Depois de uma ação da sociedade em prol de uma maior fiscalização da qualidade dos serviços de Banda Larga, a Anatel aprovou uma série de parâmetros de qualidade a serem cumpridos pelas empresas de Banda Larga no Brasil. A Oi Telecom, por outro lado, entrou com um pedido de anulação de alguns dos pontos desse plano de metas, o que resultaria em um retrocesso às garantias conseguidas pela sociedade junto a Anatel.Segundo a Camapanha Banda Larga é um direito seu!, o pedido da OI não se sustenta porque:1. As metas foram amplamente discutidas e passaram por consulta pública no segundo semestre de 2011. Não faz sentido rever uma decisão tomada há três meses!
2. Há anos, as teles são campeãs de reclamação nos órgãos de defesa do consumidor. Elas já demonstraram que não têm disposição para resolver esse problema por conta própria.
3. Em 90% dos municípios brasileiros, não há competição entre os serviços de banda larga, nem na fixa nem na móvel. Se a prestadora não oferece um serviço de qualidade, o consumidor não tem opção!
4. As metas adotadas estão tecnicamente fundamentadas e não há nenhum motivo para anulação de nenhuma delas.
A ARTIGO 19 relembra que a banda larga atualmente é uma ferramenta cada vez mais importante para a realização dos direitos de acesso à informação e liberdade de expressão. A qualidade da banda Larga influi diretamente no modo como as pessoas acessam à internet e concretizam esses direitos fundamentais. Participem do tuitaço hoje!
O direito de acesso à informação pública é indispensável para o desenvolvimento sustentável e a justiça social e ambiental, temas da Rio+20 e do Fórum Social Temático. A Rio 1992, assim como outros instrumentos nacionais e internacionais, reforçou a necessidade e deu condições para uma efetiva governança ambiental através da plena realização dos direitos de acesso à informação, participação pública e acesso à justiça. Esses instrumentos, porém, ainda são pouco conhecidos e utilizados, além de precisarem de aperfeiçoamentos.
No Fórum Social, a ARTIGO 19 apresenta, em duas ocasiões, como os princípios acordados entre vários países para a governança ambiental podem se transformar em direitos efetivos. No dia 25, quarta-feira, uma oficina com o foco em acesso à informação ambiental vai tratar das demandas de informação da sociedade e de estratégias para a obtenção de informações públicas. No dia 26, quinta-feira, a ARTIGO 19 lança em português o documento de recomendações encaminhado para a Rio+20, em evento co-organizado pela Global Campaign for Climate Action (GCCA), versando sobre o Princípio 10 da Declaração do Rio de 1992, que trata dos direitos de acesso à informação, participação e justiça.
Serviço:
Acesso à Informação Ambiental
25 de janeiro, 9h
UFRGS / Faculdade de Educação – sala 405
Socioambientalismo na Rio+20 – Propostas e ações: o que já temos?
26 de janeiro, 9h
Auditório da OAB
O foco da Cúpula de 2012 sobre o tema da melhoria dos marcos institucionais deve servir de estímulo para que as nações aperfeiçoem a sua governança ambiental em âmbito nacional, desenvolvam instrumentos internacionais que atribuam força de lei ao Princípio 10 e incorporem esses princípios aos processos decisórios dos órgãos internacionais. Este artigo reflete percepções de pesquisa, experiências práticas e as principais convicções de mais de 250 organizações não-governamentais (ONGs) que trabalham em 50 países no contexto da rede The Access Initiative junto à ARTIGO 19 – uma organização de direitos humanos que promove a liberdade de expressão e a liberdade de informação em todo o mundo.
Um comunicado de imprensa da Relatoria Especial para Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, publicado dia 20/01, aponta que a Relatora para a Liberdade de Expressão da OEA (Organização dos Estados Americanos), Catalina Botero Marino, e o Relator Especial das Nações Unidas para Liberdade de Opinião e de Expressão, Frank la Rue, convocaram os Estados Unidos a defender a liberdade de expressão na Internet. Segundo o comunicado, os relatores especiais recordaram que as leis que regulam a internet devem levar em conta sua característica especial como ferramenta de transformação, o que permite que milhões de pessoas exerçam seu direito a liberdade de pensamento e de expressão, além de outros direitos humanos.
