A ARTIGO 19 junta-se a mais de 100 organizações no apoio aos “Princípios Internacionais sobre as aplicações dos Direitos Humanos na Vigilância de Comunicações”, que estabelecem normas mínimas para a proteção dos direitos à liberdade de expressão e privacidade no momento em que esses direitos estão sob ameaça em todo o mundo.
A internet transformou radicalmente a forma como as pessoas recebem e transmitem informações, um direito humano fundamental, protegido pelo direito internacional. Na era digital, as pessoas deixam um rastro online, incluindo os sites que eles visitam, o seu histórico de pesquisa, as interações online ou localização digital. A coleta de dados de comunicação pode revelar detalhes íntimos da vida privada dos indivíduos. A revelação recente de vigilância de milhões de pessoas inocentes por parte da NSA e GCHQ deixou claro que os marcos legais nas democracias são completamente inadequados para proteger os nossos direitos e liberdades fundamentais nesta nova realidade. As leis de vigilância precisam ser revistas de forma urgente.
A coleta em massa de dados de comunicação tem também sérias implicações para o direito à liberdade de expressão. Assim como as pessoas são muito mais propensas a falar livremente, se sabem que a sua privacidade está protegida, o conhecimento de que as suas comunicações mais confidenciais são passíveis de ser inspecionadas pelos outros poderá surtir um efeito profundamente negativo sobre o livre fluxo de informações e ideias, em detrimento de todos. É também suscetível de dissuadir delatores de fazerem denúncias e jornalistas de investigarem irregularidades do governo.
A ARTIGO 19 contribuiu para elaboração dos princípios, que foi liderada pela Electronic Frontier Foundation, Privacy International e Access. Acreditamos que os princípios são uma ferramenta importante para lidar com o fracasso dos processos democráticos em manter os serviços de informação em cheque. Os princípios são um instrumento oportuno para recuperar as nossas liberdades fundamentais contra as exigências de segurança nacional.
Os Princípios reforçam um consenso global crescente de que os direitos humanos devem estar no centro da política de comunicação e vigilância dos governos. Em abril de 2013, o Relator Especial da ONU sobre o Direito à Liberdade de Opinião e Expressão publicou um relatório de referência, que traçou um panorama de como as leis atuais de vigilância estatal minam seriamente a privacidade do indivíduo, a liberdade de expressão e a capacidade de desfrutar de outros direitos humanos fundamentais.
Os Princípios apelam para:
A aprovação de leis que regem a forma como as autoridades estatais podem acessar dados de comunicações;
A mesma proteção para os dados de comunicações e para o conteúdo das comunicações;
O acesso a dados de comunicações deve ser autorizado por uma autoridade judiciária competente;
A notificação do usuário antes ou após o pedido de comunicação de dados ser autorizado;
A transparência sobre o uso e alcance dos poderes de vigilância das comunicações;
Uma eficaz supervisão pública da implementação de leis de vigilância;
Uma melhor proteção da integridade das comunicações e sistemas;
Fortes garantidas de privacidade em tratados de assistência jurídica mútua;
A introdução de crimes contra o acesso ilegítimo a dados de comunicações;
A proteção de denunciantes.
A ARTIGO 19 convida as organizações da sociedade civil, grupos de direitos digitais, defensores da privacidade e estudiosos da comunidade jurídica e acadêmica em todo o mundo a apoiar os princípios e usá-los como uma força motriz para uma revisão completa das leis de vigilância interna, que não estão à altura dos nossos ideais e as tradições democráticas.
O Estudo “Acesso à Informação e os Órgãos de Justiça Brasileiros”, desenvolvido pela ARTIGO 19 América do Sul, apresenta os resultados do primeiro monitoramento de decisões envolvendo o acesso à informação que chegaram à cúpula do Poder Judiciário brasileiro – Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.
Do total analisado, 82,35% dos casos julgados por ambas as cortes no primeiro ano de vigência da LAI são relativos à insatisfação de servidores públicos com a publicação nominal de seus salários.
