Na quarta-feira 4 de dezembro, uma proposta de emenda visando, entre outras disposições, limitar a quantidade de financiamento externo para as ONGs no Quênia, foi derrotada durante a segunda leitura no Parlamento. As alterações previstas no Statute Law Miscellaneous (Amendments) Bill 2013 teriam consequências terríveis para as ONGs no país.
Entre as questões contenciosas estavam uma proposta de limite de financiamento internacional para ONGs com um valor máximo de 15% e um plano para permitir que o governo do Quênia tivesse uma palavra considerável sobre as operações das organizações não governamentais. Em um país onde as ONGs desempenham um papel considerável no apoio a muitos com serviços básicos e vitais, como a saúde , educação e ajuda humanitária, a alteração teria afetado gravemente os mais vulneráveis desta sociedade.
A rejeição do projeto de lei é em grande parte atribuída a semanas de campanha contra as alterações . A ARTIGO 19 fez a apreciação jurídica que serviu de base para a campanha contra as alterações. Outras organizações da sociedade civil, incluindo a Community of Democracies Working Group on Enabling and Protecting Civil Society e similares ONGs se juntaram a uma campanha ferverosa contra as alterações: manifestações pacíficas foram realizadas, uma petição foi entregue ao parlamento do Quênia, e ações online, como o Thunderclap (mega ação conjunta) internacional organizada pela ARTIGO 19 nas mídias sociais.
As respostas da sociedade civil em relação à legislação apresentada destacaram o papel fundamental que as ONGs desempenham no Quênia: o público veio em grande número para condenar qualquer tentativa de diminuir o espaço cívico e limitar o trabalho das ONGs, beneficiários do apoio de ONGs, especialmente os membros mais vulneráveis da sociedade, pressionaram o parlamento a rejeitar as alterações, as ONGs se uniram para formar uma frente formidável na oposição à emenda. Estes esforços concertados, coordenados e apaixonados, exerceram no final tanta pressão sobre o governo para rejeitar as alterações, que este viu-se sem outra escolha que não fosse retirá-las.
As ONGs fornecem um apoio essencial para muitas das pessoas mais vulneráveis na sociedade. Por exemplo, na favela de Kibera , no Quênia , uma das maiores favelas da África , as ONGs prestam serviços essenciais que vão desde a saúde à educação e à redução da pobreza. Limitar o montante do financiamento para essas ONGs teria sido o mesmo que destruir os meios de subsistência daqueles que dependem de seus serviços.
As alterações propostas foram uma tentativa de limitar e diminuir o espaço cívico no Quênia pelo governo. Assim, a ARTIGO 19 permanecerá vigilante e pronta para responder de forma robusta a quaisquer novas medidas por parte do governo queniano para limitar a liberdade de expressão ou incapacitar uma sociedade civil vibrante.
Entre os dias 10 e 13 de Dezembro Brasília receberá o Fórum Mundial de Direitos Humanos, uma importante iniciativa da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH-PR). O Fórum tem o objetivo de debater questões relacionadas aos direitos humanos, refletindo sobre seus principais avanços e desafios no que tange ao respeito às diferenças, à participação social, à redução das desigualdades e ao enfrentamento a todas as violações de direitos humanos. Haverá participação de convidados nacionais e internacionais, autoridades e intelectuais nas conferências e debates. Além disso, acontecerão mais de 400 atividades autogestionadas – permitindo a troca de experiências entre movimentos e organizações sociais- e diversas atividades culturais. A inscrição para as atividades acontecem até o dia 06/12 pelo site. Após essa data as inscrições só poderão ser realizadas no local do evento.
Confira as atividades da Artigo 19 no Fórum Mundial de Direitos Humanos:
Dia 11/12 (10h às 12h) – Oficina: Uso da Lei de Acesso à Informação para garantia dos direitos humanos. Artigo 19 e Ação Educativa oferecem uma oficina sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI) aberta a organizações da sociedade civil de diversas áreas. A oficina trará informações e será baseada em projetos de acesso à informação e monitoramento da LAI desenvolvidos pelas organizações responsáveis pela oficina. A ideia é dividir experiências no uso da lei e promover sua utilização, debatendo como a lei tem servido até agora para a garantia dos direitos humanos e sugerindo práticas que possam auxiliar nos diferentes campos de atuação dos Direitos Humanos. A oficina pretende promover o conhecimento da LAI e seu uso pelas organizações e movimentos sociais na luta pela efetivação dos direitos humanos, compartilhando o conhecimento acumulado pelas organizações responsáveis pela oficina.
Dia 11/12 (12h às 14h) – Exibição dodocumentário Principio 10. O documentário pretende, através da história dos moradores da Serra da Cantareira em São Paulo, retratar a importância do direito de acesso à informação, à participação pública e à justiça, tendo como contexto as grandes obras e o seu impacto ambiental no Brasil atual.
Dia 11/12 (16h às 20h) – Oficinaprática de proteção à comunicadores ameaçados de morte. Artigo 19, FITERT,FENAJ e ABRAÇO NACIONAL farão uma oficina prática, com dicas de segurança e autoproteção, voltada para comunicadores ameaçados de morte. Em 2012, foram 7 comunicadores assassinados no exercício do seu labor e em 2013 outros 8 casos estão sendo investigados. A segurança dos comunicadores no Brasil é um problema realmente sério e uma grave violação ao direito humano à liberdade de expressão. Além do enfrentamento dos problemas estruturais e conjunturais, é possível adotar algumas práticas de segurança para minimizar os riscos de vida.
