A Liinc em Revista está recebendo artigos a serem submetidos à avaliação para publicação no número 2, volume 10, de novembro de 2013. Este número conterá dossiê, organizado pelos profs. José Maria Jardim (Unirio) e Ana Celeste Indolfo (Unirio e Arquivo Nacional), sobre o tema “Acesso à Informação Governamental”. Além do dossiê, a revista está aberta à submissão de artigos sobre outros temas em seu escopo de reflexão, conforme suas normas.
EMENTA: O acesso à informação governamental tem sido um tema recorrente na agenda política brasileira, desde que inserido no processo de democratização do país nos anos de 1980. Ao longo de três décadas, ganhou territórios significativos na produção de conhecimento acadêmico e nas propostas de alguns partidos e movimentos sociais.
Consagrado na Constituição de 1988, o acesso à informação governamental esperou vinte e três anos para ser regulamentado. A Lei de Acesso à Informação (LAI), aprovada em 2011, suscita debates em torno das suas possibilidades reais, especialmente quando considerada a opacidade informacional do Estado como um dos modus operandis do exercício do poder no Brasil ao longo de toda a sua história. Neste cenário, entre outras questões, algumas emergem com mais frequência:
Como minimizar a distância entre a ordem informacional do Estado, suposta pela LAI, e os enormes bolsões de opacidade expressos na desordem informacional vigente nos órgãos públicos?
Que políticas podem apontar para programas e processos que assegurem a transformação do cenário informacional do Estado brasileiro?
Que atores e agências seriam capazes de formular uma agenda para a formulação de políticas públicas de acesso à informação
Quais os atores e agências incumbidos da implementação e avaliação dessas políticas?
Como equacioná-las face às especificidades e embates inerentes à federação e à divisão de poderes no Brasil?
Quais os cenários para a contribuição de conhecimento acadêmico sobre a LAI e seus possíveis impactos em políticas e práticas informacionais?
Quais os campos de conhecimento que tem se ocupado do tema de forma mais frequente e com quais abordagens?
Quais os diálogos (ou ausência destes) entre a LAI, as ações de Governo Aberto, Dados Abertos, Governo Eletrônico, a construção do marco civil da internet e a busca por mecanismos de proteção de dados sobre a vida privada?
Como tem sido a aplicação da LAI nos planos federal, estadual e municipal desde a sua regulamentação em maio de 2012?
Como a estruturas estatais de informação têm atuado neste sentido? Quais as demandas sociais mais evidentes?
Como a rede de atores (Associações profissionais, ONGs, parlamentares, etc) que articulou iniciativas pela aprovação da LAI na última década tem atuado nos primeiros momentos de aplicação da Lei?
Quais políticas e práticas informacionais emergem com inovadoras no cenário da LAI e apontam para cenários de transparência do Estado?
Um tema dessa amplitude suscita várias outras questões e certamente requer diferentes olhares. Um número da Liinc em Revista a respeito poderá sugerir novos debates ao reconhecer algumas dessas questões sobre o acesso à informação governamental num cenário histórico emergente.
Washington D.C., 17 de abril de 2013 − A Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) condena o assassinato do jornalista Walgney Assis Carvalho, de 43 anos, fotógrafo freelance que colaborava com o jornal Vale do Aço, ocorrido em 14 de abril no município de Coronel Fabriciano, estado de Minas Gerais, Brasil. Assis Carvalho é o segundo repórter do jornal Vale do Aço assassinado este ano. Em 8 de março o repórter policial Rodrigo Neto de Faria foi vítima de um atentado que lhe tirou a vida. A Relatoria manifesta sua preocupação e solicita às autoridades que realizem investigações de maneira imediata e diligente para esclarecer o motivo deste novo crime, e identificar e sancionar adequadamente os responsáveis.
De acordo com a informação recebida, na noite de domingo, dia 14, Assis Carvalho estava jantando em um local no município de Coronel Fabriciano, estado de Minas Gerais, quando um desconhecido se aproximou do lugar em uma motocicleta e atirou diversas vezes contra ele. O jornalista cobria temas policiais e costumava trabalhar em parceria com o repórter assassinado em março, Neto de Faria. A informação indica que ambos crimes poderiam estar vinculados. Assis de Carvalho também colaborava como fotógrafo para a Polícia Civil.