Nas instâncias inferiores (juízos de 1º grau e tribunais recursais), 100% das decisões foram desfavoráveis à publicação nominal dos salários, porém todas foram revertidas quando chegaram ao STJ ou STF.
A cúpula do Judiciário determinou a legalidade e a necessidade da publicação de tais informações para que se efetivasse o controle social e a transparência governamental.
O relatório também apresenta os resultados de um check-list da transparência ativa e passiva de órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público.
A análise da transparência nos órgãos de justiça foi desenvolvida com base nos requisitos da Lei de Acesso. Dentre os pontos destacados estão: a existência de Serviços de Informação ao Cidadão e a disponibilidade de informações sobre o conteúdo executivo-orçamentário. Outra exigência contida no check-list é a obrigação legal de designação de autoridade responsável pela implementação da lei no órgão, conforme o artigo 40 da LAI.
Por meio dessa pesquisa foi possível verificar que os órgãos de justiça ainda apresentam baixo grau de comprometimento com a Lei 12.527/2011. Com relação aos dados coletados a partir da análise de jurisprudência, descobriu-se que a cúpula do Poder Judiciário, apesar de não estar atenta às legislações e boas práticas internacionais no que tange as suas práticas e políticas de transparência, vem mantendo um entendimento progressista em relação a quais informações devem ser disponibilizadas passiva e ativamente.
Resta saber se o entendimento favorável à LAI continuará a ser, no futuro, o norte dos tribunais superiores quando chamados a julgar casos que envolvam informações em relação às quais seja alegado sigilo.
Sabe aquela tela minimizada que, ao canto inferior direito da TV, reproduz em Libras – Linguagem Brasileira de Sinais -, especialmente aos deficientes auditivos, o conteúdo do áudio do programa? Pois é. Na TV INES, do Instituto Nacional de Educação de Surdos, a ordem é inverter a proporção dessas telas e ampliar a imagem de quem fala na linguagem de sinais. Está no ar a primeira TV para surdos do País.
Segundo estimativas informadas ao Estado pela diretora do INES, Solange Rocha, o Brasil conta com uma plateia em torno de 5 milhões de deficientes auditivos. Veiculada apenas via internet, pelo endereço http://www.tvines.com.br, a TV INES não dispensa o sonho de chegar a um canal com sinal convencional de TV, de preferência no segmento aberto.
Para tanto, vai experimentando um conteúdo a seu modo, com tudo a que uma emissora de TV tem direito. Alguns programas já são especialmente produzidos para o canal, como o humorístico Piadas, o Aulas de LIBRAS e o Tecnologia, sobre novidades e avanços tecnológicos que podem facilitar a vida dos deficientes auditivos. Outros são adaptados para a TV INES, que reedita as imagens inserindo um quadro com linguagem de LIBRAS e legendas na tela. São os casos do Salto para o Futuro, Via Legal, Brasil Eleitor, filmes e desenhos animados. Há ainda o Jornal Visual em três edições diárias, único telejornal dedicado aos deficientes auditivos no Brasil.
“É uma TV para e sobre surdos”, define Solange. “Nossa ideia é criar um entorno positivo a esse universo, para que eles possam ter esse conforto, e que o mundo também entre no universo deles: é um espaço de entrada e de saída.”
A ideia nasceu há coisa de dois anos, quando a TV Brasil, em busca de uma assessoria com tradutores intérpretes para surdos, procurou o INES. “Nessa altura, eu estava desenvolvendo um projeto de cultura, em que os professores ficavam em tela cheia, invertendo a lógica daquele quadradinho mínimo da linguagem de LIBRAS.”
Na época, o instituto – ligado ao Ministério da Educação, com sede no Rio de Janeiro – havia comprado vários televisores para criar uma comunicação interna entre os alunos. “Resolvemos daí fazer uma televisãozinha interna”, lembra.
A meta agora é produzir mais, ampliando o menu de títulos feitos pelo canal e reduzindo assim a parcela de programas adaptados. “Montar uma grade é muito complexo”, admite Solange, que chegou ao instituto há 30 anos, como professora de História.