Os Relatores Especiais também acompanharam as discussões dos projetos de Lei – SOPA e PIPA – ressaltando que, apesar do objetivo legítimo de proteção aos direitos de propriedade intelectual, existem, por outro lado, sérias preocupações a respeito do impacto sobre o direito de liberdade de expressão.
Em junho do ano passado, os Relatores Especiais da ONU e da OEA, juntamente com seus colegas da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa e Comissão Africana de Direitos Humanos e dos Povos, emitiram uma Declaração Conjunta sobre Liberdade de Expressão e Internet. Essa declaração ressalta que enquanto a liberdade de expressão, incluída a Internet, não tiver caráter absoluto, as novas políticas para combater os conteúdos ilícitos deverão ser elaboradas de forma que, ao mesmo tempo, reconheçam tanto as características particulares da Internet quanto a sua capacidade de promover positivamente a liberdade de expressão.
Esta cartilha tem como objetivo difundir, entre a sociedade civil, a importância e instrumentalidade do direito de acessar informações ambientais geradas por órgãos públicos.
Organizações alertam para a forma antidemocrática com que a Prefeitura de São Paulo vem organizando o evento, marcado para os dias 3 e 4 de fevereiro
Em virtude da total falta de informações por parte da Prefeitura de São Paulo em relação à Conferência Municipal sobre Transparência e Controle Social – Consocial, que está marcada para os dias 3 e 4 de fevereiro, nós, representantes de organizações envolvidas com o tema, alertamos que a participação da sociedade civil está comprometida, caso a data e o processo de preparação do evento não sejam alterados.
Mesmo que a Prefeitura de São Paulo mantenha o caráter antidemocrático de preparação e as datas da Conferência Municipal, orientamos as demais organizações da sociedade civil e todos os cidadãos que consideram a transparência e o controle social instrumentos importantes para a redução da corrupção e o melhor aproveitamento dos recursos públicos a comparecerem ao evento.
É fundamental que as entidades, movimentos e cidadãos preocupados com o tema participem da Conferência Municipal, apresentem suas propostas, discutam as propostas de outras organizações e elejam delegados que realmente representem a sociedade civil para a Conferência Estadual.
Portanto, as organizações da sociedade civil e cidadãos interessados devem ficar atentos. Tão logo a Prefeitura disponibilize outras informações sobre a Conferência Municipal, divulgaremos por todos os meios possíveis.
Sociedade civil realizará Conferência Livre nos dias 17 e 18 de março
Além da elaboração e divulgação do presente documento, para denunciar o que está ocorrendo com a preparação da Conferência Municipal sobre Transparência e Controle Social em São Paulo, decidimos realizar uma Conferência Livre sobre o tema nos dias 17 e 18 de março. O local ainda está sendo definido.
Na Conferência Livre, os participantes debaterão e aprovarão propostas para ampliar a transparência e tornar o controle social das políticas e gastos públicos mais efetivo nas três esferas de governo: municipal, estadual e federal. As propostas aprovadas serão encaminhadas à Conferência Estadual, marcada para o período de 30 de março a 1º de abril de 2012.
Caso a Conferência Municipal de São Paulo inviabilize a efetiva participação da sociedade civil, o que pretendemos evitar com esta denúncia, a Conferência Livre dos dias 17 e 18 de março servirá também para eleger os delegados à Conferência Estadual (a cidade tem direito a 60 delegados). Configurada esta situação, solicitaremos que a Comissão Organizadora Estadual (COE) e a Comissão Organizadora Nacional (CON) da Consocial reconheçam a Conferência Livre organizada pela sociedade civil como a Conferência Oficial da Cidade de São Paulo.
Histórico da preparação da Conferência Municipal em São Paulo
Para que todos tomem conhecimento do processo antidemocrático em curso na preparação da Conferência Municipal, relatamos os fatos ocorridos até o momento:
– A 1ª Conferência Municipal sobre Transparência e Controle Social – 1ª Consocial foi convocada pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão (Sempla) no dia 7/10/2011, com a publicação do Decreto nº 52.710 no Diário Oficial da Cidade;
– No dia 14/10/2011, um texto sobre o assunto foi divulgado no Portal da Prefeitura;
– Em 29/10/2011, organizações da sociedade civil realizaram o “Seminário Preparatório da 1ª Consocial em São Paulo”. O evento contou com a participação da Sra. Ana Paula Quarentani, que representou a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão (Sempla).
