A ARTIGO 19 destaca a importância de uma decisão em que os desembargadores seguiram a mesma linha adoptada pelo nosso Centro Jurídico na elaboração de um amicus na ADPF 246, tendo por base o argumento de que há ausência de ética ao se legislar em favor dos seus próprios interesses.
O Tribunal Regional Federal da 1.ª Região entendeu, por unanimidade, anular sessão da Câmara dos Deputados que renovou a concessão de uma rádio de Londrina (PR), devido à participação de um parlamentar sócio da rádio. A decisão foi baseada nos princípios da moralidade e da impessoalidade. A 6ª Turma entendeu que a participação do deputado federal na votação contraria o regimento interno da casa legislativa e que o parlamentar deveria ter se declarado impedido.
Para a ARTIGO 19, esta decisão relativa à Rádio Atalaia de Londrina, fortalece o posicionamento que temos sistematicamente defendido, questionando a propriedade de meios de comunicação por políticos. A ARTIGO 19 entende que a propriedade dos meios de comunicação por Deputados Federais e Senadores gera dois grandes problemas: (i) a conduta antiética, e logo ilegal, caracterizada pelo conflito de interesses existente quando um parlamentar proprietário de meios de comunicação vota a favor da renovação ou concessão de suas próprias outorgas, legislando, assim, em causa própria e (ii) os parlamentares podem utilizar o poder de deliberarem sobre o assunto discriminando arbitrariamente o acesso às ondas de frequência eletromagnética, a fim de se beneficiar politicamente e economicamente.
No próximo dia 15 de fevereiro a ARTIGO 19 participa da Oficina “Atacar comunicadores é atacar o direito humano à liberdade de expressão”, no Sindicato dos Radialistas de Sergipe. “A gente percebe que o segmento de comunicação que mais sofre violência são os radialistas. Nós sabemos que existem medidas de auto-proteção para minimizar os riscos, e este é um dos motivos pelos quais iremos fazer esta atividade no Sindicato”, afirma Laura Tresca, Oficial de Liberdade de Expresssão da Article 19.
Alguns dos assuntos que serão discutidos irão destacar: “Como funciona o Programa de Proteção. Como você pode acessá-lo?”, “As causas estruturais da violência. Como combatê-las? O que podemos fazer?” e “Como funciona uma rede de proteção? Como estruturá-la?”
O evento será na sede do sindicato, na avenida João Ribeiro, nº 937 – Bairro Santo Antonio, Aracaju, das 9h às 17h. Para participar, basta fazer as inscrições no Sindicato. Mais informações no telefone: (79) 3215-3755. As vagas são limitadas.
A ARTIGO 19 está participando na organização de uma reunião nacional preparatória ao Net Mundial , em Brasília. Dando andamento às preparações para o evento sobre governança da Internet que o Brasil está sediando, ficou marcada para os dias 10 e 11 de Fevereiro uma reunião de coordenação da sociedade civil nacional.
O encontro será em Brasília, na Casa de Retiros Assunção, Avenida L2 norte, quadra 611. A reunião está sendo facilitada por uma parceria entre a ARTIGO 19, o Centro de Tecnologia e Sociedade, o Idec, o Instituto de Tecnologia e Sociedade e o Intervozes.
Programação completa:
1º Dia
09:00-09:15 – Apresentação dos objetivos da reunião
09:15-10:00 – Contextualização do Net Mundial
10:00-10:15 – Coffee Break
10:15-13:00 – Princípios
13:00-14:00 – Almoço
14:00-14:45 – Breve apresentação de modelos esboçados para revisão da arquitetura institucional
14:45-16:15 – Ecossistema Governança – grupos
16:15 – 16:30 – Coffee Break
16:30-18:30 – Ecossistema Governança – geral
2º Dia
09:00 – 11:00 – Definição de estratégias:encaminhamento das propostas para submeter no site
11:00 – 11:15 – Coffee Break
11:00 – 13:00 – Continuação definição de estratégias: incidência da sociedade civil no Net Mundial
13:00 – 14:00 – Almoço
14:00 – 16:00 – Definição de estratégias: mobilização da sociedade civil em governança para além do Net Mundial
16:00 – 16:15 – Coffee Break
16:15 – 17:30 – Definição de estratégias:agenda de direitos e Internet no Brasil em 2014
Para participar remotamente, coloque as informações no pad indicando que a participação será remota.
