Nos dias 8 e 9 de outubro, a ARTIGO 19 participou do seminário “Acesso à informação e arquivos: em busca de uma nova comunidade epistêmica”, na Faculdade de Direito da Universidade de Palermo, Buenos Aires. O evento contou com a participação de diversos atores da sociedade civil, entre ONG’s e jornalistas, acadêmicos e entidades governamentais de países como o Brasil, Argentina, México, Guatemala e Honduras, entre outros distintos países da América Latina.
O seminário internacional teve como objetivo principal estabelecer um diálogo entre atores presentes principalmente no que diz respeito às dificuldades de implementação da lei de acesso à informação relacionadas à gestão de documentos e arquivos públicos. Uma importante constatação foi que, apesar da evolução legislativa para assegurar o direito à informação nos países do cone sul, como por exemplo a conquista da Lei de Acesso à Informação no Brasil, existe um hiato quando se trata de estabelecer uma política voltada para a gestão da informação e conservação de documentos públicos.
Os diversos intervenientes ressaltaram que muito pouco se discutiu até o momento sobre a importância de colocar esses dois pontos fundamentais para garantir o direito à informação na agenda pública. Resultado disso são a deterioração de arquivos públicos que contém informações de interesse histórico, cultural e, como é o caso das ditaduras, de resgate de informações vitais para a defesa de direitos humanos.
Segundo Eduardo Bertoni, diretor do Centro de Estudos para a Liberdade de Expressão e Acesso à Informação da Universidade de Palermo, a comunidade de acesso não pode seguir ignorando as problemáticas que estão por detrás da implementação da lei, que envolve a questão de como a informação e os documentos são registrados, processados e armazenados. Segundo ele, a ausência de discussão em relação à gestão de arquivos é um grave entrave para o efetivo acesso à informação. Para Natália Torres, coordenadora da pesquisa “Hacia una política integral de la gestión de la información pública” apresentada durante o evento, o direito a saber pressupõe uma política de arquivo aliada a acesso e as dificuldades estão relacionadas a como coordenar e facilitar o acesso à informação.
Apesar de dificuldades de entendimento entre conceitos e linguagem utilizados por ativistas de acesso à informação e arquivistas, chegou-se a um certo consenso de que é possível estabelecer uma estratégia comum para ambos a fim de potencializar a agenda do direito à informação.
Algumas das principais conclusões e possíveis linhas de ação:
• garantir recursos orçamentários e humanos para a gestão da informação;
• convencer os servidores públicos sobre a importância de uma boa prática na gestão de documentos;
• capacitar os servidores;
• seguir demandando informação;
• revisar as leis de acesso com vistas a uma boa prática na gestão de documentos e revisar as leis de arquivos com vistas a garantir o direito de acesso;
• garantir que a informação seja classificada antes do pedido ser feito pelo indivíduo, ou seja, deve haver uma base de dados prévia;
• divulgar as informações do arquivo de forma proativa em linguagem e formato aberto e acessível.
Para Karina Quintanilha, advogada do Centro de Referência Legal em Liberdade de Expressão e Acesso à Informação, esta participação foi muito importante para o trabalho que tem sido desenvolvido no tema. “O seminário se agrega em grande medida ao trabalho da Artigo 19 uma vez que traz novos elementos para serem levados em consideração no monitoramento da implementação da Lei de Acesso à Informação no Brasil, além de aprimorar o debate em torno da efetivação do direito à informação que pode ser explorado em espaços que já atuamos, como é o caso da Open Government Partnership.”
Créditos: Pedro Chavedar Os recentes protestos no Brasil foram palco de diversos incidentes violentos com profissionais da comunicação
A ARTIGO 19 se associa à divulgação de mais um evento que consideramos crucial na luta pelo acesso à informação e liberdade de expressão no Brasil – a proteção dos profissionais da comunicação.
O evento é organizado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, pela Unesco – Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura e pelo Centro de Informação das Nações Unidas (UNIC).
Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2013, 15h-18h, PUC-RJ
Abertura: (15h-15h45min)
Min. Maria do Rosario Nunes, Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
Lucien André Muñoz, Representante da UNESCO no Brasil
Giancarlo Summa, Diretor do Centro de Informação das Nações Unidas no Rio de Janeiro
Padre Josafá Siqueira S.J., Reitor da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro
Marcelo Moreira, Presidente da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo
Mesa 1: (16h-17h) Desafios e Oportunidades Internacionais e Nacionais na Segurança dos Profissionais de Comunicação e na Luta contra Impunidade
Tarciso dal Maso Jardim, Presidente Grupo de Trabalho sobre Direitos Humanos dos Profissionais da Comunicação no Brasil
Frank La Rue, Relator Especial de Liberdade de Expressão das Nações Unidas
Guilherme Canela, Assessor Regional de Comunicação e Informação da UNESCO para o Mercosul e Chile
Diálogo com os presentes (17h-18h): debatendo caminhos acerca de três eixos condutores: indicadores de segurança de jornalistas, medidas preventivas, fim da impunidade.
Para mais informações:
Tássia Rabelo Pinho , Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República tassia.rabelo@sdh.gov.br
Créditos: www.pen.org
Os relatores para a liberdade de expressão da ONU, Frank la Rue, e da OEA, Catalina Botero, estão no Brasil para uma série de reuniões em Brasília e no Rio de Janeiro com representantes do poder público e especialistas do setor.
No próximo domingo, dia 13 de outubro, das 17h às 19h, no centro do Rio de Janeiro, eles se reunirão com entidades da sociedade civil para ouvir denúncias de violações da liberdade de expressão no país. Este apelo é um convite para que organizações e/ou movimentos participem deste encontro.
Na ocasião, os relatores receberão casos, problemas e questões fundamentadas por escrito e em seguida dialogarão com a sociedade civil brasileira em torno desta agenda. As contribuições apresentadas na reunião poderão integrar manifestações públicas dos dois relatores sobre a situação da liberdade de expressão no país.
Apelamos então a todo o movimento de luta pelo direito à comunicação e pela democratização da mídia e todos os defensores da liberdade de expressão para participar desta atividade. O local da reunião será confirmado em breve.
Favor confirmar presença na reunião até o dia 12/10 (sábado), às 12h.
Mais informações:
Daniel Fonseca (Intervozes) – (21) 7901-1122
Laura Tresca (Artigo 19) – (11) 99223-3615
Organização:
ANDI Comunicação e Direitos – IDEC – Artigo 19 – Instituto Alana – Intervozes
A ARTIGO 19 se associa ao Dia do Sertanejo em São Paulo para destacar mais uma vez a importância do acesso à informação, através do lançamento de um cordel. A ligação pode não ser imediata, mas no âmbito do trabalho desenvolvido junto das populações mais vulneráveis do semiárido brasileiro, a música também ajuda a espalhar a mensagem.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) pode ser uma poderosa ferramenta ao serviço de todo e qualquer cidadão, sendo no caso do semiárido uma forma de assegurar outros direitos fundamentais como o direito à água. Foi nesse sentido que a ARTIGO 19 desenvolveu em parceria com o Centro Sabiá, ao longo de 2013, o projeto “Acesso a Informação e Direito à Agua”, através de uma série de atividades de capacitação junto de populações de alguns estados do Nordeste brasileiro com o objetivo de exercitar o seu direito à informação e usufruir da LAI para monitorar a implementação de políticas públicas visando melhorar o acesso à água nas comunidades rurais da região.
Em causa está uma área constantemente atingida por períodos de seca. Cerca de três milhões de casas estão localizadas em áreas rurais e destas, apenas pouco mais de dois milhões têm acesso à água,de acordo com o PNUD. Perante esta situação, o planejamento e a implementação de políticas públicas adequadas são fundamentais para democratizar o acesso à água em terras secas.
O lançamento deste cordel marca também o início das atividades para o segundo ano do projeto na região. Algumas das atividades previstas são a capacitação de grupos multiplicadores em acesso à informação e o regresso a algumas comunidades com quem trabalhamos no primeiro ano, para verificar os resultados alcançados e obter na primeira pessoa o retorno das populações sobre esse trabalho, entre outras ações.
O objetivo do segundo ano do projeto é mapear as ONGs que trabalham com as comunidades rurais do semiárido que podem se tornar multiplicadores na capacidade de acesso à informação e o direito à água.
A parceria vai servir para alcançar um maior número de pessoas com o conhecimento da LAI e envolver organizações locais no acompanhamento de pedidos de informação com o apoio da ARTIGO 19.
A ARTIGO 19 se associa ao Dia do Sertanejo em São Paulo para destacar mais uma vez a importância do acesso à informação, através do lançamento de um cordel. A ligação pode não ser imediata, mas no âmbito do trabalho desenvolvido junto das populações mais vulneráveis do semiárido brasileiro, a música também ajuda a espalhar a mensagem.