O princípio 9 da Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão da CIDH destaca: “O assassinato, o seqüestro, a intimidação e a ameaça aos comunicadores sociais, assim como a destruição material dos meios de comunicação, viola os direitos fundamentais das pessoas e limitam severamente a liberdade de expressão. É dever dos Estados prevenir e investigar essas ocorrências, sancionar seus autores e assegurar reparação adequada às vítimas”.
A Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão foi criada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) com o objetivo de incentivar a defesa hemisférica do direito à liberdade de pensamento e expressão, considerando seu papel fundamental na consolidação e no desenvolvimento do sistema democrático.
O Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos – IDDH é uma organização não governamental, criada em 2004 em Joinville/SC, cuja missão é promover a educação em direitos humanos na região e no Brasil. Atualmente o IDDH faz parte do Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa e do Programa MERCOSUL Social e Participativo.
Em 2012, o IDDH realizou uma pesquisa, em parceria com a Fundação Friedrich Ebert – FES, para verificar como se dá a participação da sociedade civil nos espaços que tratam sobre temas de direitos humanos no MERCOSUL. Para isso, as reuniões do Programa MERCOSUL Social e Participativo, da Reunião de Altas Autoridades em Direitos Humanos do MERCOSUL e da Cúpula Social foram acompanhadas. Como fruto desse trabalho, produziu-se um documento chamado “Relatório Direitos Humanos e Participação Social no MERCOSUL – 2012”.
Em 2013, o IDDH decidiu continuar atuando no âmbito do MERCOSUL, mas com uma diferente proposta. Quando da realização da Cúpula Social, a organização coordenou uma mesa de debates sobre educação e direitos humanos para a integração regional. Com isso, surgiu a ideia da necessidade da existência de um Plano Regional de Educação em Direitos Humanos, voltado a todos os Estados da região e que atuasse em sinergia com os diversos Planos Nacionais sobre o tema que alguns Estados já possuem.
Diante disso, o IDDH inicia a Campanha para a elaboração do Plano de Educação em Direitos Humanos do MERCOSUL. Seu objetivo é provocar que os Ministros de Educação e Direitos Humanos dos Estados membros e associados do bloco dialoguem, juntamente com a sociedade civil, a elaboração de um Plano que contemple políticas de educação em direitos humanos importantes para o MERCOSUL.
A Instituição solicita o apoio da sua entidade para dar encaminhamento à Campanha. Para aderir, basta enviar um email para campanha@iddh.org.br manifestando interesse.
Para fazer a avaliação de um ano da Lei de Acesso à Informação, a Rede pela Transparência e Participação Social faz um balanço de desafios e conquistas. Participe!
A censura ao Falha de S.Paulo abre um precedente perigoso para a liberdade de expressão, principalmente em relação a sátira e a ironia.
Em julgamento ocorrido em 20 de fevereiro, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve decisão proferida em 1ª instância que determinava a retirada definitiva do blog Falha de São Paulo do ar. O blog, criado pelos irmãos Lino e Mário Ito Bocchini, parodiava de forma crítica e bem humorada os posicionamentos políticos e ideológicos do jornal de maior circulação no país, a Folha de São Paulo. Apesar da ordem de suspensão do blog possuir clara relação com o direito à liberdade de expressão, os desembargadores alegam que o caso envolve apenas uso indevido da marca.
No entendimento do jornal, o blog não tinha como característica a crítica aos posicionamentos políticos e ideológicos da Folha, mas sim a intenção de se autopromover fazendo com que os leitores acessassem sua página, ou seja, o blog da Falha, acreditando estar acessando o website do jornal Folha de São Paulo. Porém, tal argumento não se justifica, pois a Folha e a Folha possuem finalidades muito distintas.