Dia 13/12 (10h às 12h) – Oficina: Fui processado. O que eu faço? Barão de Itararé e Artigo 19 realizarão uma oficina prática com o objetivo de discutir e orientar os participantes sobre os processos judiciais a que todos estão sujeitos na internet. Tendo em vista o grande número de blogueiros, usuários de internet – entre eles os defensores de direitos humanos – que são processados por terem publicado algo na rede, as instituições organizadoras da oficina lançaram no segundo semestre de 2013 um guia prático de orientação a blogueiros e internautas.
Informações Gerais
Fórum Mundial de Direitos Humanos
Data:10 a 13 de dezembro de 2013.
Local: Centro Internacional de Convenções do Brasil – CICB Endereço: Setor de Clubes Esportivos Sul Trecho 02 Conj. 63, Lote 50 Brasília/DF, 702000-002 +55 61 3223-1268 Mais informações:
O Instituto Ethos, cuja missão é mobilizar, sensibilizar e ajudar as empresas a gerir seus negócios de forma socialmente responsável, relatou a participação da ARTIGO 19 durante o seminário “Transparência na Copa de 2014 em Salvador – Como Está Esse Jogo?” que aconteceu na cidade de Salvador, no dia 21 de Novembro. A ação faz parte do projeto Jogos Limpos Dentro e Fora dos Estádios, iniciativa nacional do Ethos que está promovendo debates sobre transparência dos investimentos da Copa do Mundo de 2014 nas doze cidades-sede.A representante da ONG Artigo 19, Joara Marchezini, apresentou os estudos feitos pela organização sobre a utilização da Lei de Acesso à Informação por movimentos sociais ligados a acesso à água e radiofusão.
Os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODMs), estabelecidos pela ONU em 2000 para serem cumpridos pelos países, vão em breve dar lugar aos novos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), que estão sendo discutidos e devem vigorar já em 2015. Como o nome indica, a pauta prioritária vai passar por preocupações com o meio ambiente e a sustentabilidade do planeta, mas também deve incluir temas de saúde, segurança alimentar, habitação, saneamento e outros.
A campanha para definir os novos Objetivos de Desenvolvimento tem envolvido consultas em mais de 30 países, envolvendo governos, ONGs e demais representantes da sociedade civil. A ARTIGO 19 se soma a essas associações e defende que as pautas de liberdade de expressão e de acesso à informação são fundamentais num contexto de desenvolvimento sustentável.Em concreto, a ARTIGO 19 propõe a criação de um novo Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) para a boa governança, que preveja metas em três áreas: Transparência, Liberdade de Expressão e Acesso à Informação. O novo ODS deve ser pensado de forma a reforçar a responsabilidade dos governos com os temas da agenda internacional pós-2015.
A ARTIGO 19 acredita que metas deste tipo ajudariam a aprimorar a atuação de órgãos e instituições públicas dos países participantes e podem auxiliar no respeito e no cumprimento dos direitos humanos.O direito a um ambiente saudável e sustentável para todos requer que governos disponibilizem informações corretas e atuais sobre obras, políticas públicas e outras medidas adotadas (por exemplo, sobre a construção de usinas ou rodovias), além de respeitar a opinião dos indivíduos, especialmente quando essas pessoas sofrem diretamente os impactos de tais ações. Recentemente, a ARTIGO 19 divulgou um caso paradigmático disso através do documentário Princípio 10 – a construção do Rodoanel, projeto rodoviário da Grande São Paulo.
“Um ODS sobre o tema poderia, por exemplo, criar metas para a formulação de leis nacionais e iniciativas de transparência pelos países. A Organização dos Estados Americanos (OEA) possui uma legislação-modelo que pode servir de marco legal para essa discussão”, defende Paula Martins, diretora-executiva da ARTIGO 19 Brasil.
A ARTIGO 19 acredita que esta é uma campanha em que o Brasil deve fazer a diferença. “Se o Brasil apoiar oficialmente esta pauta perante a ONU, esta seria uma mensagem clara de apoio à Transparência, ao Acesso à Informação e à Liberdade de Expressão em todos os níveis de governo, para todos os países-membros”, acrescenta.
Com o objetivo de divulgar esta agenda na arena pública, a ARTIGO 19 participa nesta sexta-feira (29/11) do seminário “Municipalização dos Objetivos do Milênio (ODM) e a construção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)”, promovido pelo governo federal junto com organizações como a Abong (Associação Brasileira de ONGs). O evento é aberto e gratuito, e ocorre das 14h às 16h, no Expo Center Norte, em São Paulo.
Oficina de capacitação em Acesso à Informação, São Paulo
No âmbito do seu trabalho de divulgação da importância do direito de acesso à informação no Brasil, a ARTIGO 19 promoveu este mês duas oficinas de capacitação com ONG’s que trabalham na área da saúde e do meio ambiente. As oficinas são parte integrante do projeto “Implementando o direito à informação no Brasil – uma abordagem setorial”.
No dia 8 de novembro, cerca de 20 pessoas se reuniram para uma Oficina de Capacitação em Acesso à Informação e Direito à Saúde promovida pela Artigo 19 e a CRIOLA no Rio de Janeiro. Estavam presentes representantes das organizações Grupos Mulheres Yalodê, Associação Ecológica Bike, Organização de Mulheres Negras Brasil, Comitê Associação Mistura Fina, Forúm Estadual de Mulheres Negras, Coletivo de Jovens Mulheres Mageenses, AMDAF, entre outros.
A capacitação tinha como objetivo promover o uso da LAI como um instrumento político para garantia do Direito à Saúde, contribuindo para o trabalho diário dos líderes comunitários no tema. Para atingir este objetivo foram discutidos tópicos como: o que é informação e a diferença entre dados, fatos e informações; o que são direitos e o escopo dos direitos sociais; Lei de Acesso à Informação (LAI) e seus principais mecanismos; e como fazer um pedido de acesso à informação aos órgãos públicos.