A Artigo 19 participou da mesa “Nova Guerra Fria” no dia 24/09 durante o evento Social Media Week que aconteceu em São Paulo do dia 23 ao 27 de Setembro. O evento é realizado no mundo inteiro com o objetivo de discutir as mudanças no cenário digital e de que maneira estas novas tecnologias e mídias sociais impactam em nossa cultura, sociedade e nos negócios. A discussão realizada pela Artigo 19 e demais especialistas focou-se na “Espionagem e redes sociais: o papel do indivíduo frente a governos e corporações”. Durante a mesa, que teve transmissão ao vivo pela internet, foi discutido como podemos nos proteger das práticas de vigilâncias feitas na internet tanto pelo Estado como por empresas privadas e o que precisamos exigir de uma legislação que regulamente o assunto.
No dia 18 de Setembro a ARTIGO 19 participou do Café Hacker, uma iniciativa promovida pela Controladoria Geral do Município (CGM), cujo objetivo é realizar um encontro da CGM com programadores, jornalistas e cidadãos interessados, para que a sociedade civil e os servidores públicos discutam questões de informações que são demandadas das secretarias especificas.
Nesta edição, a segunda realizada até o momento, o Café Hacker aconteceu na Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo (PRODAM) e o intuito era discutir o sistema eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC). As mudanças no decreto municipal que regulamenta a Lei de Acesso à Informação assim como o seu próprio sistema foram apresentados. Os participantes da sociedades civil, por sua vez, apresentaram uma série de demandas para influir nesses processos de mudanças, como, por exemplo, o uso de softwares livres, dados abertos e uma interface mais acessível para o site.
Ao final do encontro, a Controladoria Geral do Município se comprometeu a publicar um documento de “devolutiva” no prazo de 20 dias a respeito de quais propostas realizadas pelos participantes poderão ser incorporadas ou não.
Novos desafios e pesquisa para Transparência foram os temas principais no I Workshop de Transparência em Sistemas (I WTranS)
Pensando nos novos desafios impostos para o desenvolvimento da transparência nas informações públicas como, por exemplo, dados abertos, acessibilidade e usabilidade orientada ao cidadão, o seminário objetivou debater entre diversas áreas e especialistas como superar tais desafios a fim de alcançarmos sistemas eficientes para prover transparência, mas também a obtenção de transparência na própria arquitetura desses sistemas.
O evento realizou-se no dia 29 de Setembro em Brasília e contou com a presença da Artigo 19 para discutir a Lei de Acesso à informação no Brasil. Após um ano da lei, foram apresentados avanços e desafios na implementação desta além dos resultados obtidos com o monitoramento realizado pela Artigo 19 para avaliar o nível de comprometimento dos órgãos públicos com a Lei de Acesso à Informação, bem como os resultados encontrados no que diz respeito à transparência passiva e ativa e as recomendações às autoridades. Mostrou-se também de que forma o direito à informação pode servir como instrumento para a garantia de outros direitos.
ARTIGO 19 participa do IV Seminário de Proteção à Privacidade e Dados pessoais
O seminário, realizado pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI) em parceria com o Ministério Público Federal de São Paulo (MPF/SP), a Fundação Getúlio Vargas e o Ministério da Justiça, baseia-se na liberdade de expressão, privacidade do indivíduo e no respeito aos direitos humanos como princípios fundamentais para o uso da internet.
O evento aconteceu nos dias 18 e 19 de Setembro e contou com diversos especialistas para debater questões em torno da privacidade, proteção dos dados pessoais, livre circulação de dados e a relação do Estado com essas temáticas, ressaltando a importância da proteção da privacidade e dos dados pessoais para o desenvolvimento da internet de maneira a proporcionar acessibilidade e segurança a todos.
No dia 11/09 a Artigo 19 esteve presente para uma roda de conversa sobre “Liberdade de Expressão – Desafios Na Comunicação e No Mundo Digital” no VII Festival Contato que aconteceu entre 09 e 15 de Setembro em São Carlos. Este Festival Multimídia Colaborativo é um projeto da Universidade Federal de São Carlos para fomentar o cenário cultural da cidade e região central do Estado de São Paulo buscando desenvolver integração em torno de atividades artístico-culturais .