Os desembargadores, por sua vez, ao analisarem o recurso da Falha afastaram todos os argumentos levantados sobre a restrição ilegítima à liberdade de expressão. Também desconsideraram o apoio à Falha de entidades como a Federação Nacional dos Jornalistas, a Relatoria Especial da ONU para a Liberdade de Expressão a Repórteres sem Fronteiras, e um enorme coletivo de organizações e indivíduos no Brasil, inclusive a ARTIGO 19.
A ARTIGO 19 entende que a decisão de 2º grau, bem como a sentença proferida em 1ª instância, não trouxeram fundamentação jurídica adequada e clara, pois na decisão da 2ª instância os argumentos se limitam apenas ao direito à marca, não havendo discussão sobre a evidente violação à liberdade de expressão caracterizada na posição de intolerância do jornal em relação ao conteúdo crítico da Falha de Sao Paulo.
O Judiciário brasileiro já decidiu de outra forma em outro caso envolvendo paródia. Em 2010, em consonância com os padrões internacionais de liberdade de expressão, foi publicada uma sentença envolvendo a Globo e a Record, na qual o juiz concedeu o direito da Record de continuar realizando paródias de um programa da outra emissora, sob a fundamentação de que estas constituem o exercício da liberdade de expressão e que proibi-las seria incorrer em manifesto ato de censura e violação a um dos mais importantes bens do ser humano: o direito de se expressar de forma livre.
Os padrões internacionais apontam que a liberdade de expressão de ideias, informações, opiniões e crenças inclui a liberdade de exercer esse direito usando o humor, que inclui necessariamente a liberdade de brincar; exagerar; satirizar e parodiar.
Diante disso, a Artigo 19, da mesma forma que fez no momento da primeira decisão, pede que, em sede de recurso, os Tribunais Superiores, em harmonia com as garantias constitucionais deste país e com os padrões internacionais, retirem a censura aplicada ao blog e concedam aos irmãos Lino e Mário Ito Bocchini o direito de exercerem a liberdade de opinião e expressão, possuindo a liberdade de, sem interferências, ter opiniões e transmitir informações e ideias por quaisquer meios, independentemente de fronteiras.
Paula Martins, Diretora da ARTIGO 19, explica a importância do acesso à informação para a luta pela água
Em diálogo com os debates da Semana Mundial da Água, comemorada nos últimos dias do mês de março, e em comemoração ao ano de 2013, estabelecido pela ONU como o Ano Internacional da Cooperação pela Água, a ARTIGO 19 esteve presente em dois importantes eventos no País que debateram o acesso à informação para combater a falta da água – recurso natural fundamental para a vida, que caminha para ser o mais escasso nos próximos 50 anos.
Em parceria com o Centro Sabiá, a ARTIGO 19 realizou o evento “Dois Dedos de Prosa” no dia 26 de março, em Recife, sobre o acesso à informação para o fortalecimento da luta pela água no Semiárido Brasileiro; e participou do Seminário “Água, Comunicação e Sociedade no Ano Internacional de Cooperação pela Água”, realizado pela UNESCO e Governo Federal no dia 22 de março, em Brasília.
Nos eventos, a ARTIGO 19 divulgou o relatório do projeto de Acesso à Informação e Direito à Água, que mapeou as informações disponíveis sobre os programas governamentais que existem para garantir o direito à água no Semiárido brasileiro. O documento identifica ainda os desafios relacionados ao acesso à informação e à água, observados nas comunidades rurais que participaram do projeto.
Em Recife, participaram do evento Paula Martins, diretora da ARTIGO 19; Alexandre Henrique Pires, coordenador do Centro Sabiá; e Antônio Barbosa, coordenador do Programa Uma Terra Duas Águas (P1+2) da Articulação Semiárido (ASA). Também estiveram presentes os agricultores que participaram das oficinas de Acesso à Informação e Direito à Água realizadas pela Artigo 19, com o apoio do Sabiá, nas regiões do Sertão, Agreste e Zona da Mata de Pernambuco, em janeiro de 2013.
Em Brasília, o evento debateu a necessidade de transparência e acesso à informação nas políticas de recursos hídricos. Karina Ferreira, assessora da ARTIGO 19 na área de acesso à informação, acompanhou o seminário e destacou a responsabilidade que o poder público tem de informar a população sobre a qualidade da água dos rios e de outras fontes.