Os participantes realizaram uma atividade prática de elaborar seu próprio pedido de informação, auxiliados pelos membros das duas entidades organizadores que debateram alguns aspectos normativos, como o órgão a quem dirigir o pedido de informação e como protocolar este pedido. Além deste exercício prático, foram apresentadas e debatidas as informações disponibilizadas pelo Ministério da Saúde, considerando as obrigações oriundas da LAI referentes à transparência ativa. Foram analisadas as informações disponíveis nos munícipios da região e os participantes tiveram a oportunidade de comparar os dados com os desafios enfrentados na luta pelo direito à saúde.
Quanto à Oficina sobre acesso à informação e licenciamento ambiental, esta aconteceuno dia 9 de Novembro em São Paulo, com a presença de 25 pessoas de diferentes ONGs socioambientais, em parceria com a associação Vitae Civilis e com a ajuda da The Nature Conservancy (TNC) e da ONG Espaço.
A ARTIGO 19 apresentou os mecanismos de funcionamento da LAI, as diferenças entre transparência ativa e passiva, a importância de uma cultura de transparência e da divulgação de informações e ouviu as demandas das organizações locais, que atuam pela preservação dos mananciais e das áreas de proteção ambiental em Parelheiros (SP). Elas manifestaram preocupação sobretudo com o projeto de construção de um aeroporto privado na região. O empreendimento, conhecido como “Aeródromo Harpia”, pode afetar áreas de proteção ambiental e ao menos três parques no entorno, além do Parque Ecológico da Várzea do Rio Embu-Guaçu e o próprio rio.
Os participantes discutiram o funcionamento da LAI, as melhores formas de fazer um Pedido de Informação, os prazos definidos pela lei para receber resposta, as possibilidades de negativa por exceção (por exemplo, um pedido de informação sobre documentos sigilosos). Também houve debate sobre como fazer recursos e como evitar pedidos genéricos ou desproporcionais. O SIC (Serviço de Informações ao Cidadão) da Prefeitura de São Paulo foi usado como modelo para explicações adicionais ao público.
As ONGs que participaram da oficina apontaram demandas para as quais pretendem usar os mecanismos da lei, como para solicitar uma cópia digital do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) do projeto do aeródromo. Os participantes também pretendem usar a Lei de Acesso à Informação para solicitar dados à Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb) sobre quais instâncias precisam aprovar ou negar o projeto antes da liberação de licença prévia.
O grupo sistematizou um conjunto de Pedidos de Informações a serem feitos nas próximas semanas, além de uma lista de órgãos públicos a serem consultados e uma agenda de atividades. Estiveram presentes representantes do Movimento Nossa São Paulo, do Movimento Garça Vermelha e do Instituto Biguá de Proteção à Natureza, entre outras organizações.
A ARTIGO 19 participa hoje em La Paz, Bolivia, no lançamento do Relatório Anual sobre a Impunidade ” Rostos e Traços de Liberdade de Expressão na América Latina e no Caribe”, pela Aliança IFEX na América Latina e no Caribe ( IFEX – ALC).
O lançamento do relatório surge no âmbito das comemorações do Dia Internacional contra a Impunidade, estabelecido desde 2011, como uma homenagem aos 32 jornalistas e profissionais de mídia mortos no Massacre Ampatuan (Filipinas , 2009).
O relatório expõe os casos significativos de impunidade na região e explica as principais causas de crimes impunes.
Algumas das estatísticas que refletem a situação problemática na região são:
– Das 143 investigações sobre crimes contra a liberdade de expressão desde 2006, no México, apenas uma resultou em condenação.
– Entre 2010 e 2012, 38 defensores dos direitos humanos foram assassinados na Guatemala, Honduras e México. Os autores dos crimes foram soltos em 98% dos casos.
– No Brasil, nove defensores dos direitos humanos e sete jornalistas foram assassinados em 2012 por denunciarem abusos. Este ano, mais de 200 manifestantes foram presos durante as manifestações em massa e protestos desde junho. Até o momento, não houve nenhuma investigação concreta sobre a violência policial em torno desses eventos.
A IFEX – ALC expressa forte preocupação com a situação atual de violência contra jornalistas na região. Esta dura realidade na América Latina é agravada pelos vários assassinatos que foram perpetrados num clima geral de impunidade, sem medidas adequadas para tentar resolvê-los . O Relatório Anual de 2013 sobre a impunidade ” Rostos e Traços de Liberdade de Expressão na América Latina e no Caribe” relata estas situações, explora ainda mais os casos emblemáticos de impunidade e apresenta recomendações aos diferentes países.
O relatório de 2013 está sendo lançado publicamente na cidade de La Paz, em uma reunião de jornalistas , advogados , estudantes e defensores dos direitos humanos , na quinta-feira 21 e sexta-feira 22 de Novembro.
Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Asociación brasilera de Periodismo de Investigación, ABRAJI) – Brasil
Asociación Mundial de Radios Comunitarias (AMARC) – América Latina y el Caribe
Asociación Nacional de la Prensa (ANP) – Bolivia
Asociación por los Derechos Civiles (ADC) – Argentina
Association of Caribbean Media Workers (Asociación de Trabajadores de los Medios del Caribe, ACM) – Caribe
Centro Nacional de Comunicación Social (CENCOS) – México
Centro de Archivos y Acceso a la Información Pública (CAinfo) – Uruguay
Centro de Reportes Informativos sobre Guatemala (CERIGUA) – Guatemala
Comité por la Libre Expresión (C-Libre) – Honduras
Derechos Digitales – Chile
Espacio Público – Venezuela
Foro de Periodismo Argentino (FOPEA) – Argentina
Fundación Andina para la Observación y el Estudio de Medios (Fundamedios) – Ecuador
Fundación para la Libertad de Prensa (FLIP) – Colombia
Instituto Prensa y Sociedad (IPYS) – Perú
Instituto Prensa y Sociedad de Venezuela (IPYS VENEZUELA) – Venezuela
Observatorio Latinoamericano para la Libertad de Expresión (OLA) – Perú
Sindicato de Periodistas del Paraguay (SPP) – Paraguay
Imagem : amarcbrasil.org
No seguimento do trabalho de acompanhamento e apoio às rádios comunitárias no contexto brasileiro, a ARTIGO 19 apresenta hoje uma análise comparada de países que permitem publicidade e propaganda comercial neste tipo de rádios, em referência à minuta do Projeto Legislativo do Senado que propõe possibilitar 10 minutos diários de publicidade e propaganda restrita ao comércio local.
Apesar da ARTIGO 19 considerar que em causa está uma importante iniciativa e um avanço no que diz respeito à sustentabilidade das rádios comunitárias, consideramos que o referido Projeto de Lei restringe demasiadamente o tempo destinado à publicidade na programação diária das rádios. O tempo diário de publicidade na radiodifusão como um todo deve estar sujeito a limites, porém estes não devem ser tão rigorosos a ponto de minar o desenvolvimento e crescimento do setor.
A questão é ainda mais delicada quando relacionada às rádios comunitárias, se por um lado existe uma preocupação em proteger o caráter não comercial dessas emissoras, também existe um receio quanto à capacidade de sobrevivência sem incentivos publicitários.
Nesse sentido, a ARTIGO 19 vem hoje lançar uma breve análise sobre os padrões internacionais e as discussões da sociedade civil nesse campo, bem como uma tabela comparativa sobre como outros países vêm aplicando a publicidade para as rádios comunitárias.
No dia em que a lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) completa dois anos de sanção pela Presidência da República, a ARTIGO 19 divulga alguns resultados sobre o impacto da LAI para a efetivação dos direitos humanos e a forma como esta está a ser aplicada, fruto de uma série de reuniões com diversas entidades da sociedade civil, nos campos da educação, moradia e saúde.
SAÚDE
No passado dia 7 de Novembro, a ARTIGO 19 e a CRIOLA organizaram uma reunião com o movimento de saúde no Rio de Janeiro. Várias organizações e militantes se reuniram para discutir quais os problemas e as lacunas de acesso à informação na área da Saúde. Relativamente às suas experiências com o poder público desde a implementação da LAI, as organizações ressaltaram que o Ministério da Saúde disponibiliza dados, mas que estes estão em formato bruto, de forma que só especialistas com alguma formação técnica têm reais condições de compreender e de utilizá-los. Para as organizações, a grande questão é a falta de informações sistematizadas e em linguagem simplificada, que facilitem o acesso de todos os cidadãos.
Além disso, as organizações acreditam que um dos problemas fundamentais na organização dos dados disponíveis refere-se ao seu processo de coleta. Muitos critérios importantes não são preenchidos por quem reúne esses dados (especialmente quesitos como raça/cor), dificultando sua desagregação e a sua utilização para planejamento de politicas publicas que atendam a necessidades de grupos específicos, como a saúde da mulher negra, por exemplo. O sistema de coleta dos dados é tão problemático que em alguns casos, como óbitos por HIV, a coleta de dados equivocada gera uma subnotificação aos órgãos públicos, gerando estimativas erradas que fundamentam políticas públicas inadequadas. Uma questão que parece ser central, tendo sido referida por diversas organizações, é o fato de que toda a disponibilização de dados foca a internet como meio de divulgação, sendo que um número grande de pessoas ainda não tem acesso à internet ou não têm familiaridade técnica o suficiente para acessar esses dados.
Tendo em conta os diversos problemas vivenciados, as organizações enumeraram algumas recomendações, tais como: treinamento dos profissionais de saúde para coleta de dados mais completa e desagregação desses dados segundo critérios específicos, como raça/cor; utilizar outros meios de divulgação de informações além da internet, com atenção especial à adequação da linguagem à diversidade e aos contextos culturais específicos dos destinatários dessa informação; unificação dos bancos de dados sobre saúde e/ou sua interoperacionalidade; promoção e popularização da Lei de Acesso à Informação tanto entre servidores públicos quanto entre comunidade; atuação mais contundente do Ministério Público na fiscalização da aplicação da lei; e melhor estruturação e ampliação das informações sobre governança na saúde. Para as organizações, faltam ainda medidas de difusão e capacitação para maior uso da LAI.
EDUCAÇÃO
No campo da educação, a ARTIGO 19 promoveu uma consulta sobre acesso à informação e dados em educação no dia 19 de Outubro, em conjunto com a Ação Educativa, organização parceira no projeto “Implementando o direito à informação no Brasil – uma abordagem setorial”.
O objetivo da consulta era, mais uma vez, verificar as lacunas de acesso à informação na área da educação, apresentar os resultados alcançados através de um trabalho de consultoria, e verificar como as organizações estão utilizando a LAI.