A ARTIGO 19 está acompanhando a 8a reunião do Grupo de Trabalho Aberto sobre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU. Acreditamos que o direito a informação, a liberdade de expressão e a proteção e promoção do espaço cívico devem estar presentes como prioridades na agenda de desenvolvimento pós-2015.
Tais direitos são os pilares fundamentais da boa governança, que capacitam as pessoas a participar ativamente na conquista dos objetivos do desenvolvimento.
Metas e possíveis indicadores já foram desenvolvidos por atores como UNESCO, PNUMA e OCDE, ente outros.
Conheça mais sobre nossa posição e junte-se a essa campanha.
A ARTIGO 19 associa-se a um grupo de organizações parceiras na campanha internacional “The Day We Fight Back”. As revelações do whistleblower Edward Snowden nos forneceram detalhes perturbadores e a confirmação de alguns dos nossos piores temores sobre as práticas de espionagem da NSA e de seus parceiros. Juntamente com agências de pelo menos cinco países de língua inglesa (os Five Eyes), a NSA têm construído uma infraestrutura de vigilância global para “dominar a internet”. Com acordos sigilosos, operam à margem do Estado de Direito para varrer o conteúdo de comunicações eletrônicas em todo o mundo, no Brasil, inclusive. Entre muitas outras práticas, estão minando os padrões básicos de criptografia, espalhando malwares em computadores e ameaçando a própria espinha dorsal da Internet para recolher informações em massa de milhões de pessoas que nem são suspeitas de nenhum crime.
Mas usuários da rede em todo o mundo estão se unindo para impedir que a NSA e os seus cinco aliados arruinem a Internet, pois no dia 11 de fevereiro, as redes vão presenciar um protesto global para exigir um fim à vigilância em massa feita por qualquer país, em qualquer estado, independente de fronteiras ou políticas. Será “O Dia Em Que Contra-Atacamos”.
O movimento se inspira nos protestos contra o Stop Online Piracy Act – SOPA, que mobilizaram milhões de usuários da rede para impedir que esse projeto de lei entrasse em vigor. Em janeiro de 2012, graças à mobilização popular o projeto foi suspenso Naquele momento, conforme o ativista Aaron Swartz: “fomos os heróis de nossa própria história.”
No Brasil, por enquanto, as atividades estão sendo organizadas pela Artigo 19 (@artigo19), pelo Oficina Antivigilância (@antivigilancia), Movimento Mega (@mega_nao), Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas (@CTS_FGV). Mas trata-se de um movimento aberto, em que toda organização é bem vinda, basta enviar um tweet para @antivigilancia que sua organização será adicionada nas informações da campanha nacional, em integração com o fluxo de informações dos parceiros internacionais. No âmbito global, a campanha é coordenada por organizações dos quatro cantos do mundo no “The Day We Fight Back”.
Abaixo você pode visualizar os infográficos que fizemos sobre os 13 Princípios internacionais para a vigilância nas comunicações:
Mais de 100 grupos da sociedade civil estão apelando às Nações Unidas (ONU) para que coloque a responsabilidade do governo e a independência dos meios de comunicação, no centro de uma nova estrutura para o desenvolvimento global.
A ONU está trabalhando para desenvolver uma agenda de desenvolvimento global para depois de 2015, a data prevista para os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, que irão definir as prioridades mundiais para o desenvolvimento nas próximas décadas. Esta semana, o Grupo de Trabalho Aberto para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável estará reunido em Nova York para mais discussões sobre governança.
Em uma declaração conjunta, coordenada pela ARTIGO 19 e o Fórum Global para o Desenvolvimento da Mídia (GFMD), 191 organizações de 77 países dizem que o acesso à informação e a liberdade de imprensa são elementos vitais para um futuro plano de desenvolvimento. Sistemas que permitam às pessoas responsabilizar os governos são fundamentais para alcançar o crescimento econômico, a igualdade social e a sustentabilidade ambiental.
“É crucial que a ONU reconheça a ampla base de apoio para incluir a liberdade de imprensa e o acesso à informação como elementos essenciais da nova agenda de desenvolvimento. A criação de governos abertos é um pré-requisito fundamental para assegurar um desenvolvimento significativo”, disse Thomas Hughes, diretor executivo da ARTIGO 19.
O livre fluxo de informações permite que as pessoas tomem decisões informadas e participem de forma significativa nas discussões públicas sobre assuntos que afetam as suas vidas. A informação também é fundamental para incentivar a inovação e a criatividade. O acesso à informação e a uma comunicação social livre e independente é crucial para garantir que os governos são responsabilizados pelas promessas que fazem e para salvaguardar os compromissos de desenvolvimento”, acrescentou Hughes.