No Nordeste, Paula Martins explicou como a Lei de Acesso à Informação pode ser um instrumento fundamental para gerar mudanças sociais, fornecendo meios para que seja garantido o direito à água, à moradia, à saúde e outros direitos fundamentais.
A diretora da Artigo 19 ressaltou ainda que a regulamentação do direito à informação – garantido desde 1998 na Constituição Federal brasileira – permite que todos tenham acesso à informação pública, direito essencial para a garantia da participação popular na formulação de políticas públicas e controle social.
“No entanto, não podemos esquecer que a Lei de Acesso à Informação só vai pegar se as pessoas colocarem em prática esse direito, fazendo pedidos de informação e buscando o cumprimento da lei”, avalia Paula Martins. “Caso contrário, passará pelos órgãos públicos como letra morta”.
José Arimateia, representante do movimento Força Tarefa Popular
Em sua exposição, Antônio Barbosa contextualizou a questão da água e da seca na região do Semiárido, especialmente no meio rural, trazendo informações aprofundadas sobre os desafios a serem enfrentados pelas pessoas mais prejudicadas pela seca.
Entre os temas-chave apontados para a discussão sobre os recursos hídricos no Semiárido, foram ressaltados a transposição da Bacia do Rio São Francisco; a inauguração recente da adutora do Rio Pajeú – anunciada pelo Governo Federal como a única solução para a estiagem prolongada – a inserção de recursos específicos, pela primeira vez, para a garantia de água no Plano Plurianual do Governo Federal; e a responsabilidade do Estado sobre a qualidade da água.
“É fundamental o fortalecimento de um canal de comunicação entre o poder público e as comunidades que sofrem com a falta de abastecimento de água”, afirmou Antônio Barbosa, da ASA. “Não há como investir em novas tecnologias e criar políticas públicas sem entender a realidade e as necessidades existentes na região”.
Uma das críticas levantadas pelo coordenador Antônio Barbosa foi a opção do Governo Federal de utilizar cisternas de plástico nas obras da região. Segundo ele, este material, além de ser de má qualidade, requer alto investimento. Ao contrário das cisternas de placa, que são de boa qualidade e baixo investimento. “Este é um dos problemas da falta de acesso à informação sobre o tema da água”, afirma.
Alexandre Pires, coordenador do Centro Sabiá, lembrou que, para as famílias agricultoras do Semiárido, a água é um símbolo da cultura local e que os agricultores dependem dela para sobreviver. “Naquela região, a água é motivo de festa e de troca, momento de solidariedade em que as famílias compartilham os resultados da boa colheita”, diz. Nesse sentido, o coordenador do Sabiá argumentou que, ao negar o direito à água para essas pessoas, nega-se também o direito à cultura e à liberdade de expressão do povo.
O Centro Sabiá reforçou a necessidade de construir estratégias e formas para a captação da água da chuva, que é a principal fonte de água do Semiárido, além de fortalecer a luta, projetos e iniciativas que reconheçam a água como um direito essencial para a vida.
Durante o debate aberto ao público, participaram agricultores, professores, jornalistas, advogados e jovens, discutindo como o direito à informação pode colaborar para aumentar o acesso à água na região.
José Arimateia, representante do movimento Força Tarefa Popular, contou sobre a organização da 12ª Marcha pela Vida e Contra a Corrupção que reunirá manifestantes para percorrer pelo menos 100 quilômetros em 15 dias para verificar obras paradas, fraudes em licitações e desvios de verbas relacionados com a gestão da água em cidades do estado do Piauí.
Karina Ferreira, Oficial de Projetos da ARTIGO 19, explica aos agricultores como obter informações sobre a água.
Júlio Antão, agricultor e presidente da Associação de Moradores de Juá
No dia 31 de março, o Centro de Referência Legal da Artigo 19 apresentou a Justiça parecer contrário à decisão do juiz da 34ª Vara Cível do Fórum João Mendes Júnior, que proíbe o cidadão Ricardo Fraga Oliveira, membro do Movimento “O outro lado do muro – intervenção coletiva” de se manifestar em qualquer meio eletrônico contra a obra da construtora Mofarrej Vila Mariana SPE Empreendimentos Imobiliários S/A na Rua Conselherio Rodrigues Alves, no bairro Vila Mariana, na capital paulista. A obra tem sido alvo de protestos dos moradores da região.