Das diferentes organizações presentes, preocupações comuns surgiram. Ainda existem graves limitações no que diz respeito aos pedidos de informação e à disponibilização das informações, ou seja, no caso de recebimento das respostas por canais não oficiais e sem a identificação de quem respondeu ao pedido, indicando uma incoerência na obrigatoriedade de identificação do cidadão que fez o pedido de informação enquanto o mesmo não é exigido do governo. A disponibilização dos dados em formato não aberto também foi um problema identificado pelas organizações. Outros problemas verificados são a falta de homogeneidade entre os indicadores utilizados, o que impede a comparação entre os municípios, a incoerência entre os dados uma vez que os números divulgados não coincidem com as divulgações anteriores ou de outras fontes e a dificuldade de entendimento dos dados disponibilizados, principalmente dados relativos aos orçamentos, os quais utilizam uma linguagem muito técnica e especializada.
MORADIA
No campo da moradia, no passado dia 29 de outubro, a ARTIGO 19 e o Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos realizaram uma reunião de consulta com organizações e movimentos sociais de moradia na região de São Paulo, com o objetivo de saber como se processa o seu acesso aos mecanismos introduzidos pela LAI. Além da ARTIGO 19 e do Centro Gaspar Garcia, estiveram presentes representantes de diversas organizações e entidades que trabalham no tema.
As organizações levantaram uma série de lacunas de informação na área de moradia, entre elas se destacando dados sobre: processos de regulamentação fundiária, desapropriação, urbanização de favelas, despejos e remoções. As organizações também falaram da grande dificuldade de acessar informações sobre gastos com grandes obras no contexto urbano, como as relacionadas à Copa do Mundo. Além dessas lacunas, vários outros problemas impedem a efetivação do direito à informação na área de moradia, como a falha de comunicação dos órgãos públicos no que diz respeito aos programas de habitação; a complexidade dos dados que são divulgados, fazendo com que somente técnicos consigam efetivamente utilizar esses dados; e a falta de capacitação dos servidores públicos que deveriam dar acesso de modo efetivo e simplificado às informações demandadas. Há, ainda, problemas na efetivação do direito à moradia e no acesso a informações para grupos sociais em condição de vulnerabilidade, como idosos, pessoas portadoras do vírus HIV, pessoas portadoras de deficiência, etc.
No que diz respeito aos mecanismos de participação popular, ressaltou-se que os Conselhos são muito burocráticos, não havendo uma real preocupação em informar os conselheiros – que por sua vez, muitas vezes não conseguem levar as informações necessárias para suas bases / populações que representam. Além disso, os conselhos são consultivos, e não deliberativos, o que faz com que percam força e capacidade de influenciar nas políticas públicas.
A implementação da LAI
Sancionada oficialmente no dia 18 de Novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação foi e é uma vitória da cidadania e da democracia no Brasil. Sua plena implementação, no entanto, continua um desafio diário. Dos 27 estados brasileiros, até à data apenas 16 regulamentaram a lei, de acordo com a pesquisa da ARTIGO 19. Os Estados em falta são: Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Rio grande do Norte, Roraima, Sergipe e Tocantins. No que diz respeito às capitais de estado, 15 ainda não regulamentaram a LAI, incluindo Brasília.
Reunião de Consulta sobre Acesso à Informação e Direito à Moradia
No dia 29 de outubro, a Artigo 19 e o Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos realizaram uma reunião de consulta com organizações e movimento social de moradia em São Paulo. O objetivo dessa consulta foi levantar quais os principais problemas de acesso à informação na área de moradia. Além da Artigo 19 e do Centro Gaspar Garcia, estiveram presentes representantes das seguintes organizações e entidades do movimento de moradia: GARMIC (Grupo de Articulação para Moradia do Idoso da Capital); CMP (Central de Movimentos Populares); UMM (União do Movimento de Moradia); Assembleia Popular; ULC (Unificação das Lutas de Cortiços); MDF (Movimento de Defesa do Favelado); FLM (Frente de Luta por Moradia); MSTC (Movimento dos Sem-Teto do Centro); MMPT (Movimento de Moradia para Todos); MOSCA (Movimento Social Cidadania Ativa); além de militantes de associações da Mooca, de São Mateus, entre outros.
As organizações levantaram uma série de lacunas de informação na área de moradia, entre elas: informações sobre processos de regulamentação fundiária, desapropriação, urbanização de favelas, despejos e remoções. Também há grande dificuldade de acessar informações sobre gastos de grandes obras em contexto urbano, como as da Copa do Mundo.
Além dessas lacunas, vários outros problemas impedem a efetivação do direito à informação na área de moradia, como a comunicação falha dos órgãos públicos no que diz respeito aos programas de habitação; a complexidade dos dados que são divulgados, fazendo com que somente técnicos consigam efetivamente utilizar tais dados; e a falta de capacitação dos servidores públicos que deveriam dar acesso de modo efetivo e simplificado as informações demandadas. Há, ainda, problemas na efetivação do direito à moradia e no acesso à informações para grupos sociais vulneráveis, como idosos, LGBTTs etc.
Sobre os mecanismos de participação popular, ressaltou-se que os Conselhos são muito burocráticos e que não há uma real preocupação em informar os conselheiros – que por outro lado, muitas vezes não conseguem levar as informações necessárias para a base. Além disso, os conselhos são consultivos e não deliberativos, o que faz com que percam força e capacidade de influenciar nas políticas públicas.
Como continuidade desse processo de articulação, será realizada uma oficina de capacitação em “Acesso à Informação e Direito à Moradia”, no dia 04/12, na sede do Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos, em São Paulo.
Artigo 19 se reúne no Rio de Janeiro com outras organizações e estudiosos para discutir os rumos da Comissão da Verdade
Nos dias 6 e 7 de Novembro, organizações da sociedade e civil, especialistas em justiça de transição e direito à verdade, e pesquisadores se reuniram no Rio de Janeiro com a Anistia Internacional e o Instituto de Estudos da Religião para discutir os trabalhos já realizados pela Comissão Nacional da Verdade e os próximos passos para a concretização dos objetivos a que veio: apurar graves violações aos direitos humanos entre 1946 e 1988 e dar visibilidade aos horrores cometidos pela ditadura militar no Brasil para que não ocorra mais.
