A Artigo 19 iniciou uma campanha defendendo a descriminalização da difamação (injúria e calúnia) de acordo com os padrões internacionais de liberdade de expressão.
A Reforma do Código Penal está em trâmite no Senado Federal e em razão disso, realizamos uma primeira rodada de reuniões em Brasília com o objetivo de apresentar a carta abaixo, que pede a revogação dos artigos que dispõem sobre os crimes contra a honra.
REFORMA DO CÓDIGO PENAL
Descriminalização da difamação
A Artigo 19 recomenda a descriminalização da difamação[1], conforme os padrões internacionais de liberdade de expressão e acesso à informação.
A proteção da reputação de alguém por vias criminais é considerada uma medida desproporcional e uma ameaça à liberdade de expressão. A partir disso, os padrões apontam que a responsabilização daquele que ofender a reputação de outrem deverá ser realizada no âmbito civil e deverá obedecer a determinados critérios, de modo a não causar restrições ilegítimas à liberdade de expressão.
O que os padrões internacionais apontam?
-> Descriminalização dadifamação – As sanções no âmbito criminal constituem uma medida desproporcional. A proteção legítima da reputação de um indivíduo deverá acontecer na esfera civil e para ser difamatória a manifestação deverá:
-> Versar sobre fatos: Só serão consideradas manifestações difamatórias quando estas forem relacionadas a fatos. Ou seja, expressões de opiniões não deverão ser consideradas difamatórias, visto que o juízo de valores é um direito subjetivo de todo indivíduo.
-> Ser falsa: Diferentemente de ataques injustificados sobre a reputação de um indivíduo, manifestações baseadas em fatos verídicos não tem o condão de difamar alguém. Isso porque uma lei de difamação pretende proteger os indivíduos contra ataques injustificados sobre sua reputação. Além de ser falsa, a manifestação deverá ainda ter sido feita sabendo-se que a mesma era falsa, ou com manifesta negligência sobre sua falsidade.
-> Não ser contra pessoas públicas: Figuras e funcionários públicos estão sujeitos a avaliações por parte da sociedade e devem ter uma tolerância maior às críticas feitas pelos cidadãos, a fim de garantir a participação da sociedade em questões de interesse público. Tendo em vista que a criminalização das críticas vindas da sociedade tem sido usada como um artifício político para sufocar o debate público, é importante garantir a descriminalização desse tipo de manifestação.
Por que a lei brasileira está em desacordo com tais padrões?
-> É criminal.
-> Entende como difamatória até mesmo expressões de opinião.
-> Não exige que haja comprovação da falsidade das declarações e da intenção de difamar. Isto é, penaliza até mesmo declarações a respeito de fatos verídicos.
-> Protege a reputação de funcionários e pessoas públicas no exercício de suas funções.
Dessa forma, os signatários desta carta requerem que seja elaborada uma emenda ao Anteprojeto de Reforma do Código Penal revogando os artigos que dispõem sobre os crimes contra a honra, quais sejam os artigos 136 ao 144.
Artigo 19
Ação Educativa
Amarc Brasil -Associação Mundial de Rádios Comunitárias
Carlos Weis – Defensor Público e Coordenador do Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria
Cejil – Centro pela Justiça e o Direito Internacional
IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
Paulo Henrique Amorim – Jornalista
José Henrique Torres – Juiz de Direito e Presidente da Associação dos Juízes para a Democracia
[1] Tendo em vista os padrões internacionais, a terminologia “difamação” será usada para se referir também a calúnia, injúria e desacato.
A ARTIGO 19 faz um apelo pela maior conscientização e envolvimento dos povos das Américas nos planos de reforma do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. A ARTIGO 19 está preocupada que os países da região não estejam levando a sério as negociações internacionais e urge que os Estados se envolvam inteiramente e de forma apropriada no processo para que as mudanças do sistema realmente fortaleçam os direitos humanos.
“É preocupante que haja tão pouca discussão sobre os planos de reforma do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Qualquer mudança no sistema pode ter um impacto enorme sobre a região e até o momento a população não parece ter sido representada em discussões que podem impactá-la diretamente”, afirma Paula Martins, Diretora da ARTIGO 19 na América do Sul.
Vários encontros têm sido promovidos pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos para discutir as reformas às regras, políticas e práticas propostas no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA).
A ARTIGO 19 compareceu às consultas que foram feitas em 31 de outubro de 2012 em Washington, EUA.