Três blocos de conversa foram realizados pela Artigo 19: Um deles explorando o tema das Rádios Comunitárias, outro sobre dados pessoais e internet e o último deles sobre dados abertos e acesso à informação. Ainda durante o evento a Artigo 19 participou de uma entrevista realizada pela Rádio Ufscar e também de um debate promovido pela mesma.
Encontro entre relatoria da OEA e organizações civis discute liberdade de expressão e internet
A Artigo 19 participou nos dias 11 e 12 de Setembro de um encontro entre diversas organizações em Washington para discutir a liberdade na internet sob a luz dos padrões internacionais de liberdade de expressão. O encontro pretendia debater uma série de propostas para esta temática.
A reunião foi organizada pelo Escritório de Relatoria Especial sobre Liberdade de Expressão da Comissão Inter-Americana de Direitos Humanos junto com Organizações da Sociedade Civil. No primeiro dia os participantes debruçaram-se sobre os aspectos legais da liberdade de expressão online nas Américas com o foco na análise dos processos de litígios encaminhados nessa área.
Nesse sentido objetivou-se entender os principais avanços e desafios na região em análise e identificar as áreas prioritárias para coordenar as ações do marco regulatório em nível regional e nacional. No segundo dia o objetivo era discutir mais profundamente a minuta de um documento da Relatoria sobre padrões de liberdade de expressão.
Esse encontro é de extrema importância para o momento atual no qual se faz intensa reflexão sobre o marco civil da internet no Brasil e a liberdade de expressão online. Discutir os aspectos legais e os desafios impostos pela internet para a liberdade de expressão torna-se urgente à medida em que assistimos a um processo de censura na internet e infrações de privacidade ainda muito marcante nos dias atuais.
Artigo 19 participa da 6ª Reunião Latino Americana e Caribenha preparatória para o Fórum de Governança da Internet
A reunião, que aconteceu entre os dias 27 a 29 de agosto em Córdoba, Argentina tinha como objetivo discutir os desafios da internet no âmbito regional através de perspectivas abordadas pelos acadêmicos, ativistas, representantes do governo e o setor privado. A agenda da reunião abordou diversos temas que contemplam questões técnicas da internet, legislações, considerações sobre a liberdade de expressão online e os direitos humanos, dentre outras. Houve ainda uma seleção de assuntos transversais escolhidos pela comunidade da internet regional a serem considerados durante todas as discussões dos diferentes assuntos da agenda, são eles: Desenvolvimento, Direitos Humanos, Gênero, Desenvolvimento de capacidades e Neutralidade de rede. Desta maneira, a agenda programada acrescida das preocupações trazidas pela comunidade da internet, proporcionam uma discussão multifacetada com o objetivo de pensar o desenvolvimento de uma internet acessível a todos, plural, livre, que garanta a privacidade de seus usuários, segura, e participativa.
Com o objetivo de criar uma plataforma que possibilite o acesso a diversos conteúdos que dialoguem sobre a liberdade de expressão online e outros temas sensíveis da internet no Brasil e no Mundo, a ARTIGO 19 lançou no último 26 de setembro durante o seminário “Velhos e Novos Desafios da Liberdade de Expressão” o site Liberdade Digital.
O site aborda diversas publicações e notícias referentes a temas que são importantes para a efetivação de uma internet livre e segura para todos. Além de conter versões para o inglês e o espanhol o site é dividido em categorias para facilitar a pesquisa de determinado conteúdo que deseje consultar. São eles: Blogueiros, Direitos autorais, Responsabilidade dos provedores e Gênero.
O site será constantemente atualizado por novas pesquisas realizadas pela organização, assim como notícias, eventos e publicações que debatam sobre temas importantes para o ambiente digital, como, por exemplo, o atual projeto de lei do Marco Civil da Internet.
Saudamos a recente decisão emitida pelo STF que aplicou a teoria da insignificância a um caso envolvendo a operação de rádio comunitária sem as autorizações previstas em lei, por considerar que tal atividade não resulta em dano significativo que justifique a utilizaçãao do direito penal.
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que J.S.J., acusado de transmissão de rádio clandestina, não irá responder a um processo criminal. A decisão foi tomada após atuação da Defensoria Pública da União em favor do réu.
J.S.J. operava uma pequena rádio no interior do Estado do Amazonas sem concessão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Foi denunciado pelo Ministério Público com base no Artigo 183 da Lei 9.472/97, que prevê pena de dois a quatro anos de prisão para quem desenvolve clandestinamente atividades de telecomunicação. O Supremo Tribunal Federal decidiu que o réu não deveria responder ao processo em função do princípio da insignificância, por meio do qual a Justiça não pode ser acionada em casos de menor gravidade, onde não há grande risco para a sociedade.