Na ocasião, ela informou publicamente que as entidades da sociedade civil seriam informadas e convidadas a participar da preparação da Conferência Municipal. A lista das entidades, movimentos e organizações participantes do seminário foi encaminhada para a Sra. Ana Paula Quarentani, por e-mail.
– Como não houve nenhuma informação posterior sobre a constituição da Comissão Organizadora Municipal (COMU), que deveria ser formadas por representantes do governo municipal e de entidades da sociedade civil para preparar a Conferência, nem sobre a divulgação do evento, as organizações entraram em contato com a Sempla para solicitar esclarecimentos.
No dia 16/12/2011, as organizações protocolaram documento na Secretaria, solicitando as seguintes informações:
1 – Quando será a formação da Comissão Organizadora Municipal (COMU) da Consocial?
2 – As organizações da sociedade civil que já atuam com o tema e discutem a Conferência desde o início deste ano (2011) serão convidadas para fazer parte da COMU e contribuir com divulgação e organização do evento?
3 – Quando a Secretaria pretende iniciar a divulgação da Conferência e como será essa divulgação?
– Sem obter nenhuma reposta por parte da Sempla, no dia 13 de janeiro de 2012 algumas organizações da sociedade civil procuraram o Ministério Público para expor a situação. Um documento relatando a falta de informações e de transparência no processo de preparação da Conferência Municipal foi protocolado junto ao promotor, que ficou de verificar o assunto.
– No dia 16 de janeiro de 2012, organizações da sociedade civil que integram a Comissão Organizadora Estadual (COE) da 1ª Consocial relataram o presente histórico e denunciaram o problema durante a reunião do órgão. O presidente da COE, Sr. Gustavo Ungaro, se prontificou para fazer o contado com a Secretaria Municipal de Planejamento visando obter os esclarecimentos necessários sobre a Conferência Municipal de São Paulo.
Ele ficou de transmitir as informações para todos os integrantes da COE, assim que as recebesse da Sempla, o que não ocorreu até o momento.
Na reunião, diversos integrantes da Comissão Organizadora Estadual externaram a preocupação de que uma Conferência Municipal em São Paulo que não permita a ampla participação da sociedade civil terá efeitos negativos para a Conferência Estadual, tendo em vista a importância da cidade no contexto do Estado.
Organizações que assinam este documento:
Amarribo Brasil, Artigo 19, MCCE – Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, Instituto Ethos, Secretaria Executiva da Rede Nossa São Paulo, CRECE – Conselho de Representantes dos Conselhos de Escola e GPoPAI-USP – Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para Acesso à Informação (entidades que integram a Comisão Organizadora Estadual de São Paulo da 1ª Conferência sobre Transparência e Controle Social – Consocial)
A ARTIGO 19 se uniu a diversos sites ao redor do mundo na quarta-feira, 18/01, tirando do ar sua página da 1 da tarde à 1 da manhã, horário de Londres (UTC), em protesto contra o Stop Online Piracy Act (SOPA) e o PROTECT IP Act (PIPA), projetos que estão sendo debatidos no Congresso Americano
O congresso americano alega que o SOPA e o PIPA foram apresentados em nome da luta contra pirataria on line e também para proteger direitos autorais. No entanto, essas ações vem a custa dos direitos de liberdade de expressão e do devido processo legal, representando uma séria ameaça à integridade da Internet.
Se passarem no Congresso, os projetos irão permitir a censura da internet através das mesmas ferramentas usadas para silenciar dissidentes políticos e ativistas em países como China, Iran, Yemem e Arabia Saudita. Irão também suprimir a liberdade de expressão e criar precedentes contrários à segurança da Internet,em nome dos interesses de estúdios de Hollywood.
“É inaceitável pleitear que governos opressivos não censurem a internet para assuntos políticos se os Estados Unidos e os governos ocidentais estão preparados para fazer o mesmo em prol da vendagem de mais DVDs por parte de Holywood. O governo americano não tem legitimidade para promover liberdade de expressão na internet no mundo afora se não leva a sério o tema em seu próprio país”, afirmou Agnès Callamard, diretora Executiva da ARTIGO 19.