O manifestante também foi intimado a excluir suas páginas eletrônicas de ativismo social até este sábado, 6/04, sob pena de multa, e proibido pela Justiça de participar de qualquer tipo de manifestação no raio de até 1 km no entorno da construção.
Formado em junho de 2011, o Movimento “O outro lado do muro” tem por objetivo propor uma reflexão sobre a apropriação da cidade; o modelo de verticalização imposto; as propostas da sociedade civil para o modelo ideal de urbanização e o estímulo à mobilização social para a preservação dos espaços coletivos.
O projeto da construtora prevê a edificação de três torres imobiliárias de 29 andares, com 162 apartamentos, de 246 m² cada, e mais de 650 vagas de garagem. Os moradores entendem que a obra está em desacordo com os aspectos paisagísticos, características históricas e mobilidade humana da região.
Desde 2011, o engenheiro Ricardo Oliveira convida moradores e pedestres a subirem em uma escada, observarem a obra através de um muro e expressarem seus sentimentos sobre o impacto visual do empreendimento em uma lousa branca. “Este processo intenso de escuta territorial possibilitou a descoberta de possíveis irregularidades nos processos administrativos, que fizeram com que os alvarás da obra fossem suspensos por duas vezes”, explica Ricardo Fraga Oliveira, do Movimento “O outro lado do muro – intervenção coletiva”.
Em 2012, foi encaminhado à construtora um abaixo-assinado com mais de 5 mil assinaturas requerendo a reanálise do projeto. O Movimento Defenda São Paulo também encaminhou pareceres às autoridades administrativas com a mesma solicitação.
Diante da pressão social, a construtora Mofarrej Vila Mariana SPE Empreendimentos Imobiliários S/A propôs, no dia 03/03/13,
Ação 3 torres imobiliárias de 29 andares, 162 aptos de 246 m² cada, 625 vagas, Alves, próximo ao metrô Ana Rosa, no bairro de Vila Mariana. Um espaço incrível, peculiar!Inibitória, com pedido de liminar cumulada, e pedido de indenização por danos morais e materiais contra o engenheiro Ricardo Fraga Oliveira, criador do movimento, para impedir que ele continue a realizar e participar das manifestações no entorno da obra e na internet.
Considerando que a liberdade de expressão e livre manifestação do pensamento é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal e pelo artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, e que o direito de manifestação e protesto é essencial para que uma sociedade seja verdadeiramente plural e democrática, a ARTIGO 19 e outras 17 organizações não governamentais lançaram manifesto, no dia 26/03, solicitando a revogação da decisão liminar proferida pelo Sr. Juiz da 34ª Vara Cível do Fórum João Mendes Júnior, reiterando total apoio ao cidadão Ricardo Fraga Oliveira.
A ARTIGO 19 entende que a decisão liminar concedida em primeira instância representa grave e injustificável restrição à liberdade de expressão, direito de reunião e direito de associação do réu Ricardo Fraga Oliveira, e é desnecessária e prejudicial à uma sociedade democrática, motivo pela qual deve ser reformada em sua totalidade. Em razão disso, alem do manifesto, a organização apresentou parecer jurídico no recurso contra as decisões proferidas contra Ricardo Fraga.
ARTIGO 19 se articula com organizações da sociedade civil durante Encontro Presencial da OGP em Brasília
Dos 13 aos 15 de março de 2013, a ARTIGO 19, junto a outras organizações que compõem o GT da Sociedade Civil perante a Parceria para o Governo Aberto, facilitou os diálogos do Encontro Presencial organizado para a formulação das 15 propostas finais que serão consideradas para o próximo plano de ação.
Como o objetivo de uma participação mais ampla e de modo diferenciado, o governo brasileiro, com o apoio das organizações parte do GT da sociedade civil, organizou um evento que contou com a participação de cerca de 70 organizações de distintas áreas.