O canal conta hoje com programação diária de oito horas e sua operação ainda é tratada como experimental. Mas é o suficiente para incentivar a comunidade surda a investir em seus talentos criativos. “Temos um grupo bastante criativo de artistas surdos que estão trabalhando nessa televisão, escrevendo, atuando, apresentando”, vibra a diretora. “A ideia é contemplar a diversidade.”
Fonte: CRISTINA PADIGLIONE – O Estado de S.Paulo
Monitoramento feito pela ARTIGO 19 a partir dos pedidos de informação enviados durante o primeiro ano da LAI. Abaixo estão disponibilizados os documentos e dados brutos que usamos para produzir o relatório com o balanço de 1 ano da LAI.
Organizações interessadas podem se inscrever até 30 de julho
O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), organismo multissetorial de governança da Internet do País, inicia seu quarto processo eleitoral dos representantes da Sociedade Civil para os mandatos do triênio 2014-2016.
O modelo de governança da Internet no Brasil, além de consagrar em sua composição uma participação majoritária e efetiva da Sociedade Civil em suas ações referentes à gestão do crescimento da Internet no País, estabeleceu um processo eleitoral que contempla a representação dos diversos setores envolvidos mais diretamente com a Internet, especialmente no que toca à formulação de suas diretrizes e políticas nacionais.
Desde 2003, compõem o CGI.br 11 (onze) integrantes diretamente eleitos dentre os representantes da Sociedade Civil, sendo 04 (quatro) eleitos pelas organizações do terceiro setor, 04 (quatro) pelo setor empresarial e 03 (três) pela comunidade acadêmica e científica. Além destes, compõem o CGI.br outros 09 (nove) representantes de órgãos de governo e 01 (um) representante de notório saber em assuntos de Internet, conformando um total de 21 integrantes.
O modelo brasileiro, inédito no mundo, implementa assim, a partir de processos diretos de participação, um importante espaço multissetorial de decisão e diálogo na obtenção dos consensos necessários para as recomendações e diretrizes do uso e governança da Internet no Brasil.
Cadastro para as eleições
No processo eleitoral que se iniciou em primeiro de maio, as organizações da Sociedade Civil podem se cadastrar até a data limite de 30 de julho de 2013 para compor o colégio eleitoral do respectivo setor. Todas as orientações, com acesso completo ao Edital de Eleição e ao formulário de cadastro, estão disponíveis em www.cgi.br/eleicao2013/. Após a composição dos diversos colégios eleitorais, será iniciado o prazo para a indicação dos candidatos para as 11 cadeiras da Sociedade Civil. A votação será realizada por meio eletrônico.
O que é o CGI.br? Quais são seus órgãos e atividades?
Criado em 31 de maio de 1995, o CGI.br foi reformulado e ampliado em setembro de 2003 e tem entre seus objetivos, promover a qualidade técnica, a inovação e a disseminação dos serviços de Internet no Brasil, coordenar a atribuição de endereços internet (IPs) e realizar o registro de nomes de domínios sob o ccTLD .br , estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e o desenvolvimento da internet no Brasil, além de coletar, organizar e disseminar informações sobre os serviços Internet.
Para operar e implementar as decisões e os projetos do CGI.br, atendendo inclusive o crescimento da Internet brasileira, foi criada em 2005 a entidade civil, sem fins lucrativos, denominada Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR, conhecida pela sigla NIC.br e que opera como ‘braço executivo’ do CGI.br.
Dentre as diversas atividades emanadas do CGI.br, destacam-se os 10 Princípios para a Governança e Uso da Internet (www.cgi.br/principios) e a bem sucedida campanha de adoção da gerência da porta 25 que culminou uma série de acordos que objetivaram a redução de envio de spams por redes domésticas.
Análise da ARTIGO 19 sobre como o Poder Judiciário e o Ministério Público têm implementado a LAI neste primeiro ano de vigência da lei.
Paula Martins, diretora da Artigo 19 para a América do Sul, afirmou que a decisão do TJ-DF – que mantém a censura ao Jornal O Estado de São Paulo – reitera o erro da determinação provisória que já impunha silêncio ao jornal.