Além disso, o PIPA também afetará sites não americanos e seus usuários. Encorajando provedores e responsáveis por registros de domínio a adotarem uma abordagem padrão de retirada de sites, milhões de sites inocentes podem ser derrubados, restringindo o livre fluxo de informação e a liberdade dos internautas de buscarem, receberem e disseminarem informação, direitos protegidos pelo regime de direitos humanos.
Sites estrangeiros deverão se adequar completamente a legislação do país onde estão operando e à lei americana, ou correrão o risco de perderem o direito a receberem o pagamento de seus provedores, anunciantes ou outros links relacionados aos seus respectivos sites. Isso afetará o rendimento de pequenas empresas que poderão acabar perdendo seus recursos por infringirem algum item da lei, mesmo que o resto do site estiver apresentando conteúdo completamente legitimo.
De forma autoritária, tanto o SOPA quanto o PIPA mandam uma clara mensagem de que censurar a web não é somente aceitável, como também deve ser encorajada.
“A ARTIGO 19 convoca os legisladores americanos a se adequarem às diretrizes de direitos humanos e liberdade da internet, rejeitando essa legislação. Nós convidamos aqueles que valorizam a liberdade da internet a se juntarem a ARTIGO 19 e organizações mundiais nessa campanha de apagão” continua Callamard.
Juntamente com outras 50 organizações, a ARTIGO 19 mandou uma carta ao senado americano no dia 16 de Janeiro de 2012 protestando contra essa legislação .
A ARTIGO 19 chama atenção em novo posicionamento para a ameaça que uma reforma no Sistema Interamericano de Direitos Humanos representa para a independência e o trabalho da Relatoria Especial para Liberdade de Expressão da OEA (Organização dos Estados Americanos). A relatoria, que avalia anualmente a situação da liberdade de expressão no hemisfério, corre o risco de ter fundos cortados e ser submetida a um “código de conduta” que pode abrir espaço para a influência dos Estados-membros da organização regional em suas atividades.
O escritório da Relatoria Especial da OEA foi criado em 1997 para conscientizar sobre a importância da plena observância da liberdade de expressão e informação nas Américas, dado seu papel fundamental na consolidação e progresso do sistema democrático. A reforma será discutida em reunião do Conselho Permanente da OEA em 25 de janeiro e afetará todas as relatorias especiais de direitos humanos.
MAIS INFORMAÇÕES
Para ler o posicionamento, visite: https://artigo19.org/?p=1078
Para mais informações, contate no Brasil Paula Martins, diretora do escritório da ARTIGO 19 América do Sul, em paula@article19.org; ou no México Ricardo Gonzales, coordenador do programa para México e América Central em ricardo@article19.org;
A ARTIGO 19 é uma organização independente de direitos humanos que trabalha para proteger e promover o direito à liberdade de expressão no mundo. Seu nome vem do artigo 19 da Declaração Universal de Direitos Humanos, que garante a livre a expressão.
Em 25 de janeiro de 2012, o Conselho Permanente da OEA discutirá uma série de recomendações com a suposta intenção de fortalecer o Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Entretanto, três dessas recomendações podem restringir o trabalho e os fundos da Relatoria Especial para Liberdade de Expressão, um mandato essencial para a promoção e defesa da livre expressão no hemisfério. A ARTIGO 19 expressa grande preocupação sobre essa proposta e recomenda a Estados-membros e outros interessados que apoiem e fortaleçam, ao invés de restringirem, o mandato da Relatoria Especial e suas atuais estrutura e responsabilidades.
Em junho de 2011, o Conselho Permanente da OEA aprovou a criação de um Grupo de Trabalho para discutir medidas de fortalecimento do sistema interamericano de proteção aos direitos humanos. Em 13 de dezembro de 2011, o Grupo de Trabalho adotou suas recomendações em um Relatório Final que foi enviado ao Conselho Permanente da OEA. Essas recomendações incluem: uma proposta de extinguir o relatório anual da Relatoria Especial para Liberdade de Expressão, reunindo os relatórios de todos os relatores em um único capítulo do relatório anual da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH); uma proposta de adotar um “código de conduta” para a gestão das relatorias da CIDH; e uma proposta de “alocar recursos adequados, suficientes e equalizados para todas as relatorias, grupos de trabalho e unidades, assim como uma gestão eficiente e transparente desses recursos”.
