Conselho Fiscal

Graduado em Direito pela Universidade Mackenzie. Especialista em Direito Constitucional e Mestre em Direito do Estado pela PUC-SP. Professor de Direito Administrativo do curso de graduação em Direito da Universidade Nove de Julho (Uninove) e do curso de Especialização em Direito Constitucional da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Professor convidado da Universidade Livre do Meio Ambiente e da Cultura de Paz, Prefeitura de São Paulo (UMAPAZ). Articulista de periódicos e revistas especializadas e coautor dos livros Responsabilidade Civil do Estado: Desafios Contemporâneos (Quartier Latin, 2010), Novos Rumos para o Direito Público (Fórum, 2012) e Ação Popular (Saraiva, 2012). Laureado com o primeiro lugar do Concurso de Artigos sobre Direito Ambiental da Escola Superior da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção São Paulo, ano 2009, com o trabalho “Compensação por Serviços Ambientais: Aspectos Jurídicos e Reflexões sobre uma Proposta Legislativa”. Foi assessor da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente de São Paulo, tendo presidido, como representante do município, o conselho fiscal da Agência da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê. Como advogado, atua nas áreas de direito administrativo e constitucional, com ênfase nas questões relacionadas ao terceiro setor. 

Mestre e Doutor em Direito Administrativo pela PUC/SP. Especialista em Direito Constitucional pela Universidad de Castilla, Espanha. Professor do Curso de Especialização em Direito Administrativo da PUC/SP, do Mestrado em Direito Administrativo da Universidade Nacional de Cuyo, Argentina e do Curso de Especialização em Direito Administrativo da Universidade Nacional de Comahue, Argentina. Diretor-Executivo do Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos da Infraestrutura – IBEJI e membro do Conselho Consultivo da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. É advogado.

Renato Uehara é assistente financeiro na Artigo 19. Cursa Ciências Contábeis pela Universidade Federal de São Paulo e é técnico em informática formado pela Escola Técnica Albert Einstein. Possui quatro meses de experiência em escritório de contabilidade no qual lidou com associações.

Shokiti@article19.org

A ARTIGO 19 trabalha para que todos e todas, em qualquer lugar, possam se expressar de forma livre, acessar informação e desfrutar de liberdade de imprensa. Nós compreendemos a liberdade de expressão como três coisas:

1. Liberdade de expressão é o direito de se pronunciar

• é o direito de expressar opiniões políticas, culturais, sociais e econômicas
• é o direito ao dissenso
• é o que dá sentido à democracia eleitoral e credibilidade pública à administração

2. Liberdade de expressão é a liberdade de imprensa

• é o direito de uma mídia livre e independente para reportar sem medo, interferência, perseguição ou discriminação
• é o direito de fornecer conhecimento, dando voz aos marginalizados e denunciando a corrupção- é o que cria um ambiente no qual as pessoas se sintam seguras para questionar a ação do governo e favorecer o controle social do poder

3. Liberdade de expressão é o direito a saber

• é o direito de acessar toda mídia, internet, arte, artigos acadêmicos e informação mantida pelo governo
• é o direito de demandar direitos à saúde, a um meio ambiente saudável, à verdade e à justiça
• é o que mantém governos responsáveis e cumpridores de suas promessas, obrigações e ações, o que previne a corrupção, que prospera com o sigilo

Durante o III Encontro de Juventude e Agroecologia, organizado pela instituição, que reuniu mais de 100 jovens de vários Estados do Nordeste nos dias 21 a 23 de janeiro em Rio Formoso, Pernambuco, a Artigo 19 facilitou uma oficina sobre “Acesso à Informação e Água” com os jovens multiplicadores.

A atividade faz parte de um projeto global da Artigo 19 voltado para organizações da sociedade civil, comunidades e lideranças, interessados em discutir os problemas do acesso à água nas comunidades rurais do semi-árido. O objetivo do projeto é conscientizar sobre a importância do direito à informação, estimulando o uso dos instrumentos existentes na Lei de Acesso à Informação para gerar maior envolvimento e efetividade na participação das comunidades rurais nas políticas de água, especialmente maior envolvimento das mulheres nessas políticas.

Durante a oficina foram apresentados os principais pontos do direito à informação e da Lei 12.527 – o que é o direito à informação, o que é informação pública, o que ganhamos com a Lei, a quem recorrer quando esse direito é violado.

Após os jovens terem apontado por que o acesso à informação é importante, abrimos uma roda de conversa para saber se os jovens sentem falta de obter informação sobre políticas e direitos de acesso à água e como eles fazem para ter acesso à informação hoje.

Os participantes compartilharam as dificuldades enfrentadas por suas comunidades para ter acesso à água e levantaram diversos problemas relacionados com a escassez de informação, que acaba prejudicando a distribuição da água na região. Uma jovem contou que:

“Nesse período de seca tem sido muito difícil compreender a questão da água e os custos para ter acesso a ela, inclusive para beber. A população tem que pagar para os donos de carro para ter água, seria importante ter a contribuição do poder público para acessar informação de programas”.

Outro jovem também destacou a forma como o aparato público é utilizado para beneficiar determinados grupos da sociedade brasileira, ainda mais quando o assunto envolve a questão da água:

“A gente paga para ter acesso à água, não temos acesso a ela. O nosso país ainda vive com moedas de troca, nada é dado gratuitamente”.