“É uma decisão absolutamente desproporcional, ao impedir de forma genérica qualquer manifestação do Estado sobre o caso, e que ignora totalmente o caráter intrinsecamente público do tema em discussão: possíveis atos de ilegalidade e corrupção.”, afirma.
“Nesse tipo de caso, o debate aberto, transparente e amplamente público é essencial para garantir a pressão necessária para que as investigações cheguem ao final”, destacou Paula Martins. “Não se trata de condenar de forma antecipada o acusado, mas de trazer à tona todas as ações tomadas para garantir o andamento efetivo das investigações.”
A Sociedade Interamericana de Imprensa e o Comitê de proteção aos Jornalistas também criticaram a decisão.
O Jornal está impedido de publicar notícias sobre Fernando Sarney desde julho de 2009
Os posicionamentos foram tema de reportagem do Jornal O Estado de São Paulo na quarta-feira, 22/05.
Evento reúne Paula Martins (Artigo 19), Lucia Nader (Conectas), Thiago Herdy (O Globo/Abraji); Claudio Weber Abramo (diretor-executivo da Transparência Brasil) e José Eduardo Romão, ouvidor-geral da Controladoria-Geral da União (CGU).
Para comemorar um ano de vigor da Lei de Acesso à Informação, Abraji, Conectas Direitos Humanos, Artigo19 e Transparência Brasil realizaram em 22 de maio o seminário “Um ano de transparência: usos e desusos da Lei de Acesso”.
O evento gratuito, que contou com o apoio da ESPM, apresentou os resultados de como a imprensa usou a Lei de Acesso neste um ano de vigência e debateu as experiências do terceiro setor com a regra. O objetivo do evento é fortalecer a Lei de Acesso e sugerir melhores práticas para quem precisa cumpri-la e para quem quer usá-la.
Participaram dos debates Paula Martins (Artigo 19), Lucia Nader (Conectas), Thiago Herdy (O Globo/Abraji); Claudio Weber Abramo (diretor-executivo da Transparência Brasil) e José Eduardo Romão, ouvidor-geral da Controladoria-Geral da União (CGU).
09h – Como os jornalistas usam a LAI
Abraji apresenta resultados de pesquisa nacional que mostra como a imprensa trabalhou com a LAI ao longo do primeiro ano de existência da lei.
Debatedores: Thiago Herdy (O Globo / Abraji), José Eduardo Romão (Controladoria Geral da União / CGU). Moderação: Fabiano Angélico (Gabinete da Controladoria Geral do Município)
10h – Pausa para o café
10h30 – Como as ONGs usam a LAI
Conectas, Artigo 19 e Transparência Brasil discutem suas experiências no uso da LAI, mostrando logros e dificuldades vividas nas diversas instâncias de recuso, nos víveis estadual e federal.
Debatedores: Lucia Nader (Conectas), Paula Martins (Artigo 19), Claudio Abramo (Transparência Brasil) e Gustavo Ungaro, (Corregedoria Geral da Administração do Estado de Sâo Paulo / CGA). Moderação: João Paulo Charleaux (Conectas).
12h – Encerramento
O relatório Liberdade Digital no Brasil procura contribuir para melhorar a liberdade de expressão online no Brasil de acordo com os padrões internacionais de liberdade de expressão. Espera-se também que ele seja recurso útil para formulação de políticas públicas na área. O documento, primeiro, estabelece os padrões internacionais básicos de liberdade de expressão online. Segundo, ele examina vários aspectos da censura on-line no Brasil. Terceiro, descreve os principais desafios para a proteção da liberdade de expressão, em particular atuais propostas legislativas nesta área. A última parte está preocupada com acesso à Internet, banda larga e políticas de inclusão digital.
A ARTIGO 19 junta-se a mais de 100 organizações no apoio aos “Princípios Internacionais sobre as aplicações dos Direitos Humanos na Vigilância de Comunicações”, que estabelecem normas mínimas para a proteção dos direitos à liberdade de expressão e privacidade no momento em que esses direitos estão sob ameaça em todo o mundo.