A ARTIGO 19 está extremamente preocupada com a possibilidade de essas recomendações enfraquecerem o mandato da Relatoria Especial para Liberdade de Expressão. O escritório da Relatoria Especial da OEA foi criado em 1997 para conscientizar sobre a importância da plena observância da liberdade de expressão e informação nas Américas, dado seu papel fundamental na consolidação e progresso do sistema democrático. A ARTIGO 19 considera que esse mandato, junto de outros equivalentes no âmbito da ONU, OSCE e UA, vem desempenhando um papel crucial no avanço de políticas pela liberdade de expressão e na rejeição a situações que possam restringir a liberdade de expressão na região e no mundo.
Ao longo dos anos, os relatórios anuais especializados na situação da liberdade de expressão na América vêm sendo um instrumento crucial de avaliação da conformidade de diferentes países com suas obrigações internacionais de direitos humanos na área. Os relatórios ajudaram a OEA a exigir de seus Estados-membros o devido cumprimento de suas obrigações e a prover assistência em reformas necessárias. A ARTIGO 19 acredita que a importância desses relatórios dedicados não pode ser descartada. Substituir os relatórios anuais sobre liberdade de expressão por um relatório consolidado da CIDH sobre todos os temas de direitos humanos irá privar a OEA de uma análise importante e independente da situação na região e pode dar menor atenção a sérias violações de direitos humanos.
A ARTIGO 19 também expressa preocupação com a possibilidade de abuso em torno da proposta de adotar um “Código de Conduta” para mandatos especializados, interferindo na independência dos mandatos de todas as relatorias especiais. Qualquer código de conduta semelhante deve garantir que relatores especiais, inclusive a Relatoria Especial para Liberdade de Expressão, sejam independentes na execução de suas atividades. Essa independência deve incluir a liberdade de comentar sobre temas cobertos por seu mandato sem qualquer controle ou limitação por parte dos Estados-membros.
A ARTIGO 19 apoia a proposta de que todos os mandatos especializados, inclusive o escritório da Relatoria Especial para Liberdade de Expressão, devam receber fundos adequados e suficientes. No entanto, manifestamos preocupação pelo fato da recomendação ter sido apresentada pelo Equador junto de uma série de outras que visam diretamente a Relatoria Especial para Liberdade de Expressão, com a intenção de restringir seu financiamento independente. Há evidências de que a ideia por trás da proposta é enfraquecer todos os mandatos específicos, tornando-os dependentes apenas do financiamento direto da OEA, que é bem limitado. A proposta de “equalizar” os fundos recebidos – mesmo aqueles com origem fora do âmbito da OEA – exigiria que a Relatoria Especial para Liberdade de Expressão renunciasse a uma quantia considerável atualmente à sua disposição.
Portanto, a ARTIGO 19 recomenda à OEA que mantenha o papel importante da Relatoria Especial para Liberdade de Expressão e rejeite a adoção de qualquer medida que possa enfraquecer suas funções e poderes. Em particular, pedimos a todos os diplomatas presentes na reunião de 25 de janeiro e debates subsequentes que:
Garantam que as Relatorias Especiais continuem a publicar relatórios anuais separados;
Garantam que a Relatoria possa continuar a agir com independência na realização de seus deveres, abstendo-se de adotar qualquer regra e/ou procedimento que possa restringir suas atuais responsabilidades e poderes;
Forneçam recursos adequados à Relatoria Especial por parte da OEA, ao mesmo tempo permitindo que a Relatoria arrecade recursos autonomamente para suas atividades e mantenha os fundos recebidos de fontes independentes.
Com a realização da 1ª Consocial, as propostas/diretrizes resultantes de todo o processo conferencial subsidiarão a criação de um Plano Nacional sobre Transparência e Controle Social, podendo ainda transformarem-se em políticas públicas, projetos de lei e até mesmo, passar a compor agendas de governo em âmbito municipal, estadual ou nacional.