Dentre as diversas avaliações e críticas que surgiram com relação ao trabalho desenvolvido pela Comissão da Verdade até o momento, alguns pontos levantados dizem respeito às dificuldades para obter acesso à informação e ausência de transparência tanto da Comissão, quanto dos diversos arquivos que possuem informações sobre as vítimas, desaparecidos e seus perpetradores. Com relação a essa questão, a Artigo 19 considera fundamental ressaltar a importância da Lei de Acesso à Informação como um instrumento de transformação da cultura do sigilo para uma cultura de abertura democrática. Ainda, tendo em vista a conquista de uma lei que define procedimentos claros para acessar informações públicas, acreditamos que o monitoramento da Comissão da Verdade possa avançar com a utilização de pedidos de informação com base na LAI.
Outra questão relevante e que mostrou ter relação direta com os desafios enfrentados por aqueles que lutam por dar visibilidade aos temas discutidos tanto pela Comissão Nacional da Verdade, quanto pelas Comissões Estaduais e outras criadas espontaneamente pela sociedade civil, trata, por um lado, das violações à liberdade de expressão devido à concentração dos meios de comunicação e, por outro, da criminalização das rádios comunitárias. Nesse sentido, é importante ressaltar que o arcabouço legal de radiodifusão (rádio e televisão) e as suas instituições datam do período militar, necessitando de urgente reforma para torná-los democráticos conforme os princípios estabelecidos pela Constituição Federal de 1988. Além disso, a predominância de políticos que possuem concessões, muitos deles que apoiaram a ditadura, faz com que haja um desinteresse pela veiculação de informações sobre as violações aos direitos humanos ocorridas no período e o debate público acaba por ser suprimido.
Com relação às rádios comunitárias, importantes veículos para a disseminação de informações e organização da própria comunidade aonde se encontra instalada, observamos que as violações ocorrem através de leis que criminalizam a liberdade de expressão dos comunicadores comunitários que funcionam sem licença e devido a limitações excessivamente restritivas no que diz respeito ao alcance dessas rádios.
Esse ambiente de privação ao acesso aos meios de comunicação, contrário ao que foi estabelecido na Constituição e firmado em acordos internacionais, dificulta também o livre fluxo de informações e a constituição de espaços para discussões de interesse público, como é a Comissão Nacional da Verdade. Pode-se dizer, inclusive, que a memória coletiva sobre a ditadura militar no Brasil é influenciada e prejudicada por esse ambiente no qual se encontram os meios de comunicação, os quais de certa maneira escondem ou tentam amenizar um passado recente com muitas marcas de violentas censuras e de restrições à liberdade de expressão.
Ainda com relação às atuais violações à liberdade de expressão e acesso à informação que dialogam com as violações ocorridas durante o regime militar no Brasil, é possível destacar a utilização de tipos penais que são frequentemente utilizados para calar as vozes que denunciam ou criticam as pessoas públicas. Tratam dos crimes contra a honra (injúria, calúnia e difamação) e desacato que atingem principalmente jornalistas, comunicadores populares, blogueiros e pessoas que incomodem de alguma forma as autoridades pelo o que dizem.
Sem dúvida, o principal desafio para aqueles que estão envolvidos e assumiram a responsabilidade, que é tarefa também de todos os cidadãos, de resgatar a memória do período ditatorial no Brasil – uma memória muitas vezes ocultada da sociedade brasileira pelos meios de comunicação e pela manipulação política – é dar voz àqueles que sofreram e sofrem com a repressão do Estado. A reflexão que se faz necessária é de como relacionar as violações cometidas no passado com o presente, a fim de estabelecer uma consciência política do “Nunca Mais”, instaurando verdadeiramente uma democracia na qual os direitos humanos, inclusive o direito à liberdade de expressão, sejam garantidos e respeitados.
Consulta com organizações sobre Acesso à Informação e Direito à Saúde
Nos dias 07 e 08 de novembro, a Artigo 19 e a CRIOLA organizaram no Rio de Janeiro dois eventos com o na temática de direito à saúde. No dia 07 várias organizações e militantes se reuniram para discutir os problemas e as lacunas de acesso à informação na área da Saúde. Além da Artigo 19 e da CRIOLA, estiveram presentes as seguintes organizações: CEDAPS (Centro de Promoção da Saúde); Grupo pela Vida Niterói; Fórum de ONGS/AIDS – RJ; Observatório de Favelas; Rede Nacional de Religiões Afro-Brasileiras e Saúde; Rede Comunidades Saudáveis; Instituto NUPEF; Movimento de Mulheres de São Gonçalo; Organização Movimento e Mídia; entre outros/as militantes e profissionais da saúde.
As organizações ressaltaram que existem dados disponíveis pelo Ministério da Saúde, mas são dados brutos disponibilizados de forma que só especialistas com alguma formação técnica têm reais condições de utilizá-los. Faltam informações sistematizadas e em linguagem simplificada que facilitem o acesso dos cidadãos e cidadãs. Além disso, há ausência de dados sobre mortalidade infantil e mortalidade materna e faltam informações sobre editais, certos tipos de doenças e participação social.
Um dos problemas fundamentais na organização dos dados disponíveis diz respeito ao processo de coleta desses dados. Muitos critérios importantes não são preenchidos por quem coleta esses dados (especialmente quesitos como raça/cor), dificultando a desagregação dos mesmos de acordo com os diferentes critérios.