“Com esta declaração, os grupos da sociedade civil de todas as regiões do mundo estão se dirigindo aos seus representantes nas Nações Unidas. Ignorar o papel dos meios de comunicação e da informação na promoção da transparência e da responsabilização, enquanto se estabelecem as metas de desenvolvimento para as próximas décadas, seria absurdo. Acesso à informação e meios de comunicação independentes são essenciais para o desenvolvimento. Como o Grupo de Trabalho Aberto da ONU se reúne novamente esta semana, é de extrema importância ter em conta esta mensagem”, disse Leon Willems, presidente da GFMD.
A coalizão exorta a ONU a:
1 . Estabelecer um objetivo específico para “garantir a boa governança e instituições eficazes.”
2 . Incluir como componentes desse objetivo uma cláusula para “garantir que as pessoas desfrutem de liberdade de expressão, de associação e de manifestação pacífica, bem como do acesso a meios de comunicação e a informação independentes” e para “garantir o direito à informação e o acesso a dados governamentais por parte do público.”
No ano passado, um painel consultivo de alto nível – nomeado para assessorar o secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon na agenda pós-2015 – recomendava um novo objetivo sobre boa governança para um futuro plano de desenvolvimento. Este objetivo incluiria a garantia de que as pessoas têm o direito à liberdade de expressão, a uma mídia independente e acesso à informação. O relatório do grupo (A Nova Parceria Global: Erradicar a Pobreza e Transformar Economias através do Desenvolvimento Sustentável) foi amplamente recebido, por reconhecer o papel vital que os direitos humanos desempenham na garantia de um desenvolvimento econômico e social significativo.
“O painel de alto nível deixou claro que o acesso à informação e a transparência e responsabilização dos governos são fundamentais para garantir o desenvolvimento. Essas recomendações devem ser concretizadas e formalmente constituídas para uma agenda pós-2015 significativa”, disse Thomas Hughes.
Como parte das atividades previstas para o segundo ano do projeto Acesso à Informação e Direito à Água, financiado pelo DFID (Department for International Development), a ARTIGO 19 realizou, entre os dias 21 e 22 de janeiro, duas oficinas na região do sertão de Pernambuco, em parceria com o Centro Sabiá.
O objetivo era retornar às comunidades que participaram das oficinas no ano anterior, avaliando os impactos e resultados do projeto e trabalhando aspectos da Lei de Acesso à Informação (LAI) que não foram abordados anteriormente, como a denúncia e o recurso. A consultora do projeto, Vanessa Empinotti, acompanhou as oficinas pelo segundo ano consecutivo.
No dia 21, estivemos na zona rural do município de Triunfo, para a realização da primeira Oficina. Participaram aproximadamente 20 pessoas, provenientes de diferentes comunidades, tais como Sitio Souto, Sitio Oiticica, Sitio Carnaubinha, Curralinho e Carro Quebrado. A maioria dos presentes já havia participado das oficinas no ano anterior, demonstrando grande interesse em conhecer mais sobre a LAI e contar suas experiências. Inicialmente, comentamos os eventos e atividades da ARTIGO 19 durante o ano, ressaltando o lançamento do site do projeto – Chovendo Informação – e a reunião com a Relatora Especial da ONU para Água e Saneamento.
No segundo momento, uma roda de conversa abordou as experiências, dificuldades e expectativas dos participantes ao longo do último ano. Foram protocolados um pedido de informação na Agência Pernambucana de Águas e Climas (APAC) sobre a qualidade da água na região do Rio Pajeú, um pedido na Prefeitura sobre a ampliação e recuperação dos poços amazonas e artesianos e um pedido no Instituto Agronômico de Pernambuco (IPA) sobre a limpeza do poço. Nenhum dos três pedidos de informação foi respondido pelas autoridades competentes, um deles sequer tinha número de protocolo para acompanhamento.
Os participantes demonstraram que adquiriram conhecimento sobre o uso da LAI, mas a falta de resposta dos órgãos locais gerou frustração e a necessidade de trabalhar outros instrumentos, como a denúncia e o recurso. Estas duas modalidades foram trabalhadas em grupo no período da tarde, tendo como exemplo os casos do ano anterior. Por fim, apresentamos aos participantes o Cordel de Acesso à Informação, que foi bem avaliado por mostrar imagens e desenhos do cotidiano local.