Depois de ter mapeado a situação do acesso à informação e da água, os jovens construíram o Muro das Lamentações (foto abaixo) para ilustrar os problemas discutidos, que seguiu com a pergunta “O que poderia ser feito para mudar a situação?”. Os grupos fizeram sugestões para solucionar os lamentos por meio de pedidos de informação, refletindo sobre como o acesso àquela informação seria importante para transformar a realidade.

 

Finalizamos com a confecção coletiva de um pedido de informação sobre as legislações que garantem o acesso à água às comunidades rurais do semi-árido, que partiu de uma demanda dos jovens. A Artigo 19 pretende continuar em contato com esses jovens para fazer pedidos de informação em conjunto a fim de que a Lei de Acesso à Informação seja utilizada como um instrumento político de participação e controle social.

A Amigos Associados de Analândia (AMASA) realizou, com apoio da ARTIGO 19 e da AMARRIBO Brasil, o evento com tema “Acesso à Informação e Liberdade de Expressão” dia 12 de Janeiro em Analândia, interior de São Paulo.

 

O evento teve audiência de mais de 40 membros da sociedade civil, contando até mesmo o recém-eleito prefeito de Analândia Rogério Ulson (PMDB) e do Presidente da Câmara Rodrigo Balerini (PMDB), que se comprometeram com uma gestão mais transparente e combativa à corrupção que geria a cidade.

 

O evento faz parte de uma série de formações realizadas pela ARTIGO 19 e pela AMARRIBO Brasil em conjunto com 5 pontos focais pertencentes à Rede AMARRIBO Brasil-IFC em projeto de Promoção de Ativismo em Liberdade de Informação no Brasil com financiamento do Fundo de Democracia das Nações Unidas (UNDEF). Os parceiros foram estrategicamente escolhidos de modo a atingir as 5 regiões do Brasil; são eles: Observatório Social de Belém, Ação Cearense de Combate à Corrupção e à Impunidade (ACECCI), Transparência Cachoeirense, Amigos Associados de Analândia (AMASA) e Associação de Amigos de Mandaguari (ADAMA).

 

Foram ouvidos no evento 3 palestrantes: Lizete Verillo da AMARRIBO Brasil, Prof. Dr. Marcelo Nerling do curso de Gestão de Políticas Públicas da EACH-USP e Fábio Oliva, Conselheiro da AMARRIBO Brasil.

 

Lizete Verillo: Importância da LAI e sucessos da Rede AMARRIBO Brasil

 

Lizete Verillo comentou sobre a importância da Lei de Acesso à Informações Públicas, Lei nº 12.527 como divisor de águas no âmbito da liberdade de informação no Brasil, enfatizando a importância da sociedade civil na garantia da implementação desta Lei.

 

Discursou sobre a importância da sociedade civil no combate à corrupção, dando como exemplo o ex-prefeito de Realeza-PR Eduardo Gaievski, que era militante em Realeza, onde se elegeu prefeito e fez mandato exemplar em transparência e combate à corrupção.

 

Lembrou também do grande sucesso da Rede AMARRIBO Brasil, que hoje é marco no combate à corrupção no país, contando com mais de 200 organizações. Enfatizou que a expansão da Rede, que hoje conta com 207 organizações, gerou conclusões emblemáticas como a necessidade de maior controle social nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que foi até mesmo utilizada pela CGU em estratégias governamentais para suprir essa fraqueza.

 

Marcelo Nerling: A LAI nos municípios: Programas de informação e de liberdade de expressão, um direito do cidadão

 

O Professor Doutor Marcelo Nerling da USP, por sua vez, discorreu sobre o histórico da transparência no país, culminando na Lei de Acesso à Informação, enfatizando a participação popular ao afirmar que 150 mil pessoas participaram do processo de aprovação desta Lei.

 

Nerling pôs em tela a dificuldade da sociedade civil em articular-se com o poder público, tendendo a alimentar um regime desigual no qual a sociedade civil aceita passivamente a inépcia do governo ao adotar para si funções deste ao invés de cobrá-lo.

 

O Professor da USP incitou um debate sobre os meios diversos de exercício da democracia, convidando os presentes a repensar a função do Congresso como representantes de fato do povo, sendo função deste vigiá-lo e cobrá-lo. Ele mencionou também os meios modernos de representatividade, como, por exemplo, o “Partido Pirata”, que contempla o mandato dos representantes como coletivo e participativo.

 

Fábio Oliva: Dificuldades da Transparência

 

Fábio Oliva, por sua vez, dissertou sobre sua experiência pessoal na luta da AMASA, contando sobre situação coronelista que Analândia vivia poucos anos atrás e da clara melhora após os anos de luta dos Amigos Associados de Analândia.

 

Fábio Oliva comentou também a dificuldade que enfrentam os defensores dos direitos humanos em uma estrutura engessada e que tende a uma cultura de sigilo em detrimento da publicidade.

 

O evento foi encerrado com breves discursos de Alexandre Sampaio, da ARTIGO 19 e Vanderlei Vivaldini, da AMASA, que concluíram com os agradecimentos aos presentes do evento, que certamente representou um sucesso e irá influenciar a luta das diversas outras entidades ali representadas.