Por muitos meses questões foram levantadas sobre o papel do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH). Países como Venezuela, Equador e Bolívia, entre outros, têm acusado o Sistema de não possuir autonomia e independência. Baseados nessas preocupações, esses países têm tentado levar à frente reformas que podem minar seriamente o papel da Comissão Interamericana e de suas Relatorias.
A Assembleia Geral da OEA pediu ao Conselho Permanente desta mesma Organização que adotasse um plano que introduza mudanças nos trabalhos da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).
Apesar da importância crucial das planejadas reformas, a maior parte das discussões sobre o futuro do sistema tem sido conduzida a portas fechadas e muitos Estados falharam em tornar claras suas posições sobre o assunto.
Uma reforma para melhorar e fortalecer o sistema de proteção de direitos humanos na América é certamente bem-vinda. Entretanto, interessados e, principalmente, Estados devem garantir que tais mudanças não enfraqueçam esse mecanismo.
A única maneira de conduzir esse processo apropriadamente é mantendo uma discussão inclusiva e aberta, de modo a encontrar as melhores maneiras de garantir que o importante papel histórico do Sistema Interamericano em promover a democracia e os direitos humanos não seja subestimado ou abandonado.
“A mídia não tem dado cobertura suficiente a essa questão e os governos da região não parecem querer informar às pessoas ou explicar-lhes o que está acontecendo nas negociações internacionais. Isso precisa mudar”, diz Agnes Callamard, Diretora Executiva da ARTIGO 19.
A ARTIGO 19 considera que a maneira transparente e inclusiva com a qual a Comissão tenta lidar com o processo de consulta relativo às reformas propostas deve ser prestigiada.
A ARTIGO 19 urge que os Estados do continente lidem com a situação de maneira similar. O processo de reforma em questão é de extrema importância e necessita ser tanto transparente quanto inclusivo.
A ARTIGO 19 também acredita que os Estados devem ser proativos ao informar seus cidadãos sobre as mudanças que vêm sendo discutidas, consultando suas opiniões e levando essa informação em conta ao considerar reformas. Este é o mínimo que se espera de governos verdadeiramente democráticos que proporcionem o devido respeito aos direitos à liberdade de expressão e informação de seus povos.
Al finalizar la Audiencia con la Sociedad Civil convocada por la Comisión Interamericana de Derechos Humanos (CIDH), la Alianza Regional por la Libre Expresión e Información mantuvo reuniones con el Secretario General, los embajadores de los Estados miembros y sus jefes de misión, claves de este proceso, con el objetivo de buscar un canal de diálogo para fortalecer el proceso de reforma del Sistema Interamericano de Derechos Humanos (SIDH).
Los días 1 y 2 de Noviembre, la Alianza Regional mantuvo reuniones con el Secretario General de la OEA, José Miguel Insulza y los embajadores de Chile, Costa Rica, Brasil. Tuvieron reuniones con el presidente del Consejo Permanente, el embajador de México y con presidente de la Comisión de Asuntos Jurídicos y Políticos (CAJP), embajador por Colombia ante la OEA. Así como también, estuvieron reunidos con el Secretario Ejecutivo de la Comisión Interamericana de Derechos Humanos (CIDH), Emilio Alvarez Icaza Longoria para intercambiar impresiones de las actividades con la sociedad civil y conocer los próximos pasos de este proceso.
Hubo un denominador común por parte de los Estados, la necesidad de sostener la autonomía e independencia de la Comisión Interamericana de los Derechos Humanos (CIDH). No obstante, persiste la preocupación de cómo se desarrollará este proceso de recomendaciones en relación a los Estados con mayor resistencia en fortalecer el sistema como de protección de víctimas. Destacaron el gran trabajo que desarrolla la Relatoría Especial por la Libre Expresión en toda la región y la necesidad de fortalecer su trabajo, así como del resto de las relatarías de la CIDH considerando una nivelación hacia arriba de todas ellas.
En varias reuniones la Alianza Regional tuvo la posibilidad de trabajar una agenda más amplia y abarcar temas de acceso a la información y gobierno abierto. Fue el caso de la reunión con el Secretario General, José Miguel Insulza donde se trabajó la posibilidad de colaborar con la Secretaría General de la OEA para la implementación de una política interna de acceso a la información, en seguimiento de la resolución de la Asamblea General AG/RES. 2727 (XLII-O/12).