Por outro lado, existem diferentes sistemas operando a mesma informação, de maneira desarticulada. Essa múltipla forma de coletar os dados dificulta a sistematização das informações. O sistema de coleta dos dados é tão problemático que em alguns casos, como óbitos por HIV, a coleta de dados equivocada gera uma subnotificação aos órgãos públicos, gerando estimativas erradas que fundamentam as políticas públicas.
Outro ponto sensível é o fato de que toda a disponibilização de dados utiliza a internet como meio de divulgação, sendo que um número grande de pessoas, especialmente em comunidades, não têm acesso à internet ou não têm familiaridade técnica o suficiente para acessar esses dados. Questões relacionadas à comunicação também foram levantadas tendo em vista que, segundo as organizações, as campanhas do ministério da saúde dificilmente atingem o público-alvo.
Com base nessa análise do contexto e do problema, as organizações fizeram algumas recomendações a serem enviadas aos órgãos públicos do setor, entre elas: treinamento dos profissionais de saúde para coleta de dados mais completa e desagregação desses dados segundo critérios específicos, como raça/cor; utilizar outros meios de divulgação de informações além da internet, com atenção especial à adequação da linguagens à diversidade e aos contextos culturais específicos; unificação dos bancos de dados sobre saúde; promoção e popularização da Lei de Acesso à Informação tanto entre os servidores públicos quanto entre a comunidade; atuação mais contundente do Ministério Público na fiscalização da aplicação da lei; melhor estruturação e ampliação das informações sobre governança na saúde e a diversificação do uso de meios de comunicação e da linguagem utilizada nas campanhas.
Na contramão desses pontos críticos, alguns fatores positivos foram detectados. Com relação ao direito de acesso à informação, a existência de dados sobre saúde mental e o mídia Center, que transmite os conselhos e reuniões ao vivo, são fundamentais para garantir esse direito.
Verificou-se também que a existência de uma divisão dentro do site pelo tipo de internauta (cidadão, gestor, profissional da saúde) é um fator positivo para a transparência ativa.
Oficina de Capacitação sobre Acesso à Informação e Direito à Saúde
No dia 08 de novembro, cerca de 20 pessoas se reuniram para uma Oficina de Capacitação em Acesso à Informação e Direito à Saúde promovida pela Artigo 19 e a CRIOLA no Rio de Janeiro. Estavam presentes representantes das organizações Grupos Mulheres Yalodê, Associação Ecológica Bike, Organização de Mulheres Negras Brasil, Comitê Associação Mistura Fina, Forúm Estadual de Mulheres Negras, Coletivo de Jovens Mulheres Mageenses, AMDAF, entre outros.
Na oficina, foram discutidos tópicos como: o que é informação e a diferença entre dados, fatos e informações; o que são direitos e o escopo dos direitos sociais; Lei de Acesso à Informação e seus principais mecanismos; e como fazer um pedido de acesso à informação aos órgãos públicos.
A capacitação tinha como objetivo promover o uso da LAI como um instrumento político para garantia do Direito à Saúde, contribuindo para o trabalho diário dos líderes comunitários no tema. Além do exercício prático de como fazer um pedido de informação (transparência passiva), foram apresentadas e debatidas as informações disponibilizadas pelo Ministério da Saúde, observando as obrigações oriundas da LAI (transparência ativa).
Grupo de Trabalho da Secretaria de Direitos Humanos discute em audiência pública a violência contra comunicadores em Campo Grande, MS.
Foto: Roberto Okamura/ALMS
A Artigo 19 esteve presente na audiência pública “Direitos Humanos e a proteção dos profissionais da comunicação” realizada na assembleia legislativa estadual de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, no dia 08 de Novembro, para discutir casos de violências contra comunicadores na região.
A audiência faz parte das atividades desenvolvidas pelo grupo de trabalho sobre a segurança dos comunicadores, ligado ao Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), órgão atualmente vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR). O grupo de trabalho é voltado para a promoção da segurança dos comunicadores e no combate à impunidade.
Para debater o alto número de casos na região e com o objetivo de contribuir para criar plano de ações e medidas para evitar novos casos de violência e morte contra os comunicadores, estavam presentes na mesa os membros do grupo de trabalho, entre eles a Artigo 19, e o deputado e vice presidente da Assembleia Legislativa, Mauricio Picarelli. Picarelli, que também é jornalista e radialista, afirmou já ter recebido diversas ameaças de morte. A audiência contou com depoimentos de jornalistas e radialistas ameaçados.
Diante da situação, a SDH/PR se comprometeu a acompanhar os casos dos jornalistas que prestaram depoimento através da Ouvidoria de Direitos Humanos, bem como trabalhar medidas junto ao Grupo de Trabalho sobre os principais problemas levantados pelas vítimas: jornalismo na região da fronteira, impunidade aos mandantes e executores dos crimes ocorridos nos últimos anos e proteção dos profissionais.
Workshop da sociedade civil sobre licenciamento ambiental e acesso à informação
No dia 9 de Novembro 25 pessoas de diferentes ONGs socioambientais participaram de uma oficina sobre acesso à informação e licenciamento ambiental promovida pela ARTIGO 19 e a associação Vitae Civilis, com a ajuda da The Nature Conservancy (TNC) e da ONG Espaço. O evento, ocorrido em Parelheiros, na zona sul de São Paulo, teve início por volta de 10h e término às 14h.