O primeiro dia foi dedicado a um dialogo entre essas organizações para que se esclarecesse o método de trabalho e possibilidade proporcionadas por esse iniciativa internacional que vem ganhando aderência de diversos países. Também foi discutida e aprovada a ampliação do grupo de trabalho diretamente envolvido na governança, que funcionará de maneira aberta para aquelas organizações que desejem se engajar nos trabalhos (para maiores informações, envie e-mail para ogp-br@googlegroups.com).
No mais, a grande maioria das organizações presentes concordou e exigiu uma participação direta no CIGA, órgão dedicado a tomar as decisões finais em relação a toda e qualquer proposta que deve ou não entrar no plano de ação brasileiro e que não comporta qualquer participação da sociedade civil.
As 17 propostas priorizadas nesse encontro, junto às propostas priorizadas durante os diálogos virtuais e a demanda de reformulação do CIGA serão agora analisadas pelo governo e inseridas, ou não, no próximo Plano de Ação do governo brasileiro.
A ARTIGO 19 enfatiza a necessidade de transparência e abertura para diálogo no processo de determinação de inclusão ou exclusão de propostas advindas de um amplo e participativo debate entre membros da sociedade civil sob os auspícios do governo.
No mais, ressaltamos a importância do cumprimento fiel e de uma maneira que possibilite o monitoramento durante do processo de implementação, por parte da sociedade civil, das propostas por ventura priorizadas.
Aprovação de resolução em AG garante a autonomia e independência de sistema regional de direitos humanos
Estados, organizações e sociedade civil debatem temas controversos no texto de reforma.
Washington D.C (EUA) – Durante encontro do 44º período de sessões extraordinárias da Assembleia Geral da OEA, realizado no dia 22 de março de 2013, a ARTIGO 19, e demais entidades da sociedade civil organizada, realizou um intenso trabalho de advocacy para a aprovação da resolução que garante a legitimidade do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH).
Após 21 meses de intensos debates, o desafio era evitar mais um adiamento da votação da resolução, ameaçada pela tentativa dos países da ALBA (Aliança Bolivariana das Américas) de aprovar propostas controversas que colocariam em risco a estabilidade do SIDH.
Entre os aspectos polêmicos – e rejeitados por maioria após 14 horas de debates – estão o enrijecimento do procedimento para adoção de medidas cautelares em casos graves e urgentes por parte da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH); a proibição de financiamento externo do SIDH; e a modificação e desvirtuamento do Capítulo IV do Relatório Anual da CIDH que divulga lista de países nos quais as práticas relacionadas a Direitos Humanos merece especial atenção.
Equador, Venezuela, Nicarágua e Bolívia defenderam ainda posicionamentos que atrelavam o reconhecimento da legitimidade do SIDH à ratificação dos países ainda não submetidos ao Pacto de San José da Costa Rica; e a transferência da sede da CIDH de Washington D.C para a capital de um Estado que fosse parte do Pacto.
Caso as propostas fossem rejeitadas, o Equador antecipou que os países da ALBA deixariam o SIDH. Para evitar o esvaziamento do Sistema, foi acrescentado na resolução final que a discussão sobre os temas polêmicos permanece em aberto.
“A ARTIGO 19 comemora a manutenção da estabilidade do SIDH, mas permanece em alerta quanto às brechas que possibilitam a aprovação destas propostas no futuro”, afirma Alexandre Andrade Sampaio, coordenador de Acesso à Informação da ARTIGO 19, representando a organização na Assembleia Geral da OEA.
Parte dos ataques ao SIDH tem como argumento a “falta de universalização” – dos 34 Estados membros da OEA, 11 não fazem parte do Pacto de San José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos): EUA, Canadá, Antigua e Barbuda, Bahamas, Belize, Granada, Guiana, Saint Kitts e Nevis, Santa Lucia e San Vicente e Granadinas, além de Trinidad e Tobago que se retirou da Convenção em 1998 e Venezuela, que se retirou recentemente.