Participaron de la delegación las organizaciones, Artículo 19 – Brasil, Asociación por los Derechos Civiles (ADC- Argentina), C-Libre – Honduras, Espacio Público (Venezuela – organización observadora), FLIP – Colombia, Fundación Pro Acceso – Chile, Fundamedios – Ecuador e IPLEX – Costa Rica, junto con la Secretaria Ejecutiva de la Alianza Regional representaron a la red en esta misión.
A continuación encontrarán enlaces a la galería de fotos y el comunicado de prensa emitido por la OEA sobre la reunión con el Secretario General:
Durante la jornada del 31 de Octubre, en el marco de la audiencia sobre Fortalecimiento del Sistema Interamericano de Derechos Humanos (SIDH) organizada por la Comisión Interamericana de Derechos Humanos (CIDH), participó una delegación de la Alianza Regional por la Libre Expresión e Información integrada por las organizaciones de IPLEX – Costa Rica, Artículo 19 – Brasil, FLIP – Colombia, Fundamedios – Ecuador, Asociación por los Derechos Civiles (ADC) de Argentina, Fundación Pro Acceso de Chile, Espacio Público – Venezuela (organización observadora) y la secretaria ejecutiva, Karina Banfi.
Durante la audiencia de sociedad civil, la Alianza Regional, representada por Alejandro Delgado Faith de IPLEX – Costa Rica señaló que las 24 organizaciones de los 19 países que integran la red presentaron observaciones puntuales a los documentos de reformas del Sistema Interamericano y destacó que un verdadero fortalecimiento debería contemplar elevar a todas las relatorías al nivel de la Relatoría para la Libertad de Expresión, como reconocimiento de su jerarquía y permanente dedicación. Promover la elaboración de informes adicionales exhaustivos y especializados, de los cuales el Informe de la Relatoría fue pionero, por lo que sería preocupante su eliminación y defender la independencia y autonomía de la CIDH.
“El Sistema de protección de los derechos humanos sin excepción está diseñado y se justifica si constituyen una barrera contra cualquier forma de arbitrariedad. En ese sentido las víctimas son quienes constituyen la base de su legitimidad, por lo que el proceso de reforma debe tener como norte que éstas reciban una satisfacción efectiva a sus pretensiones.”
Asimismo, las organizaciones FLIP de Colombia, Espacio Público de Venezuela, Fundamedios de Ecuador, De Justicia de Colombia y Fundación Pro Acceso de Chile hicieron sus propias intervenciones en nombre propio.
Moisés Sánchez de la organización Pro Acceso de Chile hizo hincapié en el valor del SIDH para garantizar la transparencia de los gobiernos y la defensa de la democracia. Respecto al acceso a la información, destacó su impacto en otras áreas de derechos humanos y la importancia del trabajo sostenido en el tema para lograr incrementar el alcance del derecho en la región.
Señaló que lo que está en juego frente a la reforma del Sistema Interamericano es la calidad de la democracia en la región, y es necesario poder contar con mecanismos de equilibrio que puedan proteger al ciudadano de cualquier abuso estatal: “Es muy necesario contar con una Comisión Interamericana fuerte, autónoma e independiente que cuente con los mecanismos y recursos necesarios para poder desarrollar su tarea”. Destacó como fundamental la independencia operativa de la CIDH y todas sus relatorías, y que el proceso de reforma sea plenamente participativo e inclusivo.
ARTIGO 19 em parceria com o Centro Sabiá realizou, no último dia 26, uma oficina sobre acesso à informação pública para lideranças de comunidades do semi-árido.
A oficina, que aconteceu na sede do Sabiá, em Recife, deu início ao projeto “Acesso à Informação e Direito à Água”, apoiado pelo DFID (Department for International Development) – uma agência de cooperação internacional que apoia projetos para o desenvolvimento econômico e social ao redor do mundo.
O objetivo da oficina foi o de conhecer a realidade local e as principais dificuldades que aquelas pessoas enfrentam para ter acesso à informação. Ela também buscou criar um espaço para refletir como a informação pode ser útil para o enfrentamento do problema da escassez da água e de sua má distribuição no semi-árido – tanto para exigir novos projetos, como para monitorar o planejamento e execução das políticas publicas já em andamento para enfrentamento do problema.
A oficina contou com vários debates, seguidos da exibição do filme “Mulheres se Adaptando às Mudanças Climáticas”, worshop sobre a nova Lei de Acesso à Informação, além da análise de exemplos de pedidos de informação que foram utilizados para proteção dos mais variados direitos humanos.