A ARTIGO 19 apresentou os mecanismos de funcionamento da Lei de Acesso à Informação (LAI), as diferenças entre transparência ativa e passiva, a importância de uma cultura de transparência e da divulgação de informações e ouviu as demandas das organizações locais, que atuam pela preservação dos mananciais e das áreas de proteção ambiental em Parelheiros. Elas manifestaram preocupação sobretudo com o projeto de construção de um aeroporto privado na região. O empreendimento, conhecido como “Aeródromo Harpia”, pode afetar áreas de proteção ambiental e ao menos três parques no entorno, além do Parque Ecológico da Várzea do Rio Embu-Guaçu e o próprio rio.
Os participantes discutiram o funcionamento da LAI, as melhores formas de fazer um Pedido de Informação, os prazos definidos pela lei para receber resposta, as possibilidades de negativa por exceção (por exemplo, um pedido de informação sobre documentos sigilosos). Também houve debate sobre como fazer recursos e como evitar pedidos genéricos ou desproporcionais. O SIC (Serviço de Informações ao Cidadão) da Prefeitura de São Paulo foi usado como modelo para explicações adicionais ao público.
As ONGs que participaram da oficina apontaram demandas para as quais pretendem usar os mecanismos da lei, como a solicitação de uma cópia digital do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) do projeto do aeródromo. Os participantes também pretendem usar a Lei de Acesso à Informação para solicitar dados à Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb) sobre quais instâncias precisam aprovar ou negar o projeto antes da liberação de licença prévia.
O grupo sistematizou um conjunto de Pedidos de Informações a serem feitos nas próximas semanas, além de uma lista de órgãos públicos a serem consultados e uma agenda de atividades. Estiveram presentes representantes do Movimento Nossa São Paulo, do Movimento Garça Vermelha e do Instituto Biguá de Proteção à Natureza, entre outras organizações.
Representantes de organizações civis estendem faixa na comissão geral em defesa do marco civil da internet
A votação do marco civil, que estava em regime de urgência constitucional, está trancando a pauta da Câmara dos Deputados desde o dia 28 de Outubro. Desde então uma grande discussão defendendo uma internet livre e democrática começou nas redes sociais e em Brasília.
Os deputados debateram no dia 06/11/2013 em uma comissão geral o relatório final da lei que irá regulamentar a internet no Brasil, o Marco Civil da Internet. O debate contou, entre outros, com representantes das empresas de telecomunicações e representantes da sociedade civil. Estes últimos defendem a aprovação de um marco civil que garanta uma internet livre e com proteção à liberdade de expressão, à privacidade e à neutralidade da rede.
O texto final foi apresentado no dia 05/11 pelo deputado Alessandro Molon e pode-se afirmar que é bastante satisfatório para a sociedade já que garante as premissas básicas para uma internet livre, colocando interesses exclusivamente corporativos do lado de fora da lei. A discussão na Câmara foi fundamental para evidenciar aos deputados a importância da aprovação do marco civil da internet como consta no relatório final.
Os representantes da sociedade civil deixaram claro no plenário o caráter popular do projeto de lei, isto é, um projeto que foi construído a partir de consultas públicas, e enfatizaram a necessidade de se aprovar uma lei que respalde a neutralidade da rede, ou seja, que respeite a isonomia da internet, tratando igualmente todos os usuários e sites. O relator do Projeto enfatizou que o marco civil não pode ser entendido como um modelo de negócios para a internet, mas como uma lei que proteja interesses e direitos coletivos em detrimento de interesses privados e corporativos.
Além disso, foi destacada a importância da proteção à privacidade e à liberdade de expressão para garantir que a internet cumpra a sua função de comunicabilidade e de acesso à informação. Para tanto, é preciso que os interesses apresentados pela sociedade na época da formulação da lei sejam respeitados e que a versão final do projeto apresentada por Molon seja aprovada.
Após o debate na comissão geral, o único grande grupo que se opõe à aprovação do texto como está é o grupo composto pelas empresas de telecomunicações, pois querem flexibilizar a garantia da neutralidade da rede para ofertar serviços de forma diferenciada segundo os conteúdos acessados pelo usuários, criando uma espécie de pedágio da internet, onde pacotes para acessar redes sociais e emails podem ser mais caros que pacotes para acessar só emails, por exemplo. Além disso, os provedores de internet poderão beneficiar alguns sites em detrimento de outros.
No dia 12/11 líderes parlamentares se reuniram para decidir as votações da semana e pela terceira vez a votação do marco civil foi adiada. A nova previsão é que a votação aconteça depois do feriado de 15 de Novembro. Ainda no dia 12/11 aconteceu uma entrevista coletiva em defesa do marco civil, contando com a presença do deputado Molon. A entrevista foi transmitida ao vivo pela internet e os internautas podiam fazer perguntas aos parlamentares através do canal E-democracia. Na entrevista, Molon afirmou que, apesar de aceitar mudanças, os três pilares do marco civil não serão negociados, quais sejam a neutralidade da rede, a privacidade dos usurários e a liberdade de expressão. Apesar do crescente apoio que o atual texto do marco civil ganhou dos deputados, é preciso ficar atento às mudanças que podem acontecer até o dia da votação.
O marco civil da internet, se votado como está, será uma referência na garantia dos direitos a internet em todo o mundo devido à sua construção coletiva e à forte proteção a uma internet livre. É importante que nessa reta final a sociedade acompanhe de perto o encaminhamento e a votação do marco civil para defender uma internet verdadeiramente democrática.
Na quarta-feira 4 de dezembro, uma proposta de emenda visando, entre outras disposições, limitar a quantidade de financiamento externo para as ONGs no Quênia, foi derrotada durante a segunda leitura no Parlamento. As alterações previstas no Statute Law Miscellaneous (Amendments) Bill 2013 teriam consequências terríveis para as ONGs no país.