A decisão considerou que uma rádio comunitária não pode ser condenada penalmente somente por existir e sem representar de fato um dano a algo (interferir em outros sinais, por exemplo). Dessa forma, a aplicação do principio da insignificância implica que se a rádio comunitária não causou dano concretos não há porque ser condenada. A sua simples existência não configura crime.
Para a ARTIGO 19, a persistência de dispositivos na legislação nacional que preveem penas privativas de liberdade para aquele que mantém um serviço de radiodifusão sem outorga, seja ele comunitário, público ou comercial, é um resquício do regime autoritário, algo que jamais pode ser aceito em uma sociedade democrática. Decisões deste tipo são um exemplo a seguir, pois sanções criminais podem ser precedentes perigosos para a auto-censura, limitando a liberdade de expressão e o acesso à informação do cidadão brasileiro. Além disso, a aplicação de sanções de natureza penal podem ainda dar origem a estigmas sociais que perseguirão os acusados pelo resto de suas vidas.
A ARTIGO 19 defende que as sanções à liberdade de expressão devem ser aplicadas apenas na medida do dano e, ainda, segundo os padrões internacionais, poderão ser impostas somente no plano administrativo por um órgão independente de regulação que tenha como objetivos o respeito pela liberdade de expressão e informação, diversidade, exatidão e imparcialidade.
“Essa decisão constitui importantíssimo precedente”, afirma Paula Martins, Diretora para América do Sul da ARTIGO 19. “As rádios comunitárias surgiriam como importante meio de divulgação de notícias de interesse local e promoção da cultura das comunidades que atendem. Seu papel é central no fomento de um ambiente de mídia plural e diverso. Penalizar sua operação é criminalizar o exercício da liberdade de expressão”.
Para saber mais sobre o trabalho da ARTIGO 19 sobre rádios comunitárias, consulte:
O Dia Internacional do Direito ao Saber comemorou-se no passado dia 28 de Setembro e a Artigo 19 celebrou a data com o lançamento do documentário “Princípio 10”. Além fronteiras, a ARTIGO 19 participou ainda de uma publicação da Alianza Regional por la Libre Expresión e Información, com um capítulo sobre o acesso à informação e os processos eleitorais no Brasil.
Cerca de 23 organizações de 19 países da região das Américas integram esta Aliança. A ARTIGO 19, como única representante brasileira, reconhece a importância deste tipo de publicações, na promoção da liberdade de expressão e do acesso à informação além fronteiras.
A Artigo 19 participou da mesa “Nova Guerra Fria” no dia 24/09 durante o evento Social Media Week que aconteceu em São Paulo do dia 23 ao 27 de Setembro. O evento é realizado no mundo inteiro com o objetivo de discutir as mudanças no cenário digital e de que maneira estas novas tecnologias e mídias sociais impactam em nossa cultura, sociedade e nos negócios. A discussão realizada pela Artigo 19 e demais especialistas focou-se na “Espionagem e redes sociais: o papel do indivíduo frente a governos e corporações”. Durante a mesa, que teve transmissão ao vivo pela internet, foi discutido como podemos nos proteger das práticas de vigilâncias feitas na internet tanto pelo Estado como por empresas privadas e o que precisamos exigir de uma legislação que regulamente o assunto.
A reunião, que aconteceu entre os dias 27 a 29 de agosto em Córdoba, Argentina tinha como objetivo discutir os desafios da internet no âmbito regional através de perspectivas abordadas pelos acadêmicos, ativistas, representantes do governo e o setor privado. A agenda da reunião abordou diversos temas que contemplam questões técnicas da internet, legislações, considerações sobre a liberdade de expressão online e os direitos humanos, dentre outras. Houve ainda uma seleção de assuntos transversais escolhidos pela comunidade da internet regional a serem considerados durante todas as discussões dos diferentes assuntos da agenda, são eles: Desenvolvimento, Direitos Humanos, Gênero, Desenvolvimento de capacidades e Neutralidade de rede. Desta maneira, a agenda programada acrescida das preocupações trazidas pela comunidade da internet, proporcionam uma discussão multifacetada com o objetivo de pensar o desenvolvimento de uma internet acessível a todos, plural, livre, que garanta a privacidade de seus usuários, segura, e participativa.