A parte final do encontro foi reservada para uma reunião estratégica com o Sabiá para o planejamento de novas oficinas que acontecerão entre janeiro e fevereiro de 2013 em três áreas do semi-árido: sertão, agreste e zona da mata.
A ARTIGO 19 comunica a todos e todas que foi prorrogado o prazo para o envio de propostas para a construção coletiva de um Plano de Ação Brasileiro na OGP (Open Government Partnership – Parceria para Governo Aberto), que seria encerrado nesta sexta-feira (dia 2).
Trata-se de um importante espaço de decisão que possibilita o envolvimento direto de todos nós em temas como transparência, dados abertos e participação cidadã, dentre outros. Chamado de Diálogo Virtual, esse espaço está sendo facilitado pelo ambiente E-democracia. Para contribuir basta acessar a plataforma e se cadastrar.
A elaboração de um Plano de Ação com ampla participação da sociedade civil é uma das obrigações assumidas pelo Estado brasileiro na OGP – uma iniciativa internacional criada para garantir que os governos assumam compromissos concretos para promoção da transparência, capacitação, combate à corrupção, utilização de novas tecnologias para fortalecimento da governança, bem como criação de um fórum ou outro mecanismo de monitoramento permanente da implementação dos compromissos assumidos.
O primeiro Plano de Ação apresentado pelo Brasil foi desenvolvido em 2011, e buscou fortalecer a reestruturação do Portal da Transparência, desenvolvimento da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos, realização da 1ª Consocial, implementação do Cadastro de Empresa Pró-Ética, entre outras iniciativas.Aqui você pode encontrar o documento elaborado pela CGU que contém o Plano atual e um balanço da experiência do Brasil com a prática do governo aberto.
Esse ano, após o envio de uma carta assinada pela ARTIGO 19 em conjunto com diversas organizações – a maioria delas integrantes da Rede pela Transparência e Participação Social – o prazo para a consulta pública foi estendido até o dia 21 de novembro de 2012.
Veja aqui íntegra da carta enviada pelas organizações.
Entendido no assunto ou apenas curioso sobre como a participação nesse plano pode fortalecer a democracia no nosso país, você pode buscar saber mais acessando este link.
A participação de todos e todas é fundamental para a criação de um ambiente plural em que diversas vozes são ouvidas em pé de igualdade!
Participe desse processo e dê a sua sugestão sobre como o governo brasileiro deve proceder para garantir, por exemplo, a transparência das informações e atos governamentais, combate à corrupção, fomento à participação cidadã, gestão eficiente dos recursos públicos, etc.
Devido a carta enviada à CGU e a Secretaria-Geral da Presidência da República por organizações envolvidas com o tema de transparência, participação cidadã e dados abertos, dentre elas a ARTIGO 19, o prazo para envio de contribuições da sociedade civil na avaliação do cumprimento brasileiro na OGP (Parceria para Governo Aberto) foi alterado do dia 02 de novembro de 2012 para o dia 21 de novembro 2012. Desta maneira, maiores contribuições poderão ser mandadas e avaliadas.
A OGP é uma iniciativa internacional criada para incentivar a transparência governamental, acesso a informação assim como a participação cidadã. Os países participantes apresentam planos de ação onde pretende-se realizar medidas que venham a fortalecer o Governo Aberto.
Veja a carta assinada pela ARTIGO 19 e demais organizações em:
A ARTIGO 19 – organização internacional de direitos humanos que se dedica à proteção e promoção da liberdade de expressão e informação – está buscando estudante universitário para preencher uma vaga de ESTAGIÁRIO/A EM ADMINISTRAÇÃO OU CONTABILIDADE.
O trabalho será realizado na sede da organização, região central da cidade de São Paulo, durante 6 horas diárias, de segunda a sexta, em horário a combinar.
Requisitos para seleção dos candidatos ou candidatas:
Conhecimento de rotina geral no departamento Administrativo e Financeiro;
Agilidade em Pacote Office e conhecimento avançado em Excel;
Boa Caligrafia;
Inglês fluente;
Estar maturso universitárioriculado em c na área;
Dinâmico/a para atender ligações, fazer contatos e serviços externos.
Interessados deverão enviar CV até, no máximo dia 16/10/2012 para comunicacao@artigo19.org/
Somente serão contatados os currículos selecionados
Análise comparada da jurisprudência nacional com os padrões internacionais de difamação.