Já no dia 22, estivemos na zona rural de Santa Cruz da Baixa Verde para a realização de outra oficina de continuidade do primeiro ano do projeto. Participaram da Oficina aproximadamente 25 pessoas, a maioria jovens e agricultores das localidades de Sitio Velho, Mundo Novo e São Gonçalo, que já haviam participado da oficina do ano anterior. Assim como a oficina de Triunfo, após a apresentação das atividades da Artigo 19 no tema, uma roda de conversa abordou o impacto do projeto, as dificuldades e potencialidades da comunidade e as possíveis mudanças de um ano para outro. Os participantes relataram que foram encaminhados dois pedidos de informação, mas que nenhum deles havia obtido resposta. Foi também relatado que em uma reunião com a associação de moradores e o prefeito, o mesmo confirmou o recebimento dos pedidos de informação, mas não deu qualquer esclarecimento sobre a ausência de resposta.
No período da tarde, a atividade inicial se baseava em um jogo de verdadeiro ou falso, colocando em debate os principais pontos da LAI e exemplos de pedidos de informação. Após o jogo e a entrega do material, os participantes foram divididos em dois grupos para trabalhar o tema de denúncias e recursos. A dinâmica incluía a elaboração de um plano de atuação, para solucionar algumas dificuldades como a ausência de internet, desconhecimento dos órgãos responsáveis, dificuldades de leitura e escrita, falta de participação e fluxo contínuo de informações. Os participantes decidiram fazer outros pedidos de informação através da Associação de Moradores de Sitio Velho porém, desta vez, a autoridades de instâncias superiores.
Oficina de Capacitação em Recife com Jovens Multiplicadores
Ainda no âmbito do segundo ano do projeto de Acesso à Informação e Direito à Água, a ARTIGO 19 participou do 4º Encontro Juventude e Agroecologia, cujo tema era comunicação para a libertação. No evento, foi realizada uma oficina sobre Acesso à Informação e redes sociais, em parceria com o Centro Sabiá. Os participantes aprenderam instruções de como fazer um pedido de informação, como explorar os principais portais do governo, e posteriormente, como transmitir esta informação através das redes sociais.
A Campus Party, realizada no Brasil entre 27 de janeiro a 02 de fevereiro de 2014, é o maior acontecimento tecnológico do mundo, reunindo diversas pessoas para acompanhar centenas de atividades sobre Inovação, Ciência, Cultura e Entretenimento Digital. A edição de 2014, com mais de 8.000 vagas vendidas, foi um sucesso, ainda mais com a estrutura de camping montada para os participantes poderem aproveitar a experiência ao máximo.
No dia 29/01 a advogada da ARTIGO 19, Camila Marques, ministrou uma oficina no Campus Party sobre espionagem digital e liberdade de expressão. Durante a oficina foram abordadas diversas questões envolvendo este tema, como por exemplo, a explicação sobre o Marco Civil da Internet,a exposição de casos de processos judiciais por desacato geradas a partir das redes sociais, explicação do guia prático de orientação a Blogueiros e internautas “Fui processado .O que eu faço?” entre outras coisas.
Assista a oficina no vídeo abaixo:
A ARTIGO 19 participou no dia 15 de Janeiro numa plenária organizada pela Ação Cearense de Combate à Corrupção e Impunidade (ACECCI), em Crato, região cearense do Cariri. O objetivo do encontro foi o de continuar a articulação local para a constituição de um núcleo regional da rede. Entre as cerca de 40 pessoas presentes, estavam representantes de organizações parceiras, como MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral), IFC (Instituto de Fiscalização e Controle), AMARRIBO (Amigos Associados de Ribeirão Bonito), além de representantes de organizações locais de várias cidades da região, como Juazeiro do Norte, Crato, Barbalha, Missão Velha, Brejo Santo, entre outras.
Em um primeiro momento, houve algumas breves colocações dos representantes de organizações parceiras. O GEPOPAI apresentou o projeto InfoSeca (infoseca.org), que tem o objetivo de construir uma plataforma de informações que agregue dados (legislativos, jornalísticos e de mapas) das regiões geográficas que sofrem com o fenômeno da seca. O representante do MCCE, por sua vez, trouxe a discussão sobre a lei 9840/99 (http://www.mcce.org.br/site/lei9840.php), lei de iniciativa popular criada para combater a compra de votos e o uso da máquina administrativa no período eleitoral. Falou o representante da Força Tarefa Popular, que apresentou a experiência das marchas contra a corrupção (http://forcatarefapopular.org/as-marchas.html). A ARTIGO 19 participou explicando o que era a Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/11) e como o direito à informação é um instrumento fundamental para o controle social sobre as ações do governo e para a participação popular nos processos decisórios.
