internet reúnam e retenham dados relativos a comunicações online devem ser removidas.
Medidas que proíbam o “acesso” a sistemas de computadores e a obtenção ou transferência de dados que violem medidas de segurança devem exigir a comprovação de intencionalidade para que haja imposição de responsabilidade penal.
Depois de uma ação da sociedade em prol de uma maior fiscalização da qualidade dos serviços de Banda Larga, a Anatel aprovou uma série de parâmetros de qualidade a serem cumpridos pelas empresas de Banda Larga no Brasil. A Oi Telecom, por outro lado, entrou com um pedido de anulação de alguns dos pontos desse plano de metas, o que resultaria em um retrocesso às garantias conseguidas pela sociedade junto a Anatel.Segundo a Camapanha Banda Larga é um direito seu!, o pedido da OI não se sustenta porque:1. As metas foram amplamente discutidas e passaram por consulta pública no segundo semestre de 2011. Não faz sentido rever uma decisão tomada há três meses!
2. Há anos, as teles são campeãs de reclamação nos órgãos de defesa do consumidor. Elas já demonstraram que não têm disposição para resolver esse problema por conta própria.
3. Em 90% dos municípios brasileiros, não há competição entre os serviços de banda larga, nem na fixa nem na móvel. Se a prestadora não oferece um serviço de qualidade, o consumidor não tem opção!
4. As metas adotadas estão tecnicamente fundamentadas e não há nenhum motivo para anulação de nenhuma delas.
A ARTIGO 19 relembra que a banda larga atualmente é uma ferramenta cada vez mais importante para a realização dos direitos de acesso à informação e liberdade de expressão. A qualidade da banda Larga influi diretamente no modo como as pessoas acessam à internet e concretizam esses direitos fundamentais. Participem do tuitaço hoje!
O direito de acesso à informação pública é indispensável para o desenvolvimento sustentável e a justiça social e ambiental, temas da Rio+20 e do Fórum Social Temático. A Rio 1992, assim como outros instrumentos nacionais e internacionais, reforçou a necessidade e deu condições para uma efetiva governança ambiental através da plena realização dos direitos de acesso à informação, participação pública e acesso à justiça. Esses instrumentos, porém, ainda são pouco conhecidos e utilizados, além de precisarem de aperfeiçoamentos.
No Fórum Social, a ARTIGO 19 apresenta, em duas ocasiões, como os princípios acordados entre vários países para a governança ambiental podem se transformar em direitos efetivos. No dia 25, quarta-feira, uma oficina com o foco em acesso à informação ambiental vai tratar das demandas de informação da sociedade e de estratégias para a obtenção de informações públicas. No dia 26, quinta-feira, a ARTIGO 19 lança em português o documento de recomendações encaminhado para a Rio+20, em evento co-organizado pela Global Campaign for Climate Action (GCCA), versando sobre o Princípio 10 da Declaração do Rio de 1992, que trata dos direitos de acesso à informação, participação e justiça.
Serviço:
Acesso à Informação Ambiental
25 de janeiro, 9h
UFRGS / Faculdade de Educação – sala 405
Socioambientalismo na Rio+20 – Propostas e ações: o que já temos?
26 de janeiro, 9h
Auditório da OAB
O foco da Cúpula de 2012 sobre o tema da melhoria dos marcos institucionais deve servir de estímulo para que as nações aperfeiçoem a sua governança ambiental em âmbito nacional, desenvolvam instrumentos internacionais que atribuam força de lei ao Princípio 10 e incorporem esses princípios aos processos decisórios dos órgãos internacionais. Este artigo reflete percepções de pesquisa, experiências práticas e as principais convicções de mais de 250 organizações não-governamentais (ONGs) que trabalham em 50 países no contexto da rede The Access Initiative junto à ARTIGO 19 – uma organização de direitos humanos que promove a liberdade de expressão e a liberdade de informação em todo o mundo.
Um comunicado de imprensa da Relatoria Especial para Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, publicado dia 20/01, aponta que a Relatora para a Liberdade de Expressão da OEA (Organização dos Estados Americanos), Catalina Botero Marino, e o Relator Especial das Nações Unidas para Liberdade de Opinião e de Expressão, Frank la Rue, convocaram os Estados Unidos a defender a liberdade de expressão na Internet. Segundo o comunicado, os relatores especiais recordaram que as leis que regulam a internet devem levar em conta sua característica especial como ferramenta de transformação, o que permite que milhões de pessoas exerçam seu direito a liberdade de pensamento e de expressão, além de outros direitos humanos.
Os Relatores Especiais também acompanharam as discussões dos projetos de Lei – SOPA e PIPA – ressaltando que, apesar do objetivo legítimo de proteção aos direitos de propriedade intelectual, existem, por outro lado, sérias preocupações a respeito do impacto sobre o direito de liberdade de expressão.
Em junho do ano passado, os Relatores Especiais da ONU e da OEA, juntamente com seus colegas da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa e Comissão Africana de Direitos Humanos e dos Povos, emitiram uma Declaração Conjunta sobre Liberdade de Expressão e Internet. Essa declaração ressalta que enquanto a liberdade de expressão, incluída a Internet, não tiver caráter absoluto, as novas políticas para combater os conteúdos ilícitos deverão ser elaboradas de forma que, ao mesmo tempo, reconheçam tanto as características particulares da Internet quanto a sua capacidade de promover positivamente a liberdade de expressão.