Diante das propostas de reforma, a ARTIGO 19 considera que:
1) O financiamento por entidades externas é fundamental para a manutenção dos trabalhos da relatoria especial. A exclusividade de financiamento pelos Estados membros comprometeria praticamente a totalidade dos recursos disponíveis, o que inviabilizaria o trabalho da equipe da relatoria, em regime de dedicação exclusiva ao SIDH.
2) A prerrogativa de adoção das medidas cautelares de forma eficaz pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos é fundamental para que graves e urgentes violações aos direitos humanos sejam evitadas em tempo hábil.
3) A manutenção da lista de países que merecem atenção especial em razão de práticas frente a violações de direitos humanos no capítulo IV do Relatório Anual da Comissão Interamericana de Direitos Humanos é indispensável para a transparência do documento.
4) A manutenção do escritório sede da Comissão Interamericana de Direitos Humanos em Washington D.C não compromete a imparcialidade dos trabalhos da relatoria.
5) A universalização do SIDH é de fundamental importância, mas rejeitamos a hipótese de que a não participação da totalidade dos países da América como Estados signatários comprometa a legitimidade do Sistema.
Por fim, a ARTIGO 19 clama que todas as partes envolvidas no SIDH repudiem reuniões fechadas e não-participativas, especialmente aquelas que são realizadas em fóruns paralelos e não oficiais. Os acordos alcançados devem resultar de uma discussão transparente e responsável.
A ARTIGO 19 insta os países que ameaçam deixar o sistema, caso a reforma não corresponda às suas expectativas, a respeitar a autonomia e independência dos órgãos do SIDH. A universalidade do Sistema deve ser promovida por todos.
Fotógrafos de todo o Brasil têm a oportunidade de ser reconhecidos pelo seu trabalho na 10ª edição do prêmio
Todos os meses, a revista IMPRENSA destaca o trabalho de fotógrafos de renome do jornalismo brasileiro e internacional na seção Ponto de Vista, em que imagens traduzem fatos que marcam a história do país.
Com o intuito de prestigiar o trabalho destes profissionais, a 10ª edição do Prêmio Líbero Badaró de Jornalismo conta com a categoria Fotojornalismo, que vai premiar a melhor foto ou sequência de fotos editadas em veículos online ou veículos impressos. Podem concorrer nesta categoria fotógrafos que atuam ou prestam serviços para veículos de comunicação de norte a sul do país.
As inscrições devem ser feitas pelo site da premiação até o dia 20 de maio e concorrem ao prêmio os trabalhos veiculados no período de 8 de abril de 2012 a 7 de abril de 2013.
Líbero Badaró vai distribuir 76 mil reais em 11 categorias
O Prêmio Líbero Badaró de Jornalismo, promovido pela revista e Portal IMPRENSA, com patrocínio da Souza Cruz, é um dos principais da América Latina voltado para a produção jornalística e para o estímulo da liberdade e da ousadia na imprensa. Não premia pautas específicas e visa estimular o desenvolvimento da imprensa brasileira, identificando e premiando os melhores trabalhos jornalísticos em suas principais modalidades.
Trabalhar com paixão ainda vale a pena e esta é sua chance de levar essa mensagem às redações do país. Afinal, ter um Badaró no currículo é mais que uma honraria. É o reconhecimento pelos seus pares da excelência do seu trabalho.
Participe!
No dia 31 de março, o Centro de Referência Legal da Artigo 19 apresentou a Justiça parecer contrário à decisão do juiz da 34ª Vara Cível do Fórum João Mendes Júnior, que proíbe o cidadão Ricardo Fraga Oliveira, membro do 
Ação 3 torres imobiliárias de 29 andares, 162 aptos de 246 m² cada, 625 vagas, Alves, próximo ao metrô Ana Rosa, no bairro de Vila Mariana. Um espaço incrível, peculiar!Inibitória, com pedido de liminar cumulada, e pedido de indenização por danos morais e materiais contra o engenheiro Ricardo Fraga Oliveira, criador do movimento, para impedir que ele continue a realizar e participar das manifestações no entorno da obra e na internet.
Sistema, foi acrescentado na resolução final que a discussão sobre os temas polêmicos permanece em aberto.