Após as falas das organizações parceiras, os representantes das cidades da região comentaram o que fora exposto e apresentaram a situação do cotidiano de sua atuação. Ao final, ficou deliberada a criação de um núcleo regional da ACECCI, que terá autonomia organizativa atuando de maneira articulada com os outros pontos da rede no Ceará.
A ARTIGO 19 e a ACECCI foram também parceiras no projeto “Promoção do Ativismo Municipal em Liberdade de Informação no Brasil”, financiado pela UNDEF (United Nations Democracy Fund).
Para mais informações sobre a Lei de Acesso à Informação para o Controle Social, acesse:
No âmbito do trabalho a favor das rádios comunitárias no Brasil, a ARTIGO 19 e a Associação Mundial de Rádios Comunitárias (AMARC) entregaram aos comissionados presentes na “Audiência Temática sobre a Situação das Rádios Comunitárias no Brasil” um documento em que apresenta as respostas aos questionamentos feitos durante audiência que tratou do tema na sede da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) em Washington. A audiência, realizada no dia 11 de março de 2013, com a presença da ARTIGO 19, Associação Mundial de Rádios Comunitárias (AMARC) e do Movimento Nacional de Rádios Comunitárias (MNRC) apresentou um diagnóstico sobre a situação das rádios comunitárias no Brasil.
O novo documento contém informações sobre o tratamento discriminatório e diferenciado dado às rádios comunitárias, os fatores que provocam a criminalização e casos concretos de ocorrências deste tipo. Procuramos assim demonstrar como as rádios comunitárias têm atuado na representação dos interesses de pequenas comunidades e os impactos da sua criminalização sobre a liberdade de expressão dessas comunidades.
No Brasil, a popularidade desse tipo de emissoras entre as comunidades se deve em muito às facilidades técnicas e ao baixo custo de instalação do meio rádio, além de sua abrangência e universalidade. A Lei nº 9.612/1998 denomina o serviço de radiodifusão comunitária como o de radiodifusão sonora em FM, operada em baixa potência e cobertura restrita, outorgada a fundações e associações comunitárias, sem fins lucrativos, com sede na localidade de prestação de serviço.
Apesar da importância da Lei de 1998, por reconhecer juridicamente a figura das rádios comunitárias, seu texto apresenta dispositivos restritivos que inviabilizam a sua regular operação. Entre os pontos problemáticos da lei ressaltamos a limitação do alcance das rádios comunitárias, visto que se estabelece limitações quanto a sua potência e a sua “cobertura” (área protegida da transmissão). A lei também estabelece limites para os modelos econômicos que podem viabilizar a operação destas rádios, uma vez que as mesmas estão proibidas de difundir publicidade.
A ARTIGO 19 tem realizado uma série de pesquisas jurídicas para entender de que forma se processa a criminalização contra essas rádios. Uma das grandes conclusões é a existência de uma preponderância de ações criminais propostas contra as rádios comunitárias, em detrimento de ações cíveis e administrativas. Mais da metade (54%) de todas as ações propostas contra as rádios comunitárias são de natureza penal.
Um exemplo paradigmático do que está em causa é o caso da Rádio Coité, caso que a ARTIGO 19 tem seguido de perto e divulgado nas redes sociais. A Rádio Comunitária Coité Livre FM completa mais de 10 anos de tentativa para obter a outorga a fim de legalizar o seu funcionamento junto ao Ministério das Comunicações. A demora e ineficiência injustificadas do Ministério para analisar o pedido feito pela Rádio Coité desde 1999 tem gerado ao longo dos anos uma série de problemas à rádio e ao seu responsável, incluindo o fechamento da mesma, apreensão de equipamentos pelo Poder Público e inquéritos policiais, tendo a última fiscalização dado origem a uma ação penal contra o diretor da associação, Zacarias de Almeida Silva.
A rádio coité é apenas uma entre muitos dos casos que viemos acompanhando. Sendo este um tema com crescente importância, ainda mais em termos de liberdade de expressão e acesso à informação, a ARTIGO 19 pretende estimular o debate a nível nacional e internacional.
A ARTIGO 19 destaca a importância de uma decisão em que os desembargadores seguiram a mesma linha adoptada pelo nosso Centro Jurídico na elaboração de um amicus na ADPF 246, tendo por base o argumento de que há ausência de ética ao se legislar em favor dos seus próprios interesses.